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ProvidoTST·5ª Turma·

TST decide: Administração Pública não responde por terceirizados se comprovada fiscalização

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O TST reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para condená-lo.

⚖️ Tese Jurídica

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada, se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação pelo autor da negligência ou nexo causal, mediante notificação formal ou falha na garantia de segurança e saúde, ou na exigência de garantias e fiscalização da contratada

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da ProvaCulpa In Vigilando

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 1.030, II, do CPCTema nº 1.118 do STFart. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021

📖 Resumo técnico

O STF, no Tema 1.118, firmou a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela mera inversão do ônus da prova. É preciso comprovar a negligência ou nexo causal, com critérios específicos de fiscalização e garantia de direitos. A decisão reformou a condenação subsidiária do ente público, que se baseou apenas na ausência de provas de fiscalização da contratante, determinando sua exclusão da lide.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/SML/ld AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior . Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido, em juízo de retratação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - 181200-60.2009.5.01.0263 , em que é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e são Agravados [NOME] E OUTRA e PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. . A 5ª Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ . Proferida a referida decisão, houve interposição de recurso extraordinário, quanto à matéria “responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados e sobre o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de prestação de serviços”. A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista que os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do TST para eventual juízo de retratação, ressalte-se, desde logo, que o âmbito de cognição desta egrégia Turma acha-se adstrito ao tema “responsabilidade subsidiária – Administração Pública”. Ademais, a 5ª Turma deste TST, na Sessão do dia 27/11/2019, ao examinar o Processo Ag-AIRR-187-75.2015.5.17.0101, vencido este relator , definiu que não cabe, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, a reanálise dos pressupostos recursais, em razão da preclusão pro judicato , de maneira que a presente análise fica adstrita à adequação ou não da decisão originariamente proferida com o precedente firmado pelo STF. Desse modo, não se coloca como pertinente o exame de outras questões deduzidas no que não coincidam com a referida questão. Examino. O e. TRT consignou, na fração de interesse: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se segundo reclamado, Detran, contra sentença em relação responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Sem razão. Restou incontroverso, nos autos, que segundo reclamado, Detran, contratou primeira reclamada, real empregadora das reclamantes, para prestar-Ihe serviços. No caso sob exame, restou comprovada prestação dos serviços das reclamantes em seu benefício. Logo, ente público se beneficiou do labor das reclamantes por meio de interposta pessoa, atraindo sua responsabilidade subsidiária, na forma do disposto na Súmula 331 do TST. Cumpre destacar que julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, pelo STF, ao declarar Cºnstitucionalidade do artigo 71, 1º, da Lei 8.666/1993, não teve condão de estabelecer irresponsabilidade geral irrestrita dos entes públicos em decorrência dos contratos administrativos celebrados. O objetivo da decisão foi declarar que responsabilidade subsidiária deles não decorreria pura simplesmente do inadimplemento contratual do responsável principal, contratado administrativo. Esse era entendimento que reinava nesta Justiça Especial, com base na antiga redação do item IV da Súmula 331 do TST. No julgamento efetuado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou assentado que responsabilidade do ente público deve ser analisada caso caso. Se comprovada falta ou falha na fiscalização do prestador de serviços (culpa in vigilando), devida responsabilização subsidiária da Fazenda Pública. Nesse diapasão, recentemente, Tribunal Superior do Trabalho reformulou redação da Súmula 331, acrescentando-lhe, em razão do julgamento da ADC 16, item V, cuja redação seguinte: "Os entes integrantes da Administração Pública direta indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais legais da prestadora de serviço como empregadora. aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Assim, evidente que encargo de produzir prova respeito da efetiva fiscalização sobre cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe ao ente público que se beneficia do serviço, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 41 deste Regional. Neste particular, segundo reclamado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove ter tomado providências no sentido de reter os valores correspondentes aos faturamentos da prestadora de serviços, de forma preservar os pagamentos das verbas salariais aos respectivos empregados, bem como de seus consectários legais (FGTS, férias, 13º salário etc) . Nesse contexto, terceirização de atividade realizada pelo segundo reclamado, aliada presunção de inidoneidade da empresa prestadora de serviços, que não quitou as verbas trabalhistas, impõe responsabilização subsidiária do tomador, em decorrência de uma conduta omissa irregular ao contratar empresa inidônea ao não fiscalizar implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, que está em perfeita consonância com nova redação dada Súmula 331 do TST. Por sua vez, não se configura hipótese de vulneração do artigo 37, II, da CRFB da Súmula 363 do TST, porque não se reconheceu vínculo com ente público, mas tão somente sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para prestação de serviços. Coligidos todos esses elementos, tem-se que responsabilidade do tomador dos serviços beneficiário último da prestação exsurge nítida, sendo necessário reconhecimento da responsabilização do segundo reclamado como subsidiária da real empregadora. De outro lado, subsidiariedade emergente da Súmula 331 do TST não discrimina nem limita verbas serem adimplidas pelo responsável subsidiário, referindo-se, tão somente, ao gênero obrigações trabalhistas, já que os direitos perseguidos têm fonte nos serviços advindos da relação jurídica mantida entre os reclamados deles são decorrência. Dessa forma, todas as verbas trabalhistas oriundas da condenação assim imposta tomadora dos serviços, inclusive adicional de insalubridade demais parcelas relacionadas ao extinto contrato de trabalho, caso não sejam adimplidas pela principal condenada, serão suportadas pelo responsável subsidiário. Assim, impõe-se manutenção da sentença, ante os termos da supracitada Súmula 331 do TST, bem como na Súmula 43 deste Regional. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria. Logo, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dar -lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, dar -lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Diante da improcedência do pedido de condenação subsidiária, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% do valor da causa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 5766. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A condenação subsidiária da entidade pública baseada apenas na ausência de provas de fiscalização dos deveres da contratante fere a tese vinculante do STF no Tema nº 1.118.
  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada não pode ser presumida pela mera inversão do ônus da prova, exigindo comprovação de negligência ou nexo causal pelo autor.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do órgão público.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e um órgão da Administração Pública (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu a favor da Administração Pública, excluindo sua responsabilidade subsidiária, porque a condenação inicial se baseou apenas na ausência de provas de fiscalização, o que contraria a tese vinculante do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema nº 1.118 do STF, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.118, que exige a comprovação de negligência ou nexo causal por parte do trabalhador para que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública (DETRAN/RJ), que teve sua responsabilidade subsidiária excluída.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que não basta alegar a falta de fiscalização da Administração Pública; é preciso apresentar provas concretas da negligência do órgão para que ele seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de terceirizados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a comprovação da negligência pode ocorrer por notificação formal à Administração Pública sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas, ou pela falha em garantir condições de segurança e saúde, ou na exigência de garantias e fiscalização da contratada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados a questões específicas de direito, mas para saber sobre um caso concreto, é essencial consultar um advogado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Fiscalização ativa da AP afasta subsidiariedade | VadeLab