Reclamante deve provar culpa da Administração Pública para responsabilidade subsidiária, decide TST.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador não comprovar que houve negligência do órgão público na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a prova dessa falha é responsabilidade de quem a alega, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem a comprovação, pela parte autora, da sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços
📖 Resumo técnico
A Administração Pública não foi responsabilizada subsidiariamente, pois a parte autora não comprovou sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. O ônus da prova da negligência do ente público recai sobre o reclamante, conforme teses vinculantes do STF. A decisão reforça a necessidade de prova concreta da conduta culposa da Administração.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA / FMG / AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL . 1 - Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada. 2 - No julgamento da ADC n.º 16/DF, do RE n.º 760.931/DF (Tema n.º 246 de Repercussão Geral) e do RE n.º 1.298.647 (Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal - STF fixou a orientação de que, para fins de responsabilização subsidiária da Administração, faz-se necessária a produção de prova concreta acerca da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, recaindo sobre a parte autora esse encargo processual. 3 - No caso dos autos, o acórdão turmário rejeitou a possibilidade de inversão do ônus da prova acerca da culpa in vigilando em desfavor do ente público, decidindo, ao final, pela exclusão da responsabilidade subsidiária que havia sido imputada à tomadora de serviços. 4 - Presente esse contexto, não merece reparos o julgado recorrido, pois proferido em sintonia com decisão vinculante da Suprema Corte e com a mais recente jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- Ag-E-ED-RR - 11064-89.2016.5.15.0038 , em que é Agravante [AUTOR] e são Agravados FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e GRADUADA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. . Trata-se de agravo interposto pelo reclamante à decisão da Presidência da 4.ª Turma, que denegou seguimento ao recurso de embargos. Nas razões do recurso, o recorrente postula a reforma do julgado monocrático, defendendo a admissibilidade do seu apelo. O Estado de São Paulo apresentou impugnação aos embargos. O Ministério Público do Trabalho oficiou apenas pelo sobrestamento dos autos até decisão definitiva do STF acerca da matéria “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública” É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO A Presidência da 4.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos do reclamante, mediante a adoção dos seguintes fundamentos: Contra o acórdão da 4ª Turma do TST, da lavra do Min. Caputo Bastos (págs. 371-397), complementado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (págs. 412-416), que deu provimento ao recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada ao referido ente público em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, o Reclamante interpõe os presentes embargos à SBDI-1 desta Corte (págs. 420-428), com lastro em divergência jurisprudencial. Tempestivos os embargos (págs. 417 e 429), regular a representação (pág. 17) e dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (pág. 171), encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. No entanto, quanto aos seus pressupostos intrínsecos, observa-se que o recurso de embargos do Reclamante não merece ser admitido. Isso porque o único aresto de Turma trazido a cotejo pela Parte (págs. 423-424), a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, é inservível nos termos da Súmula 337, I, “” do TST, porquanto não houve a juntada de certidão de publicação ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, bem como não houve indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório jurídico autorizado. De outra parte, em que pese a Reclamante ter transcrito o trecho divergente, apresentado o número do processo e o órgão prolator do acórdão, não apontou o sítio de onde foi extraída a decisão, tampouco a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não atendendo, assim, aos ditames do item IV da aludida Súmula. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, esclarece-se que tal verbete não trata da matéria pelo viés do ônus da prova, motivo pelo qual não se verifica a ocorrência da apontada contrariedade.
Ante o exposto, não admito o recurso de embargos do Reclamante, com fulcro nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP 491/14. Nas razões do agravo, o reclamante defende o cabimento de embargos, dizendo ter demonstrado divergência jurisprudencial válida e contrariedade ao item V da Súmula n.º 331 do TST. Insiste na tese de que recai sobre a Administração Pública tomadora de serviços o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa terceirizada. À análise. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada. Historicamente, a Justiça do Trabalho reconhecia essa responsabilidade como uma consequência direta do não pagamento das verbas trabalhistas. Assim dispunha a Súmula n.º 331, IV, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Contudo, o Supremo Tribunal Federal –STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF –em que se discutiu a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 - adotou novo direcionamento sobre a matéria, proclamando que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública o dever pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST deu nova redação à Súmula n.º 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada quando ficar comprovada a sua culpa in vigilando . Nesse sentido passou a dispor o item V do mencionado verbete , in verbis : Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A essas decisões, seguiu-se o julgamento do processo RE n.º 760.931/DF (Tema n.º 246 de Repercussão Geral), no qual o STF reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica, mediante a fixação da seguinte tese jurídica: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Vale transcrever a ementa do acórdão proferido em sede de embargos de declaração ao RE n.º 760.931/DF:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.
2. Não se caracteriza obscuridade, pois , conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade .
3. Embargos de declaração rejeitados. –Destaquei O Congresso Nacional, inclusive, compartilhando da mesma noção de responsabilidade subsidiária defendida pela Suprema Corte, editou a Lei n.º 14.133/2021 –que veio a substituir a mencionada Lei 8.666/93 -, estabelecendo de modo expresso e claro no § 2.º do art. 121 a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas apenas “ se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ” Porém, em que pese a jurisprudência e a legislação tenham afastado qualquer dúvida acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária da Administração como decorrência pura e simples do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, permaneceu a discussão –tanto no STF quanto no TST - em torno do encargo probatório da culpa in vigilando , se ele caberia ao autor da ação ou ao ente público réu (tomador de serviços). Essa controvérsia somente foi dirimida recentemente, no julgamento do RE n.º 298.647 (Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral), ocasião em que a [EMPRESA] atribuiu ao autor da reclamação trabalhista o ônus de demonstrar “ a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” Eis as teses fixadas por aquele Tribunal:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A partir desse julgamento, estabeleceu-se a diretriz de que, para fins de responsabilização subsidiária da Administração, faz-se necessária a produção de prova concreta acerca da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, recaindo sobre a parte autora esse encargo processual. No caso, observa-se que o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando da Administração a partir da inversão do ônus da prova, atribuindo-a indevidamente ao Estado tomador de serviços, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu acórdão (transcrito na decisão turmária recorrida): (...) No caso em julgamento, não foi impugnada a alegação de que a reclamada GRADUADA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LIMITADA foi contratada pela segunda reclamada ESTADO DE SÃO PAULO para a execução de serviços, relação que inequivocamente configura uma terceirização nos moldes da Súmula 331 do C. TST. No que se refere ao contrato do trabalhador, foi reconhecida em sentença a falta com as obrigações contratuais (intervalo intrajornada, horas extras e multa normativa), decorrentes de um vínculo laboral que perdurou de 15/04/2014 a 30/11/2015, e na qual a obreira desempenhou a função de vigilante. Logo, cumpre averiguar se o Ente Público comprovou satisfatoriamente o estrito cumprimento do dever de fiscalização das atividades da prestadora de serviços contratada , fiscalização essa que mais do que meramente formal deve se revelar eficiente na preservação dos interesses dos trabalhadores. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente . Não juntou qualquer prova de fiscalização , incluindo cópia do processo licitatório, comprovação da aplicação de sanção, da retenção de créditos, do depósito judicial das parcelas devidas aos trabalhadores, da expedição de ofícios ao sindicato da categoria e etc.), no que se não revelou ciosa no trato da coisa pública e, em especial, dos créditos alimentares dos obreiros subordinados à empregadora faltosa, merecendo ser mantida a responsabilidade pelos débitos trabalhistas reconhecidos no presente caso. Destaco, no caso, o ônus de comprovar a fiscalização era da tomadora , de modo que o julgamento deve observar a aptidão para a prova e o ônus de provar, de modo que não se trata de aplicação da teoria da culpa objetiva, mas sim do julgamento conforme o ônus da prova. Por tais razões, cumpre manter a sentença em seus termos, com pleno reconhecimento da responsabilidade da tomadora inclusive no tocante à condenação ao pagamento de multas e verbas indenizatórias e convencionais, uma vez que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula 331, item VI, e OJ 382 da SDI-I, ambas do C. TST. –Destaquei Diante disso, a 4.ª Turma decidiu prover o recurso de revista estatal para, reformando o julgado regional, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, ao fundamento de que “ o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública ” Nesses termos, não merece reparos o julgado turmário recorrido, pois induvidosamente proferido em perfeita sintonia com a decisão vinculante da Suprema Corte, circunstância que impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial e de contrariedade ao item V da Súmula n.º 331 do TST, ante o disposto no art. 894, § 2.º, do CPC. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova concreta da sua conduta culposa na fiscalização do contrato, sendo o ônus probatório da parte autora.
- O acórdão turmário agiu corretamente ao rejeitar a inversão do ônus da prova da culpa in vigilando em desfavor do ente público e excluir sua responsabilidade subsidiária.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a Súmula 331, V, do TST seria contrariada foi rejeitado, pois a súmula não trata da matéria pelo viés do ônus da prova.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve o entendimento de que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove a negligência do órgão público na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e uma empresa de vigilância e segurança.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo do trabalhador, mantendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois não foi comprovada a culpa do ente público na fiscalização do contrato, conforme as teses vinculantes do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as teses vinculantes fixadas pelo STF na ADC 16/DF e nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, que tratam da necessidade de prova concreta da culpa da Administração Pública.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato, não sendo possível inverter o ônus da prova contra o ente público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a responsabilização da Administração Pública.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que é fundamental reunir provas concretas da negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização para conseguir sua responsabilização subsidiária.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas destaca a importância da 'produção de prova concreta acerca da conduta culposa do ente público'.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um agravo em embargos, que é uma fase avançada de recurso. A possibilidade de novos recursos depende das particularidades do caso e das regras processuais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
