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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta culpa in vigilando da Administração Pública por ausência de documentos comprobatórios de fiscalização.

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar de forma concreta que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha pela falta de documentos ou pelo não pagamento das obrigações pela empresa.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando com base na inversão do ônus da prova ou no mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo necessária a comprovação concreta da falha na fiscalização

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaCulpa In Vigilando

Dispositivos

ART. 1

📖 Resumo técnico

A ementa trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, afastando-se a culpa in vigilando presumida pelo mero inadimplemento trabalhista ou pela inversão do ônus da prova. O STF, no Tema 1.118, exige prova concreta da falha fiscalizatória, não bastando a ausência de documentos ou a inadimplência da contratada para responsabilizar o ente público.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o recorrente deixou de apresentar documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do primeiro reclamado, no período em que o autor lhe prestou serviços. Não há provas de que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO procedeu à efetiva e paulatina fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada ”. Registrou que “ a inversão do ônus probandi é medida que se impõe, na espécie. Cabia ao recorrente provar que adotou medidas fiscalizatórias efetivas. Desse encargo, contudo, não se desvencilhou, como antes visto ”.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 101317-24.2019.5.01.0551 , em que é Recorrente(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorrido(s)S [AUTOR][RÉ] e MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. . Esta Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo réu Estado do Rio de Janeiro, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 531/533). Contra essa decisão o segundo réu interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 555).

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. Esta Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”, os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação.

1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: Incumbe ao ente público a fiscalização do pactuado, e também do cumprimento, pelo contratado, das obrigações perante o INSS, FGTS e a Receita Federal. Nestes autos, o meio de prova documental não aponta a atuação do segundo reclamado para efeito de afastar culpa in vigilando. O recorrente deixou de apresentar documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do primeiro reclamado, no período em que o autor lhe prestou serviços. Não há provas de que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO procedeu à efetiva e paulatina fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada. Como demonstram os elementos dos autos, o segundo reclamado deixou de levar a efeito os atos fiscalizatórios de sua incumbência, como estabelecido nos artigos 58, III, 66 e 76 da Lei nº 8.666/1993, permitindo que os empregados da contratada tivessem direitos trabalhistas desrespeitados. A fiscalização administrativa da contratada decorre de determinação legal, cujo cumprimento o ente integrante da Administração Pública não pode se eximir. De acordo com o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos devem conter, necessariamente, cláusula estipulando " a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", o que compreende a regularidade fiscal e trabalhista (artigo 27, IV). Destaco que o reclamante não estava obrigado a comprovar a ausência de fiscalização, ante o entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 41 e 43 deste Regional, verbis: (...) Por certo, incumbir ao trabalhador terceirizado o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização pelo contratante é praticamente inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, até porque o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o contratante. A inversão do ônus probandi é medida que se impõe, na espécie. Cabia ao recorrente provar que adotou medidas fiscalizatórias efetivas. Desse encargo, contudo, não se desvencilhou, como antes visto. A condenação subsidiária foi imposta por evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por toda a vigência do contrato de trabalho, o que não foi devidamente fiscalizado pelo segundo réu. Assim, responsável subsidiariamente o recorrente quanto aos créditos trabalhistas devidos ao autor, nos moldes da Súmula nº 331, itens V e VI, do TST. (...) Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que “ o recorrente deixou de apresentar documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do primeiro reclamado, no período em que o autor lhe prestou serviços. Não há provas de que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO procedeu à efetiva e paulatina fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada ”. Registrou que “ a inversão do ônus probandi é medida que se impõe, na espécie. Cabia ao recorrente provar que adotou medidas fiscalizatórias efetivas. Desse encargo, contudo, não se desvencilhou, como antes visto ”. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova.
  • A responsabilidade da Administração Pública não pode ser fundamentada no mero inadimplemento de débitos trabalhistas pela empresa contratada.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando por ter deixado de apresentar documentos que comprovassem a efetiva fiscalização foi rejeitado como base para a responsabilidade.
  • A premissa de que a inversão do ônus da prova impõe à Administração Pública o dever de comprovar a fiscalização foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação concreta de sua falha na fiscalização.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador, uma empresa contratada e o Estado do Rio de Janeiro (Administração Pública).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da Administração Pública, provendo o recurso, pois o Tribunal Regional havia presumido a culpa do ente público pela inversão do ônus da prova e pelo mero inadimplemento, o que contraria as decisões do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1.118 e 246 da Repercussão Geral, que tratam da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e da necessidade de prova concreta da culpa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova ou pelo simples fato de a empresa contratada não ter pago as dívidas trabalhistas, exigindo-se prova concreta da falha na fiscalização.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado do Rio de Janeiro (Administração Pública), que recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que o órgão público falhou em sua obrigação de fiscalizar o contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional havia considerado a ausência de documentos que comprovassem a fiscalização por parte do ente público, mas o TST entendeu que essa ausência não é suficiente para presumir a culpa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.