Atraso de salários pela terceirizada gera responsabilidade do ente público, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, quando não fiscaliza corretamente. No caso, o atraso constante no pagamento dos salários dos trabalhadores pela empresa contratada demonstrou a falha na fiscalização do órgão público. Assim, a decisão manteve a responsabilidade do ente público em pagar o que era devido.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando, decorrente da omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, como o reiterado atraso no pagamento de salários
📖 Resumo técnico
A ementa trata da responsabilidade subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa terceirizada. O STF entende que a mera inadimplência não gera responsabilidade automática, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando. No caso, foi mantida a responsabilidade do ente público em razão do reiterado atraso no pagamento de salários pela prestadora, evidenciando a culpa na fiscalização.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO
ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora.
3. No presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando reiterado atraso no pagamento de salários .
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118, item 4) reafirmou que “ nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior .” 5 . Logo, proferida em conformidade com a orientação do STF, deve ser mantida a decisão deste Colegiado, sem que seja efetuado o juízo de retratação de que trata o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, §1º, do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-ED-RRAg - 100286-05.2017.5.01.0206 , em que é Agravante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados [AUTOR] , IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE e PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . O Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, em razão da comprovação da sua culpa in vigilando . O ente público interpôs recurso de revista, com amparo no artigo 896, "a" e "c", da CLT. A aludida parte interpôs agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista. Esta Turma negou provimento ao agravo. Dessa decisão o Ente Público interpôs recurso extraordinário. O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, às fls., em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 RG/SP, com repercussão geral (Tema 1.118 do Ementário do STF), determinou o retorno dos autos para esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este Colegiado. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO
ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando reiterado atraso no pagamento de salários. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) Neste contexto, considero de fundamental importância ressaltar que, a despeito do descumprimento contumaz das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, incluindo aí o atraso reiterado e o não pagamento de salários e outras verbas de pronunciada natureza alimentar, fato de conhecimento público e notório e, em particular, do ente público contratante através de seus órgãos de controle e fiscalização, o ERJ deixou de providenciar a retenção de eventuais valores devidos à OSS para pagamento direto dos funcionários. (...). (fl. 1357). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), em seu item 4, reafirmou que “ nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Assim, constatado o descumprimento de parcela regular do contrato de trabalho, como o salário, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida, restando inviabilizado o juízo de retratação nos termos do artigo 1.041, §1º, do CPC/2015. Desse modo, determina-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manter a decisão em que negado provimento ao agravo. Não havendo juízo de retratação de que trata o artigo art. 1.041, caput, §1º, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público é devida quando comprovada sua culpa in vigilando, decorrente da omissão no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
- O reiterado atraso no pagamento de salários pela empresa prestadora de serviços é uma evidência da culpa in vigilando do ente público.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, devido à sua falha em fiscalizar o cumprimento das obrigações, especialmente o atraso reiterado de salários.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e o órgão público que a contratou.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a responsabilidade subsidiária do órgão público porque ficou comprovada sua culpa na fiscalização (culpa in vigilando), evidenciada pelo reiterado atraso no pagamento de salários pela empresa contratada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (considerado constitucional pelo STF na ADC 16) e as orientações do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 760.931 e RE 1.298.647/SP (Tema 1118).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação da culpa do órgão público em fiscalizar a empresa contratada, especialmente o fato de ter havido reiterado atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a responsabilidade do órgão público pelas verbas trabalhistas.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se um órgão público contratar uma empresa terceirizada e não fiscalizar adequadamente, permitindo, por exemplo, atrasos constantes de salários, ele poderá ser responsabilizado pelas dívidas trabalhistas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão regional registrou que a culpa na fiscalização foi cabalmente comprovada, destacando o reiterado atraso no pagamento de salários, o que serviu como prova fundamental.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, ainda pode haver a possibilidade de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria e se houver questões constitucionais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
