Bancário em cargo de confiança com mais responsabilidade e salário diferenciado não tem direito a horas extras
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um bancário que ocupava um cargo de confiança, com mais responsabilidade e um salário maior, não tem direito a receber horas extras. A decisão se baseou na análise das provas do processo, que confirmaram a natureza do cargo. Por isso, o TST não pôde rever os fatos, mantendo a decisão anterior.
⚖️ Tese Jurídica
Não são devidas horas extras ao bancário que ocupa cargo de confiança, em razão de maior responsabilidade e remuneração diferenciada, cuja revisão fática encontra óbice nas Súmulas 102, I e 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o indeferimento de horas extras para bancário, reconhecendo a configuração de cargo de confiança com base na análise fático-probatória que demonstrou maior responsabilidade e remuneração diferenciada. A revisão da matéria encontra óbice nas Súmulas 102, I e 126 do TST, impedindo o reexame de fatos e provas em fase recursal extraordinária.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NOS 102 E 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, assim o fez após analisar os elementos fático-probatórios presentes nos autos e concluir que o Reclamante detinha maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada, motivo pelo qual foi mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras além da 6ª (sexta) diária. Desse modo, o pedido do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas como extras teria como óbices intransponíveis as Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Entender de forma diversa do Tribunal Regional, órgão soberano na análise do conjunto probatório dos autos, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo Interno desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NOS 102 E 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, assim o fez após analisar os elementos fático-probatórios presentes nos autos e concluir que o Reclamante detinha maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada, motivo pelo qual foi mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras além da 6ª (sexta) diária. Desse modo, o pedido do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas como extras teria como óbices intransponíveis as Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Entender de forma diversa do Tribunal Regional, órgão soberano na análise do conjunto probatório dos autos, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A. . Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Reclamante contra decisão monocrática na qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas (fls. 646/652).
É o relatório.
VOTO I – CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS Nos 102 E 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. A decisão monocrática assim fundamentou a negativa de seguimento recursal: [...] No caso em questão, faz-se necessário saber se o Reclamante preenchia os requisitos capazes de enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário, assim decidiu quanto ao tema: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA O reclamante alega que os demonstrativos de pagamento acostados aos autos demonstram que ele recebia horas extras após a promoção. Além disso, alega que a prova oral evidenciou que ele estava subordinado ao gerente-geral, que era obrigado a registrar a jornada de trabalho e que não tinha subordinados. Afirma que o preposto confirmou que ele não tinha poderes administrativos nem tampouco poder de mando sobre as decisões do comitê. Insiste no pedido de pagamento das horas extras além da 6ª diária. Examino. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: (i) jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); (ii) jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e (iii) a exceção do artigo 62, II, que se aplica aos empregados que exercem cargo de gestão e recebem gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. As agências bancárias possuem, via de regra, duas modalidades de "gerentes", quais sejam, aqueles que exercem função de confiança limitada, com poderes de gestão e administração restritos, enquadrados na diretriz estatuída no art. 224, § 2º, da CLT e, portanto, sujeitos à jornada de 8 horas diárias, e o gerente geral, autoridade máxima na respectiva unidade, caracterizado por ser detentor de amplos poderes de mando, gestão e representação, abrangido na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. A reclamada alegou em defesa a tese de que o autor, a partir de julho de 2015, ao executar suas atribuições enquanto gerente assistente e gerente de contas pessoa física (ID. 8873419 - Pág. 4), exerceu funções típicas de confiança bancária, com o consequente enquadramento na hipótese excetiva do artigo 224, § 2º, da CLT, atraindo para si o ônus probatório do fato impeditivo do direito obreiro (artigo 818, da CLT e artigo 333, II, do CPC). Do exame da prova documental e oral produzida pela reclamada, verifico que esta se desobrigou satisfatoriamente do ônus probatório. Os recibos salariais demonstram que o autor percebia gratificação de função correspondente à terça parte de seu salário. A título de amostragem, cite-se o demonstrativo de pagamento relativo ao mês de setembro de 2016, em que o salário básico percebido pelo autor foi de R$ 1.976,10 e a gratificação de função sob a rubrica "Gratif. Função Chefia" importou R$ 1.518,61 (ID. b690a16 - Pág. 24). O preposto da reclamada declarou (ID. bef0199 - Pág. 2): "que o reclamante tinha cartão nível 85 como gerente assistente e gerente pessoa física; que o reclamante poderia assinar cheques administrativos em ambos os cargos; que como gerente assistente assessorava apenas um gerente; (...) que o reclamante tinha como subordinado o gerente assistente; que o autor não poderia aplicar punição, abonar faltas e férias; que não é exigência para gerente assistente o CPA10, porém é exigido para o cargo de gerente pessoa física; que o reclamante foi certificado em agosto/setembro de 2016/; que como gerente pessoa física o reclamante tinha poder de voto mas a palavra final caberia ao gerente geral independente do voto da maioria; que o reclamante poderia fazer resgate como gerente pessoa física sem autorização de outro funcionário; que liberação de resgate não tem alçada; que como gerente pessoa física o reclamante tinha alçada de 30 mil para assinar cheques administrativo; que até esse valor assinava sozinho e acima desse valor em conjunto com outro gerente; que o reclamante tinha alçada para assinar contrato e negociar taxas de juros levando a proposta ao comitê do banco; que não sabe mencionar os nomes dos gerentes pessoa física e gerente assistente; nada mais." A única testemunha ouvida em juízo, a convite da reclamada, declarou (ID. bef0199 - Pág. 2 e ID. bef0199 - Pág. 3): "(...) que o reclamante tinha alçada apara negociar taxa de crédito e assinar contratos; que a negociação era feita com o cliente e levada para o comitê; que com a aprovação do comitê era lançado no sistema; que a taxa tinha que estar dentro da alçada; que taxas superiores a alçada eram levadas para a gerencia regional; que o Sr. Gustavo não tinha assistente direto mas poderia solicitar tarefas aos funcionários de nível inferior como liberação de cartão e atendimento ao cliente; que o reclamante tinha poder para autorizar resgate de investimentos sem autorização de superior; que não havia alçada para essa autorização; que o cheque administrativo sempre é assinado por dois gerentes do banco; que o reclamante poderia assinar cheques administrativos como gerente pessoa física; que o gerente assistente normalmente não realiza resgate, mas tem essa funcionalidade em sua alçada; que normalmente o gerente assistente comunica o gerente que o cliente pretende fazer o resgate e essa tarefa é feita pelo próprio gerente; que somente o gerente de conta possuía acesso ao Bacen; que somente o gerente de conta acessa saldo de cliente de outras agência; que nunca presenciou o reclamante assinando cheque administrativos; que já participou com o reclamante do comitê de credito e que para a apresentação de proposta do comitê é necessário ter realizado consulta ao Bacen; nada mais." O fato de o reclamante possuir restrições quanto a determinadas atividades, como não ter poder para aplicar punição e abonar faltas ou estar subordinado ao gerente geral, não o torna um empregado comum, notadamente porque constatada maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada. Ressalte-se que o reclamante ter que registrar o ponto e receber horas extras (além da 8ª diária, como se verifica, por exemplo, no cartão de ponto de ID. 56a8f02 - Pág. 44 e recibo salarial correspondente de ID. b690a16 - Pág. 22, referente ao mês de maio de 2016) apenas corrobora a tese da defesa, de enquadramento do obreiro na hipótese exceptiva do cargo de confiança bancária (artigo 224, § 2º, da CLT). E mais, por estar eventualmente subordinado ao gerente-geral não afasta, por si só, o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Aliás, segundo a Súmula 287 do C. TST, "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, insta dizer que, dentro da estrutura organizacional das agências bancárias, a caracterização da fidúcia diferenciada não exige, necessariamente, a existência de subordinados ou de poderes de mando e de gestão. Em que pese o autor não tivesse poderes amplos de mando e gestão, tal qual prevê o item II, do art. 62 da CLT, não se pode negar o fato de que este não era empregado meramente burocrático da reclamada, ativando-se, sim, em cargo de confiança bancária, ainda que restrita, nos moldes do preconizado pelo art. 224, § 2º, da CLT, bem como pela Súmula 287 supracitada. Nesse contexto, de rigor a manutenção do julgado que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras além da 6ª diária. Concluiu a Turma Regional, com base no contexto probatório, que o Reclamante não fazia jus ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, por entender que estava submetido à regra de exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, registrando textualmente que "[...] Em que pese o autor não tivesse poderes amplos de mando e gestão, tal qual prevê o item II, do art. 62 da CLT, não se pode negar o fato de que este não era empregado meramente burocrático da reclamada, ativando-se, sim, em cargo de confiança bancária, ainda que restrita, nos moldes do preconizado pelo art. 224, § 2º, da CLT, bem como pela Súmula 287 supracitada". Nesse segmento, não vislumbro as vulnerações legais apontadas, tampouco contrariedade aos Verbetes mencionados. Demais disso, tendo a Decisão Recursal sido firmada com amparo nas provas coligidas, a pretensão do Autor encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento da Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Do quanto se pode observar, o acórdão regional revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. O acórdão regional, inclusive, assevera que as restrições que o Reclamante possuía quanto a determinadas atividades, bem como o fato de estar eventualmente subordinado ao gerente-geral não o transformam em um empregado comum. Ademais é feita a ressalva de que o registro de ponto e a percepção de horas extras (além da 8ª diária, referente ao mês de maio de 2016) apenas corroboram a tese da Reclamada no sentido de enquadramento do Reclamante na exceção disposta no art. 224, § 2º, da CLT. Em suma, no tocante ao tema, percebe-se que o quadro fático descrito demonstra que o Reclamante detinha maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada, motivo pelo qual foi mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras além da 6ª diária. Nesse contexto, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso e o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras encontram óbices intransponíveis nas Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. [...] Nessa esteira, o acolhimento das arguições do Reclamante no tocante ao desempenho de funções isentas de fidúcia ensejaria o revolvimento fático e probatório, inviável em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126 do TST). Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. O Agravante sustenta, em síntese, que é descabida a aplicação da Súmula nº 126 do TST ao caso, uma vez que a própria decisão delineou corretamente a matéria legal vindicada e o Recurso de Revista pretende apenas que sejam observados os dispositivos legais violados, bem como aplicado o entendimento jurisprudencial vigente, sendo que o direito do Agravante está previsto na Súmula nº 102, I, TST. Ao exame. O acórdão regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, assim o fez após analisar os elementos fático-probatórios presentes nos autos e concluir que o Reclamante detinha maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada, motivo pelo qual foi mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras além da 6ª (sexta) diária. Desse modo, o pedido do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas como extras teria como óbices intransponíveis as Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. O inconformismo da parte com a conclusão judicial, a qual se fundamentou em acervo probatório que caminhou em desfavor de sua tese, não constitui motivo para prosseguimento do recurso, uma vez que, por si só, não denota qualquer ofensa a dispositivo legal. O princípio da livre convicção motivada orienta o sistema da persuasão racional, visto que as provas não possuem, em regra, valores previamente estabelecidos, cabendo ao magistrado, ao apreciá-las, fixar o valor de cada uma delas, para a formação do seu convencimento sobre os fatos da causa, como ocorreu nos autos. Ademais, foram assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. Assim, a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas não pode ser modificada por recurso de revista que pressupõe reconformação fática, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso.
Por tais fundamentos, no presente caso, entender de forma diversa do Tribunal Regional, órgão soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na incidência das Súmulas 102, I, e 126 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8.ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 224 § 2º DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do banco reclamado. No caso dos autos, consoante se extrai da premissa fática delineada, que o reclamante estava sujeito a controle da sua jornada de trabalho, não tendo, portanto, liberdade para definir o seu horário de trabalho e ocupava cargo de fidúcia especial para enquadramento na exceção prevista no art. 224 § 2.º da CLT. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. [...]. (Ag-ARR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS Nºs 102, I E 126, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Ag-AIRR-10620-03.2014.5.15.0046, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 [...] HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO - ART. 62, II, DA CLT - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições da empregada , atestou que a reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (art. 62, II, da CLT), pois não sofria controle de horário, possuía subordinados e detinha autonomia e amplos poderes de gestão.
2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-ED-RR-95500-76.2004.5.01.0042, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/12/2022).
Pelo exposto, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência.
Ante o exposto, julgo prejudicada a análise da transcendência da matéria e nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência da matéria e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador detinha maior responsabilidade quanto às suas atribuições e recebia remuneração diferenciada, configurando cargo de confiança.
- A revisão da conclusão sobre o cargo de confiança demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas nº 102, I e 126 do TST.
- A existência de obstáculo processual (Súmulas 102 e 126) torna prejudicado o exame da transcendência do recurso.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que os demonstrativos de pagamento mostravam horas extras após a promoção foi rejeitado pela análise fático-probatória.
- A alegação do trabalhador de que estava subordinado ao gerente-geral, registrava jornada e não tinha subordinados foi refutada pela conclusão de cargo de confiança.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um bancário em cargo de confiança, com maior responsabilidade e remuneração diferenciada, não tem direito ao pagamento de horas extras além da 6ª diária.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador bancário contra a empresa em que trabalhava.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, pois as instâncias anteriores já haviam analisado as provas e concluído que ele exercia um cargo de confiança, com responsabilidades e salário diferenciados, o que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as Súmulas nº 102, I e 126 do TST, que impedem o reexame de fatos e provas em recursos para o TST, e o artigo 224, § 2º, da CLT, que trata da jornada de trabalho dos bancários em cargo de confiança.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que o trabalhador realmente exercia um cargo de confiança, com maior responsabilidade e remuneração diferenciada, conforme as provas já analisadas pelas instâncias inferiores, e que o TST não pode reavaliar essas provas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a caracterização de um cargo de confiança, com responsabilidades e remuneração diferenciadas, pode afastar o direito a horas extras, e que a análise das provas é crucial nas primeiras fases do processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A decisão menciona que o acórdão regional analisou os 'elementos fático-probatórios presentes nos autos', incluindo prova documental e oral, para concluir sobre a maior responsabilidade e remuneração diferenciada do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas, e não mais na revisão de fatos e provas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo após decisões em instâncias superiores.
