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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Caixa bancário morre por COVID-19: TST confirma responsabilidade da empresa por risco da função

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa pela morte de um trabalhador por COVID-19. A decisão considerou que a função de caixa bancário expunha a um risco maior de contaminação e que a empresa não comprovou ter tomado medidas de proteção eficazes. Por isso, a empresa terá que pagar indenizações por danos morais e materiais à família do trabalhador.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a responsabilidade civil objetiva do empregador pela morte do empregado por COVID-19 quando a atividade desenvolvida implica risco acentuado de contaminação e a empresa não comprova a adoção de medidas eficazes de prevenção, sendo devidas indenizações por danos morais e materiais

Temas

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 93, IX, da Constituição Federalart. 832 da CLTart. 927, parágrafo único, do Código Civilart. 896, c, da CLT

📖 O que diz a lei

Art. 93 — Constituição Federal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação de uma empresa por responsabilidade objetiva na morte de um empregado por COVID-19, em função de sua atividade de caixa bancário expor a risco acentuado. A empresa não demonstrou medidas preventivas eficazes. Também não foi constatada negativa de prestação jurisdicional e o valor da indenização foi considerado razoável.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMDMA/ MDP/ AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - O Tribunal Regional se manifestou sobre a responsabilidade objetiva da empresa, o nexo causal, a análise da prova e a ausência de medidas eficazes e protetivas no ambiente de trabalho a fim de evitar o contágio pelo coronavírus. 2 - A parte busca, na verdade, a reapreciação das provas e a revisão da tese jurídica adotada, o que não é cabível em sede de recurso de revista. 3 – Assim sendo, diante das explicitas manifestações do Tribunal Regional sobre as questões debatidas nos autos, não há negativa de prestação jurisdicional. 4 - Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, que tratam da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, foram integralmente cumpridos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE CIVIL. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu que o empregado, no exercício da função de caixa bancário da Caixa Econômica Federal, durante a pandemia, estava exposto a risco superior ao dos demais trabalhadores, devido ao contato direto e constante com grande número de pessoas e com dinheiro possivelmente contaminado, em ambiente fechado e com grande circulação de pessoas.

5. A Corte Regional destacou que a empresa não comprovou a adoção de medidas eficazes de prevenção à COVID-19, tais como treinamento adequado e fornecimento de máscaras de proteção suficientes a proteção dos trabalhadores. Em virtude disso, concluiu que a atividade da empresa envolveu risco acentuado, o que justifica a sua responsabilização objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2 – Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte segundo os julgados citados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 1 – Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação da empresa, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da empresa pela morte do empregado, em decorrência de COVID-19, majorando a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos três autores. 2 - Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Com relação ao valor do dano material, verifica-se que os dispositivos indicados como violados pela agravante não tratam desse tipo de reparação material, não impulsionando o conhecimento do recurso, na forma do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL e são AGRAVADOS [AUTOR] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. Contrarrazões foram apresentadas. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual.

2. MÉRITO 2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: A prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados.Verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil da reclamada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em apelo de natureza extraordinária (Súmula 126/TST).No que se refere à pretensão de redução dos valores das indenizações fixados, o pleito recursal também não é passível de prosperar, por Rua do Anonimato, Porto Alegre/RScessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que importaria no reexame dos fatos e das provas, o que é defeso no atual estágio, conforme já ressaltado alhures. A parte agravante renova a alegação de negativa da prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal Regional não se manifestou, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sobre a inaplicabilidade da responsabilização objetiva para atividades bancárias, sob a ótica do art. 927 do Código Civil, a qual só se aplica em casos especificados em lei ou quando a atividade apresentar exposição habitual a risco especial maior. Sustenta, ainda, que não foi sanada a omissão quanto à ausência de culpa da reclamada quanto à adoção de medidas protetivas de saúde, em especial, a instalação de proteção acrílica nas “baterias de caixas”, local de trabalho do empregado, bem como a inexistência de atendimento diretamente ao público no período da contaminação da doença pelo empregado e, ainda, fornecimento de material de proteção (máscara, álcool gel), limpeza de ventiladores e ar condicionados e, ainda, possibilidade de adesão, por iniciativa do próprio empregado, de realização de trabalho remoto (em home office). Reitera a alegação de violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Com relação à primeira omissão alegada pela parte, sobre a impossibilidade de responsabilidade objetiva no caso dos autos, assim se pronunciou o TRT em sede de recurso ordinário: “O Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, consagrou, como regra geral, a doutrina clássica francesa da responsabilidade civil aquiliana, de natureza subjetiva, segundo a qual o dever de reparar somente nasce com o atendimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) comportamento do agente através de ação ou omissão antijurídica, voluntária e culposa, também denominado de ato ilícito; b) resultado danoso dele decorrente; e c) nexo de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado verificado. Prescreve o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal que é direito do trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.". Ou seja, a responsabilidade civil, em regra, possui natureza subjetiva. Mas, há situações em que a responsabilidade pode ser analisada de forma objetiva, conforme julgamento do Egr. STF do tema 932, em que ficou estabelecida a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." E na hipótese, tenho que a responsabilidade da Reclamada é objetiva, pois o empregado falecido, na condição de caixa bancário, esteve sujeito a risco superior ao risco dos demais trabalhadores, quando ainda alta a taxa de contaminação da COVID-19, em maio de 2021. Naquela época, o risco de contaminação era bem maior na atividade desenvolvida pelo de cujus, na função de caixa bancário da CEF (banco responsável pelo pagamento dos benefícios sociais durante a pandemia), quando comparada às demais atividades, pois o ambiente era fechado, com grande circulação e aglomeração de pessoas para o período vivenciado, além do constante contato, tendo em vista a jornada de trabalho cumprida, com objetos possivelmente contaminados, tais como o dinheiro. Vale destacar que o Decreto n. 10.282/2020, alterado pelo Decreto n. 10.329/2020, vigente à época, classificou as "atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública" como serviços públicos e atividades essenciais, considerados indispensáveis às necessidades inadiáveis da comunidade. O Decreto foi revogado em maio/2022. O STF, no julgamento da ADI 6346, datado de 29/04/2020 (publicado em 12/11/2020), ao suspender a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020 (que excluía, como regra, a contaminação pelo Corona vírus da lista de doenças ocupacionais), entendeu que esse artigo era incompatível com a Constituição porque previu "hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos". Ao analisar o teor do Acórdão, em especial do voto vencedor do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, fácil perceber que os mencionados "casos" (que atraem a responsabilidade objetiva) são aqueles "especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", conforme infere-se do seguinte trecho: "De fato, a disposição normativa do art. 29 da MP 927/2020 é a seguinte: 'Art.

29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. ' A norma em questão exclui, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, isto é, cabe ao trabalhador demonstrar que contraiu a doença durante o exercício laboral, denotando o caráter subjetivo da responsabilidade patronal. No entanto, essa previsão vai de encontro ao recente julgamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. No julgamento do RE 828.040 (ata de julgamento publicada no DJe em 19/3/2020), sob o regime de repercussão geral, de minha relatoria, essa CORTE fixou a seguinte tese jurídica: 'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.' Assim, o texto do art. 29 da MP 927/2020, ao praticamente excluir a contaminação por coronavírus como doença ocupacional, tendo em vista que transfere aos trabalhadores o ônus de comprovação, destoa, em uma primeira análise, de preceitos constitucionais que asseguram direitos contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII, da CF). A norma, portanto, não se mostra razoável, de forma que entendo presentes os elementos necessários para a concessão de medida liminar." (....) Artigo publicado por especialistas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho e da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, aponta para a importância da preservação da saúde daqueles que continuam prestando serviços - sujeitos, inclusive, à intensificação das tarefas - para a contenção da disseminação da COVID-19: A preservação da saúde desses grupos essenciais, e de outros que se mantêm trabalhando por circunstâncias socioeconômicas, é fundamental para controlar a disseminação da doença e para a manutenção das pessoas em isolamento, confinamento ou quarentena, assim como para a atuação do próprio serviço de saúde e das demais atividades essenciais. Medidas preventivas são necessárias para atividades com maior risco de exposição, como é o caso dos trabalhadores da farmácia, entregadores (delivery), carteiros, trabalhadores do transporte de cargas e de passageiros e pessoal de apoio, frentistas de postos de combustíveis, serviços de abastecimento e vendas de alimentos e de produtos; serviços residenciais, porteiros e zeladores, pessoal de limpeza, empregados(as) domésticos(as); vigilantes, policiais, bombeiros; cuidadores de idosos e de pessoas dependentes; de manutenção de serviços públicos e privados de telefonia, eletricidade, água, gás, internet, segurança pública, serviços funerários e coleta de lixo; e provavelmente outras atividades aqui não mencionadas. (...)" (STF, ADI 6342 MC-Ref/DF, p. 3 e 20/21). Nesse passo, o STF acabou por referendar, também para os casos de contaminação por COVID-19, a tese aprovada no julgamento do RE 828.040 (Tema 932), de que a responsabilidade objetiva do empregador (por acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado) se aplica "nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", a teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, entendo que deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, posto que "há presunção de que a doença foi contraída no ambiente de trabalho, cabendo ao empregador se desincumbir dessa presunção". Aliás, já decidiu o Col. TST pela responsabilidade civil objetiva quando demonstrado que as atividades desempenhadas expunham o obreiro ao risco de contágio ao SARS-CoV-2 em proporção superior à média das pessoas: (...)Dessa forma, para se desonerar do dever de indenizar, caberia ao empregador comprovar a presença de alguma das excludentes de responsabilidade, como a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, embora desnecessária (já que aplicável a responsabilidade objetiva), a culpa patronal restou devidamente revelada no caso em análise, conforme se constata dos depoimentos transcritos acima. Vale mencionar novamente o que disse a testemunha arrolada pelos Autores quanto ao funcionamento da agência na época do falecimento do Sr. [RÉ]: "que à época do falecimento do de cujus a reclamada estava funcionando com atendimento ao público; que o de cujus também era caixa; que outros colegas de trabalho tiveram COVID, mas não sabe exatamente quantos funcionários; que o depoente teve COVID; que não houve revezamento na função de caixa; que tanto depoente quanto de cujus trabalharam durante a pandemia, além da função de caixa, ajudaram no autoatendimento; [...] que houve um período com muita aglomeração dentro e fora da agência, que a reclamada não fez nenhum treinamento especial de prevenção à COVID; que a reclamada não forneceu a máscara N95; que as máscaras não eram substituídas a cada 3 horas; que o distanciamento dentro da agência não era efetivamente cumprido; que não havia servidor sem máscara na agência; que já viu clientes sem máscara; que o de cujus tinha contato direto com os clientes na área do caixa eletrônico; que os caixas não usavam luvas durante a pandemia [...] que a demanda aumentou por conta de pagamento de auxílios [...] (link da audiência à fl. 1.982 do PDF) A testemunha arrolada pela CEF ainda confirmou que durante a pandemia houve um momento crítico por causa do pagamento dos auxílios liberados pelo Governo e pela diminuição do quadro por conta de funcionários que ficaram em teletrabalho que "na agência de Araguaína acredita que no máximo podiam estar ao mesmo tempo, cerca de 40 pessoas; que nos caixas eletrônicos somente podiam entrar cerca de 15 pessoas" (fl. 2.006 do PDF) e que por um período a agência abria inclusive aos sábados. Diante de tal cenário, apesar dos argumentos recursais da acionada, esta não logrou êxito em afastar a sua responsabilidade, de modo que diante de sua responsabilidade objetiva, aflora a sua responsabilidade pela situação que levou a óbito o trabalhador. E não é outra a opinião do parecerista para quem: [...] No caso, é incontroverso que o de cujus trabalhava na função de caixa bancário. Sem dúvida, a atividade desenvolvida é considerada essencial e não foi paralisada durante o período da pandemia. Faz-se necessário destacar que o tempo de incubação do coronavírus não é certo. Assim, não havendo um prazo fixo para o aparecimento dos primeiros sintomas, não é possível afirmar, com exatidão, que a contaminação tenha se dado durante o desempenho de atividades laborais ou fora do local de trabalho. Assim sendo, o caso amolda-se na responsabilidade objetiva, tal como previsto no julgamento da Tese 932 pelo c. Supremo Tribunal Federal, de modo que presume-se que a Covid-19 foi contraída no ambiente de trabalho, cabendo à Reclamada o ônus da prova em contrário. Isso porque na responsabilidade objetiva, o ônus da prova de inexistência do nexo causal é da Reclamada, restando a culpa presumida. A testemunha [RÉ], colega de trabalho do de cujus, confirmou que houve um período com muita aglomeração dentro e fora da agência, que a Reclamada não forneceu máscara N95, que as máscaras não eram substituídas a cada 3 horas e que o distanciamento dentro da agência não era cumprido. Diante de todo esse contexto fático, não tendo a empresa Reclamada se desincumbido de seu ônus de afastar o nexo de causalidade, presume-se verdadeira a alegação de que o de cujus adquiriu a Covid-19 no local de trabalho, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento de que o falecimento do Sr. [NOME] decorreu de enfermidade contraída no trabalho, equiparável à doença ocupacional, fazendo os Reclamantes jus às indenizações em danos morais e materiais estabelecidos em sentença. (fls. 2.138/2.139 do PDF)." (id. 526fa8a) Quanto à segunda omissão alegada pela parte – ausência de culpa e adoção de medidas protetivas para evitar o contágio pelo Covid-19, consta do acórdão regional proferido nos embargos de declaração: Dessa forma, para se desonerar do dever de indenizar, caberia ao empregador comprovar a presença de alguma das excludentes de responsabilidade, como a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, embora desnecessária (já que aplicável a responsabilidade objetiva), a culpa patronal restou devidamente revelada no caso em análise, conforme se constata dos depoimentos transcritos acima. Vale mencionar novamente o que disse a testemunha arrolada pelos Autores quanto ao funcionamento da agência no época do falecimento do Sr. [RÉ]: "que à época do falecimento do de cujus a reclamada estava funcionando com atendimento ao público; que o de cujus também era caixa; que outros colegas de trabalho tiveram COVID, mas não sabe exatamente quantos funcionários; que o depoente teve COVID; que não houve revezamento na função de caixa; que tanto depoente quanto de cujus trabalharam durante a pandemia, além da função de caixa, ajudaram no autoatendimento; [...] que houve um período com muita aglomeração dentro e fora da agência, que a reclamada não fez nenhum treinamento especial de prevenção à COVID; que a reclamada não forneceu a máscara N95; que as máscaras não eram substituídas a cada 3 horas; que o distanciamento dentro da agência não era efetivamente cumprido; que não havia servidor sem máscara na agência; que já viu clientes sem máscara; que o de cujus tinha contato direto com os clientes na área do caixa eletrônico; que os caixas não usavam luvas durante a pandemia [...] que a demanda aumentou por conta de pagamento de auxílios [...](link da audiência à fl. 1.982 do PDF) A testemunha arrolada pela CEF ainda confirmou que durante a pandemia houve um momento crítico por causa do pagamento dos auxílios liberados pelo Governo e pela diminuição do quadro por conta de funcionários que ficaram em teletrabalho que "na agência de Araguaína acredita que no máximo podiam estar ao mesmo tempo, cerca de 40 pessoas; que nos caixas eletrônicos somente podiam entrar cerca de 15 pessoas" (fl. 2.006 do PDF) e que por um período a agência abria inclusive aos sábados . Diante de tal cenário, apesar dos argumentos recursais da acionada, esta não logrou êxito em afastar a sua responsabilidade, de modo que diante de sua responsabilidade objetiva, aflora a sua responsabilidade pela situação que levou a óbito o trabalhador. E não é outra a opinião do parecerista para quem: [...] No caso, é incontroverso que o de cujus trabalhava na função de caixa bancário. Sem dúvida, a atividade desenvolvida é considerada essencial e não foi paralisada durante o período da pandemia. Faz-se necessário destacar que o tempo de incubação do coronavírus não é certo. Assim, não havendo um prazo fixo para o aparecimento dos primeiros sintomas, não é possível afirmar, com exatidão, que a contaminação tenha se dado durante o desempenho de atividades laborais ou fora do local de trabalho. Assim sendo, o caso amolda-se na responsabilidade objetiva, tal como previsto no julgamento da Tese 932 pelo c. Supremo Tribunal Federal, de modo que presume-se que a Covid-19 foi contraída no ambiente de trabalho, cabendo à Reclamada o ônus da prova em contrário. Isso porque na responsabilidade objetiva, o ônus da prova de inexistência do nexo causal é da Reclamada, restando a culpa presumida. A testemunha [RÉ] Monteiro, colega de trabalho do de cujus, confirmou que houve um período com muita aglomeração dentro e fora da agência, que a Reclamada não forneceu máscara N95, que as máscaras não eram substituídas a cada 3 horas e que o distanciamento dentro da agência não era cumprido. Diante de todo esse contexto fático, não tendo a empresa Reclamada se desincumbido de seu ônus de afastar o nexo de causalidade, presume-se verdadeira a alegação de que o de cujus adquiriu a [EMPRESA] no local de trabalho, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento de que o falecimento do Sr. [NOME] decorreu de enfermidade contraída no trabalho, equiparável à doença ocupacional, fazendo os Reclamantes jus às indenizações em danos morais e materiais estabelecidos em sentença. (fls. 2.138/2.139 do PDF) Como se vê, constou de maneira clara os fundamentos que levaram este Colegiado a aplicar a responsabilidade objetiva à CEF e, ainda que assim não fosse, a entender presente a existência da culpa patronal pela situação que levou a óbito o trabalhador. Com amparo no princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na apreciação das provas, desde que fundamentada a sua decisão, como na espécie. Ou seja, não houve desconsideração de provas pelo Colegiado a configurar omissão ou contradição, mas sim valoração do acervo probatório. Com efeito, o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica imprescindível e controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expedido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal. Destaco, ainda, que na transcrição da sentença consta o depoimento das testemunhas na íntegra. O que busca a embargante é a revisão da tese jurídica adotada, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que para fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entende que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Diante da análise dos acórdãos, verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide. As alegações de omissão não se sustentam, pois o Tribunal abordou a responsabilidade objetiva, o nexo causal, a análise da prova e as medidas protetivas, ainda que de forma sucinta. A parte busca, na verdade, a reapreciação das provas e a revisão da tese jurídica adotada, o que não é cabível em sede de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, especialmente após a análise dos embargos de declaração. Logo, a prestação jurisdicional foi entregue na forma da lei e da Constituição Federal, não ficando demonstrada violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Neste contexto, mantenho a decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1.2 – RESPONSABILIDADE CIVIL. COVID-19. MORTE DO EMPREGADO Quanto ao tema foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada aos seguintes fundamentos: Com efeito, verificar a presença dos requisitos de responsabilidade civil da reclamada, nos termos em que proposta a pretensão, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em apelo de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Do mesmo modo, no que se refere à pretensão de redução dos valores das indenizações fixados, o pleito recursal também não se viabiliza, uma vez que, para se rever o patamar da reparação, seria necessário realizar-se nova análise da adequação daquele valor à extensão dos danos, o que importaria no reexame dos fatos e das provas, o que é defeso no atual estágio, conforme já ressaltado alhures. Prescindível a análise do recurso sob o viés do dissenso jurisprudencial. Afastam-se as alegações invocadas. Nego, pois, seguimento ao recurso. A Caixa Econômica Federal impugna a decisão monocrática alegando que não é necessária a revisão das provas, já que constam na decisão recorrida todos os elementos fáticos suficientes ao enquadramento jurídico pretendido, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 126 do TST. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face do falecimento de empregado por COVID-19, defendendo a ausência de nexo causal entre a atividade laboral e a contaminação. Argumenta que a aplicação da responsabilidade objetiva, com a presunção do nexo causal, é indevida, pois a atividade de caixa bancário não se enquadra nas hipóteses que exigem risco especial maior, e que a pandemia transcende o ambiente de trabalho, tornando impossível precisar o local de contágio. Reitera a alegação de violação aos arts. 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como ao art. 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/91. Ao exame. Consta do acórdão regional, na fração de interesse: “(...) O Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, consagrou, como regra geral, a doutrina clássica francesa da responsabilidade civil aquiliana, de natureza subjetiva, segundo a qual o dever de reparar somente nasce com o atendimento dos seguintes pressupostos cumulativos: a) comportamento do agente através de ação ou omissão antijurídica, voluntária e culposa, também denominado de ato ilícito; b) resultado danoso dele decorrente; e c) nexo de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado verificado. Prescreve o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal que é direito do trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.". Ou seja, a responsabilidade civil, em regra, possui natureza subjetiva. Mas, há situações em que a responsabilidade pode ser analisada de forma objetiva, conforme julgamento do Egr. STF do tema 932, em que ficou estabelecida a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." E na hipótese, tenho que a responsabilidade da Reclamada é objetiva, pois o empregado falecido, na condição de caixa bancário, esteve sujeito a risco superior ao risco dos demais trabalhadores, quando ainda alta a taxa de contaminação da COVID-19, em maio de 2021. Naquela época, o risco de contaminação era bem maior na atividade desenvolvida pelo na função de caixa bancário da CEF (banco responsável de cujus, pelo pagamento dos benefícios sociais durante a pandemia), quando comparada às demais atividades, pois o ambiente era fechado, com grande circulação e aglomeração de pessoas para o período vivenciado, além do constante contato, tendo em vista a jornada de trabalho cumprida, com objetos possivelmente contaminados, tais como o dinheiro. (...) Dessa forma, para se desonerar do dever de indenizar, caberia ao empregador comprovar a presença de alguma das excludentes de responsabilidade, como a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, embora desnecessária (já que aplicável a responsabilidade objetiva), a culpa patronal restou devidamente revelada no caso em análise, conforme se constata dos depoimentos transcritos acima. Vale mencionar novamente o que disse a testemunha arrolada pelos Autores quanto ao funcionamento da agência no época do falecimento do Sr. [RÉ]: "que à época do falecimento do de cujus a reclamada estava funcionando com atendimento ao público; que o de cujus também era caixa; que outros colegas de trabalho tiveram COVID, mas não sabe exatamente quantos funcionários; que o depoente teve COVID; que não houve revezamento na função de caixa; que tanto depoente quanto de cujus trabalharam durante a pandemia, além da função de caixa, ajudaram no autoatendimento; [...] que houve um período com muita aglomeração dentro e fora da agência, que a reclamada não fez nenhum treinamento especial de prevenção à COVID; que a reclamada não forneceu a máscara N95; que as máscaras não eram substituídas a cada 3 horas; que o distanciamento dentro da agência não era efetivamente cumprido; que não havia servidor sem máscara na agência; que já viu clientes sem máscara; que o de cujus tinha contato direto com os clientes na área do caixa eletrônico; que os caixas não usavam luvas durante a pandemia [...] que a demanda aumentou por conta de pagamento de auxílios [...] (link da audiência à fl. 1.982 do PDF) A testemunha arrolada pela CEF ainda confirmou que durante a pandemia houve um momento crítico por causa do pagamento dos auxílios liberados pelo Governo e pela diminuição do quadro por conta de funcionários que ficaram em teletrabalho que "na agência de Araguaína acredita que no máximo podiam estar ao mesmo tempo, cerca de 40 pessoas; que nos caixas” (fl. 2.006 do PDF) e que eletrônicos somente podiam entrar cerca de 15 pessoas por um período a agência abria inclusive aos sábados. Diante de tal cenário, apesar dos argumentos recursais da acionada, esta não logrou êxito em afastar a sua responsabilidade, de modo que diante de sua responsabilidade objetiva, aflora a sua responsabilidade pela situação que levou a óbito o trabalhador.” (grifo nosso) (...) Dessa forma, considerando a remuneração percebida pelo trabalhador (R$ 7.813,00- fl. 960 do PDF), o caráter pedagógico da medida e o porte econômico da empresa entendem que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de danos morais não semostra adequado, devendo ser majorados. A condenação em danos morais, no valor de R$ 200.000,00, de forma global paraos 3 autores, não se mostra razoável nem proporcional à realidade demonstrada nosautos, ante a natureza gravíssima do dano, que levou a óbito um pai de família,deixando ao desamparo mulher e dois filhos.Em caso similar ao presente, esta egrégia 2ª Turma fixou como justo valor deindenização para cada um dos autores a importância de R$ 100.000,00. (ROT n.XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Relator Juiz Convocado Rubens Curado Silveira, Dejt 17/6/2023).

Ante o exposto, ao recurso nego provimento da Reclamada e dou provimento ao recurso dos autores, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 300.000,00. Ao exame. O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos estavam presentes os requisitos suficientes a reconhecer a responsabilidade civil da reclamada, de forma objetiva, à luz dos arts. 118 e 927 do CC e do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pela morte do trabalhador por COVID-19, durante a pandemia, deferindo aos reclamantes/sucessores as indenizações por danos morais e materiais. Colhem-se do acórdão recorrido as seguintes premissas fáticas, as quais não podem ser revistas nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST: 1 - O empregado, caixa bancário, faleceu em 2021 quando ainda estava alta a taxa de contaminação por COVID-19; 2 - ele esteve sujeito a risco superior ao risco dos demais trabalhadores, quando comparada às demais atividades, considerando que exercia seu trabalho em ambiente fechado, com grande circulação e aglomeração de pessoas e contato com dinheiro, provavelmente contaminado; 2 - o banco/reclamado era responsável pelo pagamento dos benefícios sociais durante a pandemia; 3 – a prova oral demonstrou que a reclamada não fez nenhum treinamento especial de prevenção à COVID, não forneceu a máscara N95; “que as máscaras não eram substituídas a cada 3 horas; que o distanciamento dentro da agência não era efetivamente cumprido; que não havia servidor sem máscara na agência; que já viu clientes sem máscara; que o de cujus tinha contato direto com os clientes na área do caixa eletrônico; que os caixas não usavam luvas durante a pandemia [...] que a demanda aumentou por conta de pagamento de auxílios...”. O reconhecimento do nexo de causalidade entre a COVID-19 e o trabalho desempenhado se dará de forma objetiva em duas hipóteses: a) previsão expressa em lei; ou b) atividade que por natureza apresente exposição habitual a risco especial maior. Na primeira hipótese de aplicação da responsabilidade objetiva (previsão legal), foi editada a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, para amparar os trabalhadores da área de saúde que atuaram de forma direta no atendimento de pacientes acometidos por COVID- 19, que não é o caso dos autos. Quanto à segunda hipótese (natureza da atividade apresentar exposição habitual a risco especial maior) é necessário identificar e comprovar que o tipo de serviço realizado expõe o trabalhador a um perigo acentuado de contaminação pelo coronavírus a ponto de gerar a responsabilidade objetiva do empregador. Não se ignora que de acordo com o artigo 20, § 1º, "d", da Lei nº 8.213/1991, considera-se doença do trabalho aquela de caráter endêmico, desde que comprovada sua origem na exposição ou no contato direto inerente à natureza da atividade laboral. No entanto, há situações em que as funções exercidas aumentam significativamente o risco de contágio em comparação à população em geral. Como no caso, em que o trabalhador falecido atuou como caixa bancário em plena pandemia, prestando serviços em banco responsável pelo pagamento dos direitos sociais e, em virtude disso, ficou sujeito ao contato frequente com um grande número de pessoas e com dinheiro possivelmente contaminado, o que elevou a probabilidade de contágio por doenças infecciosas. Além disso, segundo a prova oral consignado no acórdão regional, a empresa não comprovou nos autos que adotou uma política eficaz de prevenção à COVID, fornecendo treinamento e máscaras na forma exigida pela saúde pública. Assim, a atividade da empresa reclamada envolveu um risco acentuado, o que justifica sua responsabilização objetiva, conforme previsto no art. 927, parágrafo único , do Código Civil. Vejamos os seguintes julgados em hipóteses similares: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBITO DO TRABALHADOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTEXTO PANDÊMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Esta Primeira Turma vem decidindo que embora a Lei 14.128/2021 se refira exclusivamente aos profissionais de saúde, no que tange a característica de contágio comunitário da COVID-19, o nexo de causalidade também deve ser presumido em casos em que o trabalhador exerceu sua atividade laborativa exposto à grande circulação de pessoas em momento crítico da pandemia.

2. Conforme o contexto fático descrito no acordão recorrido, verifica-se que o de cujus era motorista de ônibus de empresa de transporte urbano, estava exercendo labor durante a pandemia e veio a óbito em função da COVID-19 em 20/05/2020.

3. Considerando que a atividade empresarial da ré expunha os trabalhadores a risco de contágio e que inexiste prova de que a contaminação do autor se deu fora do ambiente de trabalho, entende-se configurado o nexo causal, por presunção, entre o óbito do trabalhador decorrente da infecção pelo coronavírus e sua atividade laborativa em favor da reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 23/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/sXqa2a "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBITO DO TRABALHADOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTEXTO PANDÊMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

3. Considerando que a atividade empresarial da ré expunha os trabalhadores a risco de contágio e que inexiste prova de que a contaminação do autor se deu fora do ambiente de trabalho, entende-se configurado o nexo causal, por presunção, entre o óbito do trabalhador decorrente da infecção pelo coronavírus e sua atividade laborativa em favor da reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/01/2025). (...) RECURSO DE REVISTA. [NOME]. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. " Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho.

2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido.

3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024) - Grifou-se. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. COVID-19. MOTORISTA COBRADOR EM TRANSPORTE COLETIVO QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. COMORBIDADES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, EX-FUMANTE E HIPERCOLESTEROLEMIA) CONHECIDAS PELA RECLAMADA. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM QUASE 3 (TRÊS) MIL PESSOAS AO LONGO DO MÊS, INCLUSIVE COM LABOR EM SOBREJORNADA. LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE EVENTUAL À UPA NORTE DE BETIM/MG. RISCO DE CONTÁGIO ACENTUADO. CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA E O ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTÁGIO PELA RECLAMADA. DANO MORAL POR RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA DO OBREIRO Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da reclamada (empresa de transporte urbano de pessoas responsável pela linha de ônibus que realizava o transporte à UPA norte de Betim/MG) pela morte do trabalhador, motorista cobrador, diagnosticado com Covid-19 no dia 17/03/21, e veio a falecer em 06/04/21. Consta da decisão Regional que " In casu, a ' causa mortis' do familiar da autora foi a Covid-19, conforme se verifica da certidão de óbito de ID d125a83. No desempenho de suas atribuições, motorista cobrador de ônibus de transporte coletivo, o ' de cujus' conduzia o veículo e efetuava a cobrança da passagem de cada um dos passageiros que ingressavam no ônibus por ele conduzido. Ainda que se considere a quantidade reduzida de passageiros a cada viagem informadas pelo preposto da reclamada (40 passageiros a cada uma das três viagens realizadas todos os dias), tem-se que o trabalhador mantinha contato direto com quase 3 mil pessoas ao longo de quatro semanas. Não se pode descurar, ainda, que o reclamante realizava o transporte público de passageiros durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19, com registro oficial de 3.541 mortes em um único dia (29/03/21), inclusive em regime de sobrelabor, o que permite concluir que a quantidade de passageiros que ingressavam no veículo conduzido pelo empregado ainda maior do que a anteriormente destacada, pois a linha de ônibus realizava o transporte, em determinados horários, à UPA Norte de Betim/MG. É inquestionável, pois, que o risco de contaminação do empregado falecido é extremamente mais acentuado do que se verifica em relação aos demais membros da coletividade. Em razão disso, é possível concluir, à luz das peculiaridades do caso em espeque, que a Covid-19 contraída pelo empregado falecido se qualifica como doença ocupacional. “Sob tal ótica, uma vez constatada a natureza ocupacional da patologia que culminou na morte do empregado, mostra-se caracterizado o liame causal entre as atividades laborais e o dano (óbito do trabalhador)”. Consta, ainda, da decisão regional que "a empregadora é confessa quanto à ciência que o empregado estava dentro do grupo de risco da Covid-19 (hipertensão arterial, ex-fumante, hipercolesterolemia), conforme se verifica do depoimento pessoal do preposto da reclamada. Por tal razão, em virtude do alto grau de exposição do empregado falecido ao risco de contaminação pelo SarsCov-2, a reclamada agiu com desídia ao manter o empregado na mesma função, uma vez que os riscos advindos do contágio pelo SarsCov-2 para pessoas integrantes do grupo de risco são exponencialmente maiores, o que é corroborado pelo fato de o empregado ter falecido em menos de 20 dias após o diagnóstico. É dizer, a reclamada descumpriu a norma constitucional que assegura a ' redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7º, XXII, da CF/88), pois não há provas de que ao reclamante foram asseguradas medidas protetivas condizentes com a sua condição pessoal (pessoa integrante do grupo de risco da Covid-19)". R registra-se que a Organização Internacional do Trabalho constatou, em relatório de 2023 (o que a experiência empírica já vem atestando desde o início dos trágicos eventos de saúde pública iniciados, de forma geral, no início de 2020), que o mundo do trabalho foi profundamente afetado pela pandemia global do Coronavírus. Além da ameaça à saúde pública, a pandemia acarretou e acarreta impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência, a vida e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo. O relatório da OIT "World Employment and Social Outlook 2023: The Value of Essential Work" destaca o quanto as economias e as sociedades dependem de trabalhadores essenciais e como esses profissionais são subvalorizados. Considera como trabalhadores essenciais oito grandes setores de atividades: saúde, abastecimento e distribuição de alimentos, varejo, segurança, limpeza e saneamento, transporte , ocupações manuais, e técnicas e administrativas. Como se percebe, nessas atividades está inclusa aquela exercida pelo empregado falecido. O referido relatório constatou ainda que, durante a crise da COVID-19, época do falecimento do empregado, os trabalhadores essenciais, em geral, sofreram taxas de mortalidade mais altas do que os trabalhadores não essenciais, sendo inclusive o caso do empregado falecido e marido da reclamante, revelando a importância da proteção da saúde e segurança no trabalho. No caso em análise, o Regional, para concluir pela indenização por dano moral , baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes deste Relator. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11355-48.2022.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). Neste contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos arts. 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como ao art. 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/91, na forma exigida pelo art. 896, c , da CLT. Diante disso, mantenho a decisão agravada, nos termos da fundamentação. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A Caixa Econômica Federal, em caso de manutenção da condenação, busca a redução do valor da indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de elementos que justifiquem os valores arbitrados. Sustenta que não há prova de que o empregado foi infectado no ambiente de trabalho e que a empresa observou as normas de proteção, sendo desarrazoado imputar-lhe a responsabilidade por uma doença endêmica. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, LIX, da Constituição Federal e 944, caput , do Código Civil. Ao exame. A parte agravante transcreveu do acórdão: Veja-se o v. acórdão recorrido (id. 2a3fe3d)(...) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso da Reclamada e dou parcial provimento ao recurso dos autores para: determinar que a indenização por danos materiais fixada na sentença seja em valor único, correspondendo à soma do montante acumulado de parcelas vencidas desde 11/6/2021 até a data da liquidação mais a indenização das prestações futuras a ser apurada pela metodologia do valor presente, consideradas a expectativa média de vida requerida na exordial (76,6anos), incluindo, além do 13º salário, o terço constitucional de férias; e estabelecer que, por parcelas vincendas, devem ser consideradas aquelas posteriores ao mês da elaboração dos cálculos a ser objeto de homologação pelo Juízo da Execução. (...)Assim, proponho a apuração integral das parcelas, a incidência de redutor de acordo com o número de anos necessários ao atingimento da expectativa de vidado empregado, com o redutor equivalente a 20% (vinte por cento).(...)Dessa forma, considerando a remuneração percebida pelo trabalhador (R$ 7.813,00- fl. 960 do PDF), o caráter pedagógico da medida e o porte econômico da empresa, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de danos morais não se mostra adequado, devendo ser majorados. A condenação em danos morais, no valor de R$ 200.000,00, de forma global para os 3 autores, não se mostra razoável nem proporcional à realidade demonstrada nos autos, ante a natureza gravíssima do dano, que levou a óbito um pai de família, deixando ao desamparo mulher e dois filhos. Em caso similar ao presente, esta egrégia 2ª Turma fixou como justo valor de indenização para cada um dos autores a importância de R$ 100.000,00. (ROT n.XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Relator Juiz Convocado Rubens Curado Silveira, Dejt 17/6/2023).

Ante o exposto, ao recurso nego provimento da Reclamada e dou provimento ao recurso dos autores, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 300.000,00. (grifo nosso) Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao arbitrar à indenização por dano moral no valor total de cem mil para cada um dos três reclamantes/sucessores do trabalhador, o Tribunal Regional considerou a gravidade da ofensa e de culpa da reclamada, além de atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. A rigor, o grau de culpa da reclamada contribuiu decisivamente para a apuração do referido montante, considerando principalmente que culminou na morte do trabalhador em meio à pandemia, deixando seus dependentes sem assistência nesse período desafiador e sem precedentes. Ademais, a fim de atender ao caráter pedagógico da medida, constata-se que a reclamada é um banco com situação econômica capaz de suportar o valor arbitrado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa ao artigo 944, caput , do Código Civil indicado pela agravante, na forma exigida pelo art. 896, c , da CLT. Com relação ao valor do dano material, verifica-se que a parte não indicou nenhum dispositivo a fim de justificar o apelo sob o enfoque do art. 896 da CLT, sendo que os dispositivos indicados não tratam desse tipo de reparação material, não impulsionando o conhecimento do recurso. Mantém-se a decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A atividade de caixa bancário durante a pandemia implicava risco acentuado de contaminação por COVID-19, justificando a responsabilidade objetiva da empresa.
  • A empresa não comprovou a adoção de medidas eficazes de prevenção à COVID-19, como treinamento adequado e fornecimento de máscaras suficientes.
  • Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre todas as questões debatidas.
  • O valor das indenizações por danos morais e materiais foi considerado razoável e proporcional, não justificando alteração.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que houve negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado, pois o Tribunal Regional fundamentou suas decisões.
  • A tentativa da empresa de reexaminar as provas e a tese jurídica adotada foi rejeitada, pois não é cabível em recurso de revista.
  • O pedido da empresa para reduzir o valor das indenizações foi rejeitado, pois o montante fixado estava dentro dos padrões de razoabilidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão confirmou que uma empresa é responsável pela morte de um trabalhador por COVID-19, devido ao risco da sua função e à falta de medidas de prevenção, devendo pagar indenizações.

Quem entrou no processo?

O processo foi movido pelos familiares do trabalhador falecido contra a empresa onde ele trabalhava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação da empresa porque a atividade do trabalhador (caixa bancário) envolvia risco acentuado de contaminação por COVID-19 e a empresa não comprovou a adoção de medidas eficazes de prevenção.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que trata da responsabilidade objetiva, e os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, sobre a fundamentação das decisões judiciais.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a função de caixa bancário, durante a pandemia, expunha o trabalhador a um risco de contaminação por COVID-19 muito maior que o de outros trabalhadores, e a empresa não provou ter oferecido proteção adequada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável aos familiares do trabalhador, que receberão as indenizações.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que empresas podem ser responsabilizadas pela saúde e segurança de seus trabalhadores, especialmente em atividades de risco, e devem comprovar que tomaram todas as medidas preventivas necessárias.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O conjunto probatório dos autos foi importante para demonstrar que o trabalhador estava exposto a risco superior e que a empresa não comprovou a adoção de medidas eficazes de prevenção, como treinamento e fornecimento de máscaras suficientes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do TST em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais específicas, mas não é possível reexaminar fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.