Contrato de trabalho com empresa privada que presta serviço ao Estado é válido, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um contrato de trabalho firmado com uma empresa privada, mesmo que ela preste serviços para o Estado, é válido. Isso significa que não é preciso ter concurso público para essa contratação, pois não se trata de um servidor público direto. A decisão manteve a responsabilidade do Estado como tomador de serviços.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a contratação de empregado por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que preste serviços a ente público, não configurando nulidade por ausência de concurso público e mantendo a responsabilidade subsidiária do tomador
📖 O que diz a lei
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📖 Resumo técnico
O TST rejeitou embargos de declaração do Estado do Amapá, mantendo sua responsabilidade subsidiária. Decidiu que o contrato de trabalho com a UDE, pessoa jurídica de direito privado, é válido, não se configurando contratação sem concurso público. Assim, afastou a alegação de nulidade e a omissão no julgado.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO –UDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Esta Turma negou provimento ao agravo interno do Estado do Amapá entendendo pela validade do contrato de trabalho. O reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV; 37, § 6 e 93, IX, da Constituição Federal.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado, na medida em que restou claro que o contrato de trabalho firmado com a UDE foi considerado válido, por se tratar de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.
3. Desse modo, não há falar em omissão no acórdão embargado, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/JES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO –UDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Esta Turma negou provimento ao agravo interno do Estado do Amapá entendendo pela validade do contrato de trabalho. O reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV; 37, § 6 e 93, IX, da Constituição Federal.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado, na medida em que restou claro que o contrato de trabalho firmado com a UDE foi considerado válido, por se tratar de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.
3. Desse modo, não há falar em omissão no acórdão embargado, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR-[nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE ESTADO DO AMAPA , são EMBARGADOS [NOME] e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . A 2ª Turma negou provimento ao agravo interno do Estado do Amapá no tocante ao tema “ validade de contrato de trabalho firmado entre o reclamante e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços ao Estado ” O Estado do Amapá opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado e pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.513.971.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo interno do Estado do Amapá no tocante ao tema “alidade de contrato de trabalho firmado entre o reclamante e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços ao Estado” Eis os fundamentos adotados para tanto: Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Registre-se que, quanto ao tema responsabilidade subsidiária do ente público, este somente foi suscitado no agravo, o que não se admite, por se tratar de inovação recursal. Tanto o recurso de revista, quanto o agravo de instrumento, defendem a tese da nulidade do contrato e violação do rt. 37, II da CF, bem como a aplicação da úmula 363 do TST.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O Estado alega omissão quanto à análise da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, argumentando que a decisão não se manifestou sobre a questão, apesar de ter sido suscitada no agravo de instrumento e no recurso de revista. Sustenta que o recurso de revista e o agravo de instrumento atenderam aos requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, demonstrando a contrariedade à jurisprudência do STF (ADC 16 e RE 760.931) e a violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, e indicando a necessidade de correção da interpretação do TRT diante da nova redação da Súmula 331, inciso V, do TST. Alega que a ausência de análise sobre a transcendência da causa, especialmente seus reflexos econômicos, políticos, sociais e jurídicos, configura omissão, uma vez que a decisão de inadmissibilidade pode gerar danos irreparáveis ao Estado e que o caso concreto está vinculado ao Recurso Extraordinário 1.513.971. Aduz que a decisão não considerou a repercussão geral e social do caso e que a aplicação da tese da decisão recorrida inviabilizaria o artigo 37, II, da CF, acarretando consequências graves para a Administração Pública. Requer, portanto, o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 1.513.971, em razão da identidade da questão discutida. Analiso. A alegação de omissão quanto à responsabilidade subsidiária do Estado não procede. O acórdão embargado explicitamente afirma que a questão da responsabilidade subsidiária foi suscitada apenas no agravo de instrumento, sendo considerada inovação recursal, o que impede sua análise. Quanto à alegada omissão sobre a transcendência da causa, verifica-se que o acórdão, ao negar provimento ao agravo de instrumento, implicitamente rejeitou a alegação de transcendência do recurso de revista, tendo em vista os fundamentos apresentados e o exame da admissibilidade do recurso. Em relação ao pedido de sobrestamento, é imperioso considerar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.346, referente ao Recurso Extraordinário nº 1.513.971, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O STF, ao analisar a matéria, decidiu pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "A controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho firmados por associações de apoio à escola, como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, é de natureza infraconstitucional e demanda a análise de matéria fática” Diante dessa orientação, torna-se crucial avaliar se a questão em apreço se enquadra nos limites definidos pelo STF. A decisão, ao negar a repercussão geral, evidencia que a discussão sobre a validade desses contratos de trabalho não transcende o âmbito infraconstitucional. Em outras palavras, a análise da matéria não envolve a interpretação da Constituição Federal, mas sim a aplicação da legislação ordinária e a apreciação dos fatos apresentados. Assim, o sobrestamento do feito, com base na tese firmada pelo STF, somente se justificaria caso a controvérsia central envolvesse a mesma questão jurídica –a validade de contratos de trabalho celebrados por entidades como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação. Caso contrário, o sobrestamento poderia implicar em prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O contrato de trabalho firmado com a UDE foi considerado válido por se tratar de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito privado.
- A questão da responsabilidade subsidiária foi suscitada apenas no agravo de instrumento, sendo considerada inovação recursal e, portanto, não passível de análise.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Estado alegou omissão quanto à análise da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas o tribunal considerou que a questão foi inovação recursal.
- O Estado alegou omissão sobre a transcendência da causa e a necessidade de sobrestamento do feito, mas o tribunal implicitamente rejeitou a alegação de transcendência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a validade de um contrato de trabalho entre um trabalhador e uma empresa privada que prestava serviços ao Estado, mantendo a responsabilidade subsidiária do ente público.
Quem entrou no processo?
O Estado do Amapá entrou com embargos de declaração, sendo o trabalhador e a empresa privada as partes embargadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento aos embargos de declaração do Estado, pois considerou que o contrato de trabalho era válido, já que foi celebrado com uma pessoa jurídica de direito privado e não com um servidor público sem concurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT sobre vícios de procedimento, e o artigo 37, II, da Constituição Federal, que trata da necessidade de concurso público para cargos e empregos públicos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o contrato de trabalho foi feito com uma empresa privada, e não diretamente com o Estado, o que afasta a exigência de concurso público para o trabalhador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao Estado do Amapá, que teve seus embargos de declaração rejeitados.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem trabalha para uma empresa privada que presta serviços a órgãos públicos, essa decisão reforça que o contrato de trabalho é válido e não exige concurso público, mas a responsabilidade subsidiária do ente público pode ser mantida.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a natureza do contrato de trabalho (com pessoa jurídica de direito privado) foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Embargos de declaração são um tipo de recurso para esclarecer omissões ou contradições. Após sua análise, as possibilidades de novos recursos podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
