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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Correção Monetária Trabalhista: TST confirma aplicação do que já estava decidido no processo

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que aplicou a correção monetária de um crédito trabalhista exatamente como já havia sido determinado no processo. Isso significa que, uma vez que a forma de cálculo já estava definida e não foi mais questionada, ela deve ser mantida, seguindo também as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

É mantida a decisão que aplica a atualização monetária do crédito trabalhista conforme determinação expressa no título executivo e em consonância com as ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, incluindo a modulação de seus efeitos

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o indeferimento do recurso de revista da executada, que buscava rediscutir a atualização monetária do crédito trabalhista. Isso ocorreu porque o título executivo já continha determinação expressa sobre o tema, em conformidade com as ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, bem como sua modulação de efeitos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59 E ADI 5857 E 6021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e é AGRAVADO [NOME] . A executada interpôs recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento ao recurso de revista no âmbito da Presidência do Tribunal Regional, a executada interpôs agravo de instrumento. Sem contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo de instrumento. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, "caput', II, XXII, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id e8dce3c): Ao apreciar recurso ordinário manejado pela reclamada, questionando o índice de correção monetária (não houve insurgência quanto a taxa de juros fixado pelo Juízo a quo), esta Eg. [EMPRESA] decidiu nos termos a seguir (ID. 82a207e - autos principais nº 0010495- 83.2019.5.18.0011): ‘Esta 3ª Turma tem decidido no sentido de que a modulação se faz considerando a data de prestação de serviço, devendo, assim, ser aplicado o IPCA-E somente a partir do dia 25/03 /2015 e, antes desta data, deve ser aplicada a Taxa Referencial - TR, conforme se vê do julgado a seguir transcrito. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho do obreiro vigorou de 27/07/1983 a 29 /01/2018 (com a projeção do aviso prévio), a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E para créditos devidos a partir de 25/03 /2015. Aos créditos anteriores a 25/03/2015, aplica-se a TR. Ressalto que o § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, faz remissão expressa à norma contida na Lei n. 8.177/1991, sobre a qual houve declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Plenário do TST, nos autos da ArgIn-479.60.2011.5.04.0231. Veja-se o teor da norma do §7º do art. 879 da CLT: ‘A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Assim, não há falar em aplicação da TR no período posterior a 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Dou parcial provimento’ (Grifei) A reclamada interpôs recurso de revista, porém, não se insurgiu contra a matéria (índice de correção monetária), que transitou em julgado em março/2020. Ou seja, intimadas as partes para ciência do acórdão e expirado o prazo recursal, ocorreu o trânsito em julgado parcial do processo com relação ao capítulo do acórdão cuja matéria não foi objeto de recurso, o que se deu em março /2020, antes, portanto, da decisão proferida na ADC 58. Nesse cenário, no presente caso, restou determinado que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E para créditos devidos a partir de 25/03/2015. Aos créditos anteriores a 25/03/2015, aplica-se a TR. Além disso, restou fixado juros de mora de 1% ao mês. Tais parâmetros foram observados pelos cálculos do Juízo (ID. 2f23572). Ressalto que na modulação dos efeitos da decisão pelo STF ficou fixado que ‘devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês’, caso dos autos. Logo, não cabe mais discussão na atual fase processual sobre os critérios de atualização a serem adotados, sob pena de violação à coisa julgada. Saliento, ainda, que o art. 879, § 1º, da CLT dispõe que: ‘Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.’ O posicionamento regional está amparado nos termos do título judicial exequendo e na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 58, não se evidenciando, assim, afronta direta aos dispositivos constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento”. No agravo de instrumento, a executada alega que “a decisão do STF foi clara ao determinar a aplicação da ADC 58 e 59 do STF para fins de juros e correção monetária”, “mesmo que a sentença de piso tenha mencionado qual seria a taxa de atualização”. Afirma que “ integrou a estrutura da Administração Pública até 14/02/2017, tendo-se constituído o contrato de trabalho do recorrido anteriormente a essa data, retém a reclamada os privilégios executivos característicos da Fazenda Pública , pelo que se aplica as conclusões alcançadas no Tema 810 da Sistemática da Repercussão Geral ”. Aponta violação dos arts. 5º, caput , II, XXII, XXXVI e LV, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Ao exame. De plano, verifico que a questão relativa à privatização da executada não foi examinada no acórdão regional, tampouco foi objeto de embargos de declaração, a atrair a aplicação da Súmula 297, I, do TST e, em consequência, a incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Regional consignou que na sentença exequenda, transitada em julgado em março de 2020, “ restou determinado que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E para créditos devidos a partir de 25/03/2015. Aos créditos anteriores a 25 /03/2015, aplica-se a TR. Além disso, restou fixado juros de mora de 1% ao mês ”. Nesse contexto, em que o trânsito em julgado ocorreu em momento anterior ao julgamento das ADCs 58 e 59, em 18.12.2020, aplica-se a parte final do item I da modulação dos efeitos da decisão do STF: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês " (destaquei). Assim, inviável a adequação dos cálculos de liquidação, em relação aos juros e à correção monetária, à decisão proferida pelo STF nas ADCS 58 e 59. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A forma de correção monetária do crédito trabalhista já estava expressamente determinada no título executivo, não podendo ser rediscutida.
  • A decisão anterior estava em conformidade com as ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021 do STF, incluindo a modulação de seus efeitos.
  • A matéria sobre o índice de correção monetária transitou em julgado em março/2020, antes da decisão final da ADC 58, o que impede nova discussão.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a forma de correção monetária de um valor devido a um trabalhador, conforme já estava expresso na decisão anterior do processo e em linha com as determinações do STF.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra a forma de atualização monetária de um valor devido a um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior porque a forma de correção monetária já havia sido definida no processo e não foi mais questionada pela empresa, tornando-se uma 'coisa julgada', além de estar de acordo com as decisões do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as determinações das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021 do STF, que tratam da correção monetária, e o princípio da coisa julgada, que impede a rediscussão de temas já decididos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a forma de correção monetária já estava expressamente definida no título executivo (a decisão final do processo) e não poderia mais ser alterada, respeitando a coisa julgada e a modulação de efeitos do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, pois ela buscava rediscutir a forma de correção monetária, mas o pedido foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, uma vez que a forma de correção monetária de um crédito trabalhista é definida em uma decisão judicial e não é mais questionada dentro do prazo, ela se torna definitiva e não pode ser alterada posteriormente, mesmo com novas discussões sobre o tema.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante foi o próprio 'título executivo', ou seja, a decisão judicial anterior que já havia estabelecido os índices de correção monetária (IPCA-E e TR) e os juros de mora.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, especialmente quando se trata de matéria já transitada em julgado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias, mesmo em situações onde as possibilidades de recurso parecem limitadas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.