Direito Processual
Título Executivo Judicial
📖 O que é Título Executivo Judicial? Significado e conceito
Decisão judicial ou ato homologado judicialmente que confere direito à execução forçada, incluindo sentenças arbitrais e acordos homologados
💡 Exemplos
- Sentença condenatória
- Acordo homologado judicialmente
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Lei 9.307/96
⚖️ Jurisprudência sobre Título Executivo Judicial
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a impenhorabilidade de valores em poupança e proventos de aposentadoria em execuçõesTRF6ProcessualTRF6 decide sobre a impossibilidade de cobrança de valores de tutela antecipada em benefícios previdenciáriosTRF3ProvidoTRF3: Readequação de Aposentadoria aos Tetos das Emendas Constitucionais e Correção de Erro em ExecuçãoTJDFTProcessualTJDFT suspende processos sobre correção monetária da Fazenda Pública à espera de decisão do STFTJDFTProcessualHonorários de sucumbência em previdência complementar: quando a execução depende de condições prévias?Verbete: Título Executivo Judicial — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.