Correção monetária: TST mantém IPCA-E e SELIC mesmo com menção genérica à Lei 8.177/91 em processos antigos
📌 Em resumo
O TST decidiu que a simples menção a uma lei antiga sobre correção monetária em um processo já finalizado não impede a aplicação dos novos índices definidos pelo STF. Isso significa que, se a sentença não especificou claramente os índices, devem ser usados o IPCA-E e a SELIC. A decisão reforça a validade das regras do STF para todos os casos, inclusive os que já transitaram em julgado.
⚖️ Tese Jurídica
A mera referência genérica à Lei nº 8.177/91 no título executivo não é suficiente para afastar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados pelo STF (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento), mesmo em processos transitados em julgado sem manifestação expressa sobre o tema.
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
A ementa reafirma que a decisão do STF sobre correção monetária e juros (SELIC após o ajuizamento, IPCA-E e juros pré-ajuizamento) aplica-se a casos transitados em julgado que não tenham manifestado expressamente índices. A mera referência genérica à Lei 8.177/91 não afasta a aplicação dos novos parâmetros do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Jss/Rlj/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 8.177/91 NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC’s nos 58 e 59 e das ADI’s nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (Tema 1.191), determinou – até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria –, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ocorre que o STF modulou os efeitos da referida decisão para determinar, também, que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que “ devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês” .
2. No caso em exame, o Regional transcreveu, no acórdão recorrido, a sentença transitada em julgado, a qual determinou apenas que “ incidem sobre os créditos trabalhistas correção monetária e juros de mora, ainda que não explicitado em sentença ou termo de conciliação, consoante art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91” .
3. Ora, os precedentes de natureza vinculante determinam que “ os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais)”, ou seja, a mera referência genérica à Lei nº 8.177/1991, no título executivo, não se mostra suficiente para afastar os parâmetros de atualização monetária firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Assim, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte, de modo a incidir o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 20568-55.2017.5.04.0341 , em que é Agravante [AUTOR] e é Agravada ALLES ESPUMAS E ESTOFADOS LTDA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 1112/1117, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente, em relação aos temas “Índice aplicável à correção monetária”, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1124/1130), insistindo na admissibilidade de seu recurso de revista. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1134/1136. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
II. MÉRITO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 8.177/91 NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional assim decidiu: “ AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A exequente alega existir sentença transitada em julgado onde consta determinação expressa dos critérios de cálculo de liquidação, bem como despacho determinando os critérios de cálculo a serem utilizados pela perita, ficando estabelecido como fator de atualização monetária a TRD + juros legais de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, operando-se em relação a ela a coisa julgada. Enfatiza que conforme os termos da sentença, não alterada no acórdão, deve ser aplicado o art. 39, e § 1 caput º da Lei 8.177/91 e Súmula n. 21 do E.TRT da 4ª Região, qual seja, atualização monetária pela TRD + juros legais de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. Aduz que estaria equivocada a manifestação do Juízo da liquidação ao reconsiderar os critérios de cálculos, nos seguintes termos: "Deverá ser aplicada a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês - art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 - até o ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora, conforme decidido pela [EMPRESA]". Passo ao exame. A decisão agravada expõe:
2. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Insurge-se a embargante contra os critérios de atualização do débito. Arguindo que a conta homologada não se conforma com a coisa julgada, requer sejam homologados os cálculos oferecidos anteriormente pela perita no ID. c2b7f67. Oferece tese. A executada discorda. Diz que não há coisa julgada no tema nestes autos, estando a conta de acordo com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, que é vinculante. Oferece razões. Passo à apreciação. Esclareço que, embora lançado na sentença de conhecimento que "...incidem sobre os créditos trabalhistas correção monetária e juros de mora, ainda que não explicitado em sentença ou termo de conciliação, consoante art.39, caput e § 1º da Lei 8.177/91" (ID. e14cb2b - Pág. 6), entendo que, em face da decisão proferida pelo STF na ADC 58, tal disposição não faz coisa julgada no que concerne aos critérios de atualização monetária e juros, sendo nesse mesmo sentido o entendimento já manifestado pela Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região ao examinar disposição idêntica em outra causa desta Unidade Judiciária, restando decidido ao fim que "...a mera referência . Para tanto é necessário que à Lei 8.177/1991 não forma coisa julgada o título executivo seja expresso julgada quanto ao índice de correção monetária e ao índice de juros a serem aplicados" (Acórdão: XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX - AP. Redator: [NOME]. Data: 24/11 /2021). Além disso, adoto como razões de decidir o entendimento da referida Seção Especializada no sentido de que "...para se caracterizar a coisa julgada é necessário que o juiz tenha definido claramente a imposição de juros e o índice de correção monetário aplicável, ou seja, há necessidade de expressa referência concomitante aos dois institutos. Não basta a referência apenas aos juros ou à correção monetária... Não basta, portanto, que ocorra apenas referência à norma legal ou a uma determinada decisão, mas é necessária a concomitante e clara imposição de juros e correção monetária na decisão para restar caraterizada a coisa julgada." (Acórdão: XXXXXXX-XX.2007.X.XX.XXXX - AP. Redator: [NOME]. Data: 10/12/2021). Veja-se que, em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, "para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator" (sublinhei), sendo absolutamente oportuno à solução do presente incidente reproduzir os itens 6 a 9, lançados na ementa do referido julgado: (...)
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) (Sublinhei). Considerando que o caso concreto se amolda à hipótese descrita no item 9 da ementa do acórdão em questão, a liquidação deve-se conformar com esse julgado e com a decisão proferida em face dos embargos de declaração que lhe foram opostos: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. (Sublinhei). Assim, considerando que a conta que restou homologada nesta causa (ID. 8d2ff5f e seguintes) foi atualizada em conformidade com os critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58, cujo caráter é vinculante, julgo improcedente a impugnação no tópico. Pois bem. Primeiramente, destaco a decisão proferida pelo Juízo de liquidação no ID 5250817: (...) embora lançado na sentença de conhecimento que "...incidem sobre os créditos trabalhistas correção monetária e juros de mora, ainda que não explicitado em sentença ou termo de conciliação, consoante art.39, caput e § 1º da Lei 8.177/91" (ID. e14cb2b), entendo que, em face da decisão proferida pelo STF na ADC 58, tal disposição não faz coisa julgada no que concerne aos critérios de atualização monetária e juros, sendo nesse mesmo sentido o entendimento já manifestado pela Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região ao examinar disposição idêntica em outra causa desta Unidade Judiciária, restando decidido ao fim que "...a mera referência à Lei 8.177/1991 não forma coisa julgada. Para tanto é necessário que o título executivo seja expresso quanto ao índice de correção monetária e ao índice de juros a serem aplicados" (Acórdão: XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX - AP. Redator: [NOME]. Data: 24/11 /2021). Além disso, adoto como razões de decidir o entendimento da referida Seção Especializada no sentido de que "...para se caracterizar a coisa julgada é necessário que o juiz tenha definido claramente a imposição de juros e o índice de correção monetário aplicável, ou seja, há necessidade de expressa referência concomitante aos dois institutos. Não basta a referência apenas aos juros ou à correção monetária... Não basta, portanto, que ocorra apenas referência à norma legal ou a uma determinada decisão, mas é necessária a concomitante e clara imposição de juros e correção monetária na decisão para restar caraterizada a coisa julgada." (Acórdão: XXXXXXX-XX.2007.X.XX.XXXX - AP. Redator: [NOME]. Data: 10/12/2021). Portanto, ressalvado entendimento pessoal, reconsidero os critérios de cálculos fixados no despacho de id 06d8dda e passo a adotar o critério fixado na ADC 58 pelo STF, por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e vinculante, nos seguintes termos: Deverá ser aplicada a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês - art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 - até o ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora, conforme decidido pela Suprema Corte. Com relação à alegação de coisa julgada, sem razão a agravante pois, pelo entendimento deste Colegiado há necessidade de expressa referência a ambos os institutos - juros e correção monetária. Cito precedentes neste norte: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59.
1. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês, ressalvados os pagamentos já realizados.
2. A coisa julgada configura-se quando há definição expressa no título executivo dos critérios de juros e correção monetária de forma concomitante .
3. Agravo de petição da exequente provido em parte. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX AP, em 13/07/2023, Juiz Convocado Marcelo Papaleo de Souza) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. EFEITOS "ERGA OMNES" E VINCULATIVO. As Reclamações Constitucionais sobre a ADC 58 são um norte de interpretação do próprio Colegiado que decidiu a matéria e elas sinalizam que o que prevalece é a ementa do acórdão e não os seus fundamentos ou o seu dispositivo, ou, ainda, o que foi julgado pelo Pleno da Corte em dezembro do ano passado. Veja-se a decisão da Ministra Cármen Lúcia na Reclamação nº 50.107, que adota como razão de decidir o texto da ementa e ainda se reporta a outras decisões de outros Ministros na mesma linha.O julgamento de embargos de declaração pelo C. STF alterou a data de aplicação da SELIC da notificação inicial para o ajuizamento da ação. Em resumo, deve ser observado no período que antecede ao ajuizamento das ações o indexador IPCA-E, acrescido da TR, e do ajuizamento da ação em diante exclusivamente a taxa SELIC, à exceção das ações contra a Fazenda Pública, que serão regidas pelo julgamento da ADI 4357, ficando sempre ressalvados os pagamentos realizados, aos quais se equiparam os depósitos efetivados com a finalidade de pagamento, não se aplicando a decisão, ainda, aos processos com trânsito em julgado concomitante de juros e correção monetária, desde que a decisão seja expressa sobre percentual de juros e índice de correção monetária (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX AP, em 15/03/2022, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) (destaquei) No caso concreto, a sentença de conhecimento não estabeleceu critérios de juros e correção monetária de forma concomitante. A decisão foi proferida nos seguintes termos: (ID e14cb2b): Dos juros e correção monetária Por óbvio, incidem sobre os créditos trabalhistas correção monetária e juros de mora, ainda que não explicitado em sentença ou termo de conciliação, consoante art.39, caput e § 1º da Lei 8.177/91. No entanto, para se evitar discussões na liquidação de sentença e execução, cabe determinar que a atualização monetária seja procedida na forma da Súmula n. 21 do E.TRT da 4ª Região, novo posicionamento adotado por este Juízo: "Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária 'pro rata die' a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva". Inteligência da Súmula, porquanto a atualização será procedida a contar do momento em que o crédito pode ser exigido. O FGTS deve ser corrigido de acordo com os índices de atualização dos débitos trabalhistas. No que diz respeito à atualização do crédito devido à Previdência Social deverá ser observado os critérios estabelecidos na legislação previdenciária(art. 879, §4º da CLT). Neste cenário, não há falar em coisa julgada, diante do contido no item "8" da ementa referente ao julgamento da ADC 58. Em não havendo definição dos critérios de cálculo dos juros e correção monetária em decisão com trânsito em julgado até 18/12/2020 aplicável o critério definido na decisão de caráter vinculante, exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, julgada no dia 18 de dezembro de 2020, no Pleno do STF, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, assim ementada:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i ) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ( ii ) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Com decisão consolidada nos Embargos de Declaração opostos à ADC 58, nos seguintes termos: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Adoto o posicionamento desta Seção Especializada no sentido de que a decisão vinculante da ADC 58 deve ser aplicada de forma única ao definir critérios de juros e correção monetária tanto na fase extrajudicial quanto a partir do ajuizamento da demanda, com o que, mesmo na hipótese de impugnação parcial da matéria, abrangendo apenas os juros, ou apenas a correção monetária, ou ainda apenas parte do período calculado, a citada decisão vinculante deve ser aplicada em sua totalidade, ainda que virtualmente acarrete hipótese de reformatio in pejus . Neste sentido nos orienta a decisão do STF na Reclamação 46.882: Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, d eve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante recurso a fim de evitar o anatocismo. (Rcl 46882 / BA, Relator Ministro Dias Toffoli, em 27/09/2021) - grifo e sublinhamento no original -. Observo que a decisão vinculante gerou dúvidas em relação à questão dos juros legais na fase extrajudicial, equivalente à variação da TR, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 . Este critério restou definido na Corte constitucional. Portanto, tal como decidido na Reclamação Constitucional 50.107, não há como deixar de aplicar os juros legais (TR) na fase pré-judicial, na forma do caput do artigo 39 da Lei 8177/1991 - " Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." -. Transcrevo parte da decisão da reclamação em comento: Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. (Rcl 50107, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em 25/10/2021) Verifico que, embora o constante na sentença de liquidação, os cálculos homologados, conforme ID. 3e1a295 - Pág. 4, considerou os juros legais equivalentes a variação da TR na fase pré-judicial. Assim, o cálculo homologado atende o disposto no tema vinculante do STF de forma integral. Nego provimento.” (fls. 1092/1099) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1103/1111, a exequente argui violação da coisa julgada quanto à aplicabilidade dos critérios de atualização financeira determinados pelo STF na decisão da ADC nº 58. Afirma que a sentença de conhecimento determina a aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, atualização monetária pela TRD mais juros legais de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. Ressalta que a decisão do STF, no julgamento da ADC nº 58, resguarda expressamente a coisa julgada. Assim, a questão relativa aos critérios de atualização monetária já definidos por sentença transitada em julgado, caso dos autos, não podem sofrer alteração sob pena de violação da coisa julgada. Dessa forma, a decisão que reconsiderou os critérios de cálculos fixados e passou a adotar novo critério viola a coisa julgada, pois a sentença exequenda expressamente determina que deve ser observado os termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação , a taxa SELIC , o que foi alterado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de que devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Salienta-se que, por ocasião do julgamento de declaratórios opostos, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela AGU, tão somente para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil) ". Eis o teor da ementa do julgado: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos , de modo que não possibilitarão nenhuma rediscussão, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos , atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Além disso, a Suprema Corte, ao julgar o leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF ( Tema 1.191 ), fixou a seguinte tese em reafirmação de jurisprudência: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial – TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Não é demais realçar que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, conforme afirmado nos seguintes julgados: Rcl. 49740/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 7/10/2021; Rcl. 50117 MC/RS, Rel. Min. Nunes Marques, DJE de 5/11/2021; Rcl. 49310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 19/10/2021; e Rcl. 50107/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 26/10/2021. Nesse contexto, observa-se que o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria. Nesse sentido, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. Dessa forma, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.905/2024, passaram a vigorar com a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Tendo em vista que a publicação da Lei nº 14.905/2024 ocorreu em 1º/7/2024, a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, conforme expressa disposição do art. 5º da aludida Lei. Nessa perspectiva, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, permanecendo, portanto, íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991; b) a taxa SELIC, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir de 30/8/2024, que será utilizado no cálculo da atualização monetária, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Impende ressaltar ainda que a SDI-1 deste Tribunal Superior, na sessão realizada no dia 17/10/2024, ao julgar os processos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte) e E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135 (Rel. Min. José Roberto Freira Pimenta), cujos acórdãos foram publicados no DEJT do dia 25/10/2024, decidiu pela aplicação da inovação legislativa acima referida. No caso em exame, o Regional transcreveu, no acórdão recorrido, a sentença transitada em julgado, a qual determinou apenas que “ incidem sobre os créditos trabalhistas correção monetária e juros de mora, ainda que não explicitado em sentença ou termo de conciliação, consoante art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/1991 ”. Nesse contexto, em que a decisão transitada em julgado se limitou a determinar que os cálculos da atualização dos créditos trabalhistas observassem os termos da Lei nº 8.177/91, sem menção explícita ao índice de correção monetária e à taxa de juros, constata-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF nos aludidos precedentes vinculantes, segundo a qual “ os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ”. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte Superior: “II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE REMISSÃO À LEI 8.177/1991. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS EM TODA A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DETERMINADA EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 e 5867. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
1. Decisão Regional em que determinada a incidência da TR acrescida de juros de 1% ao mês em toda a conta de liquidação, apesar de o título executivo prevê a aplicação de juros e correção monetária nos termos da Lei 8.177/1991 e das Súmulas 200 e 381 do TST.
2. Aparente violação do art. 5.º, II e XXXVI, da CF/1988, nos moldes do art. 896, § 2.º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º, da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE REMISSÃO À LEI 8.177/1991. AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA À TR OU A QUALQUER OUTRO ÍNDICE NA
DECISÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 e 5867. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A referida decisão teve os efeitos modulados, de modo a atingir os feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).
2. No caso, constou do título exequendo a determinação de aplicação de juros e correção monetária na forma da Lei 8.177/1991 e Súmulas 200 e 381 do TST, o que revela mera consideração de seguir os critérios legais.
3. Não havendo, na decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, determinação expressa acerca da incidência da TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, aplica-se à hipótese, desde já, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, são ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, especificamente quanto ao item (i) da modulação de efeitos.
4. Configurada violação do artigo 5.º, II e XXXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-156800-77.2009.5.10.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2025 – grifos apostos). “[...] II - RECURSOS DE REVISTA DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos do julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, é preciso manifestação expressa no título exequendo acerca dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, não bastando a mera remissão genérica à Lei 8.177/91 ou uso de expressão análoga (na forma da lei, por exemplo). 1.2. No caso, não houve manifestação expressa no título exequendo acerca do índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 1.3. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela aplicação dos índices de atualização estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos de revista não conhecidos.” (RR-RRAg-951-56.2013.5.03.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 – grifos apostos). “AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL -
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL .
DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E DAS ADIS NºS 5867 E 6021. Em relação aos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, julgou o mérito das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021, consignando que " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Note-se, portanto, que, ao fixar a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC como único índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice, inclusive juros de mora, prevalecendo o IPCA-E, mais juros de lei na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda (fase pré-judicial), a decisão agravada deu exato cumprimento ao decidido pela [EMPRESA] no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Assim, ao contrário do alegado pela ora agravante, a decisão monocrática agravada não violou a coisa julgada, na medida em que não houve, no título executivo, expressa manifestação quanto ao índice de atualização a ser seguido, sendo exígua a mera alusão genérica à Lei nº 8.117/1991. Agravo interno a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC’s nos 58 e 59 e das ADI’s nos 5.857 e 6.021, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão do STF sobre os índices de correção monetária e juros (IPCA-E e SELIC) tem efeito vinculante e se aplica a processos transitados em julgado que não tenham manifestado expressamente sobre o tema.
- A mera referência genérica à Lei nº 8.177/1991 no título executivo não é suficiente para afastar os parâmetros de atualização monetária firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
- O acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte, o que impede o prosseguimento do recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da trabalhadora de que a sentença transitada em julgado, ao mencionar o art. 39 da Lei 8.177/91, estabeleceu critérios de cálculo que deveriam ser mantidos, foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que os índices de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF (IPCA-E e SELIC) devem ser aplicados, mesmo em processos já finalizados que apenas mencionaram genericamente a Lei nº 8.177/91.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o recurso contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento da trabalhadora, mantendo a decisão regional, pois entendeu que a mera referência genérica à Lei nº 8.177/91 não afasta os parâmetros de atualização monetária fixados pelo STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, o art. 406 do Código Civil, a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, além de precedentes do STF (ADC’s nos 58 e 59, ADI’s nos 5857 e 6021 e Tema 1.191).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a decisão do STF sobre os índices de correção monetária e juros tem efeito vinculante e se aplica a processos transitados em julgado que não tenham manifestado expressamente sobre o tema, sendo a menção genérica à Lei nº 8.177/91 insuficiente para afastar esses novos parâmetros.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que interpôs o agravo de instrumento.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem tem um processo trabalhista já finalizado e a sentença não especificou claramente os índices de correção, é provável que sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme a decisão do STF.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão recorrido transcreveu a sentença transitada em julgado, que foi o documento chave para analisar a ausência de manifestação expressa sobre os índices.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após o julgamento de um agravo de instrumento em recurso de revista pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as particularidades da sua situação e orientar sobre os próximos passos ou a aplicação da decisão.
