Empresa em recuperação judicial deve pagar juros e correção monetária sobre dívidas trabalhistas, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial deve continuar pagando juros e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas. A Corte entendeu que as regras da Lei de Recuperação Judicial não impedem essa atualização, pois se aplicam de forma diferente para a habilitação do crédito e para casos de falência.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos trabalhistas mesmo após a decretação da recuperação judicial, não se aplicando as limitações da Lei nº 11.101/2005 para este fim
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a agravo em execução, afastando preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Manteve-se a decisão que permite a incidência de juros e correção monetária sobre débitos trabalhistas mesmo após a recuperação judicial, por entender que a matéria é infraconstitucional e as limitações da Lei nº 11.101/2005 não se aplicam à empresa em recuperação para este fim.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –FASE DE EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional alegada pela executada no Recurso de Revista, estando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, razão por que o Recurso de Revista foi interposto na contramão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/lil/ac AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –FASE DE EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional alegada pela executada no Recurso de Revista, estando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, razão por que o Recurso de Revista foi interposto na contramão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A e são Agravados JOAO ALMEIDA MANICOBA - EPP e [NOME] . Por meio da decisão monocrática de fls. 770/773, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Inconformada, a Reclamada interpõe Agravo às fls. 811/820. Não houve manifestação da parte Agravada, conforme certificado à fl. 824. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
VOTO I –CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tema, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, mediante adoção dos fundamentos do despacho pelo qual o Juízo primeiro de admissibilidade negou o processamento do Recurso de Revista, do seguinte teor (fls. 720/721): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A executada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a egr. 3ª Turma permaneceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como a aplicação da Lei nº 11.101/2005 e quanto à cumulação da TRD. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. "Como bem consignado na origem, a matéria já se encontra consolidada na jurisprudência deste Regional, nos termos dispostos no Verbete nº 50/2016 deste Egrégio Tribunal Pleno, do seguinte teor: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n. º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros de mora durante a recuperação judicial. Quanto à correção monetária, a executada alega que a decisão originária considera, erroneamente, a aplicação do IPCA-E cumulado com a TRD na fase pré judicial. Em que pese o entendimento da Agravante, é certo que a decisão de embargos declaratórios tratou do tema, estando em consonância ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, nos seguintes termos: "Acolho os embargos, para lhes imprimir efeitos infringentes, e fixar: Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver a incidência cumulativa do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e da TRD/TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento, SELIC simples"." Com efeito, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2 /PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070- 86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso, no particular. No Agravo, a Reclamada sustenta que, ao contrário do consignado na decisão monocrática, a matéria ostenta transcendência política e jurídica, visto que o acórdão do TRT foi proferido em desconformidade com o Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Nesse sentido, aduz que ficou configurada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República, pois o Colegiado de origem –a despeito da oposição de oportunos embargos de declaração - não apreciou a tese jurídica referente à aplicação da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto, no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas seja limitada à data do pedido de recuperação judicial. À análise. A despeito da inconformidade manifestada pela Agravante, colhe-se que o TRT –desde a prolação do acórdão de Agravo de Petição –examinou a matéria à luz das disposições da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, assinalou que “ O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros de mora durante a recuperação judicial ”(fl. 632). Desse modo, não há a negativa de entrega da tutela jurisdicional insistentemente alegada pela parte, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão monocrática que concluiu pela ausência de transcendência da questão controvertida.
Do exposto, nego provimento ao agravo. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto ao tema, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, mediante adoção dos fundamentos adotados pelo Juízo primeiro de admissibilidade para negar processamento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Alegações: - violação ao incisos C, II e LIV do artigo 5º; incisos I e II do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005; artigos 47, 76 e 115 da Lei nº 11101/2005. A egr. 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição da executada, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO."VERBETE Nº50/2016. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista.(Disponibilizado no DEJT de 15, 18 e 19/7/2016)")." Irresignada, insurge-se a executada contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Sustenta que determinar a atualização dos créditos gera a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial e enseja a perda dos credores inscritos no procedimento. Aduz que "juros moratórios se trata de acréscimos à condenação para fins de coagir as Reclamadas a cumprirem o procedimento da maneira mais célere o possível "(sic). Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da divergência jurisprudencial, bem como da legislação infraconstitucional conforme suscitada nas razões de recurso. Nesse contexto, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no Recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. É o que deflui da iterativa e atual jurisprudência do C. TST acerca do tema: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o processamento de recurso de revista em processo na fase de execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-2470700- 07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - "juros e correção monetária - limitação - empresa em recuperação judicial" - envolve a interpretação de norma infraconstitucional - Lei n.º 11.101/2005 - não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-942-79.2019.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9 . º, II, da Lei 11.101/2005. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido " (Ag-AIRR-582- 61.2019.5.23.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "(...) B) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional (Lei nº 11.101 /2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (arts. 5°, II, XXXV, LV e LXXIV, 170, III, da CF) somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista . Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC /1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (EDAg- RR-208800-11.2003.5.17.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-I (E-RRAg-1479- 76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalva do entendimento pessoal.
2. Nesta esteira, o Apelo não atende às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-433- 37.2014.5.09.0325, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação do dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §2°, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100215-68.2018.5.01.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a apresentação de divergência de julgados, oriunda de outra Turma desta Corte, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que a discussão, acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, trata de matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag- AIRR-20195- 36.2016.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada.
II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do referido tema, porquanto a controvérsia cingese em saber se a incidência de juros e da correção monetária fica limitada à decisão que decreta a recuperação judicial. Entretanto, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame da legislação infraconstitucional aplicável . Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta a dispositivo da Constituição da República, em vez que, para o deslinde da controvérsia, seria necessário questionar a aplicação da legislação infraconstitucional, como é o caso dos artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, citados no acórdão regional. Incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.
IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag- AIRR-371-19.2015.5.06.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT . A questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, demanda a análise da aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria, qual seja, a Lei 11.101/2005, razão pela qual, eventual ofensa a dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto , o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Ausente a transcendência da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11273- 76.2016.5.03.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões de Agravo, a Executada aduz que o Recurso de Revista comporta seguimento, porque ficou demonstrada a transcendência da matéria decorrente da alegada ofensa ao artigo 5º, caput e incisos II e LIV, da Constituição da República. Nesse sentido, argumenta que, a teor do art. 9º, Inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação de crédito deve conter o valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sendo que a competência da justiça especializada se limita à apuração do débito, que deve ser inscrito no quadro-geral de credores. À análise. Esta Corte Superior entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Como se observa, a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, razão por que o Recurso de Revista foi interposto na contramão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Corroboram essa constatação os seguintes julgados das Turmas desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 266 DO TST.
1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
2. No caso dos autos, o acórdão regional considerou que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve conter o valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.
3. Assim, é inviável se reconhecer violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição da República, haja vista que toda a discussão apenas alcançaria o patamar constitucional após a interpretação das normas infraconstitucionais atinentes à matéria.
4. Dessa forma, o processamento do recurso de revista fica obstado em face da previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-20596-33.2019.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 –A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 –Em suas razões de agravo, a parte sustenta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente pela demonstração de violação a dispositivos constitucionais. Assevera que “...) o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 fora delimitado nas razões recursais como texto legal expresso desrespeitado, uma vez que a limitação operada por este para atualização dos créditos existentes em face de empresas em Recuperação Judicial, a exemplo da Agravante, deve ser obedecida de forma mandatória.” Entende que a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados apenas até a data do pedido de recuperação judicial. 3 –Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, que tratam do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 –Ainda que assim não fosse, no caso, discute-se a exigibilidade de uros correção monetária após o pedido de ecuperação judicial infere-se, dos trechos indicados pela parte, que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que, ao contrário do alegado pela parte, a Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de uros e mora e de correção monetária para as empresas em ecuperação judicial. No caso, também não haveria como se constatar violação direta aos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, visto que a aferição de ofensa a esses dispositivos não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - artigos 9º e 124 da Lei nº 11.101/2005. 5 –Registra-se que a própria executada trouxe como base de suas alegações recursais discussão a respeito da interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Logo, incide o óbice do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. 6 –Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . Constou do acórdão regional que "A previsão do artigo 9º, II, da Lei 11.101 de 2005 de que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o seu valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não autoriza a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas" . Além disso, o TRT de origem salientou de forma expressa que "A correção monetária deve ser aplicada a qualquer débito resultante de condenação judicial, nos termos do artigo 1º da Lei 6.899/81: "A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Acrescenta, ainda, que "Por fim, o artigo 124 da Lei 11.101/2005 que condiciona o pagamento dos juros, após a decretação da quebra, à hipótese do ativo apurado no juízo falimentar ser suficiente para sua satisfação, trata tão somente da massa falida, hipótese distinta da reclamada que está em recuperação judicial. Trata-se apenas de regra procedimental para que os créditos habilitados na recuperação contenham a mesma data para igualdade de tratamento, o que não inibe a cobrança dos juros e atualização". Dessa forma, o exame da discussão sobre limitação de juros e correção monetária ao pedido de recuperação judicial demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 9, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-AIRR-10731-87.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Consoante tem reiteradamente decidido a SBDI-I desta Corte, a discussão acerca da limitação temporal (termo ad quem) da incidência de juros e de correção monetária aos débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial demanda a interpretação de legislação infraconstitucional, em especial dos arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Assim, tratando-se de processo em fase de execução, mostra-se ausente a transcendência da causa, pois a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados se daria, no máximo, de modo reflexo, o que impede a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, nos termos do assinalado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. II . Recurso de revista de que não se conhece.
2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS.
DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo-se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Determinou-se a aplicação retroativa da decisão a todos os processos em curso na fase de conhecimento, resguardando-se, porem, em modulação de efeitos: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. II . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula nº 211 do TST). III . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58. (RR-70800-84.2006.5.01.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). I – (...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Desse modo, deve ser confirmada a decisão monocrática que concluiu pela ausência de transcendência da questão controvertida.
Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A matéria sobre a incidência de juros e correção monetária em recuperação judicial é de natureza infraconstitucional, não havendo violação direta a dispositivos constitucionais.
- O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação, não impedindo a incidência de juros e correção monetária sobre débitos trabalhistas após a recuperação judicial.
- O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 se dirige à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que houve negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o Tribunal Regional apreciou o tema de forma fundamentada.
- A pretensão recursal da empresa de limitar a atualização dos débitos trabalhistas até a data do pedido de recuperação judicial foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre os débitos trabalhistas, mesmo após a empresa entrar em recuperação judicial, afastando as limitações da Lei nº 11.101/2005 para este fim.
Quem entrou no processo?
Uma empresa executada (devedora) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior. O tribunal entendeu que a Lei de Recuperação Judicial não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a recuperação judicial, pois seus artigos 9º, II, e 124 têm outras finalidades.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, que tratam da limitação de recursos em fase de execução. Também foram mencionados os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), interpretados de forma a não impedir a atualização dos débitos trabalhistas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que os artigos da Lei de Recuperação Judicial citados pela empresa não impedem a aplicação de juros e correção monetária aos débitos trabalhistas após a recuperação judicial, pois o artigo 9º, II, serve para atualizar o valor do crédito para habilitação, e o artigo 124 se aplica à massa falida, não à empresa em recuperação.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores com créditos contra empresas em recuperação judicial, significa que seus valores continuarão sendo atualizados com juros e correção monetária, garantindo que o valor devido não perca poder de compra ao longo do tempo. Para empresas em recuperação, significa que a dívida trabalhista continua sendo atualizada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a matéria já estava consolidada na jurisprudência do Tribunal Regional, conforme o Verbete nº 50/2016.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em fase de execução têm recursos limitados, especialmente quando a matéria é considerada infraconstitucional e já pacificada, como neste caso. O recurso de revista da empresa foi negado com base no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e verificar as melhores estratégias jurídicas, tanto para o trabalhador quanto para a empresa.
