Empresa em recuperação judicial precisa provar falta de dinheiro para não pagar custas processuais, decide TST
📌 Em resumo
Uma empresa em recuperação judicial teve seu recurso negado pelo TST porque não pagou as custas do processo. Apesar de estar livre do depósito recursal, a empresa não conseguiu provar que não tinha dinheiro para pagar as custas. Por isso, o tribunal considerou o recurso 'deserto', ou seja, não pôde ser analisado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial para isenção das custas processuais sem a comprovação inequívoca de sua insuficiência de recursos, mesmo com a isenção do depósito recursal
📖 Resumo técnico
Empresa em recuperação judicial teve recurso ordinário não conhecido por deserção, pois, apesar da isenção do depósito recursal, não comprovou insuficiência financeira para obter justiça gratuita e, assim, isenção das custas processuais. O TST aplicou a Súmula 463, II, mantendo a decisão regional que negou o benefício e considerou o recurso deserto.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ESTADO DE MISERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO TST. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.
1. A questão ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque deserto, destacando que, embora a empresa esteja isenta do recolhimento do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, não restou comprovada a insuficiência de recursos ou que não possuía condições financeira de arcar com as custas processuais.
3. Ainda que o artigo 899, § 10, da CLT considere "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", tal preceito não afasta a obrigação do recolhimento das custas processuais. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos (Súmula 463/TST).
4. Desse modo, não comprovada a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, inexistem as violações legais aduzidas no agravo, devendo ser mantida a conclusão explicitada no acórdão regional, em que não concedido o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso ordinário da Reclamada. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LAL/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ESTADO DE MISERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO TST. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.
1. A questão ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
2. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque deserto, destacando que, embora a empresa esteja isenta do recolhimento do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, não restou comprovada a insuficiência de recursos ou que não possuía condições financeira de arcar com as custas processuais.
3. Ainda que o artigo 899, § 10, da CLT considere "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", tal preceito não afasta a obrigação do recolhimento das custas processuais. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos (Súmula 463/TST).
4. Desse modo, não comprovada a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, inexistem as violações legais aduzidas no agravo, devendo ser mantida a conclusão explicitada no acórdão regional, em que não concedido o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso ordinário da Reclamada. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ARTHROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME e é AGRAVADA [NOME] . A Reclamada interpõe agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta, conforme certidão id: 3247a5e. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ESTADO DE MISERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO TST. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos.
- A isenção do depósito recursal para empresas em recuperação judicial não afasta a obrigação de recolhimento das custas processuais.
- Não comprovada a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, o recurso ordinário deve ser julgado deserto.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que uma empresa em recuperação judicial precisa comprovar de forma clara que não tem condições financeiras para pagar as custas processuais, mesmo sendo isenta do depósito recursal, para ter direito à justiça gratuita.
Quem entrou no processo?
Uma empresa que estava em recuperação judicial e um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior que negou o benefício da justiça gratuita à empresa e considerou seu recurso deserto, pois ela não comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula 463, II, do TST, que exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, e o artigo 899, § 10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, apesar da isenção do depósito recursal, a empresa não conseguiu provar de forma cabal que não tinha condições de pagar as custas processuais para ter direito à justiça gratuita.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a justiça gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas em recuperação judicial, embora isentas do depósito recursal, ainda precisam apresentar provas concretas de que não podem arcar com as custas processuais para conseguir a justiça gratuita.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas foram apresentadas, mas indica que a empresa não conseguiu comprovar sua insuficiência de recursos. Em casos assim, documentos financeiros que demonstrem a incapacidade de pagar as custas seriam importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e da fase em que se encontra.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
