TST confirma juros e correção monetária integrais para créditos trabalhistas da OI em recuperação judicial.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os créditos de trabalhadores contra empresas em recuperação judicial devem continuar recebendo juros e correção monetária até o pagamento final. A lei que trata da recuperação judicial e falência não limita essa atualização, pois a restrição de juros se aplica apenas aos casos de falência, e não à recuperação judicial. Isso significa que o valor devido ao trabalhador continua sendo corrigido ao longo do tempo.
⚖️ Tese Jurídica
Não há limitação temporal para a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, pois a previsão de inexigibilidade do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 se restringe aos casos de falência
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST firmou o entendimento de que não há limitação temporal para a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 não impede a atualização do crédito, sendo que a inexigibilidade de juros prevista no art. 124 se aplica apenas à falência, não à recuperação judicial. Advogados devem considerar que a execução trabalhista prossegue com a atualização integral do crédito.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Jss/Rlj/Dmc/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e é Agravado [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 1229/1231, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, em relação ao tema “ Atualização. Juros ” ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 1236/1263), insistindo na admissibilidade de seu recurso de revista. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1268/1269. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO Registre-se, por oportuno, que a questão relacionada à incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada na decisão denegatória do recurso de revista (fls. 1229/1231), e a executada, ora agravante, não opôs embargos de declaração, operando-se a preclusão da matéria, nos termos da IN nº 40/2016 do TST, razão pela qual não será apreciado. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da questão: “ ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE Afirma a reclamado que "(...) os valores devidos nos presentes autos foram quitados nos termos do plano de Recuperação Judicial homologado, não havendo, portanto, que se falar em atualização dos cálculos após o efetivo pagamento do crédito exequendo.". Aduz que a atualização do crédito trabalhista deve ser limitada à data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que o tema foi pacificado pela II Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho Nacional da Justiça Federal, que elaborou o Enunciado 73. Menciona jurisprudências do STJ, TST e Tribunais Regionais para corroborar com a tese defendida. O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: "Sustenta o exequente que os cálculos homologados encontram-se incorretos, haja vista que a apuração de juros e correção monetária limitou-se à data do deferimento de processamento da recuperação judicial. Nos esclarecimentos de f. 1021, o expert ratificou os cálculos e afirmou que: "Esclarece este perito que foi observado o Art.9º, II, Lei 11.101/2005, na qual se determina que os juros e correção devem ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial, que neste caso ocorreu em 20/06/2016. "ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, § 1.º, DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II - O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO." grifo nosso Portanto, nada a modificar neste item". Não obstante os esclarecimentos periciais prestados, assiste razão ao exequente. Não há razão para a atualização somente até a data do deferimento de processamento da recuperação judicial. Isso porque, tal procedimento somente se aplica à massa falida, ficando, ainda, a cargo do juízo falimentar, o respectivo pagamento do débito atualizado se o montante apurado pela massa assim o comportar, após liquidação do principal. (...) Com tais considerações, julgo procedente a impugnação à sentença de liquidação e determino a retificação dos cálculos, para que se proceda à atualização dos créditos até a data do efetivo pagamento (Súmula 15 do TRT da 3ª Região), afastando-se a limitação da apuração até a data do pedido da recuperação judicial." (ID. 79c18c6 - Fls.: 1021 - 1023) Ao exame. O artigo 9º, II da Lei n. 11.101/2005, dispõe: "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: (...). II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Dessa forma, entendo que o aludido artigo não impede a atualização monetária dos valores devidos no juízo trabalhista, depois da decretação da recuperação judicial. Com efeito, não compete a esta Justiça Especializada restringir o cálculo dos juros, uma vez que, para tanto, é necessário o implemento de condição, isto é, de evento futuro e incerto, qual seja, a inexistência de crédito para pagamento dos credores subordinados, situação que somente poderá ser verificada pelo juízo falimentar. Ademais, somente a massa falida se beneficia da suspensão dos encargos moratórios e, ainda assim, se o ativo não for suficiente para quitá-los, a teor do art. 124 da Lei 11.101/05. No que diz respeito à correção monetária, trata-se de mera atualização do valor devido, competindo até mesmo à massa falida o pagamento da dívida de forma corrigida. Desse modo, contra a empresa em recuperação judicial os juros de mora e a correção monetária devem ser computados integralmente na liquidação dos valores devidos, alcançando, inclusive, o período posterior à decretação da recuperação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) De idêntica forma tem decidido esta d. Turma, (...) A única ressalva da aludida lei é que, apurado o crédito perante esta Especializada, o respectivo valor será inscrito no quadro geral de credores. Nego provimento.”(fls. 1198/1200) A executada, em suas razões recursais às fls. 1215/1228, sustenta que, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, os juros e a atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Aduz que determinar a atualização dos créditos até a presente data significa descumprir a Lei e privilegiar um credor em detrimento de todos os demais credores, cujos créditos respeitaram a data de atualização. Sustenta que o afastamento da norma que regulamenta a recuperação judicial, a não observância da limitação de atualização dos créditos prevista na Lei nº 11.101/2005 acarreta ofensa ao princípio basilar que determina a garantia de isonomia entre os credores. Aponta violação dos arts. 5º, caput , II, LIII, da Constituição Federal, 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. Ao exame. De plano, registre-se que a indicação de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivo infraconstitucional não impulsiona o conhecimento do recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Outrossim, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa deste feito. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-864-36.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...).
2. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial.
2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-98900-91.2006.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 3/10/2024) “GRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.”(Ag-RRAg - 100622- 86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, julgamento em 22/6/2022, 2ª Turma, publicação no DEJT de 24/6/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa em recuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. O Tribunal a quo, ao considerar cabível a incidência de juros e correção monetária na fase de recuperação judicial, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10370- 51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 12/5/2023) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Mininstra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 28/4/2023) “UROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.”(Ag-AIRR - 100561- 31.2019.5.01.0481, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento em 21/9/2022, 5ª Turma, publicação no DEJT de 23/9/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O Regional decidiu que ‘ regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a correção monetária e incidência de juros de mora nesta seara, mas apenas prevê que o valor do crédito habilitado no Juízo Comum será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Destarte, ante a ausência de previsão legal de limitação do pagamento de juros no caso de recuperação judicial nesta Justiça do trabalho, não há que se falar em limitação da incidência de juros e correção enquanto a execução correr nesta Especializada’ A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10928-39.2018.5.03.0044, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/6/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (...) Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial" e "multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e de que o disposto na Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100769-81.2016.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 8/11/2024) “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido.”(AIRR - 0020061- 24.2020.5.04.0007, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT de 29/4/2024) Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Trabalhista, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.
- A previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da recuperação judicial.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a atualização do crédito trabalhista deveria ser limitada à data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, foi recusado.
- A tese da empresa de que o tema foi pacificado pela II Jornada de Direito Comercial, que elaborou o Enunciado 73, não foi aceita pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que os juros e a correção monetária sobre os créditos trabalhistas de uma empresa em recuperação judicial não têm limitação temporal, ou seja, continuam sendo aplicados até o efetivo pagamento.
Quem entrou no processo?
Uma empresa em recuperação judicial entrou com um recurso contra a decisão que determinava a atualização integral dos créditos de um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a atualização integral dos créditos, pois entendeu que a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) não impede a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo a limitação de juros restrita apenas aos casos de falência.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 9º, II, e o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, além da Súmula nº 333 do TST, que trata da conformidade da decisão regional com a jurisprudência do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a previsão legal de inexigibilidade de juros (art. 124 da Lei nº 11.101/2005) se aplica exclusivamente aos casos de falência, e não à recuperação judicial, permitindo a atualização integral do crédito.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, e favorável ao trabalhador, que terá seus créditos atualizados integralmente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para trabalhadores com créditos contra empresas em recuperação judicial, significa que seus valores devem ser corrigidos com juros e correção monetária até o pagamento, sem interrupção na data do pedido de recuperação judicial.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a questão girou em torno da interpretação dos cálculos de atualização e da aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações complexas como a recuperação judicial.
