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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa em Recuperação Judicial: TST Garante Juros e Correção Monetária Plenos em Dívidas Trabalhistas

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial devem continuar pagando juros e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas, mesmo após o pedido de recuperação. Essa regra é diferente da falência, onde os juros podem ser limitados. A decisão garante que o trabalhador receba o valor atualizado de seus direitos.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial, não se aplicando a limitação temporal prevista para os casos de falência

Temas

Dispositivos

art. 93, IX, da CFart. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005art. 124 da Lei nº 11.101/2005Súmula nº 333 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas em empresas em recuperação judicial, afastando a limitação temporal aplicável à falência. A decisão reforça que o art. 124 da Lei 11.101/2005 não se aplica à recuperação, garantindo a atualização plena dos valores. Também foi rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial, já examinada pelo Regional. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF .

2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Cm/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial, já examinada pelo Regional. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da CF .

2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é AGRAVADO [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio da decisão de fls. 1.450/1.453, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela OI S.A. (em recuperação judicial), executada, em relação aos temas “ulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” por não constatar as violações apontadas, e “alor da execução. Cálculo. Atualização. Juros” por não vislumbrar o atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, 2º, da CLT. Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1.458/1.488). Sem contraminuta ao agravo de instrumento e sem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, I, do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A executada, às fls. 1.434/1.442, sustenta que ficou caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca das questões constitucionais suscitadas em seu apelo, em especial quanto ao respeito à coisa julgada e à competência constitucional do Juízo Recuperacional. Ressalta estar caracterizada a afronta à reserva legal, uma vez ser vedada a incidência de juros a partir da data de ingresso do processo de recuperação judicial. Aponta violação dos arts. 5º, II, 93, IX, e 114 da CF. Ao exame. De plano, registre-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância superior, bem como que, nos termos da Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza pela ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Inócua, portanto, a invocação de afronta aos arts. 5º, II, e 114 da CF. O Regional, no que é objeto da prefacial em liça, consignou, in verbis : “imitação da incidência de juros e correção monetária A OI S.A. argumenta que, por estar submetida a processo de recuperação judicial, a atualização monetária e os juros incidentes sobre os créditos trabalhistas devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, conforme o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Alega que a manutenção da atualização após essa data afronta o princípio da igualdade entre os credores ( pars conditio creditorum ). A decisão agravada rejeitou a alegação, argumentando que a Lei nº 11.101/2005 não limita a incidência de juros e correção monetária no caso de recuperação judicial. A limitação aplicável refere-se à decretação de falência, conforme art. 124 da Lei, que condiciona a cessação de juros à insuficiência de ativos. Ressaltou ainda que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, e sua atualização é indispensável para garantir a integral satisfação dos direitos dos credores. Examino. As disposições contidas no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 preveem que a habilitação do crédito deve ocorrer pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, para fins de submissão ao plano de recuperação, sem impor qualquer limitação quanto à aplicação de atualização monetária e juros. A limitação legal prevista no art. 124 do mesmo diploma legal, por sua vez, aplica-se exclusivamente aos casos de decretação de falência, e mesmo assim, apenas em cenários de insuficiência de ativo para pagamento dos credores subordinados. Neste sentido é a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como se vê dos recentes arestos a seguir, oriundos de suas diversas turmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência do TST é no sentido de que a regra do art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, "mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial." O seguimento da Revista encontra óbice na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que inviabiliza a pretensão recursal (art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST) e revela a ausência de transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema [...] (AIRR-100220-14.2019.5.01.0284, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos.

2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-435-05.2018.5.12.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Por se tratar de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em fase de execução, limitado o cabimento de recurso de revista tão somente à estrita hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT).

2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe, apenas, que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes.

2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-11261-28.2022.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). Também o entendimento jurisprudencial que prevalece no TRT5 e nesta Turma reforça que a recuperação judicial não confere às empresas o benefício da suspensão da incidência de juros e correção monetária, como demonstrado nos arestos a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICABILIDADE. O inciso II do artigo 9º da Lei n.º 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito deve se dar pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não fazendo qualquer restrição à atualização monetária e aplicação de juros. (TRT da 5ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 02-06-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Terceira Turma; Relator (a): [NOME]) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. A delimitação dos valores é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição (artigo 897, §1º, da CLT), de modo que a sua inobservância acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Agravo da executada não conhecido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Provejo o Agravo de Petição da Exequente. (TRT da 5ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator (a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. (TRT da 5ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator (a): [NOME]) Assim, a decisão agravada encontra-se plenamente fundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, não havendo reparo a ser feito. Nego provimento, portanto.”(fls. 1.409/1.411) Opostos embargos de declaração, eis o teor do acórdão regional, in verbis : ”MISSÃO. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao determinar a incidência de juros e correção monetária em período posterior ao seu ingresso no regime de recuperação judicial, o que implicaria violação da Coisa Julgada (Processo nº [nº do processo suprimido]) e contrariedade ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), além do que decisões divergentes sobre a atualização de créditos extrapolariam a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) confere ao Juízo Empresarial a competência exclusiva para definir os critérios de pagamento dos credores concursais. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT, são cabíveis apenas nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso concreto, contudo, não há no julgado qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal referido. Na verdade, o que a embargante objetiva, no particular, é a revisão da decisão proferida ante seu inconformismo com a justeza da decisão embargada. O recurso horizontal, porém, não é o meio idôneo para reexame da matéria, nem se presta para a discussão da convicção expressada pela instância julgadora em torno da prova produzida nos autos ou mesmo da interpretação conferida às normas jurídicas. Conclusão do recurso NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.”(fls. 1.423/1.424) Ora, a garantia constitucional preconizada no art. 93, IX, da CF, de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado de Direito, sendo instrumento apto a viabilizar o controle das decisões judiciais e a assegurar o exercício do direito de defesa. Assim, sendo proferida decisão judicial não fundamentada, na forma do dispositivo constitucional supracitado e nos termos dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC, a mencionada decisão é nula, pois as decisões judiciais não constituem ato autoritário que nasce do arbítrio do julgador, razão por que se faz necessária a apropriada fundamentação. Todavia, na hipótese dos autos, não há falar em negativa da prestação jurisdicional. Com efeito, o Regional consignou, de forma fundamentada, os motivos pelos quais não se aplica às empresas em recuperação judicial o benefício da não incidência de juros moratórios, nos termos do art. 124 da Lei n° 11.101/2005. Nesse sentido, asseverou: “s disposições contidas no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 preveem que a habilitação do crédito deve ocorrer pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, para fins de submissão ao plano de recuperação, sem impor qualquer limitação quanto à aplicação de atualização monetária e juros. A limitação legal prevista no art. 124 do mesmo diploma legal, por sua vez, aplica-se exclusivamente aos casos de decretação de falência, e mesmo assim, apenas em cenários de insuficiência de ativo para pagamento dos credores subordinados. Neste sentido é a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho” (fl. 1.409). Desse modo, o fato de o Tribunal a quo rejeitar os embargos declaratórios, quanto à matéria em apreço, não equivale à configuração da mencionada negativa, mormente na hipótese dos autos, em que o inconformismo da executada, nos embargos de declaração, dizia respeito à solução dada ao litígio, ficando intacta, portanto, a literalidade do art. 93, IX, da CF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento .

2. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os fundamentos do Regional quanto ao tema em epígrafe foram transcritos por ocasião do exame da preliminar acima suscitada . Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.442/1.449, a executada sustenta que os juros e a correção monetária incidem sobre o crédito trabalhista somente até a data do pedido de recuperação judicial. Aponta a violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da CF, 9º, II, e 41 da Lei nº 11.101/2005 e 6º, §§ 1º e 2º, da LRF. Sem razão. De plano, esclareça-se que, em se tratando de demanda na fase de execução, só é admissível o recurso de revista quando configurada afronta direta e literal a norma da Constituição Federal. Assim, a invocação de ofensa a dispositivo infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista, no particular. Outrossim, não há falar em violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, porquanto não se extrai do acórdão regional que à reclamada foi negado o acesso ao Judiciário para apreciação da sua demanda, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco se denota a não observância ao devido processo legal. Por outro lado, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa deste feito. Nesse sentido, citam-se julgados desta Corte: “. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não se aplica à empresa em recuperação judicial a limitação do cômputo dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, que se refere apenas à massa falida. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)”(Ag-RRAg-100488-59.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2025) “GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros de mora e correção monetária. Isso porque, diversamente da massa falida, a empresa em recuperação judicial está autorizada a manter sua atividade empresarial, inclusive auferindo lucros. Nesse contexto, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para reformar a decisão de origem, afastando a determinação no sentido de que a atualização dos cálculos seja limitada à data do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, de modo a garantir a aplicação de juros e correção monetária até o pagamento dos créditos trabalhistas. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema em análise. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2025) “...) II –RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Tribunal Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois se até mesmo no caso de falência os créditos trabalhistas de responsabilidade da massa falida devem sofrer a incidência dos juros moratórios, por aplicação da Lei nº 11.101/2005, do mesmo modo, não há como afastar o cômputo de tais juros de empresa que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.”(RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido." (AIRR - [nº do processo suprimido], Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT de 29/4/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...).

2. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial.

2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-98900-91.2006.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 3/10/2024) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 28/4/2023) "AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido." (Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, julgamento em 22/6/2022, 2ª Turma, publicação no DEJT de 24/6/2022) Nesse sentido, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Trabalhista, o conhecimento da revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Diante desses fundamentos, permanecem incólumes os arts. 5º, II, XXXVI e LIII, e 114 da CF, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está limitada aos casos de falência, não se aplicando à recuperação judicial.
  • O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual e pacificada do TST sobre a incidência de juros e correção monetária em recuperação judicial.
  • A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, o que não ocorreu no caso.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a atualização monetária e os juros deveriam ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, conforme o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.
  • O argumento de que a manutenção da atualização após a data do pedido de recuperação judicial afronta o princípio da igualdade entre os credores.
  • A preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois houve prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve que juros e correção monetária devem incidir sobre os créditos trabalhistas de empresas em recuperação judicial, sem a limitação temporal aplicada em casos de falência.

Quem entrou no processo?

Uma empresa em recuperação judicial entrou com recurso contra a decisão que mantinha a incidência de juros e correção monetária, e um trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra a empresa, mantendo a incidência de juros e correção monetária, pois entendeu que a lei que limita esses encargos (art. 124 da Lei 11.101/2005) se aplica apenas à falência, e não à recuperação judicial.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 9º, II, e o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, e a Súmula nº 333 do TST, que trata da jurisprudência pacificada.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) não impede a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo a limitação específica para casos de falência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores com créditos contra empresas em recuperação judicial têm direito à atualização plena de seus valores, com juros e correção monetária, sem a limitação que ocorre na falência.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão se deu sobre a interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falência em relação aos cálculos de atualização de valores.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades de cada caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da situação e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.