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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Empresa em Recuperação Judicial: TST Mantém Execução Trabalhista e Rejeita Novação

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

Uma empresa tentou transferir a execução de uma dívida trabalhista para a recuperação judicial, alegando que a dívida havia mudado de natureza. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa, mantendo a execução na Justiça do Trabalho. A decisão reforça que a habilitação do crédito na recuperação judicial não altera a dívida original, nem a competência para cobrá-la.

⚖️ Tese Jurídica

A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial não configura novação, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução trabalhista.

Temas

Recuperação JudicialNovaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoRecurso de Revista

Dispositivos

ART. 896

📖 Resumo técnico

A empresa executada teve seu agravo de instrumento negado por descumprimento de requisito formal do recurso de revista (ausência de transcrição do trecho do acórdão regional). A decisão manteve a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, mesmo diante da habilitação do crédito em recuperação judicial, afastando a tese de novação.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª TURMA GMHCS/asp/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

1. HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO.

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO [NOME] . A executada interpôs recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Denegado seguimento ao recurso de revista, a parte interpôs agravo de instrumento. Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou contraminuta e contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo de instrumento . O Tribunal Regional, em primeiro juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143- 55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag- AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03 /2021;AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Passo à análise das razões do agravo de instrumento:

1. HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO.

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em suas razões, a executada defende o trânsito do recurso de revista, alegando que “a Revista intentada realizou a devida indicação ao trecho da decisão que consubstancia a controvérsia existente e que viola os dispositivos constitucionais indicados, razão pela qual, com a devida vênia, não subsiste o despacho denegatório de admissibilidade que entendeu em sentido diverso”. (fls. 2320) Aduz que “há flagrante violação ao princípio do devido processo legal e ampla defesa, com fulcro no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CRFB/1988, bem como ao duplo grau de jurisdição, face a afronta ao artigo 8º, 2, h, da Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), com força constitucional dada pelo art. 5º §§ 2º e 3º da CRFB/1988”. (fls. 2320) Ao exame. Em primeiro lugar, ressalto competir ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §1º, da CLT, razão pela qual a referida atuação consiste em estrito cumprimento de dever legal. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição, restando intactos os dispositivos constitucionais invocados. Feita essa consideração, verifico que o recurso de revista interposto não cumpre o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias suscitadas, em relação a ambos os temas em epígrafe. Consabido que a indicação de trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e os dispositivos tidos por violados, bem como em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Tal previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada, para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, destaca-se decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que ressalta a necessidade de indicação precisa do trecho da decisão que se pretende impugnar, para fins de prequestionamento: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT .

2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos . (E-ED-RR-15-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019). (grifos acrescidos) Portanto, ante o descumprimento de pressuposto inafastável, o recurso de revista não é apto ao conhecimento. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista da empresa não pode ser analisado porque ela não transcreveu o trecho do acórdão regional, conforme exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
  • A habilitação do crédito trabalhista em recuperação judicial não configura novação, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a habilitação do crédito em recuperação judicial configuraria novação e tiraria a competência da Justiça do Trabalho foi rejeitado.
  • A alegação da empresa de que o recurso de revista havia realizado a devida indicação do trecho da decisão foi rejeitada, pois não houve a transcrição exigida.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a competência da Justiça do Trabalho para continuar a execução de um crédito trabalhista, mesmo após a empresa ter entrado em recuperação judicial e o crédito ter sido habilitado lá.

Quem entrou no processo?

Uma empresa executada entrou com um recurso contra a decisão que mantinha a execução trabalhista.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o agravo de instrumento da empresa. O principal motivo foi que a empresa não cumpriu um requisito formal para o recurso de revista, que é transcrever o trecho específico do acórdão regional que ela queria contestar.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição do trecho do acórdão regional para o recurso de revista ser aceito.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falha da empresa em apresentar o recurso de revista de forma correta, não transcrevendo o trecho do acórdão regional que fundamentava sua contestação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho pode manter a competência para executar dívidas trabalhistas. Além disso, é crucial seguir rigorosamente as regras formais ao apresentar recursos, sob pena de não serem analisados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da correta apresentação do recurso, com a transcrição dos trechos relevantes do acórdão anterior.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo de instrumento que já foi julgado pelo TST. Em geral, após o julgamento de um agravo de instrumento no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho e Recuperação Judicial para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e exige orientação jurídica adequada.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.