Empresa não consegue reverter condenação por horas extras no TST: Súmula 126 impede reexame de provas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador a horas extras, negando um recurso da empresa. A decisão se baseou na análise de que os registros de ponto e pagamentos não mostravam a correta compensação ou quitação das horas extras. O TST não pode reanalisar fatos e provas já avaliados em instâncias anteriores, conforme a Súmula 126.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista para discutir o direito a horas extras, quando a decisão regional se baseia na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento a Agravo de Instrumento que buscava reverter decisão sobre horas extras. A Corte manteve o entendimento do TRT, que havia constatado a ausência de pagamento/compensação, por ser vedado o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista, conforme Súmula 126 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou o entendimento de que o reclamante faz jus às diferenças a título de horas extras, sob o fundamento de que “ Do cotejo entre os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento infere-se a ausência de compensação e/ou pagamento das parcelas de forma escorreita, como detalhou o magistrado de 1º grau, sem que houvesse impugnação específica nas razões recursais .”Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou o entendimento de que o reclamante faz jus às diferenças a título de horas extras, sob o fundamento de que “ Do cotejo entre os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento infere-se a ausência de compensação e/ou pagamento das parcelas de forma escorreita, como detalhou o magistrado de 1º grau, sem que houvesse impugnação específica nas razões recursais .”Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e são AGRAVADOS [NOME] e TELEFÔNICA BRASIL S.A. . Trata-se de agravo de instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem contraminuta e sem remessa dos autos à Procuradoria- Geral do Trabalho.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO I –CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto diante do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Eis o teor do acórdão regional sobre o tema objeto do recurso de revista obstado: Jornada de trabalho (tema comum) A empregadora acosta acordos de prorrogação e compensação de horas extras (ID 63d89e7 e 82ad164), bem como espelhos de frequência (ID fa8c332) de todos os meses do período contratual, com registros variáveis na entrada e saída, nos moldes do art. 74, §2º da CLT e Súm.338 do C. TST. Observo ainda de tais documentos que havia o registro de labor em domingos e feriados, bem como a anotação de compensação de horas e horários de saída até mais elastecidos do que aqueles apontados na exordial. Os demonstrativos de pagamento (ID ff82e2f) evidenciam a quitação habitual de horas extras com 50% e 100%, em consonância com os registros, em uma análise por amostragem. Em audiência, a prova restou dividida quanto à possibilidade de registro correto dos horários efetivamente trabalhados, embora fossem marcados através de reconhecimento facial. Considerando o conjunto probatório, entendo que o reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório. Diante da regularidade formal dos registros de jornada acostados, competia ao trabalhador demonstrar a imprestabilidade das anotações (art. 818, I, CLT). No entanto, embora a testemunha ouvida pelo reclamante tenha confirmado a versão obreira quanto às horas efetivamente laboradas e à irregularidade nos registros, por outro lado, a testemunha ouvida a convite da reclamada rechaça a tese autoral, indicando o horário de trabalho, a forma de registro da jornada, bem como o período de intervalo intrajornada, frise-se. Nesse cenário, tem-se que o obreiro não logrou êxito em desconstituir os espelhos de frequência acostados pela reclamada, dada a fragilidade dos elementos em instrução processual, restando acolhidos como meio de prova hábil da jornada de trabalho do reclamante. O obreiro, em réplica (ID e0c47c3) além de impugnar a tese defensiva e a documentação colacionada pelas reclamadas, aponta diferenças que entende devidas, através de planilha detalhada (Id 427ac66), desvencilhando-se do ônus que lhe competia. Quanto aos sábados, domingos e feriados, mais uma vez, não tem razão a empregadora. Do cotejo entre os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento infere-se a ausência de compensação e / ou pagamento das parcelas de forma escorreita, como detalhou o magistrado de 1º grau, sem que houvesse impugnação específica nas razões recursais. Vale lembrar que os títulos serão apurados em regular liquidação de sentença, já deferida a dedução das verbas pagas e devidamente comprovadas nos autos sob idênticas rubricas, não restando qualquer prejuízo à demandada. Nessa linha de raciocínio, mantenho a integralidade do julgado recorrido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5e8981b; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 22ea808). Regular a representação processual (Id d75d208). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d0f2b18 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta, em síntese, a viabilidade do recurso de revista. Afirma que atendeu aos requisitos do art. 896, alíneas ‘’e ‘’ da CLT. Sem razão. Primeiramente, é de se ressaltar que o processo se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou o entendimento de que o reclamante faz jus às diferenças a título de horas extras, sob o fundamento de que “ Do cotejo entre os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento infere-se a ausência de compensação e/ou pagamento das parcelas de forma escorreita, como detalhou o magistrado de 1º grau, sem que houvesse impugnação específica nas razões recursais .”Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência . Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou o entendimento de que o reclamante faz jus às diferenças a título de horas extras, sob o fundamento de que 'Do cotejo entre os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento infere-se a ausência de compensação e/ou pagamento das parcelas de forma escorreita'.
- Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o direito do trabalhador a horas extras, confirmando que a empresa não havia comprovado o pagamento ou a compensação correta dessas horas.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com um recurso para tentar reverter a decisão que a condenava a pagar horas extras a um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu desprover o agravo da empresa, ou seja, manteve a decisão anterior. O motivo principal foi que o recurso de revista não permite reexaminar fatos e provas, e a decisão anterior já havia analisado os documentos e concluído pela ausência de compensação/pagamento das horas extras.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula n.º 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista. Também foi mencionada a Súmula 338 do TST e o art. 74, §2º da CLT, sobre registros de jornada, e o art. 818, I, da CLT, sobre ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a impossibilidade de reavaliar as provas já analisadas pelas instâncias inferiores, que concluíram pela falta de compensação ou pagamento correto das horas extras, conforme a Súmula 126 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se um tribunal inferior já analisou as provas e concluiu sobre o direito a horas extras, é muito difícil reverter essa decisão em instâncias superiores, como o TST, pois elas não reavaliam os fatos e as provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes os espelhos de ponto, os comprovantes de pagamento e os acordos de prorrogação e compensação de horas extras. Também foram consideradas as provas testemunhais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restringindo-se a casos excepcionais previstos em lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e orientar sobre os melhores passos a seguir.
