Empresa perde recurso no TST e terá que pagar horas extras por não apresentar cartão de ponto
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa que não apresentou os controles de ponto de um trabalhador. Por isso, a jornada de trabalho que o trabalhador alegou na justiça foi considerada verdadeira. A empresa também foi condenada a pagar por intervalo de almoço não concedido, horas de sobreaviso e indenização por danos morais devido às condições precárias de trabalho.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial quando o empregador não apresenta os controles de ponto, sendo inviável a revisão de condenações por intervalo intrajornada, sobreaviso e danos morais que dependam de reexame de fatos e provas em sede recursal extraordinária
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
A reclamada teve seu agravo não provido, mantendo-se a condenação em horas extras pela ausência de controles de jornada (Súmula 338, I TST), intervalo intrajornada, sobreaviso e danos morais por condições precárias. A decisão foi mantida devido a óbices processuais como a desfundamentação do recurso e a impossibilidade de reexame de fatos e provas.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /db AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO ENGENHEIRO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU CONTRARIEDADE A VERBETE SUMULAR OU JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
2. HORAS. EXTRAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O REGISTRO DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.
3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. CONDENAÇÃO ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.
4. HORAS DE SOBREAVISO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC.
5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 11013-54.2016.5.03.0057 , em que é Agravante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - FCA e é Agravado [AUTOR][RÉ] . Em decisão monocrática (fls. 879-83), neguei seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência, com fundamento nos arts. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT e 118, X, do RITST. Contra tal decisão, a reclamada interpôs recurso extraordinário (fls. 885-93), em razão do qual a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a este Relator para apreciar a necessidade de concessão de prazo à parte recorrente para eventual impugnação à decisão unipessoal proferida com espeque no art. 896-A, § 5º, da CLT. (fls. 901-2). Diante do despacho da Vice-Presidência e considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT, proferida no julgamento da ArgInc-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, concedi o prazo de 8 (dias) à reclamada para que apresentasse, se assim entendesse necessário, o recurso cabível (fl. 994). Em face de tal decisão, a reclamada interpõe o presente agravo interno (fls. 996-1012), versando sobre os temas “ enquadramento como engenheiro” “oras extras” “ntervalo intrajornada” “oras de sobreaviso” e “ndenização por danos morais ” Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões (certidão da fl. 1015). Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls. 995 e 1013) e regularidade de representação (fls. 990-1 e 992), prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: “RANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial é devida quando a empresa não apresenta os controles de jornada, conforme a Súmula 338, I, do TST.
- A controvérsia sobre o intervalo intrajornada e as horas de sobreaviso foi solucionada com base na prova efetivamente produzida, não sendo possível reexaminar fatos e provas em sede recursal extraordinária.
- O acolhimento da argumentação recursal sobre indenização por danos morais por condições precárias de trabalho demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O recurso da empresa sobre o enquadramento do trabalhador como engenheiro foi desfundamentado, pois não indicou ofensa a preceito legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula.
- A alegação da empresa sobre a existência de norma coletiva que dispensa o registro de ponto não foi prequestionada, impedindo sua análise pelo TST conforme a Súmula 297 do TST.
- A indicação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC pela empresa foi considerada impertinente, pois a controvérsia foi resolvida com base na prova produzida.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, horas de sobreaviso e indenização por danos morais a um trabalhador.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a condenação da empresa porque ela não apresentou os controles de jornada do trabalhador, o que gerou a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. Além disso, muitos dos argumentos da empresa exigiam reexame de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 338, I, do TST (sobre a presunção de veracidade da jornada sem controle de ponto) e a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de apresentação dos controles de jornada pela empresa, o que fez com que a jornada alegada pelo trabalhador fosse considerada verdadeira.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se uma empresa não apresenta os registros de ponto, a jornada de trabalho que o empregado alega na justiça pode ser aceita como verdadeira, facilitando a comprovação de horas extras e outros direitos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A ausência dos controles de jornada da empresa foi crucial, e a controvérsia sobre o intervalo intrajornada e o sobreaviso foi resolvida com base na prova efetivamente produzida no processo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, focando em questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal, mas não há indicação no texto de que isso ocorreu neste caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.
