Empresa Pública não é Culpada Automaticamente: TST Exige Prova de Negligência na Fiscalização

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /TMM/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA , são RECORRIDOS [NOME] e BEMAVEN S.A e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. O segundo reclamado interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, “a” e “c”, da CLT. A corte de origem admitiu o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: É incontroverso que os reclamados mantiveram entre si contrato de prestação de serviços de mão de obra, conforme demonstrado no documento de ID 46549d0. Considerando que o segundo réu se beneficiou da força de trabalho da demandante, afigura-se possível falar na sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação: "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.o 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"(Súmula no 331, V, TST). Tal possibilidade encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como na própria Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a qual impõe os deveres de acompanhamento e de fiscalização dos contratos firmados pelos integrantes da Administração Pública. De outra parte, a hipótese em tela não guarda qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, tampouco conflita com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC no 16/DF. Observe-se que ao julgar a referida ação declaratória de constitucionalidade, na qual se discutia a validade constitucional do art. 71 da Lei no 8.666/1993, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, direta ou indireta, mas sim passou a admiti-la nos casos em que evidenciada a culpa in vigilando do ente que falha no dever de fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela contratada. Nesse mesmo sentido, vale salientar o entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consubstanciado na sua Súmula no 11: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Destarte, analisados os documentos juntados ao autos (ID 6a68b5d), embora o ente público tenha realizado diversos atos fiscalizatórios, não há como concluir pela atuação diligente e efetiva do segundo réu no cumprimento do seu dever de fiscalização, haja vista o reconhecimento de que foram descumpridas, em relação à autora, obrigações básicas do contrato de trabalho, em especial o atraso no pagamento das verbas rescisórias e das férias. Neste sentido, cabe transcrever recentes julgado desta Corte: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas pelo prestador de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando, devendo o tomador responder, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 02/05/2023, Desembargadora Maria Madalena Telesca) Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93" (grifei). Portanto, na condição de tomador dos serviços, o ente público somente responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas de responsabilidade da empresa prestadora de serviços quando comprovada a sua conduta culposa (culpa in vigilando), decorrente da inobservância de dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 02/05/2023, Desembargadora Denise Pacheco) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, parte economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. No caso de ente público, tem aplicação o entendimento consagrado na Súmula 331, V do TST e na Súmula 11 deste Regional. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 02/05/2023, Desembargadora Brigida Joaquina Charão Barcelos) Assim, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso interposto pelo ente público. O agravante sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha ( in elegendo ) ou na fiscalização ( in vigilando ) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Indica violação do artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade às decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...]

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Pelos fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, de de