Empresa: TST mantém desconsideração da personalidade jurídica por coisa julgada e preclusão

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª TURMA GMHCS/jpss/rqr AGRAVO DA [NOME]. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT DESATENDIDO.

2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE LEGALMENTE PREVISTO E DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO CARACTERIZADA.

3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se manter a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da sócia executada. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 34900-68.1998.5.02.0011 , em que é Agravante [NOME] e são Agravados [NOME] e MASSA FALIDA de MANVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . Em decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo de instrumento da sócia executada, por ausência de transcendência. Contra a referida decisão, a sócia executada interpõe Agravo. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certificado à fl. 326. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo e prossigo no seu exame . A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Passo à análise das matérias trazidas no agravo interno. 1.NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No agravo interno, a sócia executada defende a transcendência da causa. Insiste na nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Ao exame. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, ao arguir a negativa de prestação jurisdicional do julgado, transcrever as razões dos embargos declaratórios e do acórdão proferido ao seu julgamento. No caso, o referido requisito não foi atendido, pois a sócia executada, no recurso de revista, só reproduziu os acórdãos proferidos ao exame do agravo de petição e dos embargos de declaração, deixando de transcrever as razões dos aclaratórios. Assim, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento .

2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE LEGALMENTE PREVISTO E DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Em seu agravo interno, a sócia executada defende a demonstração da transcendência da causa. Defende a inobservância ao devido processo legal, “ consolidando o alijamento de bens do recorrente em total desobediência a um processo justo e conforme a lei aplicável ao caso ”. Afirma que também foi ignorado “ o direito ao contraditório e à ampla defesa”, “ao negar à recorrente o lídimo direito de se defender da invasão ilegal e abusiva sobre seu patrimônio”. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Ao exame. No tema, eis o teor do acórdão regional: “Inconformada com a r. decisão (ID 35184dc), que determinou a sua inclusão no polo passivo da demanda, a sócia executada interpõe agravo de petição (ID b30517e). Pretende a reforma sob a alegação de que deveria ser incluída no polo passivo pela instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não devendo prevalecer o entendimento do MM. Juízo no sentido de que ocorreu anteriormente nos autos, sendo desnecessário o processamento requerido. Requer o provimento para que seja restaurado o devido processo legal, além da necessidade de fundamentação da r. decisão judicial impugnada. (...) 2.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Na situação em exame, a ausência de instauração do incidente de personalidade jurídica não se caracteriza como violadora do devido processo legal, tampouco a decisão atacada padece de fundamentação. Conforme constou na r. decisão impugnada (ID 35184dc, Fls.: 232/234 - pdf): ‘DESPACHO Vistos. Tendo em vista constar dos autos decisão determinando a desconsideração da personalidade da reclamada com a inclusão de seus sócios, proferida em 09/05/2003 (fl. 20 - ID. e0ec273), tem-se por prejudicada a análise do pedido de fl. 168/169 (ID. 80cf9f5). Observe-se, ainda, que não há como acolher o pedido de reconhecimento da ilegitimidade de parte formulado pela executada [RÉ] (fl 193/194 - ID. fabb0f0), na medida em que a ré deve responder pelo pagamento dos honorários do depositário judicial, não subsistindo a alegação de que o depositário ‘( fl. 194 - ID. fabb0f0), renunciou tacitamente ao seu crédito’ sic, ante a expressa manifestação nos autos em sentido contrário. Note-se, ainda, que a execução não pode ser extinta sem o pagamento de todas as despesas judiciais, inclusive dos valores fixados a título de honorários do depositário judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE [NOME]. NULIDADE RECONHECIDA. Não há que se falar em extinção da execução antes de satisfação das parcelas deferidas ao trabalhador e do pagamento de todas as despesas processuais, dentre as quais o débito honorário relativo ao serviço de depositário judicial, notadamente diante da expressa manifestação do depositário quanto ao interesse no recebimento de seu crédito. (TRT-2 [nº do processo suprimido] SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 19/08/2021).

Ante o exposto, inclua-se os sócios [NOME] (CPF: [CPF]) e [NOME] (CPF: [CPF]) no polo passivo da presente demanda, nos termos da decisão de fl. 20 (ID. e0ec273). Intimem-se os executados para pagamento, em 5 dias, sob pena de execução. Observando-se que a intimação do sócio [NOME][ADVOGADO] deverá ser feita por edital, tendo em vista não possuir advogado constituído nos autos e não ter sido localizado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para definição de diretrizes para prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de, após a inclusão da(s) executada(s) junto ao [EMPRESA] e devidamente intimado(a) o(a) exequente, remessa dos autos ao Arquivo Provisório, onde aguardarão provocação nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2022’. Houve o exercício amplo do contraditório, e não há prejuízo a justificar o acolhimento da nulidade suscitada, portanto, conforme art. 794, da CLT. No caso, a execução prossegue para quitação de despesas processuais, como é o caso dos honorários do depositário judicial. A discussão sobre a necessidade de instauração do incidente, de fato, está superada pela coisa julgada , e conforme transcrição da r. decisão atacada, em 09/05/2003 (fls. 20-pdf, ID. e0ec273 - Pág. 14), houve inequívoca ciência da penhora do imóvel em nome da sócia e do esposo, em 07/08/2007 (fls. 27/28-pdf). A discussão nesta oportunidade é incabível, pois impossível o revolvimento desta discussão e o acolhimento do presente agravo de petição, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 502). Preclusão consumativa configurada ” (destaquei). Opostos embargos de declaração pela sócia executada, foram acolhidos para prestar os seguintes esclarecimentos: “A embargante argumenta que há erro material na menção às fls. 26/27-pdf, que não está comprovado que foi citada e teve ciência da penhora; requer sejam prestados esclarecimentos sobre a falta de fundamentação da decisão judicial de fls. 20, que determinou a desconsideração da personalidade da empresa e a citação dos sócios, mas nenhum deles foi citado, o que caracteriza ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa, assim como nulidade do julgado, pois não fundamentado ( art. 93, IX, da CF). Na certidão de fls. 27/28 do pdf consta a ciência da reclamada sobre a penhora, valendo ressaltar o disposto no art. 880, §3º, da CLT, de que a ciência da penhora à parte executada não exige a intimação pessoal. Além disso, e especialmente, às fls. 199 consta a certidão do Sr. Oficial de Justiça, com a devolução do mandado cumprido, onde a ora agravante foi devidamente intimada, em 05 de dezembro de 2020. Inequívoco o trânsito em julgado, por qualquer ângulo examinado. Por outro lado, a personalidade jurídica foi desconsiderada em 09 de maio de 2003 (fls. 20-pdf, ID. e0ec273 - Pág. 14), com fundamento expresso ‘nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente nesta Justiça Especializada’, não sendo hipótese de nulidade. Além disso, e como já salientado no início do v. acórdão embargado: [removido]