Empresas em Recuperação Judicial Devem Pagar Custas Processuais para Recorrer ao TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/dpf/dd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA (SOCIEDADE EDUCATIVA MOC – SOEMOC) E DA QUARTA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS) RECLAMADAS INTERPOSTO CONJUNTAMENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 899, § 10, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. Desse modo, o Recurso de Revista não comporta processamento, por deserto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que são Agravantes SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS e são Agravados [NOME], ÚNICA EDUCACIONAL LTDA. e SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA . Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2.187/2.192) interposto conjuntamente pela primeira e pela quarta Reclamadas ao despacho (fls. 2.178/2.181) que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões pelo Reclamante, às fls. 2.199/2.204. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Regular a representação processual (fl. 2.193) e tempestivo o recurso (fls. 2.182 e 2.187). Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 899, § 10, DA CLT O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, interposto conjuntamente pela primeira e quarta Reclamadas, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigo 483 e Art. 852-B da CLT; art. 324, § 1º, do CPC Consta do acórdão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limitar o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Em reforço, ressalto que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 07.12.2023, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (...). FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: (...), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema artigo 483 e Art. 852-B da CLT; art. 324, § 1º, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 2.179/2.180 – destaques no original e acrescidos) Em Recurso de Revista, as Recorrentes informaram que a primeira Reclamada ([EMPRESA] – [EMPRESA]) requereu recuperação judicial. Pugnaram pela aplicação dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, relativamente à dispensa de depósito recursal. No mérito, sustentaram que os valores indicados na petição inicial vinculam a condenação, não podendo ser tratados como meras estimativas. Afirmaram que o Autor apresentou pedidos claros e objetivos, baseados em condições calculáveis, não se aplicando o disposto no art. 324, § 1º, do CPC. Asseveraram que o rito ordinário exige a indicação dos valores devidos, o que acarreta a vinculação da condenação a estes valores. Alegaram violação aos arts. 483, 852-B, 896, alíneas "a" e "c", da CLT; 141 e 492 do CPC; e 5º, LIV, da Constituição da República. Colacionaram arestos. Em Agravo de Instrumento, renovam o pedido de limitação dos valores indicados na petição inicial. O r. despacho agravado deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Conforme consignado no acórdão regional, a primeira Reclamada ( [EMPRESA] – [EMPRESA] ) está submetida ao regime de recuperação judicial . O artigo 899, § 10º, da CLT aduz que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. A isenção, entretanto, não se estende às custas processuais: Art. 899. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Na hipótese, embora comprovado o recolhimento inicial de custas no importe de R$ 500,00 (fl. 1.782), houve majoração do valor da condenação, com a consequente elevação das custas para R$ 700,00 pela Corte de origem (fl. 2.157). Todavia, na interposição do Recurso de Revista, as Reclamadas não recolheram nenhum valor a título de complementação das custas. O regime de recuperação judicial possibilita a continuidade das atividades da empresa, e, portanto, a geração de receitas, razão pela qual não se presume a indisponibilidade de recursos para pagamento de custas processuais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ([EMPRESA]). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Impõe-se a confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/11/2025 - destaquei). II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . Controvérsia acerca da ausência de recolhimento das custas processuais referente ao recurso de revista interposto pela reclamada, empresa em recuperação judicial. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o apelo encontra-se deserto, porquanto não houve recolhimento das custas processuais. A reclamada defende que o fato de estar em recuperação judicial por si só tem o condão de ensejar a dispensa tanto do depósito recursal bem como das custas processuais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, é isenta do depósito recursal, o que não inclui as custas por falta de previsão legal, sendo, pois, necessário a comprovação do respectivo recolhimento, caso não seja beneficiária da concessão da justiça gratuita, o que não é o caso. Importa esclarecer que o presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas, e não recolhimento insuficiente, razão pela qual não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício, consoante entendimento cristalizado na OJ 140 da SBDI-1 do TST e parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, haja vista a ausência de apresentação de documento obrigatório. Agravo não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento das custas processuais majoradas.

2. O art. 899, §10, da CLT isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. Desse modo, para a isenção do recolhimento das custas processuais, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST .

3. No presente caso, após o recurso chegar ao TST, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência. Intimada a regularizar o preparo, a ré permaneceu inerte, remanescendo, assim, a deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 1º/7/2025 - destaquei). IGM/agl A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – CERCEAMENTO DE DEFESA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – PREJUDICADA A ANÁLISE DOS TEMAS REMANESCENTES. (...)

2. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, à luz dos arts. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT e da Súmula 463, II, deste Tribunal, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica para efeito de isenção de custas, à míngua de provas da impossibilidade de arcar com tal despesa do processo .

3. Ademais, não há de se falar em concessão de novo prazo para a regularização do preparo ou que possa ser sanado espontaneamente com a veiculação do agravo, uma vez que a jurisprudência do TST segue no sentido de que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, refere-se apenas aos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), não se confundindo com a ausência de recolhimento, caso em que não se aplica a abertura de prazo, conforme entendimento predominante neste Tribunal. (RRAg-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 7/6/2024 - destaquei). Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais . Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: " AGRAVO CONTRA

DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/9/2024- destaquei). Assim, o Recurso de Revista não comporta processamento, por deserto. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST).

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, de de