Responsabilidade subsidiária do Estado de SP mantida por omissão na fiscalização de contrato terceirizado.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas só se for provado que ele falhou em fiscalizar o contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente na sua fiscalização. Não se pode presumir a culpa do órgão, nem inverter o ônus da prova para ele.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de terceirização, não se admitindo a presunção de culpa ou a inversão do ônus da prova como fundamento exclusivo
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária de ente público foi mantida por comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de terceirização. A decisão reforça que a responsabilização não decorre de mero inadimplemento ou inversão do ônus da prova, mas da efetiva conduta culposa da Administração Pública, conforme Temas 246 e 1.118 do STF.
📜 Ementa Documento oficial
I –AGRAVO DO ESTADO DE SAO PAULO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF.
1. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa.
2. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que fixada a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ” Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.
3. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF).
4. No presente caso , o Tribunal Regional consignou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa (Súmula 126 do TST), e não por presunção, mero inadimplemento, ou uso das regras de julgamento quanto ao ônus da prova.
5. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita.
6. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/als/rg I –AGRAVO DO ESTADO DE SAO PAULO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF.
1. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa.
2. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que fixada a tese de que “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ” Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.
3. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF).
4. No presente caso , o Tribunal Regional consignou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa (Súmula 126 do TST), e não por presunção, mero inadimplemento, ou uso das regras de julgamento quanto ao ônus da prova.
5. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita.
6. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO , são AGRAVADAS [NOME] e CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE SAO PAULO. O ente público interpõe recurso de agravo. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DO ESTADO DE SAO PAULO 1 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento fundamentou: (...) Na hipótese, o juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º - A, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. No caso, em razões do recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o recorrente limitou-se a transcrever trechos do voto do relator que não contêm o prequestionamento das teses que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, notadamente o fundamento pelo qual o TRT entendeu que restou configurada a culpa in vigilando, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. (...) Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Inconformada, o ente público interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, defende o afastamento do óbice processual, para julgamento de mérito. Analiso. Na hipótese, o agravo de instrumento teve seguimento negado mediante decisão monocrática, sob fundamento de que, em razões do recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em face das considerações da agravante, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento. Agravo provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2.º reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O agravante alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT e renova as razões do recurso de revista. O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando . Analiso. Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor do acórdão regional: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 2º reclamado argumenta, em síntese, que não se pode responsabilizar o ente público pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços nos termos da Súmula 331, V, do TST, sob pena de haver afronta à decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e violação ao art. 102, § 2º da CF. Advoga a tese de que a condenação não pode estar pautada na culpa presumida, impondo-se ao trabalhador o ônus de provar a alegada conduta culposa, encargo do qual a autora não teria se desvencilhado. Não obstante, assevera que observou os termos da Lei 8.666/93 e cumpriu as obrigações contratuais com a prestadora de serviços (primeira reclamada), razão pela qual não estariam configuradas nos autos as hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando . Razão não lhe assiste. A 1ª reclamada (Caule & Seiva Alimentação Ltda.) contratou a parte autora, para a função de cozinheira escolar, cujo pacto laboral perdurou entre 15/2/2021 e 20/1/2023, atuando como sua efetiva empregadora. É incontroverso que o Estado de São Paulo firmou, com a primeira ré, o contrato para a " prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual" (fls. 130 e seguintes). A prestação de serviços da autora em favor do ente público recorrente é igualmente incontroversa, estando também comprovada pelos documentos atinentes ao contrato de trabalho. A reclamante e a primeira reclamada firmaram acordo na audiência realizada em 8/8/2023 (fl. 2726/2728), com a ausência do segundo reclamado, discriminando as seguintes verbas que compunham a avença: FGTS, danos morais, multa do art. 477, §8º da CLT, multa normativa, multa diária. Constou, ainda, na ata de audiência que " O feito fica suspenso em relação à 2ª reclamada até o efetivo cumprimento do acordo, sendo que no caso de descumprimento os autos deverão retornar à pauta de instrução para apuração acerca da responsabilidade. Com a notícia de descumprimento do acordo (fl. 2729), foi designada audiência, conforme previsão anterior, na qual, igualmente, não compareceu o segundo reclamado, sendo declarado fictamente confesso quanto à matéria de fato (fls. 2742/2743). Prolatada a sentença de fls. 2742/2743, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sob o fundamento de que, em síntese "No que diz respeito à culpa in vigilando , entendo que a 2ª reclamada não fiscalizou o correto e efetivo cumprimento da legislação trabalhista pela 1ª reclamada. Ainda que se alegue a existência de fiscalização é patente que esta se deu de modo ineficiente. Com efeito, a atividade de fiscalização por parte do tomador de serviços não pode se limitar à mera solicitação de comprovantes de pagamento; solicitação de guia de recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS. É necessário que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho, destacando-se que os documentos juntados aos autos não indicam fiscalização eficiente." (fl. 2742) Pois bem. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta não é excluída pelo fato de ter sido adotada a respectiva licitação, uma vez que incumbe ao beneficiário da força laboral do trabalhador zelar pela idoneidade da empresa terceirizada que fora contratada (art. 67 da Lei 8.666/93), haja vista que elegeu terceiros para imiscuírem-se em relação laboral que, ordinariamente, poderia ser realizada diretamente pelo tomador. Esse entendimento não colide com o art. 37, § 6º, da Constituição, conforme decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, ao reconhecer que a responsabilização da Administração Pública - na qualidade de tomadora de serviços - somente ocorrerá se ficar demonstrada a sua omissão no dever de fiscalização do cumprimento do contrato. Essa foi igualmente a ratio decidendi que emana da Repercussão Geral (RE 760.931), que culminou na seguinte tese: (...) No caso em apreço, fica evidenciada a atuação culposa do ente público em face da ineficiência fiscalizatória quanto ao cumprimento, pela empregadora (primeira ré), de suas obrigações contratuais, dentre elas a de adimplir com os direitos trabalhistas de seus empregados. (destaquei) E, por outro lado, acerca da fiscalização por amostragem, não reputo fiscalização razoável do ente aquela que não verifica mês a mês o cumprimento do contrato pela contratada. A respaldar tal entendimento, cito recente julgado do TST: (...) Evidente que se o recorrente, tomador dos serviços, tivesse efetuado a fiscalização minimamente eficiente, poderia ter impedido a lesão aos direitos da autora que, conforme a discriminação das verbas do acordo, alcançaram também os recolhimentos de FGTS, que poderia e deveria ter sido fiscalizado e cujo inadimplemento coibido pela Administração Pública no curso da execução contratual, o que não ocorreu. Por fim, valendo-me do princípio da conexão, a corroborar a atuação reiteradamente culposa do ente público recorrente em relação à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré, objeto do prese nte processo, cito decisões proferidas por pela 5ª Câmara, no processo nº [nº do processo suprimido] e pela 11ª Câmara, no processo nº [nº do processo suprimido] , nos quais igualmente ficou comprovada a conduta omissiva do Estado de São Paulo, ora recorrente, na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, a ré Caule & Seiva Alimentação Ltda., caracterizando sua culpa in vigilando e motivando, assim, a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos à trabalhadora.
Pelo exposto, a responsabilização do Estado de São Paulo está respaldada no conjunto probatório, o qual demonstra que o ente público negligenciou, de forma reiterada, a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na r. sentença. (destaquei) Nego provimento ao recurso. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária , no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis : Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...)
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária. No caso em exame , especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público na fiscalização contratual, o Tribunal Regional consignou que: (...) No caso em apreço, fica evidenciada a atuação culposa do ente público em face da ineficiência fiscalizatória quanto ao cumprimento, pela empregadora (primeira ré), de suas obrigações contratuais, dentre elas a de adimplir com os direitos trabalhistas de seus empregados. (destaquei) (...) Por fim, valendo-me do princípio da conexão, a corroborar a atuação reiteradamente culposa do ente público recorrente em relação à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré, objeto do prese nte processo, cito decisões proferidas por pela 5ª Câmara, no processo nº [nº do processo suprimido] e pela 11ª Câmara, no processo nº [nº do processo suprimido] , nos quais igualmente ficou comprovada a conduta omissiva do Estado de São Paulo, ora recorrente, na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, a ré Caule & Seiva Alimentação Ltda., caracterizando sua culpa in vigilando e motivando, assim, a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos à trabalhadora.
Pelo exposto, a responsabilização do Estado de São Paulo está respaldada no conjunto probatório, o qual demonstra que o ente público negligenciou, de forma reiterada, a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na r. sentença. (destaquei) Conforme se verifica, foi expressamente consignado pelo TRT a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa (Súmula 126 do TST), e não por presunção, mero inadimplemento, ou uso das regras de julgamento quanto ao ônus da prova. Assim, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita à tese firmada nesse preceden te, pois, repisa-se, não houve julgamento com base nas regras de distribuição do ônus probante. Nesse contexto, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, registre-se que estão preclusas todas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo do ESTADO DE SAO PAULO para determinar o exame do agravo de instrumento; e II - negar provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE SAO PAULO. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público é devida quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de terceirização.
- A responsabilização subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização.
❌ Costuma ser rejeitado
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público.
- A responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, porque ficou comprovado que o ente público falhou em fiscalizar o contrato.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa terceirizada e um ente público (o Estado de São Paulo) como tomador de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a responsabilidade subsidiária do ente público porque foi comprovada sua culpa na fiscalização do contrato de terceirização, ou seja, sua 'culpa in vigilando'.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 246 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária do Poder Público por conduta culposa, e o Tema 1.118 do STF, que veda a responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Também foram citados o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a Súmula 126 do TST e a Súmula 331, V, do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação da omissão culposa do ente público no dever de fiscalizar o contrato de terceirização, caracterizando a 'culpa in vigilando'.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que buscava a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é um trabalhador terceirizado e a empresa não pagou suas verbas, o órgão público que contratou essa empresa pode ser responsabilizado, mas você precisará provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a responsabilidade foi mantida em face da comprovação de culpa, o que sugere que provas da omissão culposa na fiscalização foram cruciais. Em casos semelhantes, documentos que demonstrem a falta de fiscalização ou a ciência do ente público sobre os problemas da empresa terceirizada são importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o agravo de instrumento foi negado provimento, o que geralmente significa que as possibilidades de recurso naquela instância se esgotaram. No entanto, a possibilidade de recurso sempre depende da fase processual e das regras específicas de cada tribunal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores passos a seguir.
