Ente Público Faltou à Audiência? TST Diz que Pode Ser Responsabilizado por Dívidas Trabalhistas!

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP (2.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL ESTENDIDA À OMISSÃO FISCALIZATÓRIA . Verifica-se que o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 344 do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ) contratual. O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC 16/DF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria razoável, de fato, que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no art. 344 do CPC/2015, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE UNIVERSIDADE DE SAO PAULO , são AGRAVADOS [AUTOR] e AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e é [NOME] . O Vice-Presidente Judicial do Tr ibunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2.ª reclamada. Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento , sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento . O Ministério Público do Trabalho preconizou o prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista do ente público teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade ao fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Inconformado, o ente público sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo STF, a imputação de culpa à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 70 e 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST, à Súmula Vinculante 10 do STF e às decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, mantendo a sentença de piso , que declarou a revelia e a responsabilização subsidiária da 2.ª reclamada. Eis os fundamentos contidos no acórdão recorrido: [removido] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E NO RE 760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Incabível a análise desta reclamação utilizando como parâmetro o RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois não houve o esgotamento da instância ordinária, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. II - No caso em análise, a condenação do reclamante como responsável subsidiário se deu em decorrência dos efeitos da revelia. Desse modo, não há identidade entre o ato reclamado e a tese fixada por este Tribunal no julgamento da ADC 16/DF . III - A pretensão do reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 53848 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, processo eletrônico DJe-250, divulg. 7/12/2022 e public. 9/12/2022). (Grifos nossos). Não seria razoável, de fato, que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no art. 344 do CPC/2015 (nos termos do art. 345, II, do mesmo dispositivo), ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade . Dessa forma, o acórdão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de