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ProvidoTST·2ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao exigir prova de culpa in vigilando do reclamante

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O TST mudou sua decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que o órgão foi negligente na fiscalização. A decisão se baseia em um entendimento do STF, que exige que o trabalhador comprove a falha do ente público, não bastando apenas inverter o ônus da prova.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária do ente público quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pelo reclamante, da culpa in vigilando ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública

Temas

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPC/2015Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.298.647)art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93

📖 Resumo técnico

A decisão, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária do ente público. O Tribunal Regional havia fundamentado a condenação exclusivamente na inversão do ônus da prova, mas o STF, no Tema 1.118, exige que o reclamante comprove a culpa in vigilando ou o nexo causal, não admitindo a inversão do ônus probatório.

📜 Ementa Documento oficial

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), deve ser exercido o juízo de retratação. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA . Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento do ente público, para se determinar o processamento do recurso de revista, na forma regimental. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), deve ser exercido o juízo de retratação. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA . Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento do ente público, para se determinar o processamento do recurso de revista, na forma regimental. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 129100-57.2009.5.01.0028 , em que é Recorrente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e são Recorridos [NOME] e MONTANA INTELIGÊNCIA EM SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. . A 2.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista. Inconformado, o ente público interpôs recurso extraordinário. Por se tratar de recurso extraordinário em que a parte se insurge quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária", questão relacionada com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a Vice-Presidência desta Corte determinou o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário, prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO – TEMA 1.118 DE REPERCUSÃO GERAL (RE 1.298.647) Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. A Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, com base na atribuição de ônus da prova ao ente público. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema em epigrafe aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, e passo à reanálise do agravo de instrumento do ente público. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 – TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO O agravo de instrumento do ente público teve seu seguimento negado, por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Dessa feita, caracterizada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: In casu , não fora negada a prestação de serviços da parte autora como Analista de Redes Pleno, de 16/10/2008 a 05/02/2009, sendo certo que o ator não pretendeu vínculo de emprego com o ente público . O contrato de prestação de serviços entre as reclamadas foi juntado às fls. 240/247 (02/01/2007). A rescisão contratual da prestação de serviços operou-se em 05/02/2009, na mesma data a rescisão de contrato do autor. Este Relator sempre manifestou o entendimento de que a jurisprudência consolidada na anterior redação da Súmula nº 331, IV, do C. TST, nada mais fez do que aplicar, às hipóteses de terceirização, onde o beneficiário (tomador) dos serviços integra a Administração Direta ou Indireta, a disposição contida no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço. Também não há de ser considerada a situação de que o autor não era seu agente público e sim de que se beneficiou de sua força de trabalho. Não se trata de adequar a responsabilidade civil subjetiva ou objetiva por ato omissivo ou comissivo. A responsabilização subsidiária decorre da teoria das culpas in eligendo e in vigilando quando escolhida empresa não idônea para intermediar o fornecimento de mão de obra. Não se considera unicamente a ilicitude ou não da contratação. A ausência de idoneidade da empresa contratada (intermediadora de mão de obra) decorre do não cumprimento das obrigações pactuadas, inclusive as da legislação do trabalho, como constatado nos autos . Afasta-se, assim, a tese de que o fundamento constitucional da responsabilidade da recorrente advém do artigo 5º e não do parágrafo 6º do artigo 37 da CRFB/88. Ainda que alegada por parte da recorrente diligência em relação à fiscalização dos serviços prestados pela primeira ré, nada restou suficientemente comprovado, na forma do artigo 67, parágrafo 1º da lei 8666/93. Não basta a formalidade no contrato de licitação (fls. 288/400) e a expedição de correspondências, cabendo-lhe a comprovação de que diligenciou no intuito de afastar de imediato a aplicação da responsabilidade expressa na atual redação do item IV e no novo item V, ambos da Súmula 331 do C. TST , in verbis : ‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei 8666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada’. A conduta culposa do ente público restou configurada pela má escolha da empresa contratada e pela ausência de fiscalização e tomada de providências quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pertinentes, o que, por si só, já enseja a condenação subsidiária, em consonância com o disposto nos artigos 186, 421 e 927 do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, por força do artigo 80 da CLT. A responsabilidade da tomadora é objetiva, já que é beneficiária do trabalho do obreiro. E o que se denomina de risco proveito, onde as empresas tomadoras respondem como garantidoras dos créditos trabalhistas, haja vista que também são autoras da lesão originária do descumprimento do contrato de trabalho . Nesse sentido já apreciava a 1ª Turma do C. TST o tema nos autos do Recurso de Revista nº 67400-67.2006.5.15.0102 (acórdão publicado em 17/12/2010, da lavra do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho), considerando decisão do STF, tecendo aquela Corte o seguinte posicionamento: (...) Por fim, a declaração de responsabilidade subsidiária encontra amparo nos Fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, a preservação dos valores sociais do trabalho (artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal). Nego provimento" (págs. 790-794, grifou-se). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...)

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, conforme se verifica da seguinte passagem: Ainda que alegada por parte da recorrente diligência em relação à fiscalização dos serviços prestados pela primeira ré, nada restou suficientemente comprovado , na forma do artigo 67, parágrafo 1º da lei 8666/93. Não basta a formalidade no contrato de licitação (fls. 288/400) e a expedição de correspondências , cabendo-lhe a comprovação de que diligenciou no intuito de afastar de imediato a aplicação da responsabilidade expressa na atual redação do item IV e no novo item V, ambos da Súmula 331 do C. TST , in verbis : […] A conduta culposa do ente público restou configurada pela má escolha da empresa contratada e pela ausência de fiscalização e tomada de providências quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pertinentes , o que, por si só, já enseja a condenação subsidiária, em consonância com o disposto nos artigos 186, 421 e 927 do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, por força do artigo 80 da CLT. A responsabilidade da tomadora é objetiva, já que é beneficiária do trabalho do obreiro. E o que se denomina de risco proveito, onde as empresas tomadoras respondem como garantidoras dos créditos trabalhistas, haja vista que também são autoras da lesão originária do descumprimento do contrato de trabalho . (g.n.) Esse entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 2 – MÉRITO 2.1 – TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO Conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, em face da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, determinando o reexame do agravo de instrumento do ente público; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 9 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não se configura quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pelo reclamante, da culpa in vigilando ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública.
  • O Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, o que não se alinha ao posicionamento vinculante do STF no Tema 1.118.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não foi comprovada a negligência do órgão na fiscalização.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um ente público (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, pois o Tribunal Regional havia fundamentado a condenação apenas na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF que exige a comprovação da culpa do ente público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.298.647), que trata da responsabilidade subsidiária do ente público e do ônus da prova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova; é preciso que o trabalhador comprove a negligência do órgão na fiscalização (culpa in vigilando).

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público, que era o recorrente no processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador precisa reunir provas concretas da negligência do órgão na fiscalização da empresa contratada para conseguir a responsabilização subsidiária.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas indica que a comprovação da culpa in vigilando (negligência na fiscalização) pelo reclamante é indispensável.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O processo já passou por diversas instâncias, incluindo o TST em juízo de retratação, seguindo a orientação do STF. Em geral, após decisões de tribunais superiores, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações complexas como essa.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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