Ente Público não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior sobre a responsabilidade de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da administração, e não apenas presumir essa culpa. Essa mudança segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva negligência ou nexo de causalidade, configurada, por exemplo, pela inércia da administração após notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas.
📖 Resumo técnico
A decisão original que manteve a responsabilidade subsidiária do Município foi retratada para se adequar ao Tema 1.118 do STF. Agora, para configurar a responsabilidade do ente público, a culpa in vigilando não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova, exigindo-se que o reclamante comprove a negligência ou nexo causal, inclusive por inércia após notificação formal.
📜 Ementa Documento oficial
RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL.
1. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade subsidiária da Administração Pública e no ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.
3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).
5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”.
6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
7. No caso dos autos, o Tribunal Regional chancelou a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1.118, pois fundamentou a decisão na presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e na inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/amf/vb RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL.
1. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade subsidiária da Administração Pública e no ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.
3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).
5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”.
6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
7. No caso dos autos, o Tribunal Regional chancelou a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1.118, pois fundamentou a decisão na presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e na inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 20433-84.2018.5.04.0122 , em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE RIO GRANDE e são Recorrido(s)S CRV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e [NOME] . A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. O ente público interpôs recurso extraordinário. Em razão do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE 1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Já examinados por este Colegiado. 2 – MÉRITO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) revela-se suficiente para o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos dos precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Quando o Tribunal Regional decide que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, em decorrência da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços, constata-se a consonância do julgado à tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20433-84.2018.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). Note-se que este Colegiado examinou o seguinte acórdão de recurso ordinário: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O segundo reclamado (Município do Rio Grande) não se conforma com a responsabilidade subsidiária pelas parcelas devidas pela primeira reclamada (CRV Serviços Terceirizados EIRELI). Sustenta que não manteve contrato de trabalho com a reclamante, a qual foi contratada pela primeira reclamada, que, por sua vez, manteve contrato de prestação de serviços com o Município. Refere que os empregados da primeira reclamada jamais estiveram subordinados ao Município. Invoca os incisos II e XXI da Constituição Federal, assim como o art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual afirma ter sido declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Argumenta que não houve culpa "in eligendo", tendo em vista que a primeira reclamada foi contratada mediante licitação. Alega que não houve falha na fiscalização do contrato. Sucessivamente, refere que não pode ser responsabilizado pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas pela empregadora. Por fim, assevera que não há previsão legal ou contratual para a sua responsabilização. Sem razão. No caso dos autos, a reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada (CRV Serviços Terceirizados EIRELI), no período de 02/01/2017 a 03/04/2018, na função de Servente de Limpeza. A reclamante formulou pedido de demissão no dia 05/03/2018, tendo cumprido aviso prévio trabalhado. Quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município do Rio Grande), a sentença está fundamentada nos seguintes termos: "A ficha de registro de empregado revela que a autora atuou na função de servente de limpeza em prol do Município segundo reclamado. Alerto que a reclamante em nenhum momento postula o reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo reclamado, não havendo se falar em violação aos artigos 5º e 37º, inciso II, da Constituição Federal, tampouco em aplicação da súmula 363 do TST. À responsabilização subsidiária não se exige a condição de empregador ou a ilicitude da terceirização, bastando assumir condição de tomador dos serviços do trabalhador e, tratando-se de ente público, também a conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei nº 8.666/93, vide teor do verbete V da súmula 331 do TST: 'Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'. A redação desse verbete está em consonância com a jurisprudência do STF, não eliminando toda e qualquer possibilidade de responsabilização do ente público (até porque o valor social do trabalho é fundamento da República Federativa do Brasil, sendo que a própria ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e se sujeita aos ditames da justiça social, vide artigo 170 da Constituição), mas apenas colocando o elemento culpa como pressuposto a ensejar essa responsabilidade subsidiária. Outrossim, cabe salientar que, ao mesmo tempo em que o artigo 71 da Lei 8.666/93 impõe ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, os artigos 66 e 67 da referida lei estipulam aos contratantes a responsabilidade pelo descumprimento das cláusulas avençadas e normas legais, além de fixar a obrigação de que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade do ente público, por si só, não importa em negar vigência ao constitucional artigo 71 da lei de licitações, tampouco em desrespeito à decisão proferida pela Suprema Corte. Trata-se, apenas, de reconhecer que tais comandos não afastam de plano a responsabilização subsidiária consagrada na súmula 331 do TST, caso reste evidenciada a culpa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços. E, nesse contexto, no caso, embora a documentação que acompanha a defesa, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Município, na medida em que este não observou corretamente a disposição contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, isto é, não fiscalizou o dia a dia da prestação dos serviços, tampouco o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, agindo com culpa (negligência na atividade fiscalizatória que a lei impõe), tendo em vista permitiu que não fossem devidamente adimplidas as parcelas relativas ao salário, por exemplo, principal parcela devida pelo empregador, tanto que a autora teve que ingressar com a presente reclamatória a fim de ter efetivado seus direitos trabalhistas. Assim, a negligência resta configurada, tanto que o inadimplemento atingiu uma série de trabalhadores (ante a multiplicidade de reclamatórias, inclusive cautelar coletiva - vide defesa do próprio Município). Por oportuno, não se pode olvidar que a eventual situação financeira estável da empregadora não elide a responsabilidade subsidiária da tomadora. Ela apenas traz o indício de que a responsabilização declarada na fase de conhecimento não será operada faticamente na fase executória.
Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Município do Rio Grande quanto ao pagamento das verbas deferidas na presente sentença. Conforme entendimento consubstanciado no verbete VI da súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral." Apesar dos argumentos recursais, entende-se que a sentença merece ser confirmada, pelos seus próprios fundamentos. O recorrente não negou a prestação de serviço pela reclamante em seu favor, o que restou confirmado pela documentação juntada aos autos, que indica como local de prestação de serviços a "Prefeitura de Rio Grande" (ID. dcb2e0b e ID. c093d58). Assim, como referiu o juízo de origem, tem-se por incontroverso que a reclamante prestou serviços para o segundo reclamado, durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, em razão do contrato de prestação de serviços de limpeza firmado entre o Município e a empresa CRV (ID. 8ab4d50 e seguintes). Nesse contexto, não resta dúvida de que se trata de hipótese de prestação de serviços de forma terceirizada. Ao se beneficiar da força de trabalho da reclamante, deve o segundo reclamado, na condição de tomador do serviço, responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos, na forma da Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Incorreu o segundo reclamado, integrante da administração pública direta, em culpas "in eligendo" e "in vigilando", na medida em que não teve o cuidado de contratar entidade idônea que cumprisse suas obrigações com os trabalhadores e nem foi capaz de exercer a devida fiscalização, conforme orientação contida no item V da Súmula nº 331 do TST. Com efeito, não obstante o STF tenha julgado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC nº 16), o referido dispositivo legal não impede que a administração pública seja responsabilizada por comportamento omisso ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviço. No caso dos autos, embora tenham sido juntadas aos autos cópias de documentos relativos ao contrato de trabalho, o ente público não produziu prova de que algum representante seu tenha acompanhado e fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada , conforme determina o "caput" do art. 67 da Lei nº 8.666/93. Veja-se que a alegação centrada na fiscalização efetiva não impressiona, uma vez que remanescem diferenças em favor da reclamante, inclusive pelo inadimplemento das parcelas rescisórias, a evidenciar a ausência de cuidado do tomador do serviço. Nesse sentido, vale reproduzir o parecer de lavra da Exma. Procuradora Regional do Trabalho [NOME]: "No que tange à responsabilidade decretada pelo juízo a quo objetiva o ente público a reforma do julgado que o considerou responsável subsidiário pelos créditos deferidos na lide em questão. Efetivamente é incontroverso nos autos que o ente público reclamado é o tomador dos serviços prestados pela autora, que foi contratada pela primeira reclamada para prestar a função de servente de limpeza. Trata-se de terceirização de atividade meio por ente público mediante procedimento de licitação. Quanto à matéria da responsabilidade subsidiária do ente público, entendemos que remanesce a responsabilidade subsidiária do beneficiário dos serviços nas terceirizações lícitas, ainda que este tomador seja a administração pública, direta ou indireta. Veja-se que a responsabilidade subsidiária não subsiste em respeito ao princípio constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial o trabalhador, e ao valor social do trabalho, sem que com isso se possa admitir qualquer violação ao princípio da reserva legal (art. 5º, II da CF/88). É com fundamento no princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito, que dizemos que o trabalhador não pode suportar prejuízo ocorrido por força de atividades contratadas e desempenhadas no interesse da coletividade. Entende-se, ainda, que o entendimento de que o ente público não se sujeita à condenação subsidiária, torna-os irresponsáveis pelos seus atos, colocando a Administração Pública em prioridade sobre o direito social do trabalho, o que não se admite. Ademais, a Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88) e, por consequência, não podem propiciar, por ação ou omissão, prejuízos a terceiros, sem imputação de qualquer responsabilidade pelo ato administrativo praticado. No caso em tela, o Município de Rio Grande juntou documentos que evidenciam que mantinha certa fiscalização1, tais como o contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada (ID. 8ab4d50 e a998523); guias de recolhimento de FGTS (ID. a2d20c2, página 2); registros GFIP (ID. a8562f1, página 2); cartões ponto (ID. ebf2f23); entre outros. Denota-se que o ente público não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato, sobretudo no que diz respeito ao pagamento dos valores rescisórios, caracterizando-se, assim, a sua omissão, ainda que pontual, nos termos dos incisos IV e V da Súmula 331 do TST . Fica evidente, portanto, a omissão praticada pelo ente público, notadamente no seu dever fiscalizatório, situação que resultou na condenação de diversas parcelas rescisórias e salariais. É evidente que tais irregularidades poderiam ser facilmente detectadas pela administração, caso exercesse o seu papel de ente público com todo o poder de fiscalização concedido pela Lei 8.666/93. Desta forma, aplica-se o disposto nos incisos IV e V da Súmula nº 331 do TST, porque não observado o dever de fiscalização da empresa contratada para prestar serviços, em relação às suas obrigações legais (artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93). Em suma, entendemos restar configurado nos autos a culpa in vigilando, tendo em vista a precariedade na fiscalização do contrato face o reconhecimento das verbas salariais deferidas na sentença e, culpa in eligendo, posto que o ente público, enquanto tomador dos serviços, não cumpriu com eficiência os seus deveres de verificação da idoneidade financeira da contratada, escolhendo empresa que não honra seus compromissos." (grifos no original). Transcreve-se, por pertinente, os incisos IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST, com a sua atual redação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmula nº 11 deste TRT, assim redigida: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços". Adota-se, como razão de decidir, também, a orientação contida na Súmula nº 47 deste E. TRT, que assim dispõe: "MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público". Ressalte-se que a subsidiariedade não diz respeito à espécie de cada verba devida, mas à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O tomador dos serviços (segundo reclamado) é corresponsável pela totalidade das obrigações da devedora principal (primeira reclamada), em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST do seu inciso VI, que orienta no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na mesma linha, a Orientação Jurisprudencial nº 9 da SEEX deste TRT, com a seguinte redação: "CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais". Por fim, em atenção aos argumentos recursais, cabe esclarecer que não se está a discutir a existência de vínculo de emprego com o ente público, mas apenas a sua responsabilização subsidiária. Assim, em resumo, é evidente que se trata da hipótese de terceirização de serviços versada na Súmula nº 331 do TST, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma da sentença. Nega-se provimento ao recurso. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. De fato, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 897, §7º, da CLT. II – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE 1 – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 1.1 – TEMPESTIVIDADE, REPRESENTAÇÃO E PREPARO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo o ente público isento do preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 2 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV – Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada no dia 12/12/2019, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante:
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, firmando as seguintes premissas: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O segundo reclamado (Município do Rio Grande) não se conforma com a responsabilidade subsidiária pelas parcelas devidas pela primeira reclamada (CRV Serviços Terceirizados EIRELI). Sustenta que não manteve contrato de trabalho com a reclamante, a qual foi contratada pela primeira reclamada, que, por sua vez, manteve contrato de prestação de serviços com o Município. Refere que os empregados da primeira reclamada jamais estiveram subordinados ao Município. Invoca os incisos II e XXI da Constituição Federal, assim como o art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual afirma ter sido declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Argumenta que não houve culpa "in eligendo", tendo em vista que a primeira reclamada foi contratada mediante licitação. Alega que não houve falha na fiscalização do contrato. Sucessivamente, refere que não pode ser responsabilizado pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas pela empregadora. Por fim, assevera que não há previsão legal ou contratual para a sua responsabilização. Sem razão. No caso dos autos, a reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada (CRV Serviços Terceirizados EIRELI), no período de 02/01/2017 a 03/04/2018, na função de Servente de Limpeza. A reclamante formulou pedido de demissão no dia 05/03/2018, tendo cumprido aviso prévio trabalhado. Quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município do Rio Grande), a sentença está fundamentada nos seguintes termos: "A ficha de registro de empregado revela que a autora atuou na função de servente de limpeza em prol do Município segundo reclamado. Alerto que a reclamante em nenhum momento postula o reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo reclamado, não havendo se falar em violação aos artigos 5º e 37º, inciso II, da Constituição Federal, tampouco em aplicação da súmula 363 do TST. À responsabilização subsidiária não se exige a condição de empregador ou a ilicitude da terceirização, bastando assumir condição de tomador dos serviços do trabalhador e, tratando-se de ente público, também a conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei nº 8.666/93, vide teor do verbete V da súmula 331 do TST: 'Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada'. A redação desse verbete está em consonância com a jurisprudência do STF, não eliminando toda e qualquer possibilidade de responsabilização do ente público (até porque o valor social do trabalho é fundamento da República Federativa do Brasil, sendo que a própria ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e se sujeita aos ditames da justiça social, vide artigo 170 da Constituição), mas apenas colocando o elemento culpa como pressuposto a ensejar essa responsabilidade subsidiária. Outrossim, cabe salientar que, ao mesmo tempo em que o artigo 71 da Lei 8.666/93 impõe ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, os artigos 66 e 67 da referida lei estipulam aos contratantes a responsabilidade pelo descumprimento das cláusulas avençadas e normas legais, além de fixar a obrigação de que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade do ente público, por si só, não importa em negar vigência ao constitucional artigo 71 da lei de licitações, tampouco em desrespeito à decisão proferida pela Suprema Corte. Trata-se, apenas, de reconhecer que tais comandos não afastam de plano a responsabilização subsidiária consagrada na súmula 331 do TST, caso reste evidenciada a culpa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços. E, nesse contexto, no caso, embora a documentação que acompanha a defesa, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Município, na medida em que este não observou corretamente a disposição contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, isto é, não fiscalizou o dia a dia da prestação dos serviços, tampouco o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, agindo com culpa (negligência na atividade fiscalizatória que a lei impõe), tendo em vista permitiu que não fossem devidamente adimplidas as parcelas relativas ao salário, por exemplo, principal parcela devida pelo empregador, tanto que a autora teve que ingressar com a presente reclamatória a fim de ter efetivado seus direitos trabalhistas. Assim, a negligência resta configurada, tanto que o inadimplemento atingiu uma série de trabalhadores (ante a multiplicidade de reclamatórias, inclusive cautelar coletiva - vide defesa do próprio Município). Por oportuno, não se pode olvidar que a eventual situação financeira estável da empregadora não elide a responsabilidade subsidiária da tomadora. Ela apenas traz o indício de que a responsabilização declarada na fase de conhecimento não será operada faticamente na fase executória.
Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Município do Rio Grande quanto ao pagamento das verbas deferidas na presente sentença. Conforme entendimento consubstanciado no verbete VI da súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral." Apesar dos argumentos recursais, entende-se que a sentença merece ser confirmada, pelos seus próprios fundamentos. O recorrente não negou a prestação de serviço pela reclamante em seu favor, o que restou confirmado pela documentação juntada aos autos, que indica como local de prestação de serviços a "Prefeitura de Rio Grande" (ID. dcb2e0b e ID. c093d58). Assim, como referiu o juízo de origem, tem-se por incontroverso que a reclamante prestou serviços para o segundo reclamado, durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, em razão do contrato de prestação de serviços de limpeza firmado entre o Município e a empresa CRV (ID. 8ab4d50 e seguintes). Nesse contexto, não resta dúvida de que se trata de hipótese de prestação de serviços de forma terceirizada. Ao se beneficiar da força de trabalho da reclamante, deve o segundo reclamado, na condição de tomador do serviço, responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos, na forma da Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Incorreu o segundo reclamado, integrante da administração pública direta, em culpas "in eligendo" e "in vigilando", na medida em que não teve o cuidado de contratar entidade idônea que cumprisse suas obrigações com os trabalhadores e nem foi capaz de exercer a devida fiscalização, conforme orientação contida no item V da Súmula nº 331 do TST. Com efeito, não obstante o STF tenha julgado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC nº 16), o referido dispositivo legal não impede que a administração pública seja responsabilizada por comportamento omisso ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviço. No caso dos autos, embora tenham sido juntadas aos autos cópias de documentos relativos ao contrato de trabalho, o ente público não produziu prova de que algum representante seu tenha acompanhado e fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada , conforme determina o "caput" do art. 67 da Lei nº 8.666/93. Veja-se que a alegação centrada na fiscalização efetiva não impressiona, uma vez que remanescem diferenças em favor da reclamante, inclusive pelo inadimplemento das parcelas rescisórias, a evidenciar a ausência de cuidado do tomador do serviço. Nesse sentido, vale reproduzir o parecer de lavra da Exma. Procuradora Regional do Trabalho [NOME]: "No que tange à responsabilidade decretada pelo juízo a quo objetiva o ente público a reforma do julgado que o considerou responsável subsidiário pelos créditos deferidos na lide em questão. Efetivamente é incontroverso nos autos que o ente público reclamado é o tomador dos serviços prestados pela autora, que foi contratada pela primeira reclamada para prestar a função de servente de limpeza. Trata-se de terceirização de atividade meio por ente público mediante procedimento de licitação. Quanto à matéria da responsabilidade subsidiária do ente público, entendemos que remanesce a responsabilidade subsidiária do beneficiário dos serviços nas terceirizações lícitas, ainda que este tomador seja a administração pública, direta ou indireta. Veja-se que a responsabilidade subsidiária não subsiste em respeito ao princípio constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial o trabalhador, e ao valor social do trabalho, sem que com isso se possa admitir qualquer violação ao princípio da reserva legal (art. 5º, II da CF/88). É com fundamento no princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito, que dizemos que o trabalhador não pode suportar prejuízo ocorrido por força de atividades contratadas e desempenhadas no interesse da coletividade. Entende-se, ainda, que o entendimento de que o ente público não se sujeita à condenação subsidiária, torna-os irresponsáveis pelos seus atos, colocando a Administração Pública em prioridade sobre o direito social do trabalho, o que não se admite. Ademais, a Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88) e, por consequência, não podem propiciar, por ação ou omissão, prejuízos a terceiros, sem imputação de qualquer responsabilidade pelo ato administrativo praticado. No caso em tela, o Município de Rio Grande juntou documentos que evidenciam que mantinha certa fiscalização1, tais como o contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada (ID. 8ab4d50 e a998523); guias de recolhimento de FGTS (ID. a2d20c2, página 2); registros GFIP (ID. a8562f1, página 2); cartões ponto (ID. ebf2f23); entre outros. Denota-se que o ente público não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato, sobretudo no que diz respeito ao pagamento dos valores rescisórios, caracterizando-se, assim, a sua omissão, ainda que pontual, nos termos dos incisos IV e V da Súmula 331 do TST . Fica evidente, portanto, a omissão praticada pelo ente público, notadamente no seu dever fiscalizatório, situação que resultou na condenação de diversas parcelas rescisórias e salariais. É evidente que tais irregularidades poderiam ser facilmente detectadas pela administração, caso exercesse o seu papel de ente público com todo o poder de fiscalização concedido pela Lei 8.666/93. Desta forma, aplica-se o disposto nos incisos IV e V da Súmula nº 331 do TST, porque não observado o dever de fiscalização da empresa contratada para prestar serviços, em relação às suas obrigações legais (artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93). Em suma, entendemos restar configurado nos autos a culpa in vigilando, tendo em vista a precariedade na fiscalização do contrato face o reconhecimento das verbas salariais deferidas na sentença e, culpa in eligendo, posto que o ente público, enquanto tomador dos serviços, não cumpriu com eficiência os seus deveres de verificação da idoneidade financeira da contratada, escolhendo empresa que não honra seus compromissos." (grifos no original). Transcreve-se, por pertinente, os incisos IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST, com a sua atual redação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmula nº 11 deste TRT, assim redigida: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços". Adota-se, como razão de decidir, também, a orientação contida na Súmula nº 47 deste E. TRT, que assim dispõe: "MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público". Ressalte-se que a subsidiariedade não diz respeito à espécie de cada verba devida, mas à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O tomador dos serviços (segundo reclamado) é corresponsável pela totalidade das obrigações da devedora principal (primeira reclamada), em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST do seu inciso VI, que orienta no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na mesma linha, a Orientação Jurisprudencial nº 9 da SEEX deste TRT, com a seguinte redação: "CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais". Por fim, em atenção aos argumentos recursais, cabe esclarecer que não se está a discutir a existência de vínculo de emprego com o ente público, mas apenas a sua responsabilização subsidiária. Assim, em resumo, é evidente que se trata da hipótese de terceirização de serviços versada na Súmula nº 331 do TST, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma da sentença. Nega-se provimento ao recurso. Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Igualmente, não se comprovou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Ainda, não se verifica que os direitos lesados sejam relativos às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou local previamente convencionado em contrato. Assim, constata-se que a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e da inversão indevida do ônus da prova. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V. 3 – MÉRITO 3.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, determinando a exclusão do ente público do polo passivo da lide. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, proceder ao juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC, a fim de I – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e II – conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, determinando a exclusão do ente público do polo passivo da lide. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não pode ser baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
- Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas.
❌ Costuma ser rejeitado
- O entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato não subsiste após o Tema 1.118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do ente público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava o reconhecimento de verbas trabalhistas e um município, que era o tomador dos serviços da empresa empregadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do município, provendo seu agravo de instrumento e recurso de revista. A decisão se baseou no Tema 1.118 do STF, que exige a comprovação da negligência ou nexo causal por parte do trabalhador para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, a Súmula/TST nº 331, V, e o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF (RE nº 1.298.647).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação da negligência da Administração Pública pelo trabalhador, não bastando a presunção de culpa pela inversão do ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao município, que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, será preciso apresentar provas concretas da negligência da administração, como a inércia após notificações formais.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a comprovação da negligência pode ocorrer, por exemplo, pela inércia da administração após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos limitados a questões específicas de direito, mas a possibilidade de recurso em um caso concreto depende de diversos fatores e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de mudanças de entendimento dos tribunais.
