TST afasta responsabilidade subsidiária do Detran-RJ por ausência de prova de negligência na fiscalização.
📌 Em resumo
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência na fiscalização, e não apenas que o ônus da prova foi invertido.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária de ente público quando a culpa *in vigilando* é reconhecida exclusivamente com base na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação da negligência pela parte autora
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária de ente público. A decisão se baseia no Tema 1.118 do STF, que veda o reconhecimento da culpa *in vigilando* exclusivamente pela inversão do ônus da prova, exigindo a comprovação da negligência pela parte autora.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 –O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 –No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /VRA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 –O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 –No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-100977-28.2020.5.01.0072, em que é Recorrente DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorridas ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e [NOME]. O Ministro Vice-Presidente deste Tribunal, em face das repercussões gerais reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 760.931 e RE 1.298.647, constatou que o acórdão recorrido versa sobre as teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 246 e do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que tratam da responsabilidade subsidiária do ente público. Assim, os autos retornaram a esta Turma, para os efeitos do art. 1030, II, do CPC/15.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Esta 2ª Turma negou provimento ao recurso de revista da parte, mantendo a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Constatado que o acórdão recorrido versa sobre as teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 246 e do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que tratam da responsabilidade subsidiária do ente público, os autos retornaram a esta Turma, para os efeitos do art. 1030, II, do CPC/15. Irresignado, o ente público alega que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída é indevida. Invoca o art. 71, paragrafo 1§º, da Lei 8.666/93. Ao exame . O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: “ara logo deve ser dito que o recorrente não questiona no bojo do apelo a prestação de serviços da recorrida em seu favor. A matéria em questão ganhou grande repercussão após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do 71, § 1º, da lei 8666. A obrigação principal sempre será da empresa contratada pela Administração Pública, o que confirma os efeitos do mencionado artigo; excepcionalmente, quando alguma contratada, após ser acionada judicialmente, deixar de cumprir suas obrigações, o ente público poderá ser compelido a arcar com o pagamento de valores, mas mesmo assim a responsabilidade principal continuará sendo da contratada, uma vez que a Administração Pública poderá, através de ação regressiva, reaver o valor pago em razão dessa inadimplência. Nota-se, assim, que a súmula 331 do TST é perfeitamente conciliável com a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos. A responsabilidade da empresa tomadora decorre da própria ordem constitucional, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. A Súmula 331 não inova a ordem jurídica nem ofende o art. 265 do Código Civil ("a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, após o julgamento da ADC 16, em 27 de maio de 2011, procedeu à alteração da Súmula 331, dando nova redação ao item IV e inserindo os itens V e VI, nestes termos: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação jurídica processual e conste também do título executivo judicial. VOs entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, a alteração do teor da mencionada súmula levada a efeito pelo C. TST confirma a possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público na qualidade de tomador de serviços. No que concerne a caracterização de culpa dos entes da administração pública, é importante observar que a Lei n. 8.666/93 impõe a esta o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67), sendo que o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável pela sua reparação. Já na contratação, ainda que por meio da licitação, a Administração deve exigir do contratado a apresentação de caução para o caso de descumprimento de suas obrigações. Ao longo da execução do contrato de prestação de serviços, poderia o recorrente exigir: a) Demonstrativos de pagamentos dos salários relativos ao empregado terceirizado; b) Comprovantes de depósitos de FGTS; c) Folhas de ponto com os horários de trabalho praticados; d) Comprovantes de recolhimento de INSS; e) Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); f) Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); g) Comprovantes da quitação das verbas rescisórias; e i) Relatório de fiscalização da execução do contrato administrativo. Como a postura processual assumida pelo segundo demandado foi de inércia total em termos de prova, ou seja, não apresentou, como lhe incumbia, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas requeridas nesta reclamatória, notadamente o pagamento das verbas rescisórias, demonstrativos salariais e extratos de FGTS, conclui-se que não fiscalizava a execução da terceirização, sendo omissa quanto à rescisão contratual e outras obrigações caracterizando patente culpa "in vigilando". É do conhecimento deste Relator que a primeira reclamada incidiu em inadimplemento de obrigações contratuais e resilitórias de seus empregados, tanto é verdade que isso gerou o ajuizamento de imensuráveis ações, todas pelo mesmo motivo: descumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizado, em especial, pelo não pagamento das verbas rescisórias, fato este constatado nos presentes autos. O recorrente não logrou apresentar prova, ônus seu, a teor da Súmula 41 deste Egrégio Regional, de que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar o inadimplemento das verbas rescisórias por parte do ente terceirizante. Não logrou em sua plenitude evitar o inadimplemento. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, bem andou o MM Juízo "a quo" ao responsabilizar subsidiariamente o recorrente por todos os débitos trabalhistas descritos na sentença. NEGO PROVIMENTO.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...)
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.
Diante do exposto, exerço o juízo de retratação e CONHEÇO do recurso de revista . 2 –MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 14 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
- É necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública.
- O Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando com amparo exclusivo na inversão do ônus da prova, o que não se adequa ao posicionamento vinculante do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público, determinando que a culpa por negligência na fiscalização não pode ser presumida apenas pela inversão do ônus da prova.
Quem entrou no processo?
Um órgão público recorreu contra a decisão que o responsabilizava, e uma empresa terceirizada e um trabalhador eram as partes recorridas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do órgão público, afastando sua responsabilidade subsidiária, porque a decisão anterior se baseou exclusivamente na inversão do ônus da prova para reconhecer a negligência na fiscalização, o que contraria o entendimento do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da responsabilidade subsidiária do ente público, e o artigo 1.030, II, do CPC/2015, sobre o juízo de retratação.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público por negligência na fiscalização (culpa in vigilando) não pode ser reconhecida apenas pela inversão do ônus da prova, sendo indispensável que o trabalhador comprove essa negligência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao órgão público que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização, para responsabilizar um órgão público subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisará comprovar ativamente a negligência do órgão na fiscalização do contrato, e não apenas esperar que o ônus da prova seja invertido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a comprovação da negligência na fiscalização por parte do trabalhador é fundamental.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos limitados a questões específicas, mas a possibilidade de recurso depende do caso concreto e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.
