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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade de ente público em terceirização se trabalhador não comprova falha na fiscalização.

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas o mero não pagamento das verbas. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em caso de terceirização, decorrente do mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando pela parte autora.

Temas

Dispositivos

ART. 1artigo 71art. 71

📖 Resumo técnico

O STF, por meio das decisões na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral, estabeleceu que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser presumida, e o ônus de provar a falha na fiscalização recai sobre o reclamante, afastando-se a condenação subsidiária do ente público se essa culpa não for comprovada.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/msc/tyc I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No caso concreto, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional compreendeu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a falha na efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira demandada.

5. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1633-85.2017.5.07.0016 , em que é Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorrido(s)S A2 CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e [RÉ][NOME] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Na sequência, em 13 de fevereiro de 2025, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No presente caso, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. Pontuou que a Administração assume o dever de trazer a prova da observância dos preceitos da Lei 8.666/93, ante o princípio da aptidão para a prova. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o que consta do acórdão regional às 241/244: I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Insurge-se o reclamante, ora recorrente, contra a sentença de 1º grau que concluiu pela improcedência do pleito formulado em relação ao segundo reclamado, EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, por conseguinte, absolveu de responsabilidade subsidiária referida parte, isso quanto as verbas rescisórias deferidas na mesma sentença. Argumenta, em suma, que a segunda reclamada, [EMPRESA], " desde o início do contrato celebrado com a primeira reclamada vinha agindo com omissão e descaso em relação à inadimplência dos depósitos de FGTS, salários atrasados, vale transporte e alimentação ". Assevera que os documentos jungidos com a peça de defesa não comprovam o exercício da fiscalização sobre os contratos de trabalho da empresa prestadora de serviços, não havendo prova de que as cartas foram entregues à empresa contratada. Conclui que, ainda que tivessem ocorrido fiscalizações, as mesmas não foram eficazes, pois não evitaram o prejuízo do trabalhador, incorrendo assim em culpa por omissão. À análise. Conquanto tenha o e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADC nº 16, declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), deixou certo, todavia, que o referido dispositivo não afasta, de forma peremptória, a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços, permitindo seja essa reconhecida tendo por base as circunstâncias fáticas do caso concreto trazido à apreciação judicial. Segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser constitucional as disposições do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, infere-se que não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade contratual pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Todavia, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos não foi excluída desse julgamento. Ao contrário, os votos dos Ministros do Excelso STF deixaram clarividente que não se exclui a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Assim, mesmo que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha ocorrido mediante licitação pública, o que poderia afastar a configuração da culpa "in eligendo", a responsabilidade secundária da contratante tem como substrato a teoria da culpa "in vigilando", que está associada à concepção de inobservância, pelas tomadoras, do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas interpostas que lhes prestam serviço. Sob esse matiz foi firmado o entendimento consolidado no item V da Súmula nº 331 do TST (reeditado após o julgamento da mencionada ADC 16), cujo teor estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações dispostas na Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço enquanto empregadora, restando ressalvado que tal responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Isso, portanto, se encontra em perfeita sintonia com a exegese do art. 71 da Lei Geral de Licitações, segundo interpretação conferida pelo Excelso Pretório. Note-se que o poder-dever de fiscalização da execução do contrato, de que tratam os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, cinge-se não só ao cumprimento do objeto pactuado, como também se estende à verificação de estar ou não a contratada honrando os encargos trabalhistas. Isso porque a mesma Lei Geral de Licitações impõe em seu art. 55, inciso XIII, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, estando dentre as condições de habilitação, expressamente, a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV). Assim, o acompanhamento e supervisionamento da execução do contrato firmado é imposição legal da Administração Pública, devendo ser formalmente registrado pelo tomador dos serviços, formando prova pré-constituída, cabendo ao ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da empresa interposta. A sentença recorrida afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, porquanto o julgador a quo entendeu " provada a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da segunda reclamada no curso do pacto laboral (fls. 87/94) " (ID. 0f98386 - Pág. 4). Ocorre, no entanto, que referidos documentos se tratam de quatro expedientes dirigidos à empresa contratada, três delas com data de janeiro de 2017 e uma de outubro de 2017, sem qualquer comprovação de que efetivamente foram entregues à destinatária, porquanto inexiste nos autos qualquer resposta/justificativa/providência a respeito dos questionamentos expedidos. Note-se que, na Carta 132/2017 de 20/01/2017 (ID. dbda9d6), faz-se referência ao conteúdo que a Carta 1900 de 20/10/2016 - na qual se questionava o não recebimento de vales transporte e vales alimentação pelos prestadores - já havia sido " devolvida com a justificativa que essa empresa mudou de endereço, mas não recebemos nenhuma notificação/informação a respeito dessa mudança ". Nada obstante tal constatação, as Cartas remetidas posteriormente (Carta 140/2017 de 23/01/2017, Carta 160/2017 de 26/01/2017 e Carta 416/2017 de 05/10/2017), foram expedidas para o mesmo endereço. Ressalte-se, entretanto, muito embora identificado o não atendimento às solicitações do Contrato de Prestação de Serviços firmado e não havendo, ainda, qualquer comprovação de resposta/explicação vertida pela empresa contratada, a respeito das questões arguidas, a EBCT optou por " REPACTUAR os preços e conceder o REEQUILÍBRIO Econômico-financeiro do Contrato nº. 066/20136 ", mediante celebração do 1º Aditivo ao Contrato, subscritos por ambas as empresas, isso em data de 31/08/2017 (ID. ef033f6 - Págs. 1/4). Tal postura, por si só, revela que o mesmo ente público, conquanto não tivesse recebido nenhuma resposta/justificativa da contratada a respeito das obrigações contratuais descumpridas que lhe foram indagadas - o que por si só seria suficiente para a rescisão unilateral -, agiu benevolentemente, ao repactuar e conceder reequilíbrio financeiro ao contrato, assumindo, pois, os riscos quanto à possível inadimplência dos títulos rescisórios dos empregados da empresa terceirizada, o que de fato se concretizou com o encerramento da prestação de serviços, ao fim do pacto contratual. Consigne-se, ainda, que no aludido Aditivo Contratual restou atualizado o endereço da contratada (item 1.3 da Cláusula 1ª), porém tal mudança sequer fora observada pelo ente público, que expediu a Carta 416/2017 de 05/10/2017 para o endereço anterior, circunstância que indica o descompromisso da ECT em adotar, de fato, uma efetiva fiscalização a salvaguardar os direitos trabalhistas de seus prestadores de serviços. Outrossim, não se observa no conjunto probatório nenhum documento que ateste a idoneidade da empresa contratada como prestadora de serviços, como a exibição de certidões negativas do INSS e FGTS, e o condicionamento dos repasses da fatura mensal à apresentação da quitação dos encargos adimplidos no mês anterior. Se a legislação brasileira exige somente o pagamento dos valores contratados, patente a falta de demonstração de efetiva fiscalização, a posteriori diante do descumprimento pela contratada, primeira reclamada, das exigências legais mais elementares, a exemplo do pagamento dos salários. Assim, verificada a postura temerária da Administração Pública, que apesar de ciente da conduta negligente da contratada, sem lhe imputar qualquer sanção/penalidade, resolveu, ao revés, repactuar o contrato, deve a ECT arcar com a consequência de sua postura imprudente, respondendo, subsidiariamente, pelo inadimplemento dos direitos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços em razão da relação outrora mantida com a primeira reclamada. Registre-se que a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas condenatórias, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, consoante entendimento firmado no item VI da Súmula 331 do C.TST. Por tais razões, merece provido o recurso, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT a responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas condenatórias devidas pela primeira reclamada. Na ocasião o julgamento dos Embargos de Declaração, o acórdão regional foi mantido (fl. 280/284). No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: (...) Assim, o acompanhamento e supervisionamento da execução do contrato firmado é imposição legal da Administração Pública, devendo ser formalmente registrado pelo tomador dos serviços, formando prova pré-constituída, cabendo ao ente público o ônus de provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da empresa interposta. A sentença recorrida afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, porquanto o julgador a quo entendeu " provada a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da segunda reclamada no curso do pacto laboral (fls. 87/94) " (ID. 0f98386 - Pág. 4). Ocorre, no entanto, que referidos documentos se tratam de quatro expedientes dirigidos à empresa contratada, três delas com data de janeiro de 2017 e uma de outubro de 2017, sem qualquer comprovação de que efetivamente foram entregues à destinatária, porquanto inexiste nos autos qualquer resposta/justificativa/providência a respeito dos questionamentos expedidos. (...) Outrossim, não se observa no conjunto probatório nenhum documento que ateste a idoneidade da empresa contratada como prestadora de serviços, como a exibição de certidões negativas do INSS e FGTS, e o condicionamento dos repasses da fatura mensal à apresentação da quitação dos encargos adimplidos no mês anterior. Se a legislação brasileira exige somente o pagamento dos valores contratados , patente a falta de demonstração de efetiva fiscalização, a posteriori diante do descumprimento pela contratada, primeira reclamada, das exigências legais mais elementares, a exemplo do pagamento dos salários. No caso concreto, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o Tribunal Regional compreendeu que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a falha na efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira demandada. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada.
  • A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser presumida, e o ônus de provar a falha na fiscalização recai sobre o reclamante.
  • A decisão do STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral é vinculante e afasta a condenação subsidiária do ente público se a culpa na fiscalização não for comprovada.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada demonstraria a falha na fiscalização do ente público foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que um órgão público não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, sendo necessário que o trabalhador comprove a falha na fiscalização por parte do órgão.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilização de uma empresa e de um órgão público tomador de serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do órgão público, afastando sua responsabilidade subsidiária. O motivo foi que a culpa na fiscalização do órgão não pode ser presumida, e o trabalhador não comprovou essa falha, seguindo o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal nas decisões da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade do órgão público não pode ser presumida apenas pelo não pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, sendo indispensável a prova da falha na fiscalização por parte do trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao órgão público (segundo reclamado), que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização de um órgão público em caso de terceirização, é crucial apresentar provas concretas de que o órgão falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas alegar o não pagamento das verbas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional havia compreendido que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a falha na fiscalização. No entanto, o TST reverteu essa compreensão, indicando que a prova da falha na fiscalização é essencial e deve ser apresentada pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que segue o entendimento do STF em repercussão geral, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a análise de cada caso concreto é fundamental.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o seu caso específico, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.