TST: Administração Pública não responde por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/apj/csn/iz JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, encontra-se em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral nº 1.118), de observância obrigatória pelas Turmas do TST (art. 988, § 5º, II, do CPC).

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema nº 1.118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

II. No caso destes autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1.118.

III. Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público tomador de serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 2009-27.2015.5.02.0066 , em que é Recorrente(s) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S [RÉ] e KLC TRANSPORTE, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EPP E OUTROS . Em face do acórdão anterior proferido por esta Turma, a parte interpôs recurso extraordinário em relação ao tema “terceirização – responsabilidade subsidiária da administração pública”. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, fixou tese de mérito no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 ( leading case : RE-1.298.647/SP-RG). A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento já foram superados no acórdão anterior, que examinou o mérito da controvérsia.

2. MÉRITO 2.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. Na decisão do agravo de instrumento, objeto da retratação, esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Agravante. Depreende-se da decisão agravada que a condenação subsidiária foi fundada em premissa superada pelo item I do Tema nº 1.118 , pois não decorre da efetiva comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas postuladas e a conduta do ente público tomador de serviços. Dou provimento ao agravo de instrumento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. No julgamento anterior, esta Turma analisou o seguinte trecho do acórdão regional: Em outras palavras, depreende-se da decisão que para afastar a responsabilidade (subsidiária) da Administração Pública, ou seja, dos entes destinatários do artigo 71, deve-se verificar se o ente público, beneficiário final dos serviços prestados, foi diligente no seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços. Daí porque a decisão do E. STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST. Vale dizer, o decidido pelo STF não compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados, envolvidos na execução do contrato administrativo, mantido com a empresa prestadora de serviços. Note-se que o C. TST, em razão da decisão proferida nesta ADC 16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e os limites dessa responsabilidade. In verbis: [...] Em decisão de 30.03.2017 (RE n. 760.931), o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da questão com repercussão geral, entendendo que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. Do conjunto probatório constante dos autos, está claro que o empregador não deu cumprimento às obrigações básicas e curiais exigidas no contrato administrativo, o que se denota do exame da mídia acostada aos autos e dos documentos que a integram. Neste aspecto, verifico que o reclamante laborou em favor da 4ª reclamada de março de 2014 até 11.09.2015, data da extinção do contrato. A mídia acostada aos presentes autos é composta de 05 (cinco) arquivos de disco, denominados: contrato; FGTS e GPS; Pregão; termos aditivos; e um documento em PDG intitulado “APRESENTAÇÃO DIEGO”. Concernente aos direitos do recorrente, temos o documento em PDF acima que se constitui em carta de apresentação do Reclamante à reclamada, com início em 03.04.2014. Temos ainda o arquivo denominado FGTS e GPS, o qual não demonstra o efetivo cumprimento das obrigações relativas ao reclamante, pois diversos dos documentos (por amostragem o “digitalizar0037” e “digitalizar0038”) aludem a recolhimentos não especificados, e o documento “digitalizar 0034” sequer faz alusão ao reclamante, mas a terceiro (Sra. [AUTOR]). No mais, os documentos referidos se limitam à relação contratual mantida pelas reclamadas. A empregadora, como restou reconhecido na r. sentença proferida, descumpriu direitos elementares do reclamante, como a concessão de cesta básica, conforme reconhecido à fl. 161 dos presentes autos. À evidência a inidoneidade da empresa prestadora de serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido, não tendo atendido ao chamamento judicial e caracterizando-se revel, o que é suficiente para responsabilização da contratante pelos débitos trabalhistas. Não houve, por parte do quarto réu, a adequada fiscalização da execução do contrato administrativo, como também não houve o cumprimento das demais obrigações discriminadas na lei de licitações, tais como: acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização, bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (artigos 67, 87 e 78, VII e VIII, da Lei nº 8.666/93) – e isso basta para caracterizar-se a respectiva culpa in vigilando, apta a autorizar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária aqui discutida. Impende ainda esclarecer que, a despeito do sustentado pela recorrida, a obrigatoriedade de licitação não exime o ente público de tal dever, visto que a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente encontra amparo no artigo 54 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual os contratos administrativos regulam-se pelas normas de direito público, norteando-se também pelos princípios fundamentais da equidade e da ordem social, que impõem a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem àquele que age com negligência ou se omite voluntariamente de cumprir obrigação legal ou contratual. Vê-se, pois, que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o processo licitatório e os contratos administrativos, confere à Administração Pública a adoção de uma série de medidas aptas a evitar a contratação de empresas inidôneas, bem como para se garantir quanto ao eventual descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços. Logo, se comprovado que o ente público, no decorrer da execução do contrato, não observa as medidas assecuratórias previstas na lei, não há dúvidas de sua culpa in vigilando, a qual se presume, ainda, pela ausência da juntada de qualquer documento fiscalizatório relativo ao contrato de trabalho da empregada. Nesse diapasão, e em consonância com a diretriz emanada do STF, e também do TST (Súmula 331), reformo a r. decisão originária, para condenar subsidiariamente a 4ª reclamada, por todos (conforme inciso VI, Súmula 331 do C.TST) os títulos integrantes da presente decisão judicial, no período de 03.04.2014 (data de apresentação do reclamante) até o final do contrato, atualizados pelos índices trabalhistas, na forma da OJ nº 382 da SBDI-1, do C.TST. Reformo. (grifos nossos) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Tema nº 1.118, fixou a seguinte tese, subdividida em quatro itens:

1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesses termos, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1.118.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)