TST afasta responsabilidade da Administração Pública: ônus de provar falha na fiscalização é do empregado.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a falta de provas de fiscalização ou o simples não pagamento das dívidas pela empresa contratada.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública presumida pela ausência de provas de fiscalização ou pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a culpa in vigilando do ente público
📖 Resumo técnico
A decisão aplica o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, e o recurso de revista foi conhecido e provido. Determinou-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela ausência de provas de fiscalização ou pelo inadimplemento de débitos trabalhistas, reafirmando que o ônus da prova da culpa in vigilando não recai sobre o ente público.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o recorrente não traz aos autos prova de que realizava a devida fiscalização, que corresponderia à demonstração do cumprimento do previsto nos arts. 55, XIII, 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/1993 ”. Pontuou que “ não há nos autos qualquer relatório, formulário ou outro documento que comprove a fiscalização conforme requerem os dispositivos da norma licitatória acima transcritos, para que com isso provasse a existência de um fato extintivo do direito da parte reclamante (art. 373, II, CPC) ”.
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 353-63.2017.5.05.0492 , em que é Recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e são Recorrido(s)S [AUTOR] e META TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo réu Estado da Bahia, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 463/467). Contra essa decisão o segundo réu interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 498).
É o relatório.
VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”, os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: No que se refere ao ônus de provar a fiscalização, ante a existência de entendimentos diversos entre as Turmas deste Tribunal, foi instaurado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, que resultou na edição do enunciado nº 41, da Súmula deste TRT, nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Registre-se, a fim de evitar discussões posteriores, que o § 1º do art. 373, do atual CPC, corresponde à consagração de uma teoria aceita pela doutrina e jurisprudência, não se tratando de verdadeira inovação no ordenamento jurídico brasileiro, até porque já prevista no Código de Defesa do Consumidor, além de se amoldar ao princípio constitucional da isonomia, que confere tratamento diferente aos desiguais. Dito isto, analiso. O recorrente não traz aos autos prova de que realizava a devida fiscalização, que corresponderia à demonstração do cumprimento do previsto nos arts. 55, XIII, 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, in verbis: (...) Não há nos autos qualquer relatório, formulário ou outro documento que comprove a fiscalização conforme requerem os dispositivos da norma licitatória acima transcritos, para que com isso provasse a existência de um fato extintivo do direito da parte reclamante (art. 373, II, CPC). (...) Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: O recorrente não traz aos autos prova de que realizava a devida fiscalização, que corresponderia à demonstração do cumprimento do previsto nos arts. 55, XIII, 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/1993, in verbis: (...) Não há nos autos qualquer relatório, formulário ou outro documento que comprove a fiscalização conforme requerem os dispositivos da norma licitatória acima transcritos, para que com isso provasse a existência de um fato extintivo do direito da parte reclamante (art. 373, II, CPC). De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado da Bahia, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado da Bahia, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela ausência de provas de fiscalização ou pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas.
- O ônus de comprovar a culpa in vigilando da Administração Pública recai sobre o trabalhador, e não sobre o ente público.
- A decisão anterior que atribuía a responsabilidade com base na inversão do ônus da prova contraria a tese vinculante do Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando pela simples ausência de provas de fiscalização foi rejeitado.
- A fundamentação da culpa do administrador público baseada no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária presumida por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a culpa do ente público.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa terceirizada e um ente da Administração Pública (o Estado da Bahia).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Administração Pública, pois entendeu que a responsabilidade subsidiária não pode ser presumida pela ausência de provas de fiscalização ou pelo mero inadimplemento, cabendo ao trabalhador provar a negligência do ente público.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que tratam da responsabilidade da Administração Pública e do ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser presumida; o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública (o Estado da Bahia), que recorreu da decisão anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilização do ente público precisará apresentar provas concretas da negligência na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização ou o não pagamento pela empresa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona que o Tribunal Regional havia pontuado a ausência de relatórios, formulários ou outros documentos que comprovassem a fiscalização por parte do ente público, o que foi considerado insuficiente para presumir a culpa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
