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ProvidoTST·7ª Turma·

TST reforma decisão anterior e afasta responsabilidade subsidiária do Distrito Federal por ausência de prova

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência por parte da Administração, e não apenas que a empresa não pagou. A simples inversão do ônus da prova contra o poder público não é mais suficiente.

⚖️ Tese Jurídica

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, exigindo-se que o trabalhador comprove a negligência ou nexo causal entre o dano e a conduta do ente público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaCulpa In VigilandoÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

art. 1.030, II do CPCTema 1.118 da Repercussão Geralart. 896-A, §1º, II da CLTart. 71, §1º da Lei 8.666/1993Súmula 331, V do TSTADC 16Tema 246 da Repercussão Geral

📖 Resumo técnico

Em juízo de retratação, o TST reformou decisão anterior e afastou a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal. A Corte aplicou a nova tese do Tema 1.118 do STF, que exige a comprovação, pelo trabalhador, da culpa in vigilando do ente público, não sendo suficiente a inversão do ônus da prova contra a Administração.

📜 Ementa Documento oficial

RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II – RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL.

1. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade subsidiária da Administração Pública e no ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.

3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”.

6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

7. No caso dos autos, o Tribunal Regional chancelou a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1.118, pois fundamentou a decisão na presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e na inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/amf/gp RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL. A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II – RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL.

1. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade subsidiária da Administração Pública e no ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V.

3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281).

5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”.

6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

7. No caso dos autos, o Tribunal Regional chancelou a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1.118, pois fundamentou a decisão na presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e na inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 998-91.2019.5.10.0003 , em que é Recorrente(s) DISTRITO FEDERAL e são Recorrido(s)S COZISUL - ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI , [NOME] e [NOME] . A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide. O ente público interpôs recurso extraordinário. Em razão do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL 1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Já examinados por este Colegiado. 2 – MÉRITO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL A 7ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente lide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-998-91.2019.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). Note-se que este Colegiado examinou o seguinte acórdão de recurso ordinário: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas pecuniárias postuladas na petição inicial (verbas rescisórias, "valor correspondente aos depósitos de FGTS faltante", "acrescido da multa de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado", com base na Súmula / TST 331, ante a constatação da culpa in vigilando (fls. 527/533). Dessa decisão recorre o Distrito Federal. Sustenta não ser a hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST, observada a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 declarada pelo STF na ADC 16. Afirma que o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela primeira reclamada, COZISUL, não lhe transfere a responsabilidade. Examino. O tema da responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em razão da prestação de serviços pelo autor em restaurante comunitário do ente público, por intermédio da primeira reclamada, COZISUL - Alimentação Coletiva Eireli, já foi objeto de exame deste Colegiado, em ação anterior autuada sob o nº [nº do processo suprimido], no qual a primeira reclamada e o ente público, de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: verbas rescisórias elencadas no TRCT no valor líquido de R$ 6.679,47; FGTS incidente em salários de janeiro, março, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2017; FGTS incidente no saldo de salário de novembro de 2017; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual (valor do FGTS já sacado acrescido do valor do FGTS ora deferido); multa do artigo 467 da CLT. Em sessão de julgamento realizada em 4/9/2019, naquele feito e para o tema da responsabilidade subsidiária, foi negado provimento ao recurso ordinário do ente público que, assim como neste processo, buscava excluir a sua responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas à autora. O acórdão foi publicado na data de 12/9/2019 e o Recurso de Revista interposto pelo ente público teve denegado seu seguimento, decisão que aguarda o decurso do prazo recursal. Nesse contexto processual, a controvérsia instaurada neste feito está inserida no exame fático-probatório da ação anterior, pois decorre de um único contrato firmado com a empresa prestadora de serviços e para contemporâneo período contratual do reclamante (19/12/2016 a 16/11/2017). Eis, no caso, os fundamentos adotados pela Excelentíssima Desembargadora Elke Doris Just, como relatora do Processo [nº do processo suprimido]: No caso, o Distrito Federal anexou aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada, cujo objeto era "a prestação de serviços continuados de gestão de Restaurante Popular com a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação (almoço), adequada e saudável, no horário compreendido, preferencialmente, entre 11h e 14h horas, de segunda-feira a sábado, nas instalações do Restaurante Comunitário de Sobradinho II, Distrito Federal" (fl. 244 e seguintes). Observe-se que o fato de as reclamadas terem firmado o contrato a ser executado de "forma indireta e sob o regime de empreitada" (fl. 245), não descaracterizada a prestação de serviços em benefício do ente público, principalmente porque o próprio objeto do contrato prevê "a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação" nas instalações do restaurante comunitário mantido pelo Distrito Federal, portanto, beneficiário direto dos serviços do autor. Os próprios contratos trazidos pelo ente público foram intitulados "Contrato de Prestação de Serviços" (fl. 244). Tratando-se de execução e fornecimento de alimentação em restaurante comunitário, tenho que o ajuste não é por refeição mas sim contrato de prestação de serviços. Essa é a natureza do contrato firmado entre os reclamados. Por ser contrato de prestação de serviços, cabe o exame da responsabilidade subsidiária. O enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização está, há tempos, sedimentado no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Desta forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Neste sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Observadas as reclamações julgadas procedentes e que tinham como fundamento a Súmula / TST 331, sobreveio nova redação ao verbete sumular em 2011, conforme a seguir: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Em 27/04/2017, o Excelso STF ao julgar o RE 760931 fixou, na linha desse entendimento, tese de repercussão geral, segundo a qual: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante / tomador. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei nº 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67). O Distrito Federal, por sua vez, disciplinou os procedimentos referentes à execução dos contratos que celebra por intermédio da Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, publicada no DODF de 26/2/2004. Consta do art. 5º do referido normativo que: "Caberá diretamente ao executor do contrato: I - supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, apresentando relatórios circunstanciados ao término de cada etapa ou quando solicitado pelo contratante; [...] V - remeter, até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação do objeto contratual, o relatório de acompanhamento da execução do contrato à chefia imediata, que adotará as medidas cabíveis; [...] VII - fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais e trabalhistas pela contratada, compatível com os registros previstos no inciso anterior, no que se refere à execução do contrato; VIII - emitir parecer em todos os atos da Administração relativo à execução do contrato, em especial, no que tange à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato; [...]" Ressalto, ainda, que em outros processos com situação análoga a este, o próprio Distrito Federal apresentou cópia da Ordem de Serviço nº 25, datada de 16/05/2011 e publicada em 18/5/2011 no DODF (Seção 01, pág. 8,), que disciplina os procedimentos de fiscalização e acompanhamento contratuais constantes da cartilha do executor. Dentre as atribuições descritas no art. 1º, conferidas ao executor do contrato, destaco as seguintes: "V - exigir da empresa contratada os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes, auxílio alimentação dos empregados e de outros documentos necessários à comprovação do fiel cumprimento das obrigações contratuais; VI - exigir da empresa contratada os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com a apresentação de cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP), cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica bancária ou o comprovante do recolhimento efetuado pela Internet, cópia da relação dos trabalhadores, constantes do Arquivo SEFIP (RE) e cópia da Relação de Tomadores / Obras (RET; VII - exigir da empresa contratada os recolhimentos das contribuições ao INSS, com a apresentação de cópia do Comprovante de Envio de Arquivos, emitidos pela Conectividade Social (GEFIP), cópia do Comprovante de Declaração à Previdência, cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica bancária ou comprovante de pagamento pela Internet, cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE) e cópia da Relação de Tomadores / Obras (RET; VIII - conferir e destacar a retenção da contribuição previdenciária e dos impostos incidentes sobre a prestação dos serviços;" Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual pelo Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial, bem como o ônus de provar o acompanhamento na execução do contrato é do tomador dos serviços , por ser o mais apto a produzir a prova, detentor que é dos documentos de contratação e de fiscalização. Portanto, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao poder público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Está excluída, portanto, a ofensa aos dispositivos que disciplinam a distribuição do ônus da prova, bem como aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vieram aos autos os contratos. Ocorre que o Distrito Federal não apresentou nenhum documento apto a demonstrar efetiva fiscalização pelo tomador de serviços , uma vez que se limitou a juntar contratos administrativos firmados com a primeira reclamada, apólice do seguro responsável por garantir os contratos (fls. 75/85), folhas de pagamento, certidões negativas, relação de trabalhadores constantes do SEFIP da primeira reclamada, os quais não são aptos a comprovar a fiscalização das parcelas pleiteadas na inicial. Destaco, ainda, que as parcelas deferidas em sentença, às fls. 345/355, demonstram a omissão e negligência quanto à fiscalização do contrato mantido com a empresa terceirizada, a ponto de não ter sequer coibido a falta de pagamento de parcelas básicas do contrato laboral, a exemplo do FGTS. Porque não adotadas pelo Distrito Federal as devidas providências para garantir o cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da empresa que ele mesma elegeu, ante o deferimento ao autor de verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização contratual prevista no art. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93, bem como nos arts. 5º da Portaria / DF nº 29-SGA/2004 e 1º da Ordem de Serviço / DF nº 25/2011. Evidenciada a culpa nos termos da Súmula / TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas pecuniárias de condenação. Ressalto que o teor da Súmula 331 do TST expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o inciso IV dessa súmula reporta-se, claramente, à Lei nº 8.666/1993, o que exclui a alegada violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF). Não há afronta ao art. 37, XXI, da CF, vez que a decisão de origem não afastou o teor desta norma constitucional. Também não há violação ao art. 37, § 6º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Acrescento, ainda, que esta decisão está em conformidade com a ADC 16 do Excelso STF, o que resguarda o preceito contido no art. 97 CF/88. Considero incólume, de igual forma, o preceito contido no art. 22, XXVII da Constituição Federal, pois ausente violação da competência legislativa da União. Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à súmula vinculante nº 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Apenas foi dada, ao dispositivo, interpretação em conformidade com a Súmula 331/TST e com a ADC 16/DF do STF. Foi observado, desse modo, o art. 102, § 2º da CF/88. Nego provimento ao recurso do Distrito Federal. Dada a identidade da matéria tratada pelo ente público em seu recurso com aquela que já teve exaurido o pronunciamento deste Colegiado, é inviável nossa revisão de fatos e provas. Persiste, assim, a culpa do Distrito Federal decorrente do inadequado acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Recurso do Distrito Federal não provido. Ocorre que, em razão da interposição de recurso extraordinário pelo ente público e do julgamento do RE 1.298.647, representativo do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. De fato, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, o recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade das teses de violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e de contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, justifica o provimento do agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 897, §7º, da CLT. II – RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL 1 – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 1.1 – TEMPESTIVIDADE, REPRESENTAÇÃO E PREPARO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo o ente público isento do preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 2 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV – Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada no dia 12/12/2019, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado, conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Porém, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante:

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, o TRT examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, firmando as seguintes premissas: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas pecuniárias postuladas na petição inicial (verbas rescisórias, "valor correspondente aos depósitos de FGTS faltante", "acrescido da multa de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado", com base na Súmula / TST 331, ante a constatação da culpa in vigilando (fls. 527/533). Dessa decisão recorre o Distrito Federal. Sustenta não ser a hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST, observada a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 declarada pelo STF na ADC 16. Afirma que o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela primeira reclamada, COZISUL, não lhe transfere a responsabilidade. Examino. O tema da responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em razão da prestação de serviços pelo autor em restaurante comunitário do ente público, por intermédio da primeira reclamada, COZISUL - Alimentação Coletiva Eireli, já foi objeto de exame deste Colegiado, em ação anterior autuada sob o nº [nº do processo suprimido], no qual a primeira reclamada e o ente público, de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: verbas rescisórias elencadas no TRCT no valor líquido de R$ 6.679,47; FGTS incidente em salários de janeiro, março, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2017; FGTS incidente no saldo de salário de novembro de 2017; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual (valor do FGTS já sacado acrescido do valor do FGTS ora deferido); multa do artigo 467 da CLT. Em sessão de julgamento realizada em 4/9/2019, naquele feito e para o tema da responsabilidade subsidiária, foi negado provimento ao recurso ordinário do ente público que, assim como neste processo, buscava excluir a sua responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas à autora. O acórdão foi publicado na data de 12/9/2019 e o Recurso de Revista interposto pelo ente público teve denegado seu seguimento, decisão que aguarda o decurso do prazo recursal. Nesse contexto processual, a controvérsia instaurada neste feito está inserida no exame fático-probatório da ação anterior, pois decorre de um único contrato firmado com a empresa prestadora de serviços e para contemporâneo período contratual do reclamante (19/12/2016 a 16/11/2017). Eis, no caso, os fundamentos adotados pela Excelentíssima Desembargadora Elke Doris Just, como relatora do Processo [nº do processo suprimido]: No caso, o Distrito Federal anexou aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada, cujo objeto era "a prestação de serviços continuados de gestão de Restaurante Popular com a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação (almoço), adequada e saudável, no horário compreendido, preferencialmente, entre 11h e 14h horas, de segunda-feira a sábado, nas instalações do Restaurante Comunitário de Sobradinho II, Distrito Federal" (fl. 244 e seguintes). Observe-se que o fato de as reclamadas terem firmado o contrato a ser executado de "forma indireta e sob o regime de empreitada" (fl. 245), não descaracterizada a prestação de serviços em benefício do ente público, principalmente porque o próprio objeto do contrato prevê "a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação" nas instalações do restaurante comunitário mantido pelo Distrito Federal, portanto, beneficiário direto dos serviços do autor. Os próprios contratos trazidos pelo ente público foram intitulados "Contrato de Prestação de Serviços" (fl. 244). Tratando-se de execução e fornecimento de alimentação em restaurante comunitário, tenho que o ajuste não é por refeição mas sim contrato de prestação de serviços. Essa é a natureza do contrato firmado entre os reclamados. Por ser contrato de prestação de serviços, cabe o exame da responsabilidade subsidiária. O enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização está, há tempos, sedimentado no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Desta forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Neste sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Observadas as reclamações julgadas procedentes e que tinham como fundamento a Súmula / TST 331, sobreveio nova redação ao verbete sumular em 2011, conforme a seguir: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Em 27/04/2017, o Excelso STF ao julgar o RE 760931 fixou, na linha desse entendimento, tese de repercussão geral, segundo a qual: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante / tomador. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei nº 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67). O Distrito Federal, por sua vez, disciplinou os procedimentos referentes à execução dos contratos que celebra por intermédio da Portaria nº 29-SGA, de 25 de fevereiro de 2004, publicada no DODF de 26/2/2004. Consta do art. 5º do referido normativo que: "Caberá diretamente ao executor do contrato: I - supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, apresentando relatórios circunstanciados ao término de cada etapa ou quando solicitado pelo contratante; [...] V - remeter, até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação do objeto contratual, o relatório de acompanhamento da execução do contrato à chefia imediata, que adotará as medidas cabíveis; [...] VII - fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais e trabalhistas pela contratada, compatível com os registros previstos no inciso anterior, no que se refere à execução do contrato; VIII - emitir parecer em todos os atos da Administração relativo à execução do contrato, em especial, no que tange à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato; [...]" Ressalto, ainda, que em outros processos com situação análoga a este, o próprio Distrito Federal apresentou cópia da Ordem de Serviço nº 25, datada de 16/05/2011 e publicada em 18/5/2011 no DODF (Seção 01, pág. 8,), que disciplina os procedimentos de fiscalização e acompanhamento contratuais constantes da cartilha do executor. Dentre as atribuições descritas no art. 1º, conferidas ao executor do contrato, destaco as seguintes: "V - exigir da empresa contratada os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes, auxílio alimentação dos empregados e de outros documentos necessários à comprovação do fiel cumprimento das obrigações contratuais; VI - exigir da empresa contratada os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com a apresentação de cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP), cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica bancária ou o comprovante do recolhimento efetuado pela Internet, cópia da relação dos trabalhadores, constantes do Arquivo SEFIP (RE) e cópia da Relação de Tomadores / Obras (RET; VII - exigir da empresa contratada os recolhimentos das contribuições ao INSS, com a apresentação de cópia do Comprovante de Envio de Arquivos, emitidos pela Conectividade Social (GEFIP), cópia do Comprovante de Declaração à Previdência, cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica bancária ou comprovante de pagamento pela Internet, cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE) e cópia da Relação de Tomadores / Obras (RET; VIII - conferir e destacar a retenção da contribuição previdenciária e dos impostos incidentes sobre a prestação dos serviços;" Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual pelo Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial, bem como o ônus de provar o acompanhamento na execução do contrato é do tomador dos serviços , por ser o mais apto a produzir a prova, detentor que é dos documentos de contratação e de fiscalização. Portanto, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao poder público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Está excluída, portanto, a ofensa aos dispositivos que disciplinam a distribuição do ônus da prova, bem como aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vieram aos autos os contratos. Ocorre que o Distrito Federal não apresentou nenhum documento apto a demonstrar efetiva fiscalização pelo tomador de serviços , uma vez que se limitou a juntar contratos administrativos firmados com a primeira reclamada, apólice do seguro responsável por garantir os contratos (fls. 75/85), folhas de pagamento, certidões negativas, relação de trabalhadores constantes do SEFIP da primeira reclamada, os quais não são aptos a comprovar a fiscalização das parcelas pleiteadas na inicial. Destaco, ainda, que as parcelas deferidas em sentença, às fls. 345/355, demonstram a omissão e negligência quanto à fiscalização do contrato mantido com a empresa terceirizada, a ponto de não ter sequer coibido a falta de pagamento de parcelas básicas do contrato laboral, a exemplo do FGTS. Porque não adotadas pelo Distrito Federal as devidas providências para garantir o cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da empresa que ele mesma elegeu, ante o deferimento ao autor de verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização contratual prevista no art. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93, bem como nos arts. 5º da Portaria / DF nº 29-SGA/2004 e 1º da Ordem de Serviço / DF nº 25/2011. Evidenciada a culpa nos termos da Súmula / TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas pecuniárias de condenação. Ressalto que o teor da Súmula 331 do TST expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o inciso IV dessa súmula reporta-se, claramente, à Lei nº 8.666/1993, o que exclui a alegada violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF). Não há afronta ao art. 37, XXI, da CF, vez que a decisão de origem não afastou o teor desta norma constitucional. Também não há violação ao art. 37, § 6º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Acrescento, ainda, que esta decisão está em conformidade com a ADC 16 do Excelso STF, o que resguarda o preceito contido no art. 97 CF/88. Considero incólume, de igual forma, o preceito contido no art. 22, XXVII da Constituição Federal, pois ausente violação da competência legislativa da União. Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à súmula vinculante nº 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Apenas foi dada, ao dispositivo, interpretação em conformidade com a Súmula 331/TST e com a ADC 16/DF do STF. Foi observado, desse modo, o art. 102, § 2º da CF/88. Nego provimento ao recurso do Distrito Federal. Dada a identidade da matéria tratada pelo ente público em seu recurso com aquela que já teve exaurido o pronunciamento deste Colegiado, é inviável nossa revisão de fatos e provas. Persiste, assim, a culpa do Distrito Federal decorrente do inadequado acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Recurso do Distrito Federal não provido. Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Igualmente, não se comprovou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Ainda, não se verifica que os direitos lesados sejam relativos às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou local previamente convencionado em contrato. Assim, constata-se que a condenação subsidiária do DISTRITO FEDERAL não está amparada em prova de culpa efetivamente produzida nos autos, mas em mera presunção decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores e da inversão indevida do ônus da prova. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V. 3 – MÉRITO 3.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL, determinando a exclusão do ente público do polo passivo da lide. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, proceder ao juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC, a fim de I – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e II – conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e por contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL, determinando a exclusão do ente público do polo passivo da lide. Brasília, 23 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
  • É imprescindível que o trabalhador comprove a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
  • A decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato não subsiste após a decisão do STF no Tema 1.118.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida, exigindo que o trabalhador comprove a negligência do ente público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador buscou o reconhecimento de verbas trabalhistas, e o Distrito Federal foi incluído como parte, questionando sua responsabilidade subsidiária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST reformou a decisão anterior e afastou a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, aplicando a nova tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa do ente público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, a Súmula/TST nº 331, V, e o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF (RE nº 1.298.647).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a nova tese vinculante do STF (Tema 1.118), que exige que o trabalhador comprove a negligência da Administração Pública, não bastando a inversão do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Distrito Federal, que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da Administração Pública precisarão reunir provas concretas da negligência do ente público na fiscalização do contrato para ter sucesso em suas ações.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o trabalhador precisará comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade, o que pode incluir notificações formais à Administração sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão foi proferida em juízo de retratação, aplicando uma tese vinculante do STF, o que geralmente limita as possibilidades de recurso sobre o mesmo tema.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de mudanças de entendimento como esta.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST afasta responsabilidade do DF por falta de prova | VadeLab