VadeLab
Não ProvidoTST·8ª Turma·

Espólio tem direito de buscar indenização por danos morais de trabalhador falecido em acidente de trabalho

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo após a morte de um trabalhador por acidente, seu espólio (o conjunto de bens e direitos deixados) pode entrar na justiça para pedir indenização por danos morais que ele sofreu entre o acidente e o falecimento. Isso significa que o direito à reparação por esses danos não se encerra com a morte, sendo transmitido aos herdeiros.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a legitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo empregado entre o acidente de trabalho e seu falecimento

Temas

Dispositivos

Súmula 333 do TSTart. 943 do Código Civil

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo empregado entre o acidente de trabalho e seu falecimento. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do espólio foi mantida, afastando a transcendência. Assim, o espólio pode buscar reparação por danos pessoais do falecido.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ESPÓLIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ENTRE O ACIDENTE E A MORTE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do espólio autor. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lha/mtr/acnv AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ESPÓLIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ENTRE O ACIDENTE E A MORTE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do espólio autor. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - 10485-07.2023.5.03.0176 , em que é Agravante(s) ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA e é Agravado(s) ESPÓLIO de [NOME] representado pela inventariante [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 1.578/1.607) contra a decisão monocrática de fls. 1.564/1.576, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Contraminuta apresentada às fls. 1.610/1.614.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 33) e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 8/10/2024 e interposição do agravo em 17/10/2024). 2 –MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ESPÓLIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do autor, sob a seguinte fundamentação: “omo se verifica, o Regional, invocando o disposto no art. 485, VI do CPC, registrou o entendimento de o espólio não tem legitimidade ad causam para pleitear a condenação do empregador pelos danos morais sofridos pelo empregado em razão de acidente de trabalho com resultado morte. O reclamante, porém, insurge-se contra a reforma da sentença, alegando divergência jurisprudencial a respeito do tema e violação dos arts. 12 e 943 do Código Civil Com razão. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se é possível o ajuizamento de ação pelo espólio, buscando a reparação por dano moral eventualmente sofrido por trabalhador vítima fatal de trágico acidente de trabalho. No caso, restou incontroverso que o de cujus era empregado da reclamada e que a morte de tal sujeito decorreu de acidente de trabalho típico. O TRT concluiu, reformando a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais e extinguindo o feito sem resolução do mérito, que “ o espólio não detém legitimidade para requer a reparação civil alegada na exordial” Feitas essas considerações, registre-se que o espólio é o conjunto dos bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus e que será partilhado, no inventário, entre os herdeiros, sendo representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme o disposto no art. 75, VII, do CPC/2015. Depreende-se, no caso, que a pretensão de reparação por danos morais e existenciais decorre de dano eventualmente sofrido pelo empregado falecido e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio a ser transmitido com a herança. O art. 943 do CCB preceitua que ‘ o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança’ Já o art. 12, caput, parágrafo único, do CCB, por sua vez, dispõe que, " Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau ." Dessa forma, pela exata dicção dos preceitos citados, o direito à pretensão de indenização de cunho patrimonial, decorrente de acidente de trabalho, não se encerra com o óbito do trabalhador, transmitindo-se com a herança e, consequentemente, passando a fazer parte dos bens do espólio. Nesse sentido, orienta a Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". No mais, a jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido de que, apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação é patrimonial, sendo o espólio, portanto, parte legítima para pleitear em juízo. Logo, o espólio de empregado falecido em acidente de trabalho detém legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais decorrentes do acidente, como no caso dos autos. Na mesma linha, colho os seguintes julgados desta Corte, em situações análogas a dos autos: (...) No mesmo sentido, precedente da SbDI-1: "LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTINGUISHING . É firme no âmbito deste Tribunal o entendimento de que, nas hipóteses em que se pleiteia indenização por danos morais decorrentes do sofrimento causado à viúva e aos filhos em virtude da morte do empregado por acidente de trabalho ou doença ocupacional - "prejuízo de afeição" -, não possui o espólio legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação. No caso dos autos, porém, o dano cuja reparação se pleiteia é aquele experimentado pelo próprio empregado durante a contratualidade. Postula-se, noutros termos, a reparação de dano extrapatrimonial sofrido em vida pelo de cujus . Em sendo assim, se não se pleiteia direito próprio dos herdeiros, e sim do de cujus, a legitimidade para figurar no polo ativo da lide é, efetivamente, do espólio, e não dos herdeiros. Ademais, embora o direito à honra se insira na categoria dos "direitos personalíssimos" - e, como tal, seja intransmissível -, sua violação gera o direito à reparação, sendo que tal direito, de cunho eminentemente patrimonial, é transmissível por herança, nos exatos termos do artigo 943 do CCB . Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1187-80.2010.5.03.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 04/11/2016 - destaques acrescidos). Consequentemente, não subsistem os fundamentos em que se amparou o Colegiado Regional ao proferir sua decisão, sendo forçoso o conhecimento do presente recurso de revista por violação ao art. 943 do Código Civil (artigo 896, “” da CLT). No mérito, em observância ao referido dispositivo legal, dou provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, reconhecer a legitimidade ativa do espólio para ajuizar ação que se pretende o reconhecimento de dano moral em decorrência da morte do trabalhador por acidente do trabalho, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do pedido, como entender de direito.” (fls. 1.564/1.576 - destaques acrescidos). A reclamada impugna a decisão, sob o argumento de que o espólio não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador. Sem razão. Como corretamente consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte, aplicando o entendimento previsto na Súmula 642 do STJ, direciona-se no sentido de que, apesar de o direito à honra ser personalíssimo - e, portanto, intransmissível -, sua violação gera direito à reparação, sendo a ação em que requerida de natureza patrimonial. Logo, o espólio é parte legítima para pleitear em juízo indenização por danos morais sofridos em vida pelo empregado. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados, em adição aos já consignados na decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O direito à pretensão de indenização de cunho patrimonial, decorrente de acidente de trabalho, não se encerra com o óbito do trabalhador, transmitindo-se com a herança e, consequentemente, passando a fazer parte dos bens do espólio.
  • Apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação de indenização por danos morais é patrimonial, sendo o espólio, portanto, parte legítima para pleitear em juízo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do Tribunal Regional de que o espólio não teria legitimidade ad causam para pleitear a condenação do empregador pelos danos morais sofridos pelo empregado em razão de acidente de trabalho com resultado morte foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que o espólio de um trabalhador falecido em acidente de trabalho tem o direito de pleitear indenização por danos morais que o trabalhador sofreu antes de morrer.

Quem entrou no processo?

O espólio do trabalhador falecido entrou com a ação contra a empresa onde ocorreu o acidente.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão que deu provimento ao recurso do espólio, entendendo que o direito à indenização por danos morais se transmite com a herança, mesmo sendo um direito personalíssimo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 943 do Código Civil, que trata da transmissão do direito de exigir reparação com a herança, e o artigo 12 do Código Civil, sobre direitos da personalidade. Também foi mencionada a Súmula 642 do STJ, que reforça a transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que, embora os direitos da personalidade sejam intransmissíveis, a pretensão de indenização por danos morais tem natureza patrimonial e, por isso, se transmite com a herança, fazendo parte do espólio.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao espólio do trabalhador, que buscava a indenização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de falecimento de um trabalhador por acidente, os herdeiros, representados pelo espólio, podem buscar na justiça uma indenização por danos morais que a vítima sofreu antes de morrer.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que ficou incontroverso que o falecido era empregado da reclamada e que a morte decorreu de acidente de trabalho típico, o que sugere que documentos como o contrato de trabalho e o laudo do acidente foram relevantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo interposto pela empresa foi negado, o que indica que a decisão do TST foi mantida. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos e extraordinários.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, reunir a documentação necessária e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.