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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Estado de Pernambuco não é responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de falha

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de Pernambuco não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento de que o trabalhador não conseguiu provar que o Estado falhou em fiscalizar o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso comprovar a negligência na fiscalização, e não apenas presumir.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público quando a parte autora não comprova a culpa in vigilando, sendo vedada a inversão do ônus da prova.

Temas

Dispositivos

Tema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

O TRT afastou a responsabilidade subsidiária de ente público por ausência de prova da culpa in vigilando do reclamante, em conformidade com o Tema 1.118 do STF. O agravo de instrumento do autor foi negado, mantendo a decisão regional que exige a comprovação efetiva da negligência na fiscalização.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2.ª Turma GMDMA/BOM/at AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO CULPOSA (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional afastou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em razão da ausência de comprovação efetiva da conduta omissiva quanto ao dever de fiscalização do contrato. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal Regional proferiu decisão em estrita conformidade com os entendimentos de caráter vinculante firmados pela Suprema Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] , são AGRAVADOS ESTADO DE PERNAMBUCO e TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. S ustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer e requereu o prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO 2.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, confirmando a decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. Assim consignou: DO RECURSO DO RECLAMANTE Da responsabilidade subsidiária do ente público Persegue o autor a reforma da sentença, pugnando pela responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco, conforme alegações resumidas no relatório. Analisando a questão posta, o Juízo de origem fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Diante da alegada prestação de serviços em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO nas dependências da SEDUC-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, o autor pleiteou a condenação subsidiária do segundo reclamado nas verbas decorrentes da reclamação trabalhista. Em sua defesa, sustenta o segundo demandado, que sempre fiscalizaram o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por parte da empresa prestadora de serviços. Diz ainda que recai sobre a reclamante o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista junto à Administração pública, de acordo com decisão do STF no RE 760.931, dotada de repercussão geral. Compulsando os autos, vislumbram-se elementos de fiscalização por parte do Ente Público acerca do contrato de terceirização firmado com a TOPPUS, ainda que as medidas tomadas não tenham sido suficientes para impedir o inadimplemento do crédito obreiro. A fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no tema 246 de Repercussão Geral. O julgado não comporta reforma. Examinando os autos, verifica-se que restou reconhecido, na contestação, que o segundo reclamado celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, extraindo-se do instrumento contratual o objeto de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, no atendimento às necessidades contínuas da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (Id 7c25f2c /fl. 1.974), inexistindo dúvidas de que o demandante foi contratado pela primeira reclamada, como também que os serviços foram prestados em favor do Estado recorrido. Prosseguindo, cumpre registrar que o tema da atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público suscitou grande polêmica, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, levando a que o Tribunal Superior do Trabalho implementasse nova redação à Súmula n.º 331, acrescentando os itens V e VI, do seguinte teor: (...) V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Anoto, de plano, meu entendimento pessoal no sentido de que a responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, § 1.º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/1993, que, embora considerado constitucional pela decisão do STF, quando do julgamento da ADC n.º 16, não excluiu a responsabilidade do ente público, quando constatada omissão culposa do mesmo, de modo que, em tais hipóteses, inexiste óbice à aplicação da aludida súmula (331/TST), vez que se leva em conta o princípio da proteção ao empregado e do valor social do trabalho. Realmente, inobstante reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da responsabilidade subsidiária para ente público, vez que, na seara do direito administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido dispositivo de lei não tem o condão de eliminar a consequência do inadimplemento da empresa prestadora para com os empregados, por não ser esta proveniente do contrato de prestação de serviço, quando o tomador incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando, caso não haja eleito empresa idônea, ou deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais. Outrossim, mesmo que a prestadora dos serviços tenha atendido às exigências de certame licitatório, cabe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública velar pela contratação de empresa que tenha condições econômicas e financeiras para cumprir com as obrigações contratuais ajustadas para com os empregados. No concernente ao ônus da prova relativo à adoção de medidas fiscalizatórias no cumprimento do contrato mantido com a prestadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, entendo que incumbe ao ente da Administração Pública, que detém melhores condições para tanto, tendo, inclusive, maior aptidão para prova, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, tese consolidada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, realizado pelo Plenário deste E. Tribunal, em 26/04/2016. Convém registrar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos da decisão proferida, pela [EMPRESA], no RE 760.931-DF, o voto do Relator, Ministro Luiz Fux (no sentido de declarar que caberia ao trabalhador o ônus da prova, quanto à ausência de fiscalização do ente público na execução do contrato de terceirização de serviços), restou vencido, conforme se observa do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, publicado em 06/09/2019, do qual destaco este fragmento: (...) E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1.º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Nesse sentido, ou seja, de que o ônus da prova cabe ao ente público, posicionou-se a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto a seguir: (...) No caso vertente, entendo indiscutível a falta de fiscalização, por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais afetas à prestadora dos serviços, inexistindo, nos presentes autos, qualquer documento que comprove que o recorrido empreendeu efetiva fiscalização do cumprimento, pela primeira demandada, das obrigações contratuais (trabalhistas e previdenciárias), porquanto somente colacionou aos fólios o instrumento contratual, comprovantes de pagamentos de salários, certidões de regularidade do FGTS, negativas de débitos trabalhistas, negativas de débitos tributários, comprovante de pagamento de vale alimentação, GFIPS - SEFIP, porém deixou de comprovar qualquer fiscalização relativa à jornada cumprida pelos empregados, inclusive a extraordinária e respectiva remuneração, omissão que certamente contribuiu para a inobservância dos direitos do autor, o que poderia e deveria facilmente ter sido evitado pelo ente público como fiscal do contrato, mas o município quedou inerte diante do descumprimento. Nesse contexto, e acompanhando o julgamento proferido pela Suprema Corte na ADC n. 16 e no RE 760.931-DF; o arrazoado consolidado no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, exarado pela SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho; assim como o entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, julgado pelo Plenário deste E. Tribunal, mantive os julgados de minha relatoria, reconhecendo ser do ente público o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização das obrigações atinentes aos contratos de prestação de serviços, sendo assim, cabível a responsabilização da Administração Pública nas hipóteses em que ausente tal comprovação. Entrementes, o STF, em decisões proferidas em sede de Reclamação Constitucional, por meio das quais foram cassados acórdãos prolatados por este E. Regional, inclusive desta Primeira Turma - vide Reclamação Constitucional nº 59.148/PE-, considerou que não está sendo respeitada a decisão proferida na ADC nº 16/DF, sob o fundamento de que não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, com base em presunção de culpa, sendo, portanto, necessária prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva quanto à falta de fiscalização da execução contratual, entendimento este que prevalece, com ressalva do meu . Trago, a esse respeito, julgados da Suprema Corte:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. ADC 16.

ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO.

1. A falta de requisição de informações ao órgão reclamado e de citação da parte beneficiária não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além da suficiência da documentação juntada, a parte, mediante interposição de agravo interno, teve oportunidade de formalizar razões de inconformismo. Precedentes.

2. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADC 16, declarou que a atribuição de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas somente pode ocorrer quando demonstrada culpa.

3. A responsabilização do poder público pressupõe demonstração de comportamento negligente específico e nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano, mostrando-se imprescindível comprovação do conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia na adoção de providências para saná-la. Precedentes das Turmas do Supremo.

4. Não tendo sido evidenciado, no caso concreto, nexo de causalidade entre eventual omissão ou ação da Administração e o dano sofrido pela trabalhadora, a justificar a responsabilização do ente público, mostra-se configurada ofensa à orientação fixada na ADC 16.

5. Agravo interno desprovido. (Rcl 66393 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral.

2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 67688 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Considerando esse formato, esta Primeira Turma passou a afastar a responsabilidade subsidiária do ente público nas situações em que não houver substrato probatório inequívoco de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública em relação à falta de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias . Nesse sentido, peço vênia ao Desembargador Ivan Valença Alves para adotar, como razões de decidir, excerto de julgado de sua relatoria, proferido no processo nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, em 13/11/2024, com os seguintes fundamentos: DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO: Requer o CIMPAJEÚ a sua exclusão da lide, alegando que sentença de primeiro grau afrontou cabalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Diz que a partir de novembro de 2010, com o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se, ou seja, não pode mais haver responsabilização da edilidade pelo mero inadimplemento, mas apenas quando suficientemente demonstrada a ocorrência da culpa in vigilando, o que não ocorreu. Examino. O cerne da questão devolvida a esta corte revisora passa, necessariamente, pela análise da culpa da administração pública, seja em eleger o prestador de serviço contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactuação, mas principalmente o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados e dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Vejamos o teor de alguns dispositivos da Lei de Licitação no 8.666/93 (utilizada para contratação da empresa terceirizada pelo poder público durante o lapso contratual do autor, ressalvado que por forca do artigo 191 da Lei 14.133/2021, o prazo para que o poder público realizasse licitações e contratos pelas regras Lei de Licitação no 8.666/93 restou estendido até 30 de Dezembro de 2023): "Art.

54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (...) Art.

58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - (...); II - (...); III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art.

67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o(...). Art.

71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratoou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os dispositivos legais acima devem ser interpretados de forma sistêmica, uma vez que na mesma norma jurídica temos regra que impõe ao entre público o dever de fiscalizar e, noutra vertente, o exime dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais. No entender deste Juízo, uma vez rompido o contrato, seja por seu termo, seja por seu inadimplemento, acaso se verifique que terceiro restou prejudicado, por ato lícito ou ilícito, deságua necessariamente nas disposições dos artigos 186 e 927 do CC. Com isso se quer dizer que a previsão contida no referido artigo (no sentido de que não deve haver a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas originados da inadimplência do contratado) não pode ser empecilho ao reconhecimento pelo Judiciário Trabalhista da responsabilidade subsidiária do ente público, com base nos fatos da causa. Tal constatação está explicitamente posta na decisão do C. STF ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, nos seguintes termos: "(...) Segundo o presidente do STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Reclamações Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir. Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a [EMPRESA], pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC. Alegações Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão 'tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993'. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º. A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito. Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito. O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros. Decisão Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária. Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas". E, assim, como bem pontuado pelo então Ministro Presidente daquela excelsa Corte, não há empecilho legal para, nos casos analisados e com base nos fatos de cada causa em particular, se reconhecer a responsabilidade do ente público quando incorrer em omissão culposa em relação à fiscalização das empresas por ele contratadas. Portanto, a responsabilidade do ente estatal, que antes se considerava objetiva, com fundamento no § 6º do art. 37 da CF, passou a ter, com a decisão da Suprema Corte, conotação subjetiva, sendo imprescindível, assim, a verificação da culpa da Administração pela não fiscalização e decorrente inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte da prestadora de serviços, empregadora do vindicante. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. Trata-se de uma responsabilidade que advém dos princípios gerais do direito, dentre eles o que veda o enriquecimento sem causa e, em especial, o de proteção ao empregado, hipossuficiente em qualquer relação obrigacional. A conclusão foi reiterada no julgamento do RE n° 760931/DF, de redação do Ministro Luiz Fux, ocorrido em 26/4/2017, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Todavia, a decisão não inova no mundo jurídico, uma vez que repete a ratio decidendi da ADC n° 16, em que o STF já havia firmado pela "impossibilidade de transferência automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração" que justificou a alteração do item V da Súmula n° 331 do C. TST. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ente público, configura-se quando demonstrado que não houve fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, fato cujo ônus da prova pertence à parte ré, sob pena de criar encargo probatório indisvencilhável para o autor. Sem maiores digressões, resta apenas perquirir se, na hipótese em apreço, restou evidenciado o descumprimento, pelo ente público, do dever de fiscalizar. Vinha decidindo no sentido de que era do autor o ônus de provar o descumprimento das obrigações por parte do ente público. Todavia, diante das decisões mais recentes do C. TST, em sintonia com julgados do Pretório Excelso, passo a considerar que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da Administração Pública. Cito os seguintes julgados: (...) Da análise dos autos, verifico que o Juízo de primeiro grau condenou o segundo reclamado [RÉ] de forma subsidiária. Divirjo. Ao apreciar a Reclamação nº 61.346, apresentada contra acórdão de minha relatoria, prolatado no processo nº XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Primeira Turma desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246), tendo afirmado que "o mero argumento de ausência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.". Assim, por questão de disciplina judiciária, entendo que não há como manter a sentença de primeiro grau neste ponto, uma vez que inexiste prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do ente público. Com efeito, dou provimento ao recurso do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ para afastar a sua condenação de forma subsidiária, julgando, em relação a ele, a reclamação improcedente." (Grifos acrescidos) A propósito, destaco precedentes deste E. Tribunal Regional, proferidos pelas demais E. Turmas deste Regional, em sentido semelhante: (...) Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal, com o devido respeito às decisões do STF, curvo-me ao atual posicionamento majoritário dos componentes desta Primeira Turma, em vista do princípio da colegialidade e da disciplina judiciária, para reconhecer que somente há a possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador de serviços nas hipóteses em que existente prova inequívoca de que o ente público deixou de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, o que não se verifica no caso sob exame . Logo, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante no tema. Em suas razões recursais, alega o autor, em síntese, que o ente público não demonstrou nos autos que teve cuidado na escolha da empresa contratada e não demonstrou a efetiva fiscalização em relação ao trabalho prestado, cujo ônus incumbe à tomadora dos serviços. Afirma que os documentos anexados pelo ente público estão relacionados aos procedimentos de contratação –tais como o contrato de prestação de serviços e seus aditivos –mas ausente qualquer documento que prove a fiscalização. Assevera que a omissão culposa resta demonstrada pela reiterada violação dos direitos do autor, tais como horas extras, verbas rescisórias, entre outros. Aponta violação dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/93, 818 da CLT, 373, II, do CPC. Analiso . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...)

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso em exame, o Tribunal Regional afastou o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, ao consignar a inexistência de prova inequívoca acerca de sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Com efeito, a efetiva demonstração de conduta omissiva do poder público no dever de fiscalização revela-se requisito indispensável para a configuração da responsabilidade, nos exatos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, sendo ônus que cabe ao reclamante, nos termos da tese firmada no Tema 1.118-RG. Assim, em estrita observância às orientações vinculantes emanadas da Suprema Corte, mostra-se inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional em função dos argumentos do autor, em especial de que tenha sido comprovada a culpa, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, sendo vedado a esta Corte, em sede extraordinária, promover nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
  • É necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva da Administração Pública.
  • O Tribunal Regional proferiu decisão em estrita conformidade com os entendimentos de caráter vinculante firmados pela Suprema Corte sobre a matéria.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que seu recurso de revista tinha condições de prosperar foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que o Estado de Pernambuco não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização por parte do ente público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa terceirizada e o Estado de Pernambuco.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior. O motivo foi a ausência de comprovação, por parte do trabalhador, de que o Estado de Pernambuco foi negligente na fiscalização do contrato com a empresa terceirizada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que trata da responsabilidade subsidiária do ente público e do ônus da prova da culpa in vigilando. Também foi mencionado o Tema 246 de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida; é necessário que o trabalhador comprove a negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração Pública.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização de um ente público em casos de terceirização, é fundamental apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato por parte da Administração Pública.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foram analisados elementos de fiscalização por parte do ente público, mas que não foram suficientes para comprovar a culpa in vigilando. A ausência de comprovação efetiva da conduta omissiva do ente público foi determinante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de ofensa à Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST nega responsabilidade subsidiária ao Estado | VadeLab