TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio por dívidas trabalhistas sem notificação formal
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Rio de Janeiro não é responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou o contrato mesmo após ser formalmente avisado sobre problemas.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando sem que o reclamante comprove o comportamento negligente, que se configura pela inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme Tema 1118 do STF
📖 Resumo técnico
Em juízo de retratação, o TST reformou decisão anterior, afastando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A mudança decorre do Tema 1118 do STF, que deslocou o ônus da prova da culpa in vigilando para o reclamante, exigindo notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas para configurar negligência.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/LP/ I. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. 1- Em face da decisão desta e. 7ª Turma que não conheceu do recurso de revista do Ente Público, este interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na esteira do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2- O Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu que, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
3. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Ente Público com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1118. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e provido, em juízo de retratação.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Ente Público, em face da improcedência do pedido de sua condenação subsidiária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 100115-72.2020.5.01.0067 , em que é Recorrente(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorrido(s)S [AUTOR][RÉ] e PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . Esta c. [EMPRESA], por meio do acórdão às págs. 1.612/1.618, negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto pela entidade pública, em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO.". Em face da interposição de Recurso Extraordinário pelo Ente Público e do julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral pela Suprema Corte, no processo RE 1.298.647 RG/SP, os autos retornaram a este órgão judicante para análise de eventual juízo de retratação (decisão de págs. 1.642/1.643).
É o relatório.
VOTO I. RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Já tendo sido analisados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (pág. 1.617), passo ao exame dos específicos. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da determinação da Vice-Presidência desta Corte, procedo ao reexame do processo, considerando o disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Esta c. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Ente Público, nos termos sintetizados na seguinte ementa: “(...)SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. A SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo é do empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu decisão em consonância com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, o que atrai a incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.” (pág. 1.613) A entidade pública interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na esteira do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do dia 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou a seguinte tese vinculante:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Diante dessa tese, não mais prevalece o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do Poder Público, tomador dos serviços, quando este não comprova que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Doravante, caberá à parte autora o ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao comportamento negligente da Administração Pública, firmou-se a tese de que este será constatado nos casos em que a Administração Pública permanecer inerte após ser notificada, por pessoa ou entidade idônea, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. O Min. Relator Nunes Marques também enfatizou que, no intuito de evitar comportamento negligente, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, nos termos da lei, no que foi seguido por seus pares. Por fim, também haverá responsabilidade do poder público quando este não garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos casos em que o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Na hipótese dos autos, foi mantida a responsabilidade subsidiária com fundamento na ausência de comprovação da fiscalização pelo Ente Público, atribuindo-se a este o ônus da prova. Confira-se: “(...) A SBDI-1 , em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo é do empregado . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu decisão em consonância com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte , o que atrai a incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso. (pág. 1.617) Ademais, conforme se observa do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente, pois não foi registrada inércia da Administração Pública após notificação formal por meio idôneo. Igualmente, não se comprovou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Por outro lado, não foi adotada tese acerca de omissão do tomador de serviços em exigir da contratada comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ou de não adotar de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da lei. Ainda, não se verifica que os direitos lesados sejam relativos às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou local previamente convencionado em contrato. Tendo o Tribunal Regional decidido em dissonância com o entendimento da e. Corte Suprema, ao atribuir ao Ente Público o ônus de comprovar a fiscalização, incorreu em contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Portanto, em juízo de retratação, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, DOU-LHE provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do ente público. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) exercer o juízo de retratação para conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública e determinar sua exclusão do polo passivo e II) prejudicado o exame do agravo de instrumento. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O ônus da prova do comportamento negligente da Administração Pública é da parte autora, conforme o Tema 1118 do STF.
- O comportamento negligente da Administração Pública se configura pela inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
- O Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Ente Público com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1118.
❌ Costuma ser rejeitado
- A tese de que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços foi rejeitada pelo Tema 1118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, no caso o Estado do Rio de Janeiro, por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e o Estado do Rio de Janeiro.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST reformou a decisão anterior e decidiu a favor do Estado, porque o Tribunal Regional havia atribuído a responsabilidade sem que o trabalhador comprovasse a negligência do ente público, conforme a nova tese do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE nº 1.298.647), o artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 331, V, do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o ônus da prova da negligência da Administração Pública é do trabalhador, e essa negligência só se configura após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado do Rio de Janeiro, que era o ente público recorrente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente, e essa negligência geralmente exige uma notificação formal prévia.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos do caso concreto, mas indica que a prova do comportamento negligente da Administração Pública, como a inércia após notificação formal, é crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica do caso e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.
