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ProvidoTST·7ª Turma·

Execução individual de ação coletiva: TST define que prazo de prescrição começa com a ordem de desmembramento

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O TST decidiu que o prazo para um trabalhador iniciar a execução individual de uma sentença coletiva começa a contar a partir do momento em que o juiz determina que as execuções sejam feitas separadamente. A Corte também esclareceu que a prescrição intercorrente, que é quando o processo fica parado por muito tempo, não se aplica se não houver descumprimento de uma ordem judicial após a Reforma Trabalhista. Isso significa que muitos processos de execução podem ter seus prazos contados de forma diferente do que se imaginava.

⚖️ Tese Jurídica

O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva, quando há determinação judicial de desmembramento, inicia-se na data dessa decisão, sendo inaplicável o art. 100 do CDC e a prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT sem descumprimento de ordem judicial após a Lei 13.467/2017

Temas

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 100 do CDCLei nº 8.078/1990art. 11-A da CLTInstrução Normativa nº 41/2018art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018§ 1º do art. 11-A da CLT

📖 Resumo técnico

A Corte manteve a decisão que afastou a prescrição para execução individual de sentença coletiva, definindo que o prazo quinquenal inicia da determinação judicial de desmembramento. Afastou a aplicação do fluid recovery e da prescrição intercorrente, pois não houve descumprimento de ordem judicial após a Reforma Trabalhista. Não houve negativa de prestação jurisdicional.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DAS PROGRESSÕES E LIMITAÇÃO AO PCCS/2008. DO LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95. DAS FÉRIAS. DA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5%.

DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO FLUID RECOVERY . ARTIGO 100 DO CDC (LEI Nº 8.078/1990). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na dicção do artigo 100, caput , do CDC (Lei nº 8.078/1990): "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Trata-se, assim, de lapso temporal mínimo para a deflagração da legitimidade residual ou subsidiária do ente coletivo para efeito de fluid recovery . Consequentemente, não retrata prazo preclusivo (decadencial ou prescricional). Logo, inaplicável para os fins de estabelecer prazo prescricional preclusivo para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, diante do grande número de exequentes, o juízo homologou e determinou que as execuções fossem realizadas de modo individual. Consoante já definiu esta Corte uniformizadora de jurisprudência, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o respectivo trânsito em julgado. Na hipótese em que há determinação judicial de individualização da execução, o prazo quinquenal tem início na data da referida decisão, visto que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual. No caso, tal determinação ocorreu em 14/07/2021 e a presente ação foi proposta em 27/01/2021. Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

4. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Na hipótese, não existe registro de descumprimento de ordem judicial no curso da execução, razão porque não há se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

5. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDOS COLETIVOS.

6. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À VIGÊNCIA DO PCCS/2008.

7. LIMITAÇÃO À FAIXA SALARIAL.

8. IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5%.

9. FÉRIAS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

10. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, II, da CF. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/asa/cmb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DAS PROGRESSÕES E LIMITAÇÃO AO PCCS/2008. DO LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95. DAS FÉRIAS. DA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5%.

DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO FLUID RECOVERY . ARTIGO 100 DO CDC (LEI Nº 8.078/1990). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na dicção do artigo 100, caput , do CDC (Lei nº 8.078/1990): "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Trata-se, assim, de lapso temporal mínimo para a deflagração da legitimidade residual ou subsidiária do ente coletivo para efeito de fluid recovery . Consequentemente, não retrata prazo preclusivo (decadencial ou prescricional). Logo, inaplicável para os fins de estabelecer prazo prescricional preclusivo para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, diante do grande número de exequentes, o juízo homologou e determinou que as execuções fossem realizadas de modo individual. Consoante já definiu esta Corte uniformizadora de jurisprudência, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o respectivo trânsito em julgado. Na hipótese em que há determinação judicial de individualização da execução, o prazo quinquenal tem início na data da referida decisão, visto que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual. No caso, tal determinação ocorreu em 14/07/2021 e a presente ação foi proposta em 27/01/2021. Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

4. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Na hipótese, não existe registro de descumprimento de ordem judicial no curso da execução, razão porque não há se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

5. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDOS COLETIVOS.

6. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À VIGÊNCIA DO PCCS/2008.

7. LIMITAÇÃO À FAIXA SALARIAL.

8. IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5%.

9. FÉRIAS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

10. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, II, da CF. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 16093-31.2021.5.16.0002 , em que é Agravante e Recorente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado e Recorrido [NOME] . A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 29/11/2022 , incide a Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 26/01/2024 . INTRODUÇÃO – EXECUÇÃO Como o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: “ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DAS PROGRESSÕES E LIMITAÇÃO AO PCCS/2008 -

DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA”; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DO LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95 -

DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA”; “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DAS FÉRIAS -

DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA”; “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5% -

DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA”; “ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA”; “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRECLUSIVO DE UM ANO PARA DEFLAGRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE ENTE COLETIVO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”; “DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017; “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS – PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - MARCO INICIAL”; “DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDOS COLETIVOS”; “ LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À VIGÊNCIA DO PCCS/2008”; “LIMITAÇÃO À FAIXA SALARIAL”; “IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA AO PERCENTUAL DE 5%”; “FÉRIAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO”. Com relação à correção monetária , considerando que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão com efeito vinculante, reconheço a transcendência política da causa , a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte. Com relação ao tema “ prazo preclusivo de um ano para deflagração de legitimidade de ente coletivo (artigo 100 do CDC )”, a transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Quanto à prescrição intercorrente , a discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, por isso amolda-se ao indicador da transcendência jurídica. Com relação ao prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva , conforme precedente ora transcrito, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NA MESMA AÇÃO JUDICIAL EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA COMO MARCO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ACORDO ENTABULADO COM O ENTE COLETIVO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO SUBSTITUÍDO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA. COISA JULGADA COLETIVA. EFEITO IN UTILIBUS. NATUREZA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DELIMITAÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS JURÍDICOS DOS SUBSTITUÍDOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 150 DO STF. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma.

II. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de coisa julgada da sentença proferida em ação coletiva.

III. A questão jurídica apresentada no recurso de revista envolve dissenso jurisprudencial no TST, porquanto, em análise das mesmas circunstâncias fáticas, em processos originários do mesmo Tribunal Regional e relacionados à mesma ação coletiva, subsistem julgados desta Corte Superior Trabalhista considerando a tese de que a ação individual executiva respectiva tem como marco prescricional inicial o trânsito em julgado da ação coletiva (Ag-RR - 689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT: 26/6/2020), assim como a data da homologação dos cálculos de liquidação, decorrente de acordo, nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente (Ag-AIRR-720-22.2018.5.12.0019, 6ª Turma, Ministra Relatora Katia Magalhaes Arruda, DEJT: 4/9/2020), sob o enfoque da Lei 13.467/2017 e do proêmio de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República).

IV. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica , pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou , ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial.

V. O Tribunal Regional do Trabalho, em síntese, constatou que apenas na homologação do acordo coletivo na ação executiva coletiva consolidou para a parte reclamante situação jurídica a ensejar a propositura da ação executiva individual, uma vez que foi excluída dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, ao não ser incluída do aludido acordo entabulado com o Sindicato. Essa conclusão decorreu, também, do entendimento de que não se reconhece o pronunciamento da prescrição intercorrente na ação individual oriunda de ação coletiva, por inércia da parte reclamante na ação executiva coletiva, ao fundamento de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes da vigência da Lei 13.467/2017.

VI. Esse enfoque, em verdade, não atende a natureza intrínseca da prescrição intercorrente porque a parte reclamante, substituída em seus interesses na ação coletiva transitada em julgado, não detinha nenhuma ferramenta processual ou obrigação em movimentar o tramite da execução da mencionada ação coletiva, ônus que cabia primordialmente ao ente coletivo. Revela-se, pois, totalmente irrelevante o debate sobre a prescrição intercorrente quando nos deparamos com duas ações de execução. Isso quer dizer que, assim como o Sindicato não detém força para estimular atos na ação individual executiva, lastreada em coisa julgada de ação coletiva, a parte reclamante também não interfere diretamente nos procedimentos executórios da ação coletiva e, portanto, não há falar em prescrição intercorrente em ação executiva individual gerada pela inoperância da parte reclamante na execução de outra ação executiva de natureza coletiva.

VII. Feita essa delimitação de que não cabe à discussão sobre prescrição intercorrente em ação individual influenciada pela execução da ação coletiva, retoma-se, então, à solução do acórdão regional: a pretensão executiva nasceu com a homologação do acordo entabulado com o ente coletivo que excluiu a parte reclamante, a ensejar a apresentação de ação individual de execução da coisa julgada coletiva. Isso porque nesse momento - homologação do acordo judicial - rompe para a parte reclamante (substituída na ação coletiva) interesse em ajuizar a ação executiva pessoalmente e, portanto, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Efetivamente, nas ações coletivas manejadas na defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos, como é o caso da ação ajuizada pelo sindicato, a coisa julgada tem efeito erga omnes apenas para o caso da procedência do pedido (artigo 103, inciso III da Lei nº 8.078/90). É o chamado efeito da coisa julgada in utilibus , transportando-se para a relação individual o resultado positivo do processo coletivo de conhecimento. Em verdade, a ação proposta pelo sindicato enquanto substituto processual não implica monopólio da legitimidade ativa e não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação individual, sob pena de restar configurada a disposição dos direitos individuais de terceiros e a ofensa ao direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Aplica-se o disposto no art. 103, III, da Lei nº 8.078/90, que estende os efeitos da decisão proferida em sede de processo coletivo para o plano individual apenas quando esta lhe é benéfica. VIII . Sob essa ótica, indubitavelmente a homologação do acordo pelo Sindicato que excluiu a parte reclamante de seus efeitos gerou prejuízos individualmente, influenciando assim o âmago do direito reconhecido na ação coletiva, devendo a parte reclamante não ser apenada pela contagem prescricional a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, mas, ao contrário, ter a possiblidade de discutir as peculiaridades que envolvem suas pretensões já deferidas na ação coletiva de conhecimento a serem liquidadas na ação individual executiva própria. IX . Na hipótese vertente, após o trânsito em julgado da ação coletiva nº 878.2006-019-12-00-8, ocorrido em 4/6/2012, houve a homologação dos cálculos de liquidação, decorrente de acordo, nos autos da execução coletiva, sem a inclusão dos créditos da parte exequente, em 26/5/2017. A execução individual foi ajuizada em 15/8/2018, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Em tempo, registre-se que o termo previsto no art. 100 do CDC não se refere a lapso prescricional, não se aplicando ao caso em comento. Na realidade, o prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis , a Súmula 150 do STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição da República). X . Registre-se, por último e derradeiro, que o prazo prescricional para a ação executiva individual correrá necessariamente e indiscutivelmente a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva naqueles casos em que, sendo genérica a decisão, não for possível ao ente coletivo, legitimado extraordinário, prosseguir na fase de cumprimento da sentença, liquidação e execução. Dito de outro modo, inicia-se o prazo prescricional do transito em julgado da decisão em ação coletiva quando depender exclusivamente do substituído a liquidação e execução da sentença. De outra parte, poderá o substituído aguardar que o autor da ação coletiva promova os atos necessários de cumprimento de sentença e de execução, sem que se possa a ele objetar possível inércia e sem que contra ele corra qualquer prazo prescricional para a ação executiva individual. XI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-688-17.2018.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). Assim, admito a transcendência da causa, em relação aos quatro temas acima referidos. Eis as alegações recursais quanto às demais matérias. A parte sustenta que o TRT, mesmo após oposição dos embargos de declaração, “manteve-se silente quanto ao fato de que a vigência do PCCS/2008 é um limitador para a concessão de progressões no feito com base no PCCS/95, matéria essa essencial para a solução da execução , a respeito da qual se atraiu os efeitos previstos na Súmula 51, II do TST e nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV, 7º, XXVI e 37, caput, II da CR” (fl. 469). A ré, em relação à negativa de prestação jurisdicional quanto ao limite da faixa salarial do PCCS/95, afirma que a Corte a quo , mesmo após oposição dos embargos de declaração, “ manteve-se silente quanto ao fato de que a matéria sequer foi objeto de arguição nos embargos de execução, bem como pelo fato de que não houve a análise documental quanto a limitação da faixa salarial a ser aplicada a Exequente” (fl. 472). A parte sustenta que o TRT, mesmo após oposição dos embargos de declaração, “manteve-se silente quanto ao fato de se mostrar necessária a revisão as contas pela contadoria do TRT16 com a finalidade de observar se os cálculos foram formulados de forma indevida quanto as férias” (fl. 476). A parte sustenta que o TRT, mesmo após oposição dos embargos de declaração, “manteve-se silente quanto ao fato de que inexiste qualquer existência de regramento prevendo a existência de um percentual entre as referências salariais praticadas nas tabelas da Recorrente para a concessão de progressões aos empregados” (fl. 480). A ré, quanto às progressões concedidas por acordos coletivos, assevera que há ofensa à coisa julgada, pois “os cálculos da recorrida não atendem ao comando executivo” (fl. 512). Afirma que “o título judicial ao deferir as progressões em conformidade com o PCCS/95 determinou a compensação com as concedidas por meio de acordo coletivo e os pagamentos realizados pela executada ao exequente por meio do ACT ocorreram em meses anteriores à concessão judicial” (fl. 516). Em relação à limitação das promoções à vigência do PCCS/2008, a ré assevera que há ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, pois “os cálculos do recorrida não atendem ao comando executivo” (fl. 517). Aduz que “acórdão não observa o comando exeqüendo, pois neste consta expressamente que o PCCS/95 não será aplicado os empregados que, mesmo ingressando na vigência deste, optaram pelo PCCS/2008, em observância a Súmula 51, II desse TST” (fl. 523). Quanto à limitação à faixa salarial, à imputação específica ao percentual de 5% e à questão das férias, assevera também que os cálculos não atendem ao comando executivo, ofendendo a coisa julgada. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “MÉRITO Agravo de Petição do executado A agravante renova todos os argumentos lançados em seus Embargos à Execução. De início, traço um breve apanhado histórico. Na sequência, investigo os limites de execução do título judicial. Posteriormente, analiso as questões trazidas pela agravante e as impugnações à conta apresentada pelo exequente. Breve histórico O Plano de Carreiras de 1995 previa uma Progressão Horizontal por Antiguidade (PHA) a cada três anos. Somente a primeira progressão, em 1996, foi efetivada. Em 2004, 2005 e 2006 foram concedidas, via acordos coletivos de trabalho, progressões "compensatórias" a alguns funcionários (houve limitações em virtude da data de admissão do empregado, de modo que nem todos foram beneficiados com os três níveis salariais). O Plano de Cargos de 2008 "alongou" a carreira dos funcionários dos Correios, subdividindo cada nível salarial anterior em dois. A nova PHA seria devida, agora, a cada dois anos. Com isso, a progressão anterior passaria de três para quatro anos. Num período de doze anos, portanto, haveria uma diferença de um nível salarial, quando comparados os PCCS de 2008 e 1995, sendo o antigo mais vantajoso. Na prática, as progressões resultaram ainda mais prejudiciais, porquanto foram concedidas a cada três anos. Em 2009, foi ajuizada pelo Sindicato da categoria ação visando a manutenção da vigência do PCCS/1995, para efeito de concessão das progressões por antiguidade e pagamento das diferenças salariais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a) Em obrigação de fazer, no sentido de passar a cumprir o PCCS/1995 em relação aos empregados que ingressaram anteriormente ao novo PCCS, excluídos aqueles que optaram expressamente pelo novo PCCS (Súmula 51, II, do C. TST), de modo a conceder no mínimo, a cada interstício de três anos, uma Progressão Horizontal por Antiguidade - PHA aos empregados vinculados à categoria do presente sindicato, considerando todo o tempo de serviço de cada um, sob pena de multa a ser fixada em execução individual; b) Em obrigação de pagar, decorrente de sentença condenatória genérica, para que, em fase posterior de individualização, liquidação e execução, observado o período não prescrito, a reclamada pague aos beneficiários que venham a se habilitar judicialmente as diferenças salariais decorrentes da não concessão de Progressões Horizontais por antiguidade - PHA aos empregados vinculados à categoria do presente sindicato, bem como os seus reflexos, verificado cada caso, sobre 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas extras, anuênios e quinquênios, DSR, feriados e FGTS + 40%, respeitado o interstício de três anos no exercício de suas respectivas funções ou cargos, em época de lucratividade positiva da reclamada, excluídas aquelas progressões por antiguidades nos anos em que houve a concessão pela via da convenção coletiva. No TRT, o recurso ordinário da reclamada teve seu provimento negado, enquanto o recurso do sindicato autor recebeu provimento parcial para incluir na condenação honorários advocatícios, bem como declarar a incidência dos efeitos da prescrição parcial somente sobre as progressões questionadas, não alcançando os respectivos tempos de serviços dos substituídos. Limites de execução do título judicial A sentença que ora se põe sob execução determinou obrigação de fazer e obrigação de pagar: após a concessão dos níveis salariais previstos no PCCS/1995, devem ser pagas as diferenças. Com relação à legitimidade ativa para a execução, o título alcança os "empregados que ingressaram anteriormente ao novo PCCS", ou seja, antes de 01/07/2008. Aqueles admitidos posteriormente a tal data, por óbvio, serão regulados pela nova regra (Súmula 51, I, do TST). A sentença excluiu, do rol de beneficiários, "aqueles que optaram expressamente pelo novo PCCS". Assim, não pode pretender a execução aquele empregado que EXPRESSAMENTE tenha optado pelo novo PCS. Os empregados fazem jus a uma progressão a cada três anos de exercício, na forma prevista no PCS/1995. Os níveis salariais devem ser concedidos, com a implantação na ficha do empregado e posterior apuração das diferenças devidas. Quanto às diferenças, a sentença excluiu aquelas geradas pelas "progressões por antiguidades nos anos em que houve a concessão pela via da convenção coletiva". Exposto o cenário, passo aos argumentos da agravante. Limitação das promoções à data de vigência do PCCS/1995 Não faz sentido limitar as promoções à vigência do novo PCS (2008), seja porque não foi previsto em sentença, seja porque vai de encontro ao regramento pacífico da matéria no âmbito trabalhista, segundo o qual novas cláusulas regulamentares do contrato somente atingem os empregados admitidos posteriormente à alteração (Súmula 51 do TST). Quanto ao enquadramento dos funcionários ao novo Plano, os Correios argumentam que se deu de forma automática, ficando a encargo do empregado apresentar sua recusa (cláusula 6.1.17). A ECT defende a validade do enquadramento automático, colacionando decisão do TST a respeito. Com isso, pretende afastar a aplicação do PCS/1995 a todos os empregados que não tenham apresentado o "não aceite". É crucial ressaltar que a sentença excluiu os empregados que EXPRESSAMENTE tenham optado pelo novo PCS, na esteira do item II da Súmula 51 do TST. Reconheço que a ação original não se voltou contra a regra do enquadramento automático. Contudo, em desacordo com a lógica proposta pelo empregador, a sentença excluiu do rol de beneficiários da decisão "aqueles que optaram expressamente pelo novo PCCS (Súmula 51, II, do C. TST)". A decisão do processo coletivo original é de fevereiro de 2011 e já podia lidar, adequadamente, com a situação da vigência de um novo Plano de Cargos. O recurso ordinário da reclamada teve seu provimento negado, de modo que este é o título sob execução. Tal decisão transitou em julgado, devendo ser cumprida. É justamente por violação aos limites da coisa julgada que a agravante refuta várias pretensões. É pela mesma razão, pela adstrição da execução ao título judicial, que todos os empregados admitidos anteriormente ao novo plano poderão executar a sentença. Como, na prática, não houve opção expressa dos empregados, não cabe acolher o enquadramento automático como óbice à pretensão executória . Dedução das progressões concedidas por Acordos Coletivos Como não vinha sendo observada a correta aplicação das PHA, os ACT de 2004 a 2006 concederam níveis de progressão na carreira. Ao determinar a obrigação de pagar diferenças salariais, a sentença determinou que fossem excluídas aquelas concedidas pela via coletiva. Isso significa que não apenas o nível da progressão deve ser considerado, como a exclusão das próprias diferenças salariais resultantes daquelas progressões específicas. A sentença não determinou a compensação de valores, mas excluiu o direito a diferenças por progressões concedidas por acordo coletivo. Poderia ter sido reconhecido o direito a diferenças daqueles que receberam progressão com atraso, mas não foi assim que a decisão transitou em julgado. O título sob execução determina excluir as referências concedidas por ACT, sendo assim, é correta a alegação da agravante. Deve ser analisado, caso a caso, para ver quantos níveis salariais são devidos, mas somente após a vigência do novo PCS. Dedução das progressões concedidas após o PCCS/2008 Na prática, todos os empregados passaram a ser regidos pelo PCS/2008, mesmo aqueles que apresentaram sua recusa. Com isso, receberam um nível de progressão horizontal por antiguidade a cada três anos, sendo que cada nível correspondia a metade do previsto no plano anterior. Ademais disso, passaram também a receber progressão horizontal por mérito, também em um nível. A reclamada entende que estes outros benefícios devem ser descontados da carreira. Reconheço ter havido confusão na gestão dos empregados e que, ao menos em tese, é possível argumentar a necessidade de deduzir os níveis salariais decorrentes da progressão horizontal por mérito do Plano de 2008, ou considerá-los para fins de posicionamento final na carreira. Entretanto, mais uma vez, é necessário atentar para o título judicial que se pretende executar. Esta ponderação é alheia ao dispositivo da sentença. Como a decisão original não se manifestou sobre a relação entre as progressões que estavam sendo deferidas judicialmente e aquelas oriundas de outro regramento, não cabe realizar tal cotejo em sede de execução. Nos limites da coisa julgada , devem ser computados os níveis salariais referentes a cada PHA, no interstício de três anos. Na prática, como cada PHA concedida após o ano de 2008 correspondeu à metade daquela que seria devida pelo Plano de 1995, deve ser acrescido um nível salarial a cada ocorrência. Limitação às faixas restritas de carreira no PCCS/1995 Nesse tópico, a agravante argui a ocorrência de decisão extra petita , porque a matéria não fora trazida em embargos à execução. Não há mácula, pois a decisão não acolheu um pedido, mas rejeitou um argumento. Diante da reiterada manifestação, em vários processos, da tese da executada, a sentença manteve a fundamentação como modelo a ser seguido. O fato é tão irrelevante que a própria empresa, depois de alegar que a matéria não constava de sua defesa original, reitera a fundamentação e passa a dela se utilizar. Por tal motivo, sigo à análise do tema. Segundo a agravante, o atingimento do último nível salarial previsto para cada cargo ou carreira deve servir como limitação na concessão de progressões. A objeção não deve prevalecer porque o título exequendo não realizou ressalva. A questão foi enfrentada na fundamentação da sentença original, concluindo-se que o óbice alegado é infundado. Não se pode aplicar restrição não prevista na sentença . Como elemento adicional, percebo que o exequente dos autos [nº do processo suprimido], cuja carreira de motorista teria como ápice a referência salarial RS-26, já tinha alcançado o nível RS-30 antes mesmo do reenquadramento pelo PCS/2008, o que corrobora com a tese, exposta na sentença, de que o item 8.2.7 do PCS/1995, que trata da Progressão Vertical, habilita o empregado que chegar ao topo da carreira a ascender ao nível seguinte, independentemente da existência de vagas e possibilitando novas progressões na carreira. Conclusão É correta a tabela comparativa elaborada pelo exequente, no que tange ao total de progressões devidas na carreira. Em relação ao período anterior ao novo Plano, as progressões concedidas por norma coletiva posicionaram os empregados no nível correto, e a sentença excluiu o direito às diferenças. Devem, portanto, ser excluídos valores presentes na liquidação anteriores a 01/07/2008. Em relação ao período posterior, são devidos dois níveis salariais a cada três anos de exercício, considerado o tempo de serviço individual. Os empregados receberam progressões de um nível, quando deveriam ter sido de dois. A diferença deve ser implantada e, posteriormente, apurado saldo, limitado retroativamente a 01/07/2008. A compensação de valores ocorrerá por meio do cômputo do valor efetivamente pago em cada competência. Na hipótese dos autos, as diferenças apuradas têm início em março/2012. Impugnações às contas apresentadas Além de questionar a correta delimitação da sentença, a agravante impugnou elementos específicos da conta de liquidação, tais como parcelas devidas, reflexos, percentuais aplicados e correção monetária. Registro que a intimação recebida pela executada, em conformidade com o §2º do art. 535 do CPC, orientava a, em caso de impugnação da conta, informar os valores que reconhecia como devidos, inclusive anexando planilha a explicitar matematicamente eventual divergência. Ao opor os Embargos à Execução, amparada pelo Parecer Técnico de sua Gerência de Cálculos, a agravante destacou elementos que entende equivocados, porém somente apontou montante incorreto em relação a alguns deles. Nesse ponto, é necessário retomar o que foi dito na seara da admissibilidade: ainda que, por uma questão de ordem prática, o agravo tenha sido integralmente conhecido, não é possível provê-lo em desacordo com a previsão do art. 897, §1º, da CLT. À análise específica: Percentual de 5% A agravante contesta os cálculos apresentados, por entender que divergem do título judicial transitado em julgado. Assevera que os salários do PCCS/95 se organizam em referências salariais não atreladas a percentual fixo. A alegação foi rechaçada em primeiro grau, pois a embargante não apresentou os valores corretos. Tendo em vista a determinação de que a impugnação deveria ser especificada, não é possível dar provimento ao agravo . Férias - bis in idem Matéria não enfrentada diretamente pela sentença. A agravante aponta o cálculo de reflexos sobre férias de maneira incorreta. Mais uma vez, o não cumprimento do requisito de indicação do valor incontroverso obsta o provimento ao agravo . Reflexos sobre reflexos Matéria não enfrentada diretamente pela sentença. A agravante aponta a inclusão indevida de reflexos sobre férias e 13º. Com razão. O exequente calculou reflexos das diferenças salariais em 13º salário, férias e anuênios, conforme sentença. No entanto, acrescentou os reflexos da diferença dos anuênios em 13º e férias, o que não consta do título. Devem ser excluídos. (...) Dou provimento parcial. Conclusão do recurso Dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e os reflexos das diferenças dos anuênios em 13º e férias.” (destaques) Eis o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração: “Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de acórdão deste Regional (ID cb827a8), proferido nos autos da execução promovida por [NOME] em desfavor da embargante. No julgado combatido, foi negado provimento ao agravo da parte exequente e concedido parcial provimento ao agravo da executada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e os reflexos das diferenças dos anuênios em 13º e férias. Os Declaratórios de ID 964ac61 foram opostos sob o argumento de que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade em relação aos tópicos que indica. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade. Pelo conhecimento. MÉRITO O manejo dos embargos de declaração é cabível, na dicção do art. 1022 do CPC/2015, com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Já o art. 897-A da CLT admite a possibilidade de concessão de efeito modificativo à decisão que julgar os declaratórios nas hipóteses de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos, portanto, têm como fim primordial o aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional entregue às partes, buscando o aclaramento do que já foi decidido pelo julgador. A omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deveria haver se pronunciado sobre determinada matéria, e não o fez; a obscuridade, quando falta clareza na decisão, que impede ou dificulta a compreensão de seu conteúdo, dando margens a interpretações diversas e dissonantes. Já a contradição se verifica quando, no próprio texto do decisum, há entendimentos antagônicos sobre determinado aspecto das questões propostas, de forma a não permitir saber-se qual o verdadeiro sentido e alcance do provimento jurisdicional. A executada enumera uma série de vício na decisão colegiada, imputando a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade em relação a tópicos específicos. A matéria dos autos não é simples; sua análise envolve diversos argumentos, sustentados pela empresa, em cotejo com os elementos processuais da ação coletiva e da execução individual. O acórdão embargado buscou identificar os tópicos controvertidos, tratando-os isoladamente, de forma a compreender melhor a questão e exaurir a matéria. Acredito que esta é, também, a melhor forma de examinar estes declaratórios. (...) Tópico "progressões e limitação ao PCCS/2008 " A embargante suscita a existência de obscuridade. Aduz que o entendimento expresso pelo E. Regional, de manter a aplicação do PCCS/95, enseja afronta direta e literal à Súmula 51, II, do TST que determina expressamente o efeito de renúncia proveniente da opção do empregado por um dos regulamentos da empresa. Requer manifestação expressa acerca do tema. Entendo que não há, propriamente, obscuridade, porquanto a embargante não alegou não compreender o fundamento, o sentido e o alcance da decisão. Parece enxergar violação a Súmula do TST e dispositivos constitucionais, pretendendo abrir a via de recurso para instância superior. Em atenção ao requerimento, esclareço que não se está diante de situação envolvendo "benesses" de ambos os regulamentos. Com a adesão automática ao PCCS/2008, os empregados da ECT passaram a ser por ele regidos. Ponto pacífico, indiscutível. Todavia, a sentença da ação coletiva excluiu, do rol de beneficiários, "aqueles que optaram expressamente pelo novo PCCS". Como, na prática, não houve opção expressa dos empregados, não cabe acolher o enquadramento automático como óbice à pretensão executória. Remeto à leitura integral do acórdão para compreensão. Não se está diante de coexistência de regulamentos: há o regulamento em vigor e há a execução de um título judicial que assegura a aplicação de um direito específico do plano anterior. Trata-se de observância da coisa julgada. Por fim, não há enriquecimento ilícito porque os níveis salariais concedidos, por antiguidade, na vigência do novo PCCS são levados em consideração para efeito de posicionamento na carreira, de modo que o cálculo do valor devido já computou o valor recebido, buscando, apenas, a diferença. Tópico "limite da faixa salarial do PCCS/95 " A embargante alega a ocorrência de contradição e obscuridade. Retoma seu argumento de que não podem ser concedidas progressões além do previsto na carreira. Este tópico possui viés recursal, por não acrescentar nenhum elemento visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, característica dos embargos. As alegações da embargante foram rejeitadas: a uma, porque o título exequendo não efetuou tal ressalva, tendo a questão sido enfrentada diretamente na sentença original, concluindo-se que o óbice é infundado; a duas, porque constatado que houve empregados que superaram o suposto ápice da carreira ainda na vigência do PCCS/95. Tópico "imputação específica ao percentual de 5% " Há alegação de omissão na análise do tópico. A embargante reitera que o título judicial transitado em julgado não prevê a aplicação de percentual sobre cada progressão por antiguidade. Defende que há parecer técnico sobre o valor zerado da execução e que a manutenção do percentual viola a coisa julgada. Ao proceder à admissibilidade do agravo de petição, o acórdão optou por superar o exame da delimitação de valores incontroversos como obstáculo ao conhecimento do apelo para tratar das matérias, pormenorizadamente, no mérito recursal. Nesse sentido, após a superação da tese da "execução zerada", seria necessário enveredar pelos cálculos de liquidação. Ao trazer como argumento a utilização de percentual incorreto, mas não indicar quais seriam os valores devidos mês a mês, a agravante descumpriu o ônus da apresentação de valores incontroversos, cominação contida de forma expressa na intimação recebida. O tópico foi rejeitado porque, apesar de controverter as referências salariais, a agravante não indicou o montante em excesso. Tópico "das férias " Acerca das férias, defende a embargante a ocorrência de contradição e obscuridade. Alega que o parecer técnico encontrou valor zerado da execução, requerendo manifestação expressa. Além disso, argumenta ter apurado equívoco nas datas de gozo, na base de cálculo, quantidade incorreta de períodos e duplicidade. A executada, em sua defesa, expôs as razões pelas quais acreditava não ser devido qualquer valor. Acolhida qualquer delas, haveria de se julgar extinta a execução, por não existir crédito a receber. Nada obstante, superadas as questões do "mérito" da causa, houve as impugnações às contas apresentadas. Nesse campo, não bastaria à executada, apenas, refutar o valor, quaisquer que fossem seus motivos, mas demonstrar qual seria o montante correto e qual a quantia a ser excluída da conta. Nos Embargos à Execução, amparados pelo Parecer Técnico da Gerência de Cálculos, foram destacados elementos tidos como equivocados na liquidação, porém alguns deles não cumpriram com o ônus da apresentação de valores incontroversos. Desse modo, o tópico "Férias - bis in idem" foi rejeitado porque, apesar de apontar o cálculo de reflexos sobre férias de maneira incorreta, a agravante não indicou qual o valor correto da execução. O mesmo ocorreu com a alegação a respeito do "percentual de 5%". (...) Conclusão A embargante sublinha que seus declaratórios não possuem intuito protelatório. Registra seu interesse em suprir contradição e obscuridade, além do prequestionamento das matérias. Conforme exposto nas linhas anteriores, não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados na decisão colegiada. Em alguns casos, sequer a indicação é precisa e parece estar limitada ao efeito prequestionador dos embargos. Os fundamentos que conduziram a decisão foram explicitados, o conteúdo do recurso foi enfrentado nos moldes do disposto no art. 93, IX, da CF. Todavia, dada a complexidade da matéria e a provável discussão pela instância superior, é prudente prestar esclarecimentos adicionais, ainda que sem acolher os declaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos e reconheço que atendem à finalidade do prequestionamento, nos moldes da Súmula 297, III, do TST.” (destaques) Quanto às incorreções nos cálculos apontadas nos temas “dedução das progressões concedidas por acordos coletivos”, “limitação das promoções à vigência do PCCS/2008”, “limitação à faixa salarial”, “imputação específica ao percentual de 5%” e “férias”, conforme precedente a seguir transcrito, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada quando há necessidade de interpretar o sentido e alcance do título executivo (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II do TST): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. (...) PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995. NÃO ADESÃO AO PCCS/2008.

6. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO À FAIXA SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). No caso concreto, a parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Quanto aos temas remanescentes, não constato a presença dos indicadores de transcendência da causa. Vejamos. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, a execução gira em torno do valor controverso de R$16.421,33 (fl. 249) e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política . A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob qualquer viés. Cumpre salientar que a análise dos autos demonstra que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, de modo a afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional, como se extrai dos trechos acima destacados. Como se vê, o pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante. Por outro lado, a argumentação exposta nos embargos de declaração evidencia que a real pretensão da parte era obter o reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito pelo Tribunal Regional, objetivos que não se coadunam com as disposições do artigo 897-A da CLT. Assim, admito a transcendência da causa, apenas em relação aos temas “ correção monetária”, “prazo preclusivo (artigo 100 do CDC)”, “prescrição intercorrente” e “prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva ". ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A parte ré requer que seja aplicado o IPCA até a data da citação inicial (fase de conhecimento) e, a partir de então (da citação), a aplicação da taxa SELIC, sem a inclusão de juros. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 37, caput, da CF. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT eis a decisão recorrida: [removido] recorrida: [removido] recorrida: [removido] recorrida: [removido] recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva inicia-se na data da determinação judicial de desmembramento das execuções.
  • O artigo 100 do CDC não estabelece prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, tratando-se de lapso temporal mínimo para a legitimidade residual do ente coletivo.
  • A prescrição intercorrente, conforme o artigo 11-A da CLT e a IN nº 41/2018 do TST, só se aplica a partir do descumprimento de determinação judicial feita após a Lei nº 13.467/2017.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera, pois a decisão foi completa, válida e devidamente fundamentada.
  • A aplicação do fluid recovery não é pertinente para estabelecer prazo prescricional preclusivo para a execução individual.
  • A prescrição intercorrente não se aplica no caso, pois não há registro de descumprimento de ordem judicial no curso da execução.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o prazo de cinco anos para iniciar a execução individual de uma sentença coletiva começa a contar a partir da data em que o juiz determina o desmembramento das execuções.

Quem entrou no processo?

A parte ré, que geralmente é a empresa ou instituição condenada na ação coletiva, entrou com o recurso.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão anterior, afastando a prescrição, pois entendeu que o prazo só começa a contar quando há a ordem judicial de desmembramento, e não houve descumprimento de ordem judicial para aplicar a prescrição intercorrente.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 100 do CDC (Lei nº 8.078/1990), que trata do prazo para habilitação de interessados, e o artigo 11-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), que aborda a prescrição intercorrente.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o interesse do trabalhador em ajuizar a execução individual só nasce a partir da determinação judicial de desmembramento das execuções coletivas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à parte ré, que buscava o reconhecimento da prescrição, e favorável aos trabalhadores que aguardavam a execução.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem aguarda a execução de uma sentença coletiva, significa que o prazo para iniciar sua execução individual pode ser mais longo do que se pensava, começando apenas com a ordem judicial de desmembramento.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O trânsito em julgado da sentença da ação civil pública e a data da determinação judicial de desmembramento das execuções foram informações cruciais para a análise do prazo prescricional.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da matéria e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os prazos e as melhores estratégias para garantir seus direitos.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.