Frustração de expectativa de emprego: TST decide que não há dano moral sem lesão grave ou perda de outra chance
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a frustração de uma expectativa de emprego, por si só, não gera direito a indenização por dano moral. Para isso, é preciso que a situação tenha causado uma lesão grave à intimidade do trabalhador ou que ele tenha perdido outra oportunidade de trabalho por conta dessa expectativa. Como o tribunal de origem não viu essa gravidade, o TST não pôde rever a decisão.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida indenização por dano moral por frustração de expectativa de emprego se a situação não configura lesão grave à esfera íntima, sendo inviável o reexame fático em sede de recurso de revista
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que negou indenização por dano moral decorrente de frustração de expectativa de emprego, pois o TRT concluiu que a situação não configurou lesão grave à esfera íntima da reclamante. A revisão dessa conclusão fática em sede de recurso de revista é vedada pela Súmula 126 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que “ a situação narrada na petição inicial nem de longe se mostra "grave" ao ponto de provocar lesão à "esfera íntima" da reclamante ” Por fim, reforma a sentença excluindo o pagamento de danos morais. Para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lm/Rac/Dmc/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que “ a situação narrada na petição inicial nem de longe se mostra "grave" ao ponto de provocar lesão à "esfera íntima" da reclamante ” Por fim, reforma a sentença excluindo o pagamento de danos morais. Para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 100529-47.2018.5.01.0065 , em que é Agravante [NOME] e é Agravada PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 389/390, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 393/396). Contraminuta, às fls. 401/404, e contrarrazões, às fls. 405/414. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RI-TST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “...) Cumpre registrar, de início, que participar de "processo seletivo", visando à admissão a qualquer emprego, não confere, ao interessado, "direito adquirido" de ser contratado. Entretanto, se houver prova de que o interessado abdicou de uma outra oportunidade profissional porque a empresa que promove o "processo seletivo" nele infundira a certeza de que havia sido aprovado - "selecionado" - e será contratado, revertendo, mais tarde, essa expectativa, sem justo motivo, daí resultará dano - material e moral - passível de ser reparado ("indenizado"). Assim, doutrina e a jurisprudência, de há muito, admitem possível reconhecer ao prejudicado, em situações dessa natureza, o direito de ser indenizado por dano moral e/ou material. Sucede que a reclamante sequer alega ter abdicado de oportunidade profissional em virtude do "processo seletivo" promovido pela reclamada, ou seja, não "perdeu uma chance". Além do mais, conquanto a reclamante alegue que a reclamada procedera à anotação de sua CTPS, não produz a respectiva prova (art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC em vigor), eis que "sintomaticamente" não traz aos autos cópia de sua carteira profissional (ids sob o título "carteira de trabalho e previdência social - ctps", na tela 5, se encontram "em branco", "vazios").. Com efeito, nítido que a situação narrada na petição inicial nem de longe se mostra "grave" ao ponto de provocar lesão à "esfera íntima" da reclamante. Tendo em vista que a reclamante não "perdeu uma chance" em virtude do "processo seletivo" promovido pela reclamada, e que não há prova de esta última ter praticado algum ato ilícito, em ofensa a direito inerente à personalidade da trabalhadora, não cabe falar em dano moral. Todos esses fatores, em síntese, determinam que se dê provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de "indenização por dano moral" "no importe de R$ 5.000,00". Por natural consequência, nego provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamante - por meio do qual a trabalhadora pretenderia a "majoração" do valor arbitrado à indenização por danos morais.”(fls. 211/212) Às fls. 235/251, a recorrente se insurge contra o acórdão regional, alegando que o entendimento jurisprudencial é de que se deve indenizar o candidato por expectativa de contratação. Afirma que não restam dúvidas da frustação sofrida pela reclamante, demonstrada por intermédio de provas de abertura e encerramento de conta, requerimento de documentos, realização de exame admissional, ente outros. Alega que a formalização da contratação foi confirmada pelo depoimento da reclamada. Conclui tratar-se de dano in re ipsa . Aponta violação dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da CF, 186, 422 e 927, do CC e 223-A a 223-G, da CLT. Ao exame. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal Regional observou que “ participar de "processo seletivo", visando à admissão a qualquer emprego, não confere, ao interessado, "direito adquirido" de ser contratado ” Assentou que não houve abdicação de oportunidade profissional, logo não “erdeu uma chance” Conclui que “ a situação narrada na petição inicial nem de longe se mostra "grave" ao ponto de provocar lesão à "esfera íntima" da reclamante ” Por fim, reforma a sentença excluindo o pagamento de danos morais. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A situação narrada na petição inicial não se mostrou grave ao ponto de provocar lesão à esfera íntima da reclamante.
- A trabalhadora não alegou ter abdicado de outra oportunidade profissional em virtude do processo seletivo.
- Não houve prova de que a empresa praticou ato ilícito em ofensa a direito inerente à personalidade da trabalhadora.
- O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da trabalhadora de que o entendimento jurisprudencial é de que se deve indenizar o candidato por expectativa de contratação foi rejeitado, pois o caso concreto não configurou lesão grave.
- A alegação da trabalhadora de que a frustração foi demonstrada por provas de abertura e encerramento de conta, requerimento de documentos e exame admissional não foi suficiente para configurar dano moral grave.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não é devida indenização por dano moral por frustração de expectativa de emprego se a situação não causou uma lesão grave à esfera íntima do trabalhador.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da trabalhadora, pois o Tribunal Regional concluiu que a situação não configurou lesão grave à sua esfera íntima, e rever essa conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST em recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Também foram citados os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a conclusão do Tribunal Regional de que a situação narrada não foi grave o suficiente para causar lesão à esfera íntima da trabalhadora, e que ela não provou ter perdido outra oportunidade de emprego.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu a indenização.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para conseguir indenização por frustração de expectativa de emprego, é fundamental comprovar que houve uma lesão grave à sua intimidade ou que você perdeu uma oportunidade real de trabalho por causa dessa expectativa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a trabalhadora não provou ter abdicado de outra oportunidade profissional nem ter tido sua carteira de trabalho anotada, o que foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST em recurso de revista, as possibilidades de recurso são limitadas, focando em questões muito específicas e não em reexame de fatos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as provas disponíveis e verificar as melhores estratégias jurídicas.
