Gerente-Geral da Caixa não tem direito a horas extras, decide TST, aplicando regra de exceção
📌 Em resumo
Esta decisão do TST confirmou que um gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal não tem direito a receber horas extras. Isso acontece porque o cargo se encaixa em uma regra especial da CLT que dispensa o controle de jornada para altos cargos de confiança. Mesmo um plano de carreira antigo da empresa não muda esse entendimento, conforme já decidido pelo próprio TST.
⚖️ Tese Jurídica
Não são devidas horas extras ao gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal, enquadrando-se na exceção do artigo 62, II, da CLT, independentemente do PCS de 1989.
📖 O que diz a lei
reafirmado no IRR nº 253. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-selhe o art. 62 da CLT.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o indeferimento das horas extras a gerente-geral de agência da CEF. O entendimento é que, mesmo com o PCS de 1989, o cargo de gerente-geral se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT, não tendo direito à jornada de 6 horas.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferida a pretensão de pagamento de horas extras e reflexos, uma vez que, conquanto o Reclamante tenha sido admitido em 22/05/1989, não se aplicam as normas internas (PCS/89 e OC DIRHU 009/88) ao empregado que ocupou, por todo período imprescrito, o cargo de gerente-geral de agência. A decisão encontra-se em consonância com o Precedente Vinculante 53, por meio do qual o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou entendimento, em caráter obrigatório, no sentido de que “ O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST .”. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o processamento do recurso esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LAL/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferida a pretensão de pagamento de horas extras e reflexos, uma vez que, conquanto o Reclamante tenha sido admitido em 22/05/1989, não se aplicam as normas internas (PCS/89 e OC DIRHU 009/88) ao empregado que ocupou, por todo período imprescrito, o cargo de gerente-geral de agência. A decisão encontra-se em consonância com o Precedente Vinculante 53, por meio do qual o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou entendimento, em caráter obrigatório, no sentido de que “ O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST .”. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o processamento do recurso esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL . O Reclamante interpõe agravo em face de decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A Reclamada apresentou contraminuta ao agravo. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Eis o teor da decisão agravada: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O cargo de gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT.
- O gerente-geral de agência da CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989.
- A decisão regional está em consonância com o Precedente Vinculante 53 e a Súmula 287 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O trabalhador alegou que as normas internas (PCS/89 e OC DIRHU 009/88) deveriam ser aplicadas, garantindo a jornada de 6 horas e o direito adquirido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal não tem direito a horas extras.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador que ocupava o cargo de gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o trabalhador não tem direito a horas extras porque seu cargo de gerente-geral se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT, que dispensa o controle de jornada para cargos de alta confiança.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 62, II, da CLT, a Súmula nº 287 do TST (parte final) e o Precedente Vinculante 53 do TST. O artigo 62, II, da CLT trata da exceção de jornada para cargos de gestão. A Súmula 287 complementa o entendimento sobre gerentes bancários. O Precedente Vinculante 53 é a tese específica sobre gerentes-gerais da CEF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o cargo de gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT, que exclui o direito a horas extras para quem exerce cargo de gestão com amplos poderes.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pedia as horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal, a jurisprudência atual do TST entende que você não tem direito a horas extras, mesmo que tenha sido admitido sob o PCS de 1989.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o trabalhador foi admitido em 22/05/1989 e que o Plano de Cargos e Salários (PCS/89) e a OC DIRHU 009/88 foram considerados, mas não aplicados ao caso. A ocupação do cargo de gerente-geral por todo o período imprescrito foi um fato relevante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico e verificar se há alguma particularidade que possa mudar o entendimento ou se há outras medidas cabíveis.