Gratificação de função pode compensar horas extras se houver acordo coletivo, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a compensação da gratificação de função com as horas extras que um trabalhador tem direito a receber, desde que essa possibilidade esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza as negociações coletivas. No caso específico, o recurso da trabalhadora não foi aceito.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a compensação da gratificação de função com horas extras quando prevista em norma coletiva, em prestígio ao Tema 1.046 do STF
📖 O que diz a lei
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o não provimento do agravo da reclamante, reconhecendo a validade da compensação da gratificação de função com horas extras quando prevista em norma coletiva, conforme o Tema 1.046 do STF. A Corte Superior não vislumbrou negativa de prestação jurisdicional ou preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/vrc/pe AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
3. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A. . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante, bem como, negou conhecimento ao agravo de instrumento da reclamante no tema “equiparação salarial”, em razão do óbice da Súmula nº 422/TST. A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “Inicialmente , com relação ao tema “equiparação salarial” , a parte agravante fez alegações meramente genéricas, se limitando a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido na Súmula 126, do TST, utilizado como fundamento autônomo e subsistente para o não recebimento do apelo.” “Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".” “No caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento.” “Assim sendo, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no particular.” “Ato contínuo , a parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.” “Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.” “Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, não há que se falar em omissão, eis que o v. acórdão do TRT analisou de modo satisfatório as questões suscitadas pela parte acerca dos temas “cargo de confiança” e “equiparação salarial”. Assim, não restam violados os artigos apontados pela agravante. No que concerne ao tema “equiparação salarial”, o agravo de instrumento da reclamante não pode ser conhecido, pois a Reclamante não impugnou o óbice da Súmula 126 do TST, utilizado pela autoridade regional para denegar seguimento ao apelo. Assim, no caso dos autos, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do presente agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Por fim, quanto ao tema “compensação da gratificação e função” , o recurso de revista da reclamante não alcança provimento, uma vez que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Por fim, ainda que mantida a decisão agravada, reconheço a transcendência jurídica da questão (matéria ainda não pacificada no TST). Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (“ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É válida a compensação da gratificação de função com horas extras quando prevista em norma coletiva, em prestígio ao Tema 1.046 do STF.
- Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional analisou satisfatoriamente as questões levantadas.
- O agravo de instrumento da trabalhadora não pôde ser conhecido no tema 'equiparação salarial' devido ao óbice da Súmula 422/TST, pois as razões não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da trabalhadora de que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado, pois o TRT analisou as questões de forma satisfatória.
- A alegação da trabalhadora de que seu recurso de revista atendia integralmente aos pressupostos de admissibilidade foi rejeitada, pois não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a compensação da gratificação de função com horas extras, desde que haja previsão em norma coletiva, seguindo o entendimento do STF sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da trabalhadora, mantendo a decisão anterior, pois a compensação da gratificação de função com horas extras estava prevista em norma coletiva, o que é válido conforme o Tema 1.046 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.046 do STF, que trata da validade de normas coletivas, e as Súmulas nº 422 e nº 126 do TST, que tratam de requisitos para o conhecimento de recursos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a existência de previsão em norma coletiva para a compensação da gratificação de função com horas extras, em conformidade com o Tema 1.046 do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se o seu acordo ou convenção coletiva de trabalho prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, essa prática pode ser considerada válida pela Justiça do Trabalho.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a importância da norma coletiva (acordo ou convenção) que previa a compensação, sendo este o documento chave para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
