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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Honorários diferentes para trabalhador e empresa em sucumbência recíproca são válidos, decide TST

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é permitido fixar percentuais diferentes de honorários advocatícios para o trabalhador e a empresa quando ambos perdem parte do processo. Essa diferença não viola o princípio de que todos devem ser tratados igualmente pela lei. Além disso, o TST não pode revisar esses valores, pois isso exigiria analisar novamente as provas do caso, o que não é permitido em recursos para esse tribunal.

⚖️ Tese Jurídica

É admitida a fixação de percentuais distintos para os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, não configurando violação ao princípio da isonomia e sendo a revisão do valor obstada pela Súmula 126 do TST

Temas

Honorários AdvocatíciosSucumbência RecíprocaPrincípio da IsonomiaReexame de Fatos e Provas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

Em caso de sucumbência recíproca, é válida a fixação de percentuais distintos de honorários advocatícios para as partes, conforme o art. 791-A da CLT. A revisão desses valores esbarra na Súmula 126 do TST, por ser faculdade do TRT e demandar reexame fático-probatório, não configurando violação à isonomia.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/jbr/dzr/ls AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA DO PERCENTUAL ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEBATE ATRELADO AO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, ocorrida sucumbência recíproca, as instâncias de origem fixaram percentual de honorários advocatícios diferentes aos patronos das partes. É entendimento desta Corte que se admite a fixação de percentuais distintos para os honorários dos patronos do autor e do réu, com base nos critérios do art. 791-A da CLT. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da manutenção dos valores já fixados na sentença ou mesmo os elementos do art. 791-A da CLT para fixá-los, de acordo com o caso concreto, de modo que eventual revisão do percentual fixado encontraria óbice na Súmula n. 126 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE , são AGRAVADOS [NOME] , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -DIFERENÇA DO PERCENTUAL ARBITRADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DEBATE ATRELADO AO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não possui transcendência. Eis o teor do decisum, in verbis : “...]. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: ‘IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o Recurso de Revista no item. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme o que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...).

Pelo exposto, nega-se seguimento ao Recurso de Revista em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.’Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. E a corroborar os termos da decisão revisanda, vale pinçar o seguinte precedente desta Corte como mera amostragem: ‘...] PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. A pretensão de revisão do percentual estabelecido a título de honorários de sucumbência, nos limites do art. 791-A da CLT, enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.’(TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/6/2025.) De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada e renovada nas razões do Agravo de Instrumento não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não foi decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.”(Grifos nossos). Inconformada, a parte agravante interpõe o presente Agravo Interno, visando à modificação do entendimento adotado na decisão monocrática. Aduz, em suma, que “ o recurso de revista nitidamente pretende a análise da violação do disposto no art. 791, §4.º, da CLT, que não permite a adoção de percentuais distintos aos advogados das partes a título de honorários de sucumbência, especialmente quando ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, como é o caso dos autos. Além disso, nota-se que o acórdão regional claramente viola o princípio da isonomia, suscitado no apelo, ao atribuir o percentual mínimo (5%) a título de honorários de sucumbência devidos pela parte autora e máximo (15%) quanto aos honorários devidos pela reclamada” Sem razão, no entanto. Eis o que decidiu o Regional de origem (Id. 026a5eb): “...]. Nessa linha, considerada sua sucumbência parcial nos autos e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, a reclamante deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do § 4.º do art. 791-A da CLT, vedada sua dedução de créditos obtidos em processo judicial. Além disso, diante da condição de hipossuficiente da trabalhadora, é de ser aplicado o percentual mínimo estabelecido pelo caput do artigo 791-A da CLT, ou seja, 5%, conforme reiteradas decisões desta Turma. A base de cálculo é o valor atualizado dos pedidos que restaram totalmente improcedentes. Da mesma forma, considerada a sucumbência parcial nos autos e a condição de beneficiárias da justiça gratuita, as reclamadas Associação das Damas de Caridade e Associação Beneficente São Vicente de Paulo de Cruz Alta devem arcar com os honorários do advogado da parte autora, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do § 4.º do art. 791-A da CLT, vedada sua dedução de créditos obtidos em processo judicial. Em relação aos honorários devidos pela parte reclamada, quando sucumbente, entendo que devem ser fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada. O percentual de 15% para os honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, § 2.º, do CPC, respaldado, igualmente, pela previsão do § 3.º do mesmo dispositivo. Situa-se, ainda, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A da CLT. Ainda, a base de cálculo é o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária, conforme a Súmula 37 deste TRT da 4.ª Região, cuja orientação adoto no particular. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para reduzir os honorários advocatícios por ela devidos para 5% do valor atualizado dos pedidos totalmente improcedentes, determinando que permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo; e para condenar as reclamadas Associação das Damas de Caridade e Associação Beneficente São Vicente de Paulo de Cruz Alta ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamante, à razão de 15% sobre o valor liquidado da condenação, base de cálculo conforme a Súmula 37 deste TRT da 4.ª Região, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outro processo.” Diversamente do que defende a agravante, admite-se a fixação de percentuais distintos para os honorários dos patronos do autor e do réu, nos moldes do art. 791-A da CLT, com base na análise individual do trabalho desempenhado por cada profissional, na complexidade da causa e na extensão da sucumbência atribuída a cada parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da manutenção dos valores já fixados na sentença, ou mesmo realizará o arbitramento de acordo com o caso concreto, de modo que eventual revisão do percentual fixado demanda a análise das provas que demonstrem os elementos dispostos no referido art. 791-A da CLT, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Nesse sentido, são os julgados: “...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO.

1. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação.

2. A pretensão de majoração de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2.º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”(AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 8/9/2025) “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS DIVERSOS. ISONOMIA.

1. No que se refere ao tema ‘legitimidade Passiva’do agravante, o Tribunal Regional entendeu que esta está presente com base na Teoria da Asserção. O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota tal teoria, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pela parte autora, que assinalou, no caso, ser o banco ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Precedentes. Logo o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista no tema.

2. Quanto ao tema ‘erceirização –Responsabilidade Subsidiária’ o Tribunal Regional entendeu que o segundo reclamado tem responsabilidade subsidiária pelo crédito devido à reclamante, com base na Súmula n.º 331, item IV, do TST. onsignou que o simples fato de ser tomador de serviços, beneficiando-se da prestação de serviços do empregado, já configura responsabilidade subsidiária, descartando a necessidade de prova de culpa na escolha da prestadora ou de sua insolvência. A jurisprudência predominante desta Corte enfatiza a responsabilidade do tomador de serviços, baseada no fato de se beneficiar do trabalho do empregado da prestadora, independentemente do grau de controle ou ingerência sobre as atividades da empresa terceirizada, principalmente a partir do julgamento do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Considerando os fatos delineados no acórdão Recorrido no sentido de que houve efetiva prestação de serviços pela reclamante em benefício do segundo reclamado e que o caso é de terceirização lícita, não de contrato meramente mercantil, correta a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, sendo observado, inclusive, o Tema 725 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, ainda que por fundamento distinto, não merece provimento o agravo no tema.

3. Com relação ao tema ‘imitação dos Pedidos’ o Tribunal Regional concluiu que o valor atribuído na petição inicial serve apenas como estimativa, não limitando o valor da condenação na liquidação. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudencial do TST, incidindo os termos da Súmula n.º 333 desta Corte. Neste contexto, por fundamento diverso, deve ser mantida, no tema, a decisão denegatória do recurso de revista.

4. Quanto ao tema ‘enefício de Ordem’ o Tribunal Regional concluiu que a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária em caso de inadimplemento da devedora principal, sem a necessidade de se buscar primeiro o patrimônio dos sócios da devedora principal ou de habilitar o crédito na recuperação judicial desta. onsignou que a devedora subsidiária, após o pagamento, poderá buscar o ressarcimento na via judicial adequada. Na seara trabalhista, para que haja efetivação da responsabilidade subsidiária da parte reclamada, não há necessidade de que se esgotem todos os meios de execução contra o devedor principal, bastando que fique configurado eventual inadimplemento da dívida na fase de execução. De acordo com a Súmula n.º 331 do TST, para que a execução seja voltada contra o devedor subsidiário, basta que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Portanto, caso fique inadimplente a devedora principal e não haja indicação de bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deverá a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Nesse contexto, não se vislumbra a existência de violação dos dispositivos apontados, não cabendo seguimento do recurso de revista no tema, estando o entendimento do Tribunal Regional de acordo com a jurisprudência desta Corte.

5. Com relação ao tema ‘Justiça Gratuita’ o Tribunal Regional consignou que a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, sem contraprova. Destacou que esta Corte Superior firmou entendimento que se consolidou na Súmula n.º 463, no sentido de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência desta Corte (Súmula n.º 463, I, do TST e Tema 21) já se firmou no sentido de que a declaração firmada por pessoa natural, ou advogado com poderes, em que declare a hipossuficiência, constitui meio de prova plenamente válido e suficiente para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita, e a insuficiência de recursos é o requisito para concessão do benefício, e não a remuneração inferior a determinado patamar. O banco Agravante não demonstra o desacerto da decisão agravada quanto ao obstáculo de natureza jurídico-processual que ensejou a inadmissão do recurso de revista interposto quanto ao tema.

6. Por fim, no que tange ao tema ‘onorário de Sucumbência - isonomia’ o Tribunal Regional manteve a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios considerando a sucumbência recíproca e os requisitos do art. 791-A da CLT. Entretanto, acolhendo o recurso da reclamante, majorou o percentual dos honorários devidos à sua advogada de 5% para 10%, mantendo os demais termos da sentença. A questão consiste em saber se é aceitável a fixação de percentuais diferentes para os honorários sucumbenciais de advogados das partes reclamante e reclamada, em caso de sucumbência recíproca, à luz do princípio da isonomia. Com a Reforma Trabalhista, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos também no processo do trabalho. O art. 791-A da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o julgador observará uma série de critérios. Tais critérios permitem que o magistrado avalie de forma individual a atuação de cada advogado e a complexidade do respectivo trabalho, podendo, assim, fixar percentuais diferentes para cada um. A fixação de percentuais diferentes para os honorários dos patronos da reclamante e da reclamada, portanto, é possível, desde que a fixação dos honorários sucumbenciais se dê de acordo com os critérios do art. 791-A da CLT, baseada na avaliação individual do trabalho de cada profissional, da complexidade da causa e da sucumbência de cada parte. Na hipótese, o regional justificou a majoração dos honorários da reclamante para 10%, considerando que a causa apresenta mediana complexidade, assim como com vistas aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, baseando-se naqueles critérios do § 2.º do art. 791-A da CLT. Neste contexto, não se constata afronta ao princípio da isonomia porque os patronos de ambas das partes foram tratados de acordo com os critérios previstos em lei, e a diferença nos percentuais se justifica pelas diferenças na atuação e na complexidade da causa para cada parte, de acordo com a análise do Tribunal de origem. Esta Corte entende que a ixação os valores devidos a título de onorários ucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da manutenção dos valores já fixados na sentença, de acordo com o caso concreto. Precedentes. O exame de eventual desacerto no percentual arbitrado demandaria o reexame do quadro fático dos autos, a fim de se aferir a complexidade da causa e as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, procedimento vedado nesta instância superior. Neste aspecto, incide o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, seja por alegada violação de dispositivo de lei, seja por apontamento de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão Agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.”(Ag-AIRR-11450-56.2021.5.15.0067, [EMPRESA], Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/8/2025.) “...].

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 10%. SÚMULA N.º 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional manteve o percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais, por entender que, à luz dos critérios previstos no § 2.º do artigo 791-A da CLT (complexidade da causa, grau de zelo do profissional, local da prestação dos serviços, natureza e importância da demanda, trabalho realizado e tempo exigido), não havia motivo para redução.

2. Tal percentual se mostra razoável e em conformidade com a margem legal de 5% a 15% prevista no caput do referido dispositivo.

2. A pretensão de reduzir o percentual arbitrado demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 . Agravo a que se nega provimento.”(AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/9/2025.) Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É admitida a fixação de percentuais distintos para os honorários dos patronos do autor e do réu em caso de sucumbência recíproca, com base nos critérios do art. 791-A da CLT.
  • A fixação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisa o caso concreto.
  • A revisão do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais demandaria a reanálise do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que é válida a fixação de percentuais diferentes para os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, ou seja, quando tanto o trabalhador quanto a empresa perdem parte do processo.

Quem entrou no processo?

Uma associação entrou com o recurso, e os agravados eram um trabalhador, o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Cruz Alta e outra associação.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não prover o agravo, mantendo a decisão anterior, porque a fixação de percentuais distintos de honorários é permitida e a revisão desses valores exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários advocatícios, e a Súmula n. 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a revisão dos percentuais de honorários exigiria analisar novamente as provas e os fatos do processo, o que não é permitido ao TST em recursos dessa natureza.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à associação que entrou com o agravo, pois seu recurso não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios podem ter percentuais diferentes para cada parte, e dificilmente o TST irá rever esses valores, pois isso depende da análise de cada caso concreto.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes, mas indica que a decisão do Tribunal Regional se baseou na análise do trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido, natureza e importância da causa, lugar da prestação do serviço e grau de zelo do profissional.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que são etapas avançadas. Geralmente, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas cada caso deve ser avaliado individualmente.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as nuances da decisão e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.