Horas Extras e Gratificação: TST Nega Compensação por Ação Anterior à Norma Coletiva
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode compensar horas extras com a gratificação de função paga a um trabalhador. Isso aconteceu porque a ação judicial foi iniciada antes da data em que a convenção coletiva de trabalho (CCT) passou a permitir essa compensação. A decisão reforça a importância da data de ajuizamento da ação em relação às regras coletivas.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a compensação de horas extras com gratificação de função quando a ação trabalhista é ajuizada antes da data de vigência da norma coletiva que a prevê
📖 O que diz a lei
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salár…
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que negou a compensação de horas extras com gratificação de função, pois a ação foi ajuizada antes da data de vigência da cláusula de CCT que autorizava tal dedução. A Corte afastou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e a transcendência da matéria.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “ que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ” Verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto aos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Nesse sentido, salientou expressamente que não é cabível a “ devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia” tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/11/2018. Nesse sentido, justificou que não incumbia ao TRT “ adentrar no âmago das razões de apelo do réu acerca de Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base e, da dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, que, como expressa o réu, apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018.” Nesse contexto, não se constata omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO DESIGNADO PELA CCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a dedução prevista na cláusula 11ª da CTT de 2018/2020 dos bancários " apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 ", segundo previsão no próprio instrumento coletivo . Considerando o ajuizamento da presente ação em data anterior (30.11.2018), não se cogita de inobservância da norma coletiva e respectiva violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal à luz da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, inexistindo autorização em norma coletiva para a compensação das horas extraordinárias deferidas com a gratificação de função percebida na data do ajuizamento da ação, a discussão travada pela parte em seu recurso não traduz nenhuma das hipóteses de transcendência, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da condenação em horas extras não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/ELS/DS/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “ que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ” Verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto aos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Nesse sentido, salientou expressamente que não é cabível a “ devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia” tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/11/2018. Nesse sentido, justificou que não incumbia ao TRT “ adentrar no âmago das razões de apelo do réu acerca de Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base e, da dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, que, como expressa o réu, apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018.” Nesse contexto, não se constata omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO DESIGNADO PELA CCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a dedução prevista na cláusula 11ª da CTT de 2018/2020 dos bancários " apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 ", segundo previsão no próprio instrumento coletivo . Considerando o ajuizamento da presente ação em data anterior (30.11.2018), não se cogita de inobservância da norma coletiva e respectiva violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal à luz da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, inexistindo autorização em norma coletiva para a compensação das horas extraordinárias deferidas com a gratificação de função percebida na data do ajuizamento da ação, a discussão travada pela parte em seu recurso não traduz nenhuma das hipóteses de transcendência, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da condenação em horas extras não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento relativamente ao tema “ábado - dia útil", razão pela qual não será objeto de exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamado foi admitido quanto aos temas “eflexos das horas extras no repouso semanal remunerado”e “eflexos das horas extras na PLR” tendo o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamante não foi admitido, decisão contra a qual também houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) Recurso de:BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação . Constou no acórdão: "... Como esta reclamatória é ajuizada em 30/11/2018, não incumbe a este Juízo ad quem adentrar no âmago das razões de apelo do réu acerca de Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base e,da dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, que, como expressa o réu, apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018."(grifos nossos) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 109, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (...) Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil. (...) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte Ré, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte Autora. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 371 e 489, § 1º, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 459 do TST. Sustentou, em síntese, que o e. TRT, mesmo provocado mediante embargos de declaração, o e. TRT “ permaneceu silente em relação à transcrição da cláusula normativa que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 01/09/2018, bem como do fato que o contrato de trabalho da obreira está ativo .” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA O Banco réu se insurge porquanto condenado ao pagamento horas extras a partir da 6ª hora diária, por rejeitada a tese defensiva de exercício de cargo de confiança pela reclamante. Alega que, se equivoca o julgador ao dispor que, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança ou gestão. Diz estar inconteste que, a autora exerceu, ao longo do período não prescrito, função de confiança, atuando como Assistente Administrativo I, recebendo gratificação de chefia superior a 1/3 do salário, enquadrada na exceção prevista no § 2º, art. 224 - CLT. Em razão disso, foram-lhe remuneradas as sétima e oitava horas de trabalho diárias com a gratificação de função. Diz que, dos depoimentos colhidos conclui-se que, a reclamante: - possuía tarefas que a diferenciavam de um bancário comum, estando acima, hierarquicamente, de caixas e escriturários, com clara fidúcia (uma vez que tinha autonomia e alçada diferenciadas); - possuía assinatura autorizada, como confirmado pela testemunha; - apenas estava abaixo dos gerentes Administrativo e Geral, desempenhando suas atividades com autonomia; - possuía acesso a dados sigilosos, o que não ocorria com todos os empregados do Banco. No que tange à aplicação do § 2º, art. 224, consolidado, afirma que, o critério é objetivo e, devem ser excluídas da condenação as horas extras deferidas, erroneamente, por fixada a jornada de 6 horas na sentença e determinada a aplicação do divisor de 180. Não há que se falar em jornada de 6 horas e carga de 30 horas semanais, da empregada que exercia função comissionada, de confiança bancária, sendo aplicável o divisor 220, concernente à jornada de 8 horas. Requer a reforma. Sucessivamente, em caso de mantida a condenação ao pagamento de horas extras, requer a reforma para ser determinado o abatimento dos valores percebidos a título de gratificação de função, pena de enriquecimento ilícito da obreira, em respeito à segurança jurídica e à impossibilidade de pagamento duplicado. Relata que, nas negociações coletivas entre a FENABAN e as entidades sindicais que representam a categoria dos bancários foi estabelecida, na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base, a dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 (CCT juntada). A cláusula em referência decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ademais, a legalidade do abatimento dos valores pagos à título de gratificação de função do cargo de confiança bancário com as horas extras é reconhecida pelo TST na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I, do C. TST, relacionada à Caixa Econômica Federal. Acresce que, a Lei nº 13.467/2017 consagra a premissa de que "o negociado prevalece sobre o legislado" - arts. 611-A e 8º, §3º, CLT - princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Destarte, independente da limitação temporal imposta ao pedido, a nova regra deve ser aplicada em caso de eventual condenação. Vejamos. O caput do art. 224, CLT determina que, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal seja de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho/semana. O § 2º, entretanto, excetua essa jornada de trabalho para os empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou, que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Todavia, não basta a percepção pelo trabalhador de função gratificada, superior a 1/3 do próprio cargo efetivo - que sequer se afere in casu, dos documentos acostados pelo réu com a peça de ID 433663b. Dos exatos termos o dispositivo celetista exceptivo, para caracterização do cargo de confiança é necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes - e este último termo não dispensa a demonstração de confiança destacada, porquanto é condição indispensável para o afastamento da jornada ordinária de seis horas do empregado bancário, entendimento traçado pela Súmula nº 102 - TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)". Conquanto se tenha que, a fidúcia bancária, para efeito da exceção prevista na norma da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão se impõe, para a sua configuração, que o empregado exerça função descrita no mencionado dispositivo legal para se justificar a dilação da jornada. Na assentada de ID 4b3b259 - Ata da Audiência - a autora afirma em Juízo: "que nunca exerceu cargo de gerente; que não possui assinatura autorizada do Banco; que não possui subordinado; que a sua superior hierárquica na agência é a preposta aqui presente; que é gerente administrativo; que o controle de jornada é feito através de cartão de ponto, no qual registra corretamente, entrada, saída e intervalo; que não tem cartão de serviço e nunca o teve; que não sabe o nível do cartão dos caixas; que na agência não tem ninguém na sua função; que não da orientações a caixa e a nem escriturário; que suas atividades são de ligações, movimento diário da agencia, sem assinar, uma vez que quem assina é a gerente administrativa e a gerente geral; que os caixas enviam o movimento para a gerente administrativa e a depoente faz a separação do movimento que foi feito pelos caixas; depois disso a gerente administrativa confere e assina; que não tem procuração para assinar pelo Banco; que nunca atuou como preposta nesta especializada; que nunca participou de comitê de crédito; " Testemunha [NOME] , arrolada pela obreira confirma: "atua na retaguarda da mesma gerente administrativa, aqui presente; que a reclamante arruma o movimento diário da agencia, confere o movimento diários que vem dos caixas, atende telefone, arquiva documentos; que o movimento não pode ser assinado pela reclamante e sim pela gerente administrativa citada e gerente geral; que a depoente também não pode assinar esses movimentos; que não sabe informar se a reclamante tem procuração autorizada, mas não tem assinatura autorizada; que a reclamante não da ordens aos caixas ou aos escriturários; que na agencia em que atuam a reclamante nunca participou de comitê de credito; ao que saiba a reclamante não assina nada, inclusive ficha contábil; que a reclamante não tem cartão de serviço, apenas crachá; a reclamante não tem acesso ao sistema para fazer liberação de valores acima da alçada do caixa; que para abrir BDN tem que tem cartão de serviço e a reclamante não tinha; que quem abre o BDN na agencia é a preposta, Oswaldo, que é caixa e Aurici, que os referidos senhores trabalham na tesouraria A testemunha [NOME] conduzida pelo Banco, corrobora: "vê a reclamante atuando como retaguarda da gerente administrativa, preposta nesta audiência; que a reclamante atua arquivando documentos e confirmando cheques, atendimento telefônico, conferência de movimento contábil da agencia; que a reclamante não assina a ficha contábil do movimento, acreditando que quem faz isso é a gerente administrativa; que não sabe dizer se a reclamante tem procuração e assinatura autorizadas do Banco; que nunca presenciou a autora a participar de comitê de crédito; que nunca presenciou a reclamante dar ordens a caixas e escriturários; que o código de cartão dos caixas é 83 e dos supervisor administrativo é 85; que nunca viu a reclamante utilizar esse cartão; que nunca viu a reclamante passar orientação para os caixas; que nunca presenciou a reclamante abrir o BDN; que a reclamante não fazia essa atividades sozinha, sempre junto com outra pessoa; que não sabe se a reclamante tem o cartão de serviço mencionado;" De forma nítida, os depoimentos das testemunhas evidenciam a não existência de fidúcia especial no trabalho desenvolvido pela reclamante no período não abarcado pela prescrição. Assim, não se pode considerar a autora enquadrada na hipótese exceptiva do art. 224, § 2º, CLT, não se sujeitando, portanto, a jornada de oito horas. Correta a sentença que, reconhece como extraordinárias as sétimas e oitavas horas diárias trabalhadas. Não cabe o pleito patronal de devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia. Como esta reclamatória é ajuizada em 30/11/2018, não incumbe a este Juízo ad quem adentrar no âmago das razões de apelo do réu acerca de Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base e, da dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, que, como expressa o réu, apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. Acerca do divisor aplicável, a Súmula nº 124 -TST traça que: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.". Por conseguinte, tendo-se que, a demandante cumpria uma jornada de 6 horas, aplica-se, à hipótese, o divisor de 180. Mantém-se a sentença, no particular. NADA A REFORMAR. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DO BRADESCO DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DA CCT. (OMISSÃO / OBSCURIDADE) Alega o réu que, este Colegiado mantém a sentença que, o condena ao pagamento de horas extras e afasta seu pleito pela dedução da gratificação de função paga à obreira. Afirma o Banco embargante, como segue transcrito com destaques, que: "... o apelo patronal não pretendia a devolução da gratificação de função, mas sim a dedução da gratificação de função, na forma da CCT constante nos autos. Quanto à data de propositura da demanda e a data de vigência da CCT, resta destacar que, com a devida vênia, que, conforme estabelece a CCT 2018/2020, sua vigência se deu a partir de 01/09/2018, de modo que a limitação feita para que haja a compensação apenas a partir de 01/12/2018 não contempla totalmente o princípio da autonomia da vontade coletiva invocado pelo E. TRT quando da autorização da compensação(vide ID: 241c2bb -Aditivo)." Aduz que, "...a limitação estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula 11ª diz respeito ao ajuizamento da ação e não à validade da norma coletiva." Portanto, porque a CCT teve vigência a partir de 1/9/2018, requer a fundamentada análise da aplicação ao caso, do decidido em tema de repercussão geral pelo STF, ARE1121633 (tema 1.046), acerca da "validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos". Requer sejam sanadas OMISSÃO e OBSCURIDADE e, analisado o início da aplicabilidade da norma coletiva tendo em vista o seu período de vigência, ante o devido prestígio ao coletivamente negociado. Vejamos. No acórdão impugnado se tem registrada a suma das razões recursais: "DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA O Banco réu se insurge porquanto condenado ao pagamento horas extras a partir da 6ª hora diária, por rejeitada a tese defensiva de exercício de cargo de confiança pela reclamante. Alega que, se equivoca o julgador ao dispor que, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança ou gestão. Diz estar inconteste que, a autora exerceu, ao longo do período não prescrito, função de confiança, atuando como Assistente Administrativo I, recebendo gratificação de chefia superior a 1/3 do salário, enquadrada na exceção prevista no § 2º, art. 224 - CLT. Em razão disso, foram-lhe remuneradas as sétima e oitava horas de trabalho diárias com a gratificação de função. Diz que, dos depoimentos colhidos conclui-se que, a reclamante: - possuía tarefas que a diferenciavam de um bancário comum, estando acima, hierarquicamente, de caixas e escriturários, com clara fidúcia (uma vez que tinha autonomia e alçada diferenciadas); - possuía assinatura autorizada, como confirmado pela testemunha; - apenas estava abaixo dos gerentes Administrativo e Geral, desempenhando suas atividades com autonomia; - possuía acesso a dados sigilosos, o que não ocorria com todos os empregados do Banco. No que tange à aplicação do § 2º, art. 224, consolidado, afirma que, o critério é objetivo e, devem ser excluídas da condenação as horas extras deferidas, erroneamente, por fixada a jornada de 6 horas na sentença e determinada a aplicação do divisor de 180. Não há que se falar em jornada de 6 horas e carga de 30 horas semanais, da empregada que exercia função comissionada, de confiança bancária, sendo aplicável o divisor 220, concernente à jornada de 8 horas. Requer a reforma. Sucessivamente, em caso de mantida a condenação ao pagamento de horas extras, requer a reforma para ser determinado o abatimento dos valores percebidos a título de gratificação de função, pena de enriquecimento ilícito da obreira, em respeito à segurança jurídica e à impossibilidade de pagamento duplicado. Relata que, nas negociações coletivas entre a FENABAN e as entidades sindicais que representam a categoria dos bancários foi estabelecida, na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base, a dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 (CCT juntada). A cláusula em referência decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ademais, a legalidade do abatimento dos valores pagos à título de gratificação de função do cargo de confiança bancário com as horas extras é reconhecida pelo TST na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I, do C. TST, relacionada à Caixa Econômica Federal. Acresce que, a Lei nº 13.467/2017 consagra a premissa de que "o negociado prevalece sobre o legislado" - arts. 611-A e 8º, §3º, CLT - princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Destarte, independente da limitação temporal imposta ao pedido, a nova regra deve ser aplicada em caso de eventual condenação." - destaquei Do transcrito, vê-se que, fica apreciada por este Juízo ad quem a questão pertinente à negociação coletiva e ao prestígio do deliberado, ora apontado. Em fundamentos explanados no decisum, este Juízo ad quem aduz: "O caput do art. 224, CLT determina que, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal seja de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho/semana. O § 2º, entretanto, excetua essa jornada de trabalho para os empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou, que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Todavia, não basta a percepção pelo trabalhador de função gratificada, superior a 1/3 do próprio cargo efetivo - que sequer se afere in casu, dos documentos acostados pelo réu com a peça de ID 433663b. Dos exatos termos o dispositivo celetista exceptivo, para caracterização do cargo de confiança é necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes - e este último termo não dispensa a demonstração de confiança destacada, porquanto é condição indispensável para o afastamento da jornada ordinária de seis horas do empregado bancário, entendimento traçado pela Súmula nº 102 - TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)". Conquanto se tenha que, a fidúcia bancária, para efeito da exceção prevista na norma da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão se impõe, para a sua configuração, que o empregado exerça função descrita no mencionado dispositivo legal para se justificar a dilação da jornada. Na assentada de ID 4b3b259 - Ata da Audiência - a autora afirma em Juízo: "que nunca exerceu cargo de gerente; que não possui assinatura autorizada do Banco; que não possui subordinado; que a sua superior hierárquica na agência é a preposta aqui presente; que é gerente administrativo; que o controle de jornada é feito através de cartão de ponto, no qual registra corretamente, entrada, saída e intervalo; que não tem cartão de serviço e nunca o teve; que não sabe o nível do cartão dos caixas; que na agência não tem ninguém na sua função; que não da orientações a caixa e a nem escriturário; que suas atividades são de ligações, movimento diário da agencia, sem assinar, uma vez que quem assina é a gerente administrativa e a gerente geral; que os caixas enviam o movimento para a gerente administrativa e a depoente faz a separação do movimento que foi feito pelos caixas; depois disso a gerente administrativa confere e assina; que não tem procuração para assinar pelo Banco; que nunca atuou como preposta nesta especializada; que nunca participou de comitê de crédito; " Testemunha [NOME] , arrolada pela obreira confirma: "atua na retaguarda da mesma gerente administrativa, aqui presente; que a reclamante arruma o movimento diário da agencia, confere o movimento diários que vem dos caixas, atende telefone, arquiva documentos; que o movimento não pode ser assinado pela reclamante e sim pela gerente administrativa citada e gerente geral; que a depoente também não pode assinar esses movimentos; que não sabe informar se a reclamante tem procuração autorizada, mas não tem assinatura autorizada; que a reclamante não da ordens aos caixas ou aos escriturários; que na agencia em que atuam a reclamante nunca participou de comitê de credito; ao que saiba a reclamante não assina nada, inclusive ficha contábil; que a reclamante não tem cartão de serviço, apenas crachá; a reclamante não tem acesso ao sistema para fazer liberação de valores acima da alçada do caixa; que para abrir BDN tem que tem cartão de serviço e a reclamante não tinha; que quem abre o BDN na agencia é a preposta, Oswaldo, que é caixa e Aurici, que os referidos senhores trabalham na tesouraria A testemunha [NOME] conduzida pelo Banco, corrobora: "vê a reclamante atuando como retaguarda da gerente administrativa, preposta nesta audiência; que a reclamante atua arquivando documentos e confirmando cheques, atendimento telefônico, conferência de movimento contábil da agencia; que a reclamante não assina a ficha contábil do movimento, acreditando que quem faz isso é a gerente administrativa; que não sabe dizer se a reclamante tem procuração e assinatura autorizadas do Banco; que nunca presenciou a autora a participar de comitê de crédito; que nunca presenciou a reclamante dar ordens a caixas e escriturários; que o código de cartão dos caixas é 83 e dos supervisor administrativo é 85; que nunca viu a reclamante utilizar esse cartão; que nunca viu a reclamante passar orientação para os caixas; que nunca presenciou a reclamante abrir o BDN; que a reclamante não fazia essa atividades sozinha, sempre junto com outra pessoa; que não sabe se a reclamante tem o cartão de serviço mencionado;" De forma nítida, os depoimentos das testemunhas evidenciam a não existência de fidúcia especial no trabalho desenvolvido pela reclamante no período não abarcado pela prescrição. Assim, não se pode considerar a autora enquadrada na hipótese exceptiva do art. 224, § 2º, CLT, não se sujeitando, portanto, a jornada de oito horas. Correta a sentença que, reconhece como extraordinárias as sétimas e oitavas horas diárias trabalhadas. Não cabe o pleito patronal de devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia. COMO ESTA RECLAMATÓRIA É AJUIZADA EM 30/11/2018, NÃO INCUMBE A ESTE JUÍZO AD QUEM ADENTRAR NO ÂMAGO DAS RAZÕES DE APELO DO RÉU ACERCA DE CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DATA-BASE E, DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVO À 7ª E 8ª HORAS, que, COMO EXPRESSA O RÉU, APENAS SE APLICA NAS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018. (...)" - destaquei Vê-se que, este Colegiado expressa e fundamentadamente, consoante a litiscontestação e provas colhidas neste feito, convence-se de que, não cabe impor à parte autora a devolução do valor correspondente à gratificação de função que lhe foi paga, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia no curso do vínculo, para atender ao pedido patronal de 'dedução' da verba em comento dos haveres deferidos em Juízo. Isto porque, ESTA RECLAMATÓRIA É AJUIZADA EM 30/11/2018 e, a CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DATA-BASE e da DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVO À 7ª E 8ª HORAS, COMO EXPRESSA O RÉU, APENAS SE APLICA NAS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018. Não se configura omissão ou qualquer outro vício no acórdão, passível de suprimento, na forma autorizada pelo ordenamento jurídico posto acerca da circunscrição desta medida aclaratória. NADA A SANEAR. (...) Verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto aos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Nesse sentido, salientou expressamente que não é cabível a “ devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia” tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/11/2018. Nesse sentido, justificou que não incumbia ao TRT “ adentrar no âmago das razões de apelo do réu acerca de Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base e, da dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, que, como expressa o réu, apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018.” De fato, o Tribunal Regional manifestou-se sobre as questões fáticas e jurídicas envolvendo a matéria conforme o livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC de 2015. Portanto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social . Não se reputa caracterizada a existência de transcendência econômica , por sua vez, na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse cenário, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO DESIGNADO PELA CCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, 104 e 114 do Código Civil, 8º, § 3º, 224. Caput, § 2º, 468, 611-A, I, 613, II, IV, da CLT, má aplicação da Súmula 109 do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ a norma coletiva a que o obreiro estava submetida determina expressamente que “ o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado ” por sua vez, conforme estabelece a CCT 2018/2020, sua vigência se deu a partir de 01/09/2018, de modo que a limitação feita para que haja a compensação apenas a partir das ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 não contempla totalmente o princípio da autonomia da vontade coletiva invocado pelo E. TRT quando da autorização da compensação (vide ID: 241c2bb –Aditivo) ” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA O Banco réu se insurge porquanto condenado ao pagamento horas extras a partir da 6ª hora diária, por rejeitada a tese defensiva de exercício de cargo de confiança pela reclamante. Alega que, se equivoca o julgador ao dispor que, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança ou gestão. Diz estar inconteste que, a autora exerceu, ao longo do período não prescrito, função de confiança, atuando como Assistente Administrativo I, recebendo gratificação de chefia superior a 1/3 do salário, enquadrada na exceção prevista no § 2º, art. 224 - CLT. Em razão disso, foram-lhe remuneradas as sétima e oitava horas de trabalho diárias com a gratificação de função. Diz que, dos depoimentos colhidos conclui-se que, a reclamante: - possuía tarefas que a diferenciavam de um bancário comum, estando acima, hierarquicamente, de caixas e escriturários, com clara fidúcia (uma vez que tinha autonomia e alçada diferenciadas); - possuía assinatura autorizada, como confirmado pela testemunha; - apenas estava abaixo dos gerentes Administrativo e Geral, desempenhando suas atividades com autonomia; - possuía acesso a dados sigilosos, o que não ocorria com todos os empregados do Banco. No que tange à aplicação do § 2º, art. 224, consolidado, afirma que, o critério é objetivo e, devem ser excluídas da condenação as horas extras deferidas, erroneamente, por fixada a jornada de 6 horas na sentença e determinada a aplicação do divisor de 180. Não há que se falar em jornada de 6 horas e carga de 30 horas semanais, da empregada que exercia função comissionada, de confiança bancária, sendo aplicável o divisor 220, concernente à jornada de 8 horas. Requer a reforma. Sucessivamente, em caso de mantida a condenação ao pagamento de horas extras, requer a reforma para ser determinado o abatimento dos valores percebidos a título de gratificação de função, pena de enriquecimento ilícito da obreira, em respeito à segurança jurídica e à impossibilidade de pagamento duplicado. Relata que, nas negociações coletivas entre a FENABAN e as entidades sindicais que representam a categoria dos bancários foi estabelecida, na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base, a dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 (CCT juntada). A cláusula em referência decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ademais, a legalidade do abatimento dos valores pagos à título de gratificação de função do cargo de confiança bancário com as horas extras é reconhecida pelo TST na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I, do C. TST, relacionada à Caixa Econômica Federal. Acresce que, a Lei nº 13.467/2017 consagra a premissa de que "o negociado prevalece sobre o legislado" - arts. 611-A e 8º, §3º, CLT - princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Destarte, independente da limitação temporal imposta ao pedido, a nova regra deve ser aplicada em caso de eventual condenação. Vejamos. O caput do art. 224, CLT determina que, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal seja de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho/semana. O § 2º, entretanto, excetua essa jornada de trabalho para os empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou, que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Todavia, não basta a percepção pelo trabalhador de função gratificada, superior a 1/3 do próprio cargo efetivo - que sequer se afere in casu, dos documentos acostados pelo réu com a peça de ID 433663b. Dos exatos termos o dispositivo celetista exceptivo, para caracterização do cargo de confiança é necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes - e este último termo não dispensa a demonstração de confiança destacada, porquanto é condição indispensável para o afastamento da jornada ordinária de seis horas do empregado bancário, entendimento traçado pela Súmula nº 102 - TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)". Conquanto se tenha que, a fidúcia bancária, para efeito da exceção prevista na norma da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão se impõe, para a sua configuração, que o empregado exerça função descrita no mencionado dispositivo legal para se justificar a dilação da jornada. Na assentada de ID 4b3b259 - Ata da Audiência - a autora afirma em Juízo: "que nunca exerceu cargo de gerente; que não possui assinatura autorizada do Banco; que não possui subordinado; que a sua superior hierárquica na agência é a preposta aqui presente; que é gerente administrativo; que o controle de jornada é feito através de cartão de ponto, no qual registra corretamente, entrada, saída e intervalo; que não tem cartão de serviço e nunca o teve; que não sabe o nível do cartão dos caixas; que na agência não tem ninguém na sua função; que não da orientações a caixa e a nem escriturário; que suas atividades são de ligações, movimento diário da agencia, sem assinar, uma vez que quem assina é a gerente administrativa e a gerente geral; que os caixas enviam o movimento para a gerente administrativa e a depoente faz a separação do movimento que foi feito pelos caixas; depois disso a gerente administrativa confere e assina; que não tem procuração para assinar pelo Banco; que nunca atuou como preposta nesta especializada; que nunca participou de comitê de crédito; " Testemunha [NOME] , arrolada pela obreira confirma: "atua na retaguarda da mesma gerente administrativa, aqui presente; que a reclamante arruma o movimento diário da agencia, confere o movimento diários que vem dos caixas, atende telefone, arquiva documentos; que o movimento não pode ser assinado pela reclamante e sim pela gerente administrativa citada e gerente geral; que a depoente também não pode assinar esses movimentos; que não sabe informar se a reclamante tem procuração autorizada, mas não tem assinatura autorizada; que a reclamante não da ordens aos caixas ou aos escriturários; que na agencia em que atuam a reclamante nunca participou de comitê de credito; ao que saiba a reclamante não assina nada, inclusive ficha contábil; que a reclamante não tem cartão de serviço, apenas crachá; a reclamante não tem acesso ao sistema para fazer liberação de valores acima da alçada do caixa; que para abrir BDN tem que tem cartão de serviço e a reclamante não tinha; que quem abre o BDN na agencia é a preposta, Oswaldo, que é caixa e Aurici, que os referidos senhores trabalham na tesouraria A testemunha [NOME] conduzida pelo Banco, corrobora: "vê a reclamante atuando como retaguarda da gerente administrativa, preposta nesta audiência; que a reclamante atua arquivando documentos e confirmando cheques, atendimento telefônico, conferência de movimento contábil da agencia; que a reclamante não assina a ficha contábil do movimento, acreditando que quem faz isso é a gerente administrativa; que não sabe dizer se a reclamante tem procuração e assinatura autorizadas do Banco; que nunca presenciou a autora a participar de comitê de crédito; que nunca presenciou a reclamante dar ordens a caixas e escriturários; que o código de cartão dos caixas é 83 e dos supervisor administrativo é 85; que nunca viu a reclamante utilizar esse cartão; que nunca viu a reclamante passar orientação para os caixas; que nunca presenciou a reclamante abrir o BDN; que a reclamante não fazia essa atividades sozinha, sempre junto com outra pessoa; que não sabe se a reclamante tem o cartão de serviço mencionado;" De forma nítida, os depoimentos das testemunhas evidenciam a não existência de fidúcia especial no trabalho desenvolvido pela reclamante no período não abarcado pela prescrição. Assim, não se pode considerar a autora enquadrada na hipótese exceptiva do art. 224, § 2º, CLT, não se sujeitando, portanto, a jornada de oito horas. Correta a sentença que, reconhece como extraordinárias as sétimas e oitavas horas diárias trabalhadas. Não cabe o pleito patronal de devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia. Como esta reclamatória é ajuizada em 30/11/2018, não incumbe a este Juízo ad quem adentrar no âmago das razões de apelo do réu acerca de Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base e, da dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, que, como expressa o réu, apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. Acerca do divisor aplicável, a Súmula nº 124 -TST traça que: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.". Por conseguinte, tendo-se que, a demandante cumpria uma jornada de 6 horas, aplica-se, à hipótese, o divisor de 180. Mantém-se a sentença, no particular. NADA A REFORMAR. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DO BRADESCO DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DA CCT. (OMISSÃO / OBSCURIDADE) Alega o réu que, este Colegiado mantém a sentença que, o condena ao pagamento de horas extras e afasta seu pleito pela dedução da gratificação de função paga à obreira. Afirma o Banco embargante, como segue transcrito com destaques, que: "... o apelo patronal não pretendia a devolução da gratificação de função, mas sim a dedução da gratificação de função, na forma da CCT constante nos autos. Quanto à data de propositura da demanda e a data de vigência da CCT, resta destacar que, com a devida vênia, que, conforme estabelece a CCT 2018/2020, sua vigência se deu a partir de 01/09/2018, de modo que a limitação feita para que haja a compensação apenas a partir de 01/12/2018 não contempla totalmente o princípio da autonomia da vontade coletiva invocado pelo E. TRT quando da autorização da compensação(vide ID: 241c2bb -Aditivo)." Aduz que, "...a limitação estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula 11ª diz respeito ao ajuizamento da ação e não à validade da norma coletiva." Portanto, porque a CCT teve vigência a partir de 1/9/2018, requer a fundamentada análise da aplicação ao caso, do decidido em tema de repercussão geral pelo STF, ARE1121633 (tema 1.046), acerca da "validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos". Requer sejam sanadas OMISSÃO e OBSCURIDADE e, analisado o início da aplicabilidade da norma coletiva tendo em vista o seu período de vigência, ante o devido prestígio ao coletivamente negociado. Vejamos. No acórdão impugnado se tem registrada a suma das razões recursais: "DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA O Banco réu se insurge porquanto condenado ao pagamento horas extras a partir da 6ª hora diária, por rejeitada a tese defensiva de exercício de cargo de confiança pela reclamante. Alega que, se equivoca o julgador ao dispor que, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício do cargo de confiança ou gestão. Diz estar inconteste que, a autora exerceu, ao longo do período não prescrito, função de confiança, atuando como Assistente Administrativo I, recebendo gratificação de chefia superior a 1/3 do salário, enquadrada na exceção prevista no § 2º, art. 224 - CLT. Em razão disso, foram-lhe remuneradas as sétima e oitava horas de trabalho diárias com a gratificação de função. Diz que, dos depoimentos colhidos conclui-se que, a reclamante: - possuía tarefas que a diferenciavam de um bancário comum, estando acima, hierarquicamente, de caixas e escriturários, com clara fidúcia (uma vez que tinha autonomia e alçada diferenciadas); - possuía assinatura autorizada, como confirmado pela testemunha; - apenas estava abaixo dos gerentes Administrativo e Geral, desempenhando suas atividades com autonomia; - possuía acesso a dados sigilosos, o que não ocorria com todos os empregados do Banco. No que tange à aplicação do § 2º, art. 224, consolidado, afirma que, o critério é objetivo e, devem ser excluídas da condenação as horas extras deferidas, erroneamente, por fixada a jornada de 6 horas na sentença e determinada a aplicação do divisor de 180. Não há que se falar em jornada de 6 horas e carga de 30 horas semanais, da empregada que exercia função comissionada, de confiança bancária, sendo aplicável o divisor 220, concernente à jornada de 8 horas. Requer a reforma. Sucessivamente, em caso de mantida a condenação ao pagamento de horas extras, requer a reforma para ser determinado o abatimento dos valores percebidos a título de gratificação de função, pena de enriquecimento ilícito da obreira, em respeito à segurança jurídica e à impossibilidade de pagamento duplicado. Relata que, nas negociações coletivas entre a FENABAN e as entidades sindicais que representam a categoria dos bancários foi estabelecida, na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho Data-Base, a dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 (CCT juntada). A cláusula em referência decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ademais, a legalidade do abatimento dos valores pagos à título de gratificação de função do cargo de confiança bancário com as horas extras é reconhecida pelo TST na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I, do C. TST, relacionada à Caixa Econômica Federal. Acresce que, a Lei nº 13.467/2017 consagra a premissa de que "o negociado prevalece sobre o legislado" - arts. 611-A e 8º, §3º, CLT - princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Destarte, independente da limitação temporal imposta ao pedido, a nova regra deve ser aplicada em caso de eventual condenação." - destaquei Do transcrito, vê-se que, fica apreciada por este Juízo ad quem a questão pertinente à negociação coletiva e ao prestígio do deliberado, ora apontado. Em fundamentos explanados no decisum, este Juízo ad quem aduz: "O caput do art. 224, CLT determina que, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal seja de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho/semana. O § 2º, entretanto, excetua essa jornada de trabalho para os empregados que exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou, que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Todavia, não basta a percepção pelo trabalhador de função gratificada, superior a 1/3 do próprio cargo efetivo - que sequer se afere in casu, dos documentos acostados pelo réu com a peça de ID 433663b. Dos exatos termos o dispositivo celetista exceptivo, para caracterização do cargo de confiança é necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes - e este último termo não dispensa a demonstração de confiança destacada, porquanto é condição indispensável para o afastamento da jornada ordinária de seis horas do empregado bancário, entendimento traçado pela Súmula nº 102 - TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)". Conquanto se tenha que, a fidúcia bancária, para efeito da exceção prevista na norma da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão se impõe, para a sua configuração, que o empregado exerça função descrita no mencionado dispositivo legal para se justificar a dilação da jornada. Na assentada de ID 4b3b259 - Ata da Audiência - a autora afirma em Juízo: "que nunca exerceu cargo de gerente; que não possui assinatura autorizada do Banco; que não possui subordinado; que a sua superior hierárquica na agência é a preposta aqui presente; que é gerente administrativo; que o controle de jornada é feito através de cartão de ponto, no qual registra corretamente, entrada, saída e intervalo; que não tem cartão de serviço e nunca o teve; que não sabe o nível do cartão dos caixas; que na agência não tem ninguém na sua função; que não da orientações a caixa e a nem escriturário; que suas atividades são de ligações, movimento diário da agencia, sem assinar, uma vez que quem assina é a gerente administrativa e a gerente geral; que os caixas enviam o movimento para a gerente administrativa e a depoente faz a separação do movimento que foi feito pelos caixas; depois disso a gerente administrativa confere e assina; que não tem procuração para assinar pelo Banco; que nunca atuou como preposta nesta especializada; que nunca participou de comitê de crédito; " Testemunha [NOME] , arrolada pela obreira confirma: "atua na retaguarda da mesma gerente administrativa, aqui presente; que a reclamante arruma o movimento diário da agencia, confere o movimento diários que vem dos caixas, atende telefone, arquiva documentos; que o movimento não pode ser assinado pela reclamante e sim pela gerente administrativa citada e gerente geral; que a depoente também não pode assinar esses movimentos; que não sabe informar se a reclamante tem procuração autorizada, mas não tem assinatura autorizada; que a reclamante não da ordens aos caixas ou aos escriturários; que na agencia em que atuam a reclamante nunca participou de comitê de credito; ao que saiba a reclamante não assina nada, inclusive ficha contábil; que a reclamante não tem cartão de serviço, apenas crachá; a reclamante não tem acesso ao sistema para fazer liberação de valores acima da alçada do caixa; que para abrir BDN tem que tem cartão de serviço e a reclamante não tinha; que quem abre o BDN na agencia é a preposta, Oswaldo, que é caixa e Aurici, que os referidos senhores trabalham na tesouraria A testemunha [NOME] conduzida pelo Banco, corrobora: "vê a reclamante atuando como retaguarda da gerente administrativa, preposta nesta audiência; que a reclamante atua arquivando documentos e confirmando cheques, atendimento telefônico, conferência de movimento contábil da agencia; que a reclamante não assina a ficha contábil do movimento, acreditando que quem faz isso é a gerente administrativa; que não sabe dizer se a reclamante tem procuração e assinatura autorizadas do Banco; que nunca presenciou a autora a participar de comitê de crédito; que nunca presenciou a reclamante dar ordens a caixas e escriturários; que o código de cartão dos caixas é 83 e dos supervisor administrativo é 85; que nunca viu a reclamante utilizar esse cartão; que nunca viu a reclamante passar orientação para os caixas; que nunca presenciou a reclamante abrir o BDN; que a reclamante não fazia essa atividades sozinha, sempre junto com outra pessoa; que não sabe se a reclamante tem o cartão de serviço mencionado;" De forma nítida, os depoimentos das testemunhas evidenciam a não existência de fidúcia especial no trabalho desenvolvido pela reclamante no período não abarcado pela prescrição. Assim, não se pode considerar a autora enquadrada na hipótese exceptiva do art. 224, § 2º, CLT, não se sujeitando, portanto, a jornada de oito horas. Correta a sentença que, reconhece como extraordinárias as sétimas e oitavas horas diárias trabalhadas. Não cabe o pleito patronal de devolução da gratificação de função pago à obreira, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia. COMO ESTA RECLAMATÓRIA É AJUIZADA EM 30/11/2018, NÃO INCUMBE A ESTE JUÍZO AD QUEM ADENTRAR NO ÂMAGO DAS RAZÕES DE APELO DO RÉU ACERCA DE CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DATA-BASE E, DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVO À 7ª E 8ª HORAS, que, COMO EXPRESSA O RÉU, APENAS SE APLICA NAS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018. (...)" - destaquei Vê-se que, este Colegiado expressa e fundamentadamente, consoante a litiscontestação e provas colhidas neste feito, convence-se de que, não cabe impor à parte autora a devolução do valor correspondente à gratificação de função que lhe foi paga, mesmo sem ter exercido cargo de fidúcia no curso do vínculo, para atender ao pedido patronal de 'dedução' da verba em comento dos haveres deferidos em Juízo. Isto porque, ESTA RECLAMATÓRIA É AJUIZADA EM 30/11/2018 e, a CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DATA-BASE e da DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVO À 7ª E 8ª HORAS, COMO EXPRESSA O RÉU, APENAS SE APLICA NAS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018. Não se configura omissão ou qualquer outro vício no acórdão, passível de suprimento, na forma autorizada pelo ordenamento jurídico posto acerca da circunscrição desta medida aclaratória. NADA A SANEAR. (...) O Tribunal Regional consignou que a dedução prevista na cláusula 11ª da CTT de 2018/2020 dos bancários " apenas se aplica nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 ", segundo previsão no próprio instrumento coletivo . Considerando o ajuizamento da presente ação em data anterior (30.11.2018), não se cogita de inobservância da norma coletiva e respectiva violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal à luz da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, inexistindo autorização em norma coletiva para a compensação das horas extraordinárias deferidas com a gratificação de função percebida na data do ajuizamento da ação, a discussão travada pela parte em seu recurso não traduz nenhuma das hipóteses de transcendência, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da condenação em horas extras não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A compensação de horas extras com gratificação de função não é devida quando a ação trabalhista é ajuizada antes da data de vigência da norma coletiva que a prevê.
- A decisão do TRT expôs fundamentação suficiente quanto aos elementos de prova pertinentes à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a cláusula 11 da CCT de 2018/2020 autorizava a dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras foi rejeitado, pois a cláusula se aplicava apenas a ações ajuizadas a partir de 01/12/2018.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que não é possível compensar as horas extras devidas a um trabalhador com a gratificação de função que ele recebia, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da norma coletiva que autorizava essa compensação.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, negando a compensação. O motivo principal foi que a ação foi ajuizada em 30/11/2018, enquanto a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que permitia a compensação só se aplicava a ações ajuizadas a partir de 01/12/2018.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
A decisão mencionou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e o Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da validade de normas coletivas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que autorizava a compensação tinha uma data de início de validade específica (01/12/2018) e a ação do trabalhador foi protocolada antes dessa data.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que não teve suas horas extras compensadas com a gratificação de função.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a data em que você entra com uma ação trabalhista pode ser crucial para a aplicação de certas regras previstas em acordos ou convenções coletivas, especialmente se essas regras tiverem um marco temporal de validade.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2018/2020 e a data de ajuizamento da reclamação trabalhista foram documentos e informações cruciais para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST em Agravo, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
