Justiça Gratuita: TST garante benefício com simples declaração, mesmo após Reforma Trabalhista
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa decisão reafirma uma súmula do próprio TST, mesmo com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. No entanto, o tribunal negou horas extras em regime 12x36, pois não houve extrapolação da jornada diária.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a concessão da justiça gratuita à pessoa natural mediante a mera declaração de hipossuficiência econômica, conforme Súmula 463, I, do TST, independentemente das alterações da Lei 13.467/2017
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jor…
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade d…
📖 Resumo técnico
O TST negou horas extras em regime 12x36, mesmo com intervalo intrajornada não usufruído, por ausência de extrapolação da 12ª hora diária. Contudo, concedeu justiça gratuita com base na mera declaração de hipossuficiência. A decisão reafirma a Súmula 463 do TST, mesmo após a Reforma Trabalhista.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
1. TRABALHO. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA DÉCIMA SEGUNDA HORA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. O quadro fático regional não aponta para a existência de horas extras excedentes 12ª hora diária ainda que se contabilize o trabalho realizado no período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, de forma que não é possível vislumbrar violação ao art. 71, §4º, da CLT ou contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular .
2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lcn I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
1. TRABALHO. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA DÉCIMA SEGUNDA HORA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. O quadro fático regional não aponta para a existência de horas extras excedentes 12ª hora diária ainda que se contabilize o trabalho realizado no período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, de forma que não é possível vislumbrar violação ao art. 71, §4º, da CLT ou contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular .
2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1347-28.2020.5.12.0028 , em que é Recorrente [NOME] e é Recorrida I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE . A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO LABOR NO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:
DECISÃO AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. ANÁLISE CONJUNTA. I -
RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que denegou seguimento aos recursos de revista.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade dos agravos de instrumento, deles CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte recorrente requera concessão do benefício da justiça gratuita. Sucessivamente, com a reforma da decisão, requer a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, isentando-a de pagar os honorários advocatícios e periciais. Consta do acórdão: ''Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a parte requerente da benesse da gratuidade judiciária deve comprovar a insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, sendo de se presumir essa insuficiência somente quando receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No caso vertente, a autora não fez tal comprovação. Como mencionado na decisão recorrida, a autora percebia da ré salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, ainda que a cópia da CTPS juntada com a petição inicial (ID 725abfc) não consigne novo contrato de trabalho após a rescisão contratual efetivada pela demanda, em novembro de 2018, em seu depoimento a reclamante declarou que continuou a trabalhar no mesmo hospital, para empregadora diversa que a contratou ainda no período do aviso-prévio, e não há demonstração do salário ajustado. Diante disso, tenho por inviável a concessão da benesse em tela, justamente porque ausente a comprovação expressamente prevista tanto no inciso LXXIV do art. 5º da CRFB quanto no § 4º do art. 790 da CLT.'' Inviável a promoção do recurso por contrariedade à súmula indicada e por violaçãoaos dispositivos constitucionais invocados, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Quanto a pedido sucessivo,a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que a matéria é de caráter acessório, pois depende do deferimento do pedido principal (justiça gratuita), o que não ocorreu nos autos. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Requer a condenação da recorrida ao pagamento das horasextras decorrentes do labor prestado durante os períodos dos intervalos intrajornadas. Consta do acórdão: ''A demandante volta-se contra a sentença na parte em que teve indeferido o pedido de pagamento das horas extras decorrentes do labor em período destinado ao gozo dos intervalos intrajornada (a sentença entendeu que em 10 plantões no mês a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo intrajornada). Assere que a redução do intervalo acarretou em acréscimo de trabalho na jornada e que é devido o seu pagamento como horas extras. Sem razão. A sentença determinou o pagamento como horas extras dos intervalos intrajornada e indeferiu o de horas extras em razão de o labor no intervalo não importar em excesso da jornada contratada, de 12X36. Comungo do mesmo entendimento. A própria autora noticia na exordial que sua jornada contratual era das "07:00 às 19:00" no regime de 12X36. Assim, mesmo que se considerasse o labor sem qualquer intervalo isso não implicaria em labor excedente ao pactuado .'' (grifei) Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade à súmula apontada. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. [...] De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-[nº do processo suprimido] , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nos presentes agravos de instrumento, as partes alegam que os recursos de revista denegados comportam trânsito. Sustentam estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que as partes não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.
2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos das partes para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos nos recursos, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. (...) (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...)
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. (...) (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO .
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO PER RELATIONEM . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido .(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018). Em igual sentido: AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO dos agravos de instrumento e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. A reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Diz que “ faz a autora jus, também, ao recebimento das horas extras decorrentes do efetivo labor prestado durante os períodos destinados a estes intervalos, não havendo qualquer incompatibilidade do pedido, ainda que diante do regime de 12x36 horas, mormente porque, nos termos artigo 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada constituiu pausa não computada na jornada de trabalho ” Aponta violação do art. 71, §4º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, mas indeferiu as horas extras excedentes à jornada contratada em regime 12x36. Restou consignado no acórdão regional que a “ própria autora noticia na exordial que sua jornada contratual era das "07:00 às 19:00" no regime de 12X36 ” Apesar das alegações da agravante, o quadro fático regional não aponta para a existência de horas extras excedentes 12ª hora diária ainda que se contabilize o trabalho realizado no período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, de forma que não é possível vislumbrar violação ao art. 71, §4º, da CLT ou contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, quanto aos temas em epígrafe. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Na minuta de agravo, devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema “ justiça gratuita - declaração de hipossuficiência ” afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. Sustenta que “ a declaração de hipossuficiência , firmada pela parte autora, ora agravante, já seria suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a indisponibilidade financeira no momento do ajuizamento da ação ou no curso da ação ” Aponta violação do art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Razão assiste à agravante. Assim, constatado o desacerto da decisão agravada, no particular, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo, no ponto , para determinar novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. 2 - MÉRITO No caso, a controvérsia dos autos diz respeito ao tema “ justiça gratuita - declaração de hipossuficiência ” Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Diante de possível desconformidade do acórdão regional com recente decisão do proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a transcendência política da matéria e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a parte requerente da benesse da gratuidade judiciária deve comprovar a insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, sendo de se presumir essa insuficiência somente quando receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No caso vertente, a autora não fez tal comprovação. Como mencionado na decisão recorrida, a autora percebia da ré salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, ainda que a cópia da CTPS juntada com a petição inicial (ID 725abfc) não consigne novo contrato de trabalho após a rescisão contratual efetivada pela demanda, em novembro de 2018, em seu depoimento a reclamante declarou que continuou a trabalhar no mesmo hospital, para empregadora diversa que a contratou ainda no período do aviso-prévio, e não há demonstração do salário ajustado. Diante disso, tenho por inviável a concessão da benesse em tela, justamente porque ausente a comprovação expressamente prevista tanto no inciso LXXIV do art. 5º da CRFB quanto no § 4º do art. 790 da CLT.
Ante o exposto, mantenho a sentença, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. A reclamante pretende a reforma do julgado. Sustenta que a declaração de hipossuficiência é " suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a indisponibilidade financeira no momento do ajuizamento da ação ou no curso da ação ” Alega que faz jus ao benefício . Aponta violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Ao exame. No caso, o Tribunal Regional indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, sob fundamento de que “ a autora percebia da ré salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, ainda que a cópia da CTPS juntada com a petição inicial (ID 725abfc) não consigne novo contrato de trabalho após a rescisão contratual efetivada pela demanda, em novembro de 2018, em seu depoimento a reclamante declarou que continuou a trabalhar no mesmo hospital, para empregadora diversa que a contratou ainda no período do aviso-prévio, e não há demonstração do salário ajustado ". Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " e a Súmula 463, I, do TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I –A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. E há de se observar que a parte autora colacionou declaração de pobreza (fl. 12 dos autos –Id. a928a4a) junto à petição inicial, indicando que não possui condições de pagar custas de processo. Cumpre aqui ressaltar que esta C. Corte Superior admite a consulta às peças dos autos para fins de aferição do atendimento às exigências da Súmula n 219 do TST, sem que isso caracterize o revolvimento de fatos e provas. Colaciono dois arestos da SbDI do TST nesse sentido. "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. [NOME]. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL .
1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição aplicável a diretos dos trabalhadores portuários avulsos, para " declarar prescritas as pretensões de prestações relativas aos contratos findos até dois anos antes da propositura da presente ação " .
2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, é aplicável a prescrição quinquenal, uma vez que não há solução de continuidade na relação de trabalho, incidindo o prazo bienal somente quando ocorrer a extinção do registro no órgão gestor de mão de obra. Recurso de embargos conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL .
1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas para excluir da condenação os honorários advocatícios, sob o fundamento de que, em desatenção à Súmula nº 219, I, do TST, os reclamantes não se encontram assistidos pelo sindicato da categoria profissional.
2. Entretanto, resulta incontroverso nos autos o preenchimento tanto do requisito da justiça gratuita quanto da assistência pelo sindicato de classe , razão pela qual o indeferimento dos honorários configurou hipótese de má-aplicação do referido Verbete pela Turma.
3. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior admite consulta às peças dos autos para fins de aferição do atendimento às exigências da Súmula nº 219 do TST, sem que isso caracterize o revolvimento de fatos e provas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-Ag-ARR-58600-35.2007.5.05.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/10/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL.
1. A eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, sob o fundamento de que, em desatenção à Súmula nº 219, I, do TST, os reclamantes não se encontram assistidos pelo sindicato da categoria profissional .
2. Entretanto, resulta incontroverso nos autos o preenchimento tanto do requisito da justiça gratuita quanto da assistência pelo sindicato de classe , razão pela qual o indeferimento dos honorários configurou má-aplicação do referido Verbete pela Turma .
3. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior admite a consulta às peças dos autos para fins de aferição do atendimento às exigências da Súmula nº 219 do TST, sem que isso caracterize o revolvimento de fatos e provas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-107200-34.2009.5.07.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/02/2017). É oportuno ainda consignar a dicção do art. 374, III, do CPC no sentido de que “ não dependem de prova os fatos que admitidos no processo como incontroversos”. No caso em tela, é incontroversa a existência de declaração de hipossuficiência da parte autora à fl. 12 dos autos e não há registro de renda ou patrimônio no acórdão regional que permita afastar a presunção decorrente desse documento. Ante esses elementos, entendo que houve o atendimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ‘ partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Nesses termos, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11121-72.2019.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), já que a presunção dela extraída é tida como típico meio de prova jurídica (art. 212, IV, do Código Civil c/c 408, caput, do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Sergio Torres Teixeira, DEJT 02/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-950-77.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/6/2020). "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Ao interpretar o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, cujo texto foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior tem decidido que, nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do referido dispositivo legal, não se aplica a exigência de comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
II. Isso porque, antes da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, estava em vigor o § 3º do art. 790, na redação dada pela Lei nº 10.537/2002, em que se estabelece que " é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ". Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se deferir a justiça gratuita. Esse é o teor da Súmula nº 463, I, do TST.
III. No caso em apreço , o Tribunal Regional consignou que o Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e que, além disso, juntou declaração de hipossuficiência econômica, sem que haja nos autos informação de que a referida declaração tivesse sido impugnada.
IV. Nesse contexto, ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que a juntada de declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para demonstrar a incapacidade da Reclamante de arcar com as custas do processo, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular.
V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RR-11807-75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/3/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator . No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS , ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/2/2020). "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/6/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ‘ partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’ . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1039-56.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)
2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos ". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Desse modo, deve ser assegurada a prestação do benefício da assistência justiça gratuita, pelo Estado, aos reclamantes que declararem insuficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Logo, considerando que o Tribunal Regional do Trabalho decidiu por afastar o benefício da justiça gratuita em hipótese em que autora fazia jus, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 5º, LXXIV da Constituição da República. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, LXXVI da Constituição da República, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, portanto, isentá-la do pagamento de custas processuais e fixar que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da devedora, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema “ustiça gratuita” II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema “ustiça gratuita” III –conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita, e, portanto, isentá-la do pagamento de custas processuais e fixar que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da devedora, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Brasília, 16 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A mera declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, conforme a Súmula 463, I, do TST, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017.
- Não há horas extras excedentes à 12ª hora diária em regime 12x36, mesmo com o trabalho realizado no período que deveria ser destinado ao intervalo intrajornada, se não houver extrapolação da jornada.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a parte requerente da gratuidade judiciária deve comprovar a insuficiência de recursos, presumindo-se essa insuficiência somente quando receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão concedeu a justiça gratuita ao trabalhador com base em sua declaração de hipossuficiência econômica, mas negou o pedido de horas extras em regime 12x36.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador quanto à justiça gratuita, pois a simples declaração de que não pode pagar as custas é suficiente. Quanto às horas extras, decidiu contra o trabalhador, pois não houve extrapolação da 12ª hora diária, mesmo com o intervalo não usufruído.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 463, I, do TST, que trata da justiça gratuita, e o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou para a justiça gratuita foi a Súmula 463, I, do TST, que considera a mera declaração de hipossuficiência suficiente para a concessão do benefício, mesmo após a Reforma Trabalhista.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, que obteve a justiça gratuita, mas contrária quanto ao pedido de horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para solicitar a justiça gratuita na Justiça do Trabalho, a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas processuais pode ser suficiente, sem a necessidade de comprovar renda abaixo de um determinado limite.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Para a justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado foi o documento principal. Para as horas extras, o quadro fático regional que não apontava extrapolação da 12ª hora diária foi relevante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF, dependendo da matéria.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma medida cabível.
