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ProvidoTST·2ª Turma·

IBAMA não é responsabilizado por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência na fiscalização

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, como o IBAMA, não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não for comprovado que ele foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue uma regra do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige que o trabalhador prove a falha do órgão, sem que a culpa seja presumida.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando quando fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da negligência pela parte autora, conforme Tema 1.118 do STF

Temas

Dispositivos

Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária de ente público (IBAMA) por culpa in vigilando. A decisão se baseou na tese do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da negligência pela parte autora, não admitindo a inversão do ônus da prova para configurar a responsabilidade.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO IBAMA (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa à Tese 1 do Tema 1.118 de Repercussão Geral.

3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista, pela ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/IVGB/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO IBAMA (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa à Tese 1 do Tema 1.118 de Repercussão Geral.

3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista, pela ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-[nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA , são RECORRIDAS [NOME] e RODROLI SERVICOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do ente público para manter a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta em sentença. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, “”e “” da CLT, pretendendo a reforma do julgado. A Corte de origem admitiu o recurso de revista, em razão da decisão proferida pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral. As demais partes não apresentaram contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho considerou equivocado o despacho de admissibilidade, registrando que a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência de culpa in vigilando do ente público não pode ser reformada sem que se reexamine o conjunto fático-probatório, o que contrariaria jurisprudência sumulada. Pugna pelo prosseguimento.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público para manter a responsabilidade subsidiária declarada em sentença, sob os fundamentos a seguir transcritos: [...] Responsabilidade subsidiária Ao fundamento de que a autarquia pública teria incorrido em culpa na fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Inconformado, o recorrente se insurge, alegando, em síntese, ser vedada a atribuição automática de responsabilidade à administração pública, pelo simples fato de ser tomadora de serviços da trabalhadora. Invoca a teoria da responsabilidade subjetiva, citando o tema 246, do STF. Sustenta ser ônus da parte reclamante a comprovação de que a administração não teria exercido seu dever fiscalizatório. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pela manutenção da sentença, por entender que o segundo reclamado não cumprira com seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. A sentença de origem analisou a matéria e considerou demonstrada a culpa in vigilando o que impõe a responsabilidade subsidiária da segunda ré. A reclamante foi contratada pela primeira ré para realizar a função de auxiliar administrativo e prestou seus serviços no IBAMA, segunda ré, no período de 03.01.2023 até 15.09.2023. A primeira ré não apresenta contestação e não comparece às audiências, sendo declarada revel e confessa em sentença, fl. 1570/1571. Incontroversa a pactuação entre os réus, por meio de regular procedimento licitatório (Pregão nº 4/2021 constante no processo administrativo nº 02026.002460/2020-61), de contrato para prestação de serviços terceirizados, Contrato IBAMA nº 8/2021, fls. 177-181. Consta nos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do TST o seguinte: [...] Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in vigilando ou in elegendo do ente público. Conforme é possível depreender do julgamento da citada ADC, o STF não retira dos entes públicos contratantes o dever de licitar e fiscalizar eficazmente os contratos trabalhistas no que concerne ao seu adimplemento e, sempre que for verificada a ausência desse dever fiscalizatório, permanece plenamente possível a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público tomador do serviço terceirizado, ante a configuração da culpa in eligendo ou in vigilando . O STF, portanto, reconheceu a continuidade da interpretação das normas jurídicas, conservando a devida e salutar proporção entre os deveres de proteção do patrimônio público e de amparo dos direitos atinentes aos trabalhadores terceirizados. A constitucionalidade conferida ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deverá ser observada pela Justiça do Trabalho e, portanto, não deverá ser aplicada a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, automaticamente, apenas pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte da contratada. A responsabilidade da administração não se esgota apenas no eleger o prestador do serviço, incumbindo-lhe também vigiar-lhe os passos durante todo o contrato, o que, resta cristalino, ocorreu no presente caso. Não se olvida do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização, cujo teor foi o seguinte: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (Ata de julgamento Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017). No mesmo julgamento, foi aventada discussão sobre o ônus da prova nesses casos, com a interpretação de que caberia ao autor da demanda a prova de que o ente público não fiscalizou as obrigações contratuais e legais a que foi submetida a empresa prestadora dos serviços. Todavia, sobre a questão do ônus da prova, apreciando a celeuma sob à luz do entendimento fixado no RE 760.931/DF, o TST, em decisão proferida em 12-12-2019 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou posicionamento de que a questão do ônus da prova não foi definida pelo STF no julgamento do RE 760.931/DF, até porque se trata de matéria infraconstitucional. A SE1, então, enfrentou o tema e entendeu que, em razão do poder de fiscalização que cabe ao ente público imposto por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, é deste o ônus de comprovar que exerceu efetiva fiscalização sobre o contrato de prestação de serviços. Vejamos esta decisão: [...] Em razão dessa decisão, algumas Turmas do TST também passaram a reconhecer que é do ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, até mesmo em razão do princípio da aptidão para a prova. Vejamos: [...] No mesmo sentido tem decidido esta Corte Regional: [...] Na linha desse entendimento, ao qual me filio, destaco que, no caso em exame, o segundo réu (IBAMA) não logrou êxito em comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus processual que lhe competia . Registro que os documentos colacionados aos autos, com a defesa, não são hábeis a comprovar que houve fiscalização do cumprimento da lei trabalhista por parte do ente público. Bem lançada a sentença em análise, não há falar em reformas. Pelo que, nego provimento ao recurso. [...] (Grifos nossos). Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha ( in elegendo ) ou na fiscalização ( in vigilando ) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa. Conclui que a condenação ocorreu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, 37, caput e § 6.º, 93, IX, 97 e 102, § 2.º, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, 121, § 2.º, da Lei 14.133/2021, 818, I, da CLT e 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST, à Súmula Vinculante 10 do STF e às decisões proferidas pelo STF na ADC 16/DF, no RE 760.931/DF e no Tema 1.118 de Repercussão Geral. Transcreve arestos ao embate de teses. À análise . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral , em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública (Tese 1). Confira-se: [...]

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [. ..] (Grifos nossos). O próprio STF, no mesmo julgamento, excepcionou dessa conclusão as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade , sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilidade direta do contratante, independente de culpa, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 (Tese 3) . No caso concreto, verifica-se que nenhuma das verbas deferidas na ação (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais) diz respeito à obrigação concernente à higiene, segurança e salubridade. Por outro lado, o acórdão recorrido não apresenta elementos concretos capazes de evidenciar a ausência de fiscalização contratual por parte da Administração Pública. Portanto, o Tribunal Regional reconheceu a culpa omissiva do ente público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova, em dissonância com o entendimento firmado pelo STF na Tese 1 do Tema 1.118 de Repercussão Geral.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 –MÉRITO 2.1 –TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público em relação a todas as verbas de natureza trabalhista. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
  • É necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública.
  • A ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização contratual afasta a responsabilidade subsidiária do ente público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Ministério Público do Trabalho considerou equivocado o despacho de admissibilidade, registrando que a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência de culpa in vigilando do ente público não pode ser reformada sem que se reexamine o conjunto fático-probatório.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade de um órgão público (IBAMA) por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não foi comprovada a negligência do órgão na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa que o contratou e o IBAMA, que era o tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do IBAMA, afastando sua responsabilidade, porque o Tribunal Regional havia baseado a culpa do órgão apenas na inversão do ônus da prova, o que contraria a tese do STF (Tema 1.118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da responsabilidade subsidiária de entes públicos e o artigo 896 da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade do ente público por negligência na fiscalização (culpa in vigilando) não pode ser presumida; é preciso que o trabalhador prove essa negligência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao IBAMA (o ente público), que recorreu para não ser responsabilizado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com órgãos públicos, o trabalhador que busca a responsabilidade do ente público precisará apresentar provas concretas da negligência na fiscalização, e não apenas esperar que a culpa seja presumida.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas específicas, mas indica que a ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização contratual foi determinante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST afasta responsabilidade do IBAMA sem prova | VadeLab