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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Gratificação de Função: TST decide que dedução de valores exige comprovação de pagamento

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para deduzir valores de gratificação de função em um processo, a empresa precisa comprovar que esses pagamentos foram realmente feitos. A Corte entendeu que a interpretação do que foi decidido anteriormente não fere a coisa julgada, desde que não haja contradição com a decisão original. Além disso, o TST não pode reexaminar provas, como a falta de comprovantes de pagamento.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura ofensa à coisa julgada a interpretação do título executivo judicial que afasta a dedução de valores de gratificação de função por ausência de comprovação de pagamento, desde que não haja dissonância com o comando exequendo

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que afastou a dedução de pagamentos de gratificação de função, pois não houve comprovação de quitação no período de supressão. A Corte entendeu que reexaminar fatos é vedado (Súmula 126) e que a interpretação do título executivo não ofende a coisa julgada se não há dissonância com o comando exequendo.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MÉDIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, registrou inexistir comprovação de pagamentos efetuados entre janeiro de 2008 e março de 2013, período em que a gratificação de função esteve suprimida, razão pela qual afastou a dedução pretendida pelo executado. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a interpretação do título executivo judicial, com vistas à sua exata execução, não configura ofensa à coisa julgada, por não evidenciada dissonância entre a decisão recorrida e o comando exequendo, conforme exegese da OJ nº 123 da SDI-2 e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Cv/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MÉDIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, registrou inexistir comprovação de pagamentos efetuados entre janeiro de 2008 e março de 2013, período em que a gratificação de função esteve suprimida, razão pela qual afastou a dedução pretendida pelo executado. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a interpretação do título executivo judicial, com vistas à sua exata execução, não configura ofensa à coisa julgada, por não evidenciada dissonância entre a decisão recorrida e o comando exequendo, conforme exegese da OJ nº 123 da SDI-2 e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 1739-26.2010.5.12.0025 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravada [NOME] . O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da decisão de fls. 3925/3928, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado (fls. 3916/3923). Inconformado, o reclamado interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 3935/3940) alegando que sua revista deve ser admitida. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Em virtude do afastamento definitivo da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, relatora originária, decorrente da mudança de Órgão Judicante, o processo foi a mim redistribuído por sucessão, em 21/01/2025, nos termos do art. 107, § 1º, do RITST (fl. 3955). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO Eis os termos do acórdão regional: “.2 MÉDIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO Reproduzem-se, abaixo, os termos da sentença: Gratificação de função. O réu entende que o valor da gratificação de função deve ser computado a partir da média das gratificações pagas e que não deduzidos os valores satisfeitos antes de março de 2013. A tutela de incorporação da gratificação de função deve observar o último valor pago, uma vez que deferida pelo TST com base no princípio da estabilidade financeira. Assim, afronta o mencionado princípio a adoção de média dos valores recebidos, uma vez que esta reduz o valor quitado no momento anterior à supressão. Não encontra previsão no título, todavia, a aplicação dos reajustes concedidos à rubrica, de forma que estes devem ser excluídos da conta. No tocante a dedução de valores pagos somente a partir de março de 2013, o auxiliar contábil esclarece que somente a partir dessa data há o pagamento da verba - momento do restabelecimento da gratificação. A informação pode ser confirmada das folhas de pagamentos (entre a supressão, em janeiro de 2008, e o restabelecimento do pagamento, em março de 2013). Assim, correta a conta nesse ponto. Insurge-se a agravada. Afirma que seria possível a utilização do valor médio da gratificação de função para apuração das diferenças salariais, por ausência de critério específico no título executivo. Aduz que da supressão da gratificação de função, em 30.07.2007, até a rescisão, em 17.07.2016, nos cálculos de liquidação indevidamente somente teria havido dedução de diferenças salariais desde março de 2013. Aprecia-se. Indevida a adoção da média dos valores pagos a título de gratificação de função para apuração das diferenças salariais deferidas. Inexiste determinação nesse sentido no título executivo, o qual condenou a agravante "a incorporar a gratificação de função ao salário da autora e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, vencidas e vincendas, bem como o pagamento dos reflexos legais decorrentes". À toda evidência, a incorporação salarial de parcela fixa deve se dar pelos valores nominais contemporâneos à supressão, devidamente atualizados, e não pela média histórica. Como pontuado pelo Juízo "a quo", caso utilizado o critério pretendido pela executada, os valores objeto da condenação seriam inferiores àqueles quitados ao tempo de sua supressão. A pretensão da executada não se ampara em qualquer dispositivo legal ou comando, explícito ou implícito, na coisa julgada, mas tão somente em seu interesse de redução da quantia por si devida. Em relação ao período em que deveria ter havido dedução, por todo contrato, esclareça-se que somente pode ser deduzido aquilo quitado. Não tendo havido comprovação de pagamento de qualquer montante sob a rubrica gratificação de função entre janeiro de 2008 e março de 2013 (ID. 7e6f0a3 - Pág. 175 e ss.), nada há a deduzir. Não se cogita de equívoco nos cálculos, no aspecto. Por essas razões, proferi voto negando provimento à pretensão recursal. Entretanto, restei vencido pelo voto majoritário dos demais integrantes desta Câmara, com a seguinte fundamentação: "Adoto entendimento segundo o qual a incorporação de função deve ser feita com base na média dos valores auferidos àquele título nos últimos dez anos anteriores a 11.11.2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017), corrigidos monetariamente, até o momento da redução ou da supressão do valor auferido. Divirjo para determinar a retificação da conta, conforme acima." Portanto, dá-se provimento para determinar a retificação dos cálculos, aferindo-se a incorporação da função com base na média corrigida dos últimos 10 anos anteriores a 11.11.2017.”(fls. 3854/3855) No exame dos embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou: “lega o embargante que o presente processo foi ajuizado em 2010, o descomissionamento da exequente ocorreu em 29.07.2007 e a rescisão contratual ocorreu em 17.07.2016. Assim, o período estabelecido em acórdão para cálculo da incorporação de função "na média corrigida dos últimos 10 anos anteriores a 11.11.2017" não encontraria base sobre a qual se pudesse computar qualquer média. Pretende haja consideração da média dos últimos 10 anos anteriores à "supressão da gratificação de função". Com razão. Estes são os termos do acórdão, no aspecto:

2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO [...] 2.2 MÉDIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO Reproduzem-se, abaixo, os termos da sentença: [...] Insurge-se a agravada. Afirma que seria possível a utilização do valor médio da gratificação de função para apuração das diferenças salariais, por ausência de critério específico no título executivo. Aduz que da supressão da gratificação de função, em 30.07.2007, até a rescisão, em 17.07.2016, nos cálculos de liquidação indevidamente somente teria havido dedução de diferenças salariais desde março de 2013. Aprecia-se. Indevida a adoção da média dos valores pagos a título de gratificação de função para apuração das diferenças salariais deferidas. Inexiste determinação nesse sentido no título executivo, o qual condenou a agravante "a incorporar a gratificação de função ao salário da autora e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, vencidas e vincendas, bem como o pagamento dos reflexos legais decorrentes". À toda evidência, a incorporação salarial de parcela fixa deve se dar pelos valores nominais contemporâneos à supressão, devidamente atualizados, e não pela média histórica. Como pontuado pelo Juízo "a quo", caso utilizado o critério pretendido pela executada, os valores objeto da condenação seriam inferiores àqueles quitados ao tempo de sua supressão. A pretensão da executada não se ampara em qualquer dispositivo legal ou comando, explícito ou implícito, na coisa julgada, mas tão somente em seu interesse de redução da quantia por si devida. Em relação ao período em que deveria ter havido dedução, por todo contrato, esclareça-se que somente pode ser deduzido aquilo quitado. Não tendo havido comprovação de pagamento de qualquer montante sob a rubrica gratificação de função entre janeiro de 2008 e março de 2013 (ID. 7e6f0a3 - Pág. 175 e ss.), nada há a deduzir. Não se cogita de equívoco nos cálculos, no aspecto. Por essas razões, proferi voto negando provimento à pretensão recursal. Entretanto, restei vencido pelo voto majoritário dos demais integrantes desta Câmara, com a seguinte fundamentação: "Adoto entendimento segundo o qual a incorporação de função deve ser feita com base na média dos valores auferidos àquele título nos últimos dez anos anteriores a 11.11.2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017), corrigidos monetariamente, até o momento da redução ou da supressão do valor auferido. Divirjo para determinar a retificação da conta, conforme acima." Portanto, dá-se provimento para determinar a retificação dos cálculos, aferindo-se a incorporação da função com base na média corrigida dos últimos 10 anos anteriores a 11.11.2017. Assim, contados 10 anos retroativamente ao marco temporal delimitado em acórdão, o período para apuração da média decenal seria de 11.11.2007 a 10.11.2017. Como se constata do breve relatório das alegações recursais, a supressão da gratificação de função ocorreu em 30.07.2007 e a rescisão, em 17.07.2016. Não coincidem os períodos em que efetivamente paga gratificação de função e aquele abrangido pelo provimento constante do acórdão. Portanto, deve ser alterado o parâmetro para cálculo das gratificações suprimidas, para que sejam aferidas conforme média, devidamente atualizada, dos 10 anos anteriores à supressão da gratificação de função. Dessarte, acolho os embargos declaratórios da executada, para sanar obscuridade e, com efeitos infringentes, determinar o cômputo da média dos dez anos anteriores à supressão da gratificação de função para quantificação das diferenças salariais devidas. Nas razões recursais (fls. 3916/3923), o executado sustenta que a decisão recorrida ofendeu a coisa julgada ao permitir a execução de valores não previstos no título executivo. Alega que o título judicial determinou expressamente a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme o art. 767 da CLT, e que os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento de gratificação de função entre 2008 e 2013, inclusive no mês de fevereiro de 2009. Argumenta que o perito judicial não considerou esses pagamentos nos cálculos, o que resultou em cobrança indevida de valores já quitados. Defende que não busca rediscutir o mérito da condenação, mas apenas garantir a correta aplicação do título executivo, com a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF. Ao exame. O Tribunal Regional, ao apreciar a matéria, registrou de forma expressa que não há nos autos comprovação de pagamentos realizados entre janeiro de 2008 e março de 2013, período em que a gratificação de função esteve suprimida, motivo pelo qual afastou a possibilidade de dedução. Essa premissa fática, assentada pela Corte de origem com base no exame do conjunto probatório, não pode ser revista nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. O acórdão regional limitou-se a interpretar o comando contido no título executivo, a fim de viabilizar sua execução, sem ampliar ou modificar o alcance da condenação. Com efeito, a necessidade de interpretação do título executivo judicial não viabiliza a caracterização de ofensa à coisa julgada, a qual depende de comprovação da flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não restou evidenciado no caso concreto. Exegese da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito , negar-lhe provimento . Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A alteração da conclusão sobre a inexistência de comprovação de pagamentos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
  • A interpretação do título executivo judicial para sua exata execução não configura ofensa à coisa julgada, pois não há dissonância entre a decisão e o comando exequendo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que seria possível a utilização do valor médio da gratificação de função para apuração das diferenças salariais foi rejeitado, pois não havia determinação nesse sentido no título executivo.
  • A pretensão da empresa de deduzir valores pagos antes de março de 2013 foi rejeitada, pois não houve comprovação de pagamentos nesse período.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o afastamento da dedução de valores de gratificação de função, pois a empresa não comprovou os pagamentos no período em que a gratificação esteve suprimida.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora e uma empresa (um banco).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior, pois não houve comprovação dos pagamentos que a empresa queria deduzir e reexaminar essas provas seria proibido em instância superior. Além disso, a interpretação do que já havia sido decidido não ofendeu a coisa julgada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e a Súmula nº 266 do TST, que trata da coisa julgada em execução, além da OJ nº 123 da SDI-2, que aborda a interpretação do título executivo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a falta de comprovação dos pagamentos da gratificação de função pela empresa, o que impediu a dedução dos valores.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora, que teve a dedução dos valores de gratificação de função afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de execução de valores, a parte que busca uma dedução precisa apresentar provas concretas dos pagamentos já realizados, e que a interpretação da decisão judicial anterior deve ser fiel ao que foi determinado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

As folhas de pagamento foram importantes para verificar a ausência de pagamentos da gratificação de função entre janeiro de 2008 e março de 2013.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo da natureza da matéria e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.