Trabalhador com Síndrome do Túnel do Carpo garante indenização e salários no limbo previdenciário no TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma trabalhadora com Síndrome do Túnel do Carpo tem direito a indenizações por danos morais e materiais, mesmo que o trabalho tenha apenas contribuído para a doença. A decisão também garantiu o pagamento de salários durante o período em que a empresa se recusou a aceitá-la de volta após a alta do INSS, conhecido como 'limbo previdenciário'. O tribunal considerou que a empresa não pode simplesmente negar o retorno do empregado, devendo readaptá-lo.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o reconhecimento de nexo concausal entre as atividades laborais e a doença ocupacional, e consequentemente as indenizações por danos morais e materiais, quando o conjunto fático-probatório, incluindo CAT e benefício previdenciário B-91, evidenciar a contribuição do trabalho para o agravamento da moléstia, sendo também devidos os salários no período de 'limbo previdenciário'
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve as decisões que reconheceram o nexo concausal entre as atividades de Técnico Operacional e a Síndrome do Túnel do Carpo, confirmando o direito à indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento de salários no 'limbo previdenciário'. A análise de fatos e provas esbarrou na Súmula 126 do TST, e o valor da indenização foi considerado razoável.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARGO DE TÉCNICO OPERACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante, atuando como Técnico Operacional em almoxarifado, desenvolvia atividades administrativas que incluíam constante digitação (lançamento de notas fiscais, baixa em sistema de requisições, digitação de ofícios), atendimento e arquivamento de processos, tendo sido acometida por patologias como cervicobraquialgia, discopatia cervical, tendinopatia em ombros e punhos, e Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. Com efeito, não obstante o laudo pericial produzido nos autos tenha afastado o nexo causal entre as atividades laborais e a doença que acometeu a reclamante, a Corte a quo , ponderando o conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de concausa, amparando-se notadamente na emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela própria empregadora e na concessão de benefício previdenciário B-91 (auxílio-doença acidentário) pelo INSS, indicando o reconhecimento de nexo laboral pela autarquia, bem como pelos fatos de que, ilustrativamente, a empregada ingressou na reclamada com plena saúde e houve evolução do quadro relacionado às moléstias durante o contrato de trabalho. Salienta-se que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARGO DE TÉCNICO OPERACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. R$ 10.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, consta no acórdão recorrido que, “ observados os critérios de satisfação compensatória, e, principalmente, o caráter pedagógico e a capacidade econômica do agente causador e o fato de que o trabalho atuou como fator apenas contributivo e que a reclamante não se encontra incapacitada, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade, sendo proporcional à extensão do dano ”. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Agravo desprovido LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR A EMPREGADA APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, na medida em que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, a eventual controvérsia entre a parte reclamante e o INSS quanto à aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito da obreira de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 88 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia não mais comporta discussão, ante a fixação de tese vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema nº 88 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos: “ a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva ”. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. II - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Agravo interposto com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST e no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do ônus da prova da culpa in vigilando do ente público no caso de terceirização de serviços. Agravo provido para reapreciação do agravo de instrumento do ente público. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Agravo de instrumento provido , por possível contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público por dívidas trabalhistas surgidas em contrato de terceirização de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em sessão de 24/11/2010, por maioria, considerou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), de modo a vedar, expressamente, a automática responsabilização do ente público contratante pelos débitos trabalhistas devidos pela empresa fornecedora de mão de obra, nos casos de mero inadimplemento dessas obrigações pelo vencedor da licitação, o que culminou na alteração, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, da sua Súmula nº 331, atribuindo-se nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o item V, adequando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 2/2/2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 760.931-DF, com repercussão geral reconhecida, revisitando a temática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços, por maioria de votos, fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema nº 246: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Entretanto, conclui-se, neste Tribunal Superior do Trabalho, que a tese aprovada no contexto da sistemática de repercussão geral não enfrentara a questão do ônus da prova, de modo que, ao silenciar-se de forma eloquente, a Suprema Corte admitira que se trataria de matéria de índole processual, infraconstitucional, e abrira caminho para a manutenção do entendimento que já vinha sendo perfilhado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, de que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização permaneceria a cargo da Administração Pública, por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, já que seria prova de natureza verdadeiramente “diabólica”, de produção praticamente impossível pela parte hipossuficiente. Assim, após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , cuidou de pacificar a matéria no âmbito trabalhista, de forma a definir a quem caberia demonstrar a omissão fiscalizatória e, em 12/12/2019, no julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sua composição completa e por expressiva maioria, a Subseção firmou posicionamento no sentido de que caberia ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647-SP (Tema 1118 de repercussão geral), por maioria de votos, fixou a seguinte tese de julgamento, sabidamente com efeito erga omnes e vinculante (artigo 102, §§ 2º e 3º da Constituição da República c/c a tese firmada no julgamento pelo Plenário do STF do Tema 885 da sua Tabela de Repercussão Geral e artigo 1.035 do CPC) conforme entendimento do Tema : “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal também firmou expressamente a tese, em seu item 3, de que “ constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74 ”. Assim, nos casos em que hajam sido deferidas ao autor da ação parcelas relacionadas à segurança, higiene e salubridade, a responsabilidade do ente público pelo pagamento dessas verbas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, será primária e não solidária ou subsidiária. Não cabe, portanto, qualquer discussão acerca da prova da conduta omissiva da Administração Pública, uma vez que a responsabilidade do ente público, nessas hipóteses, é objetiva, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, não tendo havido condenação da empresa prestadora de serviços em parcelas relacionadas à segurança, higiene e salubridade, incide no caso o disposto no item “1” da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral. Na hipótese destes autos, o TRT de origem, ao entender que é da Administração Pública o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, decidiu contrariamente à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema1.118 de repercussão geral (RE nº 1.298.647-SP). Recurso de revista conhecido e provido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMJRP/msc/pr/cl I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARGO DE TÉCNICO OPERACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante, atuando como Técnico Operacional em almoxarifado, desenvolvia atividades administrativas que incluíam constante digitação (lançamento de notas fiscais, baixa em sistema de requisições, digitação de ofícios), atendimento e arquivamento de processos, tendo sido acometida por patologias como cervicobraquialgia, discopatia cervical, tendinopatia em ombros e punhos, e Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. Com efeito, não obstante o laudo pericial produzido nos autos tenha afastado o nexo causal entre as atividades laborais e a doença que acometeu a reclamante, a Corte a quo , ponderando o conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de concausa, amparando-se notadamente na emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela própria empregadora e na concessão de benefício previdenciário B-91 (auxílio-doença acidentário) pelo INSS, indicando o reconhecimento de nexo laboral pela autarquia, bem como pelos fatos de que, ilustrativamente, a empregada ingressou na reclamada com plena saúde e houve evolução do quadro relacionado às moléstias durante o contrato de trabalho. Salienta-se que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARGO DE TÉCNICO OPERACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. R$ 10.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, consta no acórdão recorrido que, “ observados os critérios de satisfação compensatória, e, principalmente, o caráter pedagógico e a capacidade econômica do agente causador e o fato de que o trabalho atuou como fator apenas contributivo e que a reclamante não se encontra incapacitada, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade, sendo proporcional à extensão do dano ”. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Agravo desprovido LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR A EMPREGADA APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, na medida em que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, a eventual controvérsia entre a parte reclamante e o INSS quanto à aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito da obreira de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 88 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia não mais comporta discussão, ante a fixação de tese vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema nº 88 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos: “ a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva ”. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. II - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Agravo interposto com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST e no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do ônus da prova da culpa in vigilando do ente público no caso de terceirização de serviços. Agravo provido para reapreciação do agravo de instrumento do ente público. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Agravo de instrumento provido , por possível contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 (ATUAL ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021). FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público por dívidas trabalhistas surgidas em contrato de terceirização de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em sessão de 24/11/2010, por maioria, considerou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), de modo a vedar, expressamente, a automática responsabilização do ente público contratante pelos débitos trabalhistas devidos pela empresa fornecedora de mão de obra, nos casos de mero inadimplemento dessas obrigações pelo vencedor da licitação, o que culminou na alteração, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, da sua Súmula nº 331, atribuindo-se nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o item V, adequando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 2/2/2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 760.931-DF, com repercussão geral reconhecida, revisitando a temática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços, por maioria de votos, fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema nº 246: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Entretanto, conclui-se, neste Tribunal Superior do Trabalho, que a tese aprovada no contexto da sistemática de repercussão geral não enfrentara a questão do ônus da prova, de modo que, ao silenciar-se de forma eloquente, a Suprema Corte admitira que se trataria de matéria de índole processual, infraconstitucional, e abrira caminho para a manutenção do entendimento que já vinha sendo perfilhado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, de que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização permaneceria a cargo da Administração Pública, por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, já que seria prova de natureza verdadeiramente “diabólica”, de produção praticamente impossível pela parte hipossuficiente. Assim, após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , cuidou de pacificar a matéria no âmbito trabalhista, de forma a definir a quem caberia demonstrar a omissão fiscalizatória e, em 12/12/2019, no julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sua composição completa e por expressiva maioria, a Subseção firmou posicionamento no sentido de que caberia ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647-SP (Tema 1118 de repercussão geral), por maioria de votos, fixou a seguinte tese de julgamento, sabidamente com efeito erga omnes e vinculante (artigo 102, §§ 2º e 3º da Constituição da República c/c a tese firmada no julgamento pelo Plenário do STF do Tema 885 da sua Tabela de Repercussão Geral e artigo 1.035 do CPC) conforme entendimento do Tema : “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal também firmou expressamente a tese, em seu item 3, de que “ constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74 ”. Assim, nos casos em que hajam sido deferidas ao autor da ação parcelas relacionadas à segurança, higiene e salubridade, a responsabilidade do ente público pelo pagamento dessas verbas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, será primária e não solidária ou subsidiária. Não cabe, portanto, qualquer discussão acerca da prova da conduta omissiva da Administração Pública, uma vez que a responsabilidade do ente público, nessas hipóteses, é objetiva, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, não tendo havido condenação da empresa prestadora de serviços em parcelas relacionadas à segurança, higiene e salubridade, incide no caso o disposto no item “1” da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral. Na hipótese destes autos, o TRT de origem, ao entender que é da Administração Pública o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, decidiu contrariamente à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema1.118 de repercussão geral (RE nº 1.298.647-SP). Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 309-62.2014.5.05.0035 , em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE SALVADOR e são Recorrido(s)[NOME] e CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA . O agravo de instrumento foi provido quanto ao tema para dar processamento ao recurso de revista.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA) Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada (CS Construcoes e Empreendimentos Ltda). Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “(...) Recurso de: CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual, fl./Seq./Id. bce5b03. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 06ee122, 7d142af e 11cfb16. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação à revisão do quantum debeatur , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente (grifado): AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) Salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Agravo regimental não provido. (AgR-E-RR - 103000-76.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivos legais e constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. REVISÃO DO QUANTUM DEBEATUR Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação à revisão do quantum debeatur , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente (grifado): AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) Salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Agravo regimental não provido. (AgR-E-RR - 103000-76.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. (...) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista interpostos pelas Partes Reclamadas.” (págs. 1.186-1.193, grifou-se e destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos nos recursos: “ DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA NR-7. INAPTIDÃO DA OBREIRA. Insurge-se a primeira reclamada contra o capítulo da sentença que, confirmando a decisão antecipatória de tutela, deferiu o pedido formulado na alínea "b" da inicial atinente ao pagamento dos salários a partir da alta previdenciária. Sustenta a recorrente que depois das sucessivas altas previdenciárias, a reclamante foi sempre submetida a obrigatório exame médico de retorno ao trabalho onde, em todas as oportunidades, restou configurada a sua inaptidão temporária para o exercício das atividades inerentes à sua função. Afirma que cumpriu todas as obrigações legais e que a não percepção de valores por parte da demandante não pode ser atribuída à demandada, mormente quando nestes períodos a reclamante apresentou incapacidade laboral, "sendo impossível subsistir a obrigação da Reclamada em adimplir à Obreira salários". Argumenta que, realizado exame médico de retorno ao trabalho e constatada a inaptidão laboral da reclamante, não há de se falar em salários devidos. E prossegue aduzindo que não pode a entidade patronal ir de encontro ao parecer médico que indica a inaptidão do empregado, colocando em risco a saúde do trabalhador, bem como assumindo a responsabilidade pelo agravamento das lesões constatadas. Assinala que, como não há prestação de serviços pela obreira, em favor da reclamada nos períodos pleiteados, não há que se falar em pagamento dos salários na hipótese esquadrinhada nos autos. Traz julgados sobre o tema e pede a reforma da sentença. Sem razão. Segundo a narrativa contida na inicial, a reclamante foi admitida em 16.02.2005 e durante o pacto laboral foi acometida de enfermidade, tendo sido afastada do trabalho pelo INSS com a concessão do benefício B-91 em fevereiro de 2013, e assim permanecendo até 07.08.2013. Expôs que se apresentou ao trabalho em 07.08.2013, mas a reclamada entendeu que ainda estava inapta, não autorizando, assim, o seu retorno ao labor. Relatou que em 09.09.2013 apresentou novo pedido de afastamento e mais outro em 25.09.2013, ambos negados. Destacou que a partir da alta concedida pelo INSS em 07/08/2013, estava à disposição da reclamada. Através da decisão de ID 8ee10cc, foi deferida decisão antecipatória de tutela, com deferimento do pedido inserto na letra "b" da inicial, "excluindo vale transporte e férias, uma vez que não há a efetiva prestação de serviços, até que o contrato de trabalho retorne ao seu curso normal ou que a Reclamante tenha deferido o seu afastamento pela Autarquia Previdenciária, com o pagamento do respectivo benefício." Consta da defesa da reclamada que a obreira não foi considerada apta no exame de retorno promovido pela empresa e não teve o seu contrato de trabalho restabelecido. Portanto, incontroverso nos autos que a reclamante ficou sem prestar serviços para a reclamada após a sua alta pelo INSS e sem receber salários ou benefício previdenciário. Pois bem. Como é cediço, o chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o trabalhador que, afastado pelo INSS, passa a receber auxílio-doença e, após a alta médica do INSS, o empregador impede ou inviabiliza o retorno ao trabalho. A alta médica previdenciária tem como efeitos a cessação do benefício, bem como de atestar a aptidão do empregado para retornar ao trabalho. Via de consequência, cabe ao empregador disponibilizar os meios de retorno do empregado ao trabalho, passando a ficar novamente responsável pelo pagamento dos seus salários e demais direitos. Quanto ao tema, confira-se a Súmula nº 31 do Regional: "ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e, muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de vista técnico, não existe o chamado "limbo jurídico", uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador(artigo 4º, CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho". Note-se que a recorrente não comprova nos autos a adoção de medida que permitisse o retorno da reclamante ao trabalho. Se esta deixa de assim proceder, não poderia impor o contrato de trabalho ao limbo, sem definição. A reclamante recebeu alta previdenciária e a ora recorrente teve ciência, porém, a autora ficou sem receber salários, embora com o contrato válido e igualmente válidas todas as obrigações contratuais, dentre as quais se encontra o pagamento de salários. Por tais razões, correta a sentença ao confirmar a decisão antecipatória de tutela. Nada a reparar.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada. II - RECURSO DA RECLAMANTE DA DOENÇA OCUPACIONAL.. Insurge-se a reclamante contra o capítulo da sentença que não deferiu os pedidos atrelados à alegada doença ocupacional. Sustenta que as patologias que acometem a reclamante, desde o início, desde o primeiro afastamento, são as mesmas e que "ora o INSS dá b 91, ora dá b 31". Pontua que ficou evidenciado no laudo pericial que a reclamada negligenciou nos cuidados necessários à saúde do trabalhador, violando o quanto disposto no artigo 19, parágrafo 1º, da lei 8.213/91. Destaca a reclamante que inicialmente obteve benefício previdenciário na espécie B-91. Expõe que a perita constatou a existência de dor, "sendo que o teste de tínel fora positivo (síndrome do túnel do carpo, nervo mediano)". Acrescenta que todos os exames e relatórios apontam para a existência de doenças relacionadas ao labor e o laudo não foi capaz de diagnosticar qualquer outro fato capaz de dar origem à citadas patologias. Frisa que fora admitida sem qualquer doença e que as patologias que carrega são reconhecidamente ocupacionais. Em seguida, assinala que, ao menos, ocorreu um agravamento da doença, além de aduzir que "diante de tantas evidências fáticas - histórico de afastamentos prolongados decorrentes de iniciativa do próprio empregador, que reconheceu o nexo entre as patologias e o ambiente de trabalho, bem assim a necessidade de afastamento da colaboradora, emitindo CAT - a conclusão pericial destoa parcialmente do razoável". Expõe que o empregador tem o dever legal de preservar a integridade física, mental e social do empregado, preocupando-se com as condições de trabalho de seus colaboradores, responsáveis diretos pelo processo produtivo que conduz lucros consideráveis para o empregador. Ao final, pede reforma. Ao exame. Colhe-se dos autos que a reclamante foi admitida em 16.02.2005 para exercer a função de Técnico Operacional e laborava na Câmara Municipal de Salvador. Em fevereiro de 2013 foi afastada de suas funções em razão de ter sido acometida de doença ocupacional, sendo encaminhada ao INSS, para gozo do benefício previdenciário. Relatou a autora na inicial que a reclamada providenciou a emissão de CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, "fato esse que levou a parte reclamante a procurar o INSS, que veio a lhe conceder o auxílio doença acidentária, benefício 91". Descreveu a reclamante na inicial todas as patologias descritas nos laudos médicos, em número de dezessete, dentre as quais, síndrome do túnel do carpo de grau severo; tenossinovite dos flexores e extensores digitais; epicondilite dos cotovelos; tendinopatia do manguito rotador, dentre outras. Com a inicial, juntou a reclamante laudos emitidos pela autarquia previdenciária e a comprovação que percebeu benefício previdenciário na espécie -B-91 até agosto de 2013 quando teve a alta previdenciária. Após, e já no ano de 2014 e após a propositura da presente ação a reclamante obteve novo afastamento através de benefício previdenciário na espécie B-31. Na assentada realizada em 30.05.2017, a reclamada noticia o término da relação contratual e junta o TRCT e demais documentos relacionados à dispensa, tendo a reclamante, através da promoção de ID 9159715 confirmado a informação de que fora dispensada. Pois bem. Destaco que a responsabilidade, no caso concreto, é subjetiva e pressupõe a presença de três elementos: a existência de prejuízo suportado pelo trabalhador, o nexo etiológico ou causal entre a doença e o trabalho desenvolvido na empresa e a culpa do empregador, consubstanciada na prática de ato ilícito ou erro de conduta. Ausente qualquer deles, não há se falar em indenização. Também importante salientar o juiz tem liberdade na análise da prova, podendo conferir o valor que entender devido a cada elemento de convicção produzido nos autos, bastando que a sua conclusão seja racionalmente fundamentada. Assim, o julgador não fica obrigado a aceitar ou refutar qualquer meio de prova indicado pelas partes como fundamento de sua decisão. Ele valorará os elementos dos autos como lhe aprouver, conquanto que fundamente o seu ponto de vista. Tratando-se de pleito indenizatório arrimado em doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia. O laudo médico pericial se encontra no ID c10347f. Consta do laudo o histórico da doença. Foi realizado exame físico. Consta do laudo que, como auxiliar operatório, a reclamante realizava atividades administrativas diversas no setor de almoxarifado e relativas à entrega e controle de materiais. Há a seguinte descrição das atividades: "- Processo de compra de material: cotação de empresas (passava fax, com os valores), montava o processo para encaminhar ao setor de compras, depois o processo voltava, já com a efetivação da compra e daí a nota fiscal era digitada no sistema. Refere que recebia cerca de 3 processos por dia; - Digitação de nota fiscal: tinha um programa com a planilha dos produtos e eram digitadas as quantidades solicitadas, quando era um produto novo era preciso cadastrar, relata que digitava 2-3 notas por dia; - Atendimento a solicitação de material: Recebia requisição em papel dos diversos setores com solicitação de material para compra, encaminhava para o almoxarifado, onde o material era liberado e a requisição retornava ao setor para arquivamento. Refere que recebia cerca de 30 requisições por dia e depois dava baixa no sistema (abria a planilha, digitava a quantidade do produto solicitado e a primeira letra do setor requerente); - Arquivamento de processos: Os processos de solicitações de material eram arquivados, por Vereador solicitante, em pastas e em arquivos de aço; - Digitação de ofícios solicitados pelo Coordenador: Quando seu coordenador precisava de um Ofício ela digitava o documento. Relata que era uma atividade eventual; - Atendimento telefônico. Informa que no setor trabalhava ela e o Coordenador. Seu posto de trabalho era composto de mesa de escritório, com computador e uma cadeira, com ajustes, rodízios. Jornada de trabalho: Das 08:00 ás 18:00 horas, com 2 horas de almoço, de segunda a sexta-feira. Relata que trabalhava a maior parte do tempo sentada, porém fazia deslocamentos diversos durante o trabalho, para ir até outros setores (levar processos, entregar documentos, etc.), para pegar documentos e arquiva-los. Refere que o fluxo e intensidade de trabalho dependiam da demanda do dia, não havendo controle rígido do tempo. Relata que no final de ano aumentava a demanda de pedidos de material pelos Vereadores". No item 3.3 do laudo pericial atinente à análise do caso, registrou a Perita: "A Reclamante trabalhou aproximadamente por 10 anos como Auxiliar Operatório na Câmara Municipal de Salvador, através de empresas terceirizadas diversas, realizando as mesmas atividades em todas (segundo seu relato), sendo que os últimos 08 anos vem trabalhando na Reclamada. Como Auxiliar Operatório realiza atividades administrativas diversas no setor de almoxarifado relativas à entrega e controle de matérias. Em 2013 apresentou quadro de Cervicobraquialgia, com presença de discopatia cervbical, tendinopatia de ombros e punhos e Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. Evoluiu com piora do quadro, fez cirurgia em punho direito e foi afastada do trabalho, sem apresentar melhora sintomática. No momento, está afastada do trabalho em auxílio previdenciário doença comum (B31) e relata manutenção do quadro de dor e formigamento em membros superior direito, estando em tratamento medicamentoso e fisioterápico. (...) Não há subsídios técnico-científico e legal para enquadramento das patologias apresentadas, como doença ocupacional ou doença do trabalho, ou seja, considero não haver nexo causal entre as patologias apresentadas pela Reclamante e o trabalho realizado na Reclamada". Ao final, concluiu: "Considerando as atividade laborais da Reclamante e que do ponto de vista da biomecânica dos movimentos e da organização de trabalho não há evidências de exposição contínua a riscos ocupacionais/ergonômicos, não há subsídios técnico-científico e legais para enquadramento das patologias apresentadas, como doença ocupacional ou doença do trabalho, ou seja, considero não haver nexo causal entre as patologias apresentadas pela Reclamante e o trabalho realizado na Reclamada. No momento, ao exame médico pericial, a Reclamante apresentou capacidade laborativa preservada". Indagada se a reclamante era sadia antes de ingressar na reclamada, respondeu a perita que "sim". Também instada a informar se a reclamante durante o labor para a reclamada, a autora passou a ter qualquer patologia, enfermidade, a expert respondeu: "Segundo análise de relatórios e exames complementares a Reclamante apresentou as seguintes patologias: Discopatia cervical, Tendinopatia em ombros e punhos, à Síndrome do túnel do carpo bilatrela, Estas patologias podem cursar com dor de intensidade variável, conforme descrito no laudo pericial". Após, questionou a reclamante se houve agravamento das patologias, a perita informou que "segundo relato da reclamante, sim." Seguiu-se audiência e não houve a produção de prova oral. Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de nexo da patologia identificada com a atividade da autora, não se pode perder de vista que ficou constatado no laudo que a reclamante, ao ingressar na reclamada, gozada de perfeita saúde. No entanto, revelou a perita e tal constatação reside nos documentos acostados nos autos, que "Em 2013 apresentou quadro de Cervicobraquialgia, com presença de discopatia cervbical, tendinopatia de ombros e punhos e Síndrome do Túnel do Carpo bilateral". Os documentos juntados com a inicial indicam que a reclamada emitiu a CAT. Laudos periciais do INSS diagnosticam a doença ocupacional (Síndrome do Túnel do Carpo) e confirmam a incapacidade laborativa. A reclamante afastou-se pelo benefício previdenciário-B91. No caso, diante do conjunto probatório, tenho que a moléstia que a reclamante é portadora, embora não tenha sido adquirida em razão das atividades desempenhadas, foi, sim, agravada em razão do labor. Embora a descrição das atividades da autora revele que a reclamante fazia deslocamentos diversos, ficou evidenciado que a digitação era uma atividade constante, o que, certamente, agravou o seu quadro. Sobre o tema, confira-se o parecer do Ministério Público: "Com efeito, não restam dúvidas de que a própria natureza do trabalho exercido contribuiu para o agravamento do estado clínico da recorrente, atuando, pois, como concausa". Portanto, diante do conjunto probatório acima delineado, tenho que o reclamante demonstrou a ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal entre as patologias que possui o labor realizado para a reclamada . É oportuno ressaltar que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 21, equipara ao acidente do trabalho aquele que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". É imperioso assinalar, ainda, que, mesmo na hipótese da existência de concausa, tal circunstância não afasta o nexo de causalidade. É que o acidente do trabalho e as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido (Lei 8.213/91, art. 21, I). Basta que, no mínimo, as condições especiais de trabalho tenham contribuído para o agravamento da doença, como se verificou no caso concreto, para que esteja caracterizado o nexo. Assim, as provas produzidas nos autos me levam a crer que a recorrente é portadora de patologia que, embora latente ou já estabelecida, foi, de fato, agravada pelo labor desempenhado em favor da ré, evidenciando, assim, a concausa. A reclamada não proporcionou um ambiente de trabalho saudável, de modo que sua conduta omissiva corroborou para o agravamento da moléstia do reclamante. Como já dito, a responsabilidade da reclamada decorre de culpa o que leva a concluir que não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional. O empregador tem obrigação de promover a redução dos riscos no ambiente de trabalho, pois de acordo com o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e segurança. Portanto, a recorrida violou tal obrigação ao deixar de criar condições seguras de trabalho e por descumprir normas regulamentares, configurando a sua culpa pelo dano sofrido. Por tais razões, reformo a sentença para reconhecer a ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal entre a patologia que possui e o labor realizado para a reclamada. Reformo. DOS PEDIDOS RELACIONADOS COM A DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Analisa-se, inicialmente, o pedido de indenização por danos morais. Como se sabe, tratando-se de indenização por danos morais, demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, o dano é presumível. Como regra, devem ser considerados para a fixação do valor da indenização os seguintes fatores: a gravidade do acidente ou doença ocupacional, bem como o grau de culpa do empregador, além de sua situação econômica, pois a indenização também tem a função pedagógica de desestimular os descumprimentos das normas de segurança no trabalho. Isso porque o Código Civil de 2002 não trouxe parâmetros específicos para a quantificação da indenização por dano moral, impondo ao Julgador a sua fixação por arbitramento, aplicando a equidade no caso concreto. Deve-se ter em mente, ainda, que o instituto jurídico da reparação civil não tem como escopo gerar enriquecimento sem causa ao ofendido, porém, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, visando inibir no causador do dano a continuidade ou repetição do mesmo procedimento. Com efeito, observados os critérios de satisfação compensatória, e, principalmente, o caráter pedagógico e a capacidade econômica do agente causador e o fato de que o trabalho atuou como fator apenas contributivo e que a reclamante não se encontra incapacitada, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade, sendo proporcional à extensão do dano. Destaco que o marco inicial da correção monetária é a data de publicação deste Acórdão, o que deve ser observado. Quanto aos juros moratórios, tendo em vista o quanto disposto no §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177/91, são devidos a razão de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da ação, o que ora se impõe. Quanto aos danos materiais, afirma a reclamante que "a indenização por dano material, deferida na forma de lucros cessantes e de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados à parte reclamante em decorrência de acidente de trabalho, típico, no caso, ao passo que a pensão paga pela Previdência Social, tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pela sociedade de forma geral." Pontua que as doenças ocupacionais fruto do acidente de trabalho sofrido pela parte reclamante geram direito aos lucros cessantes. Como se sabe, os danos materiais correspondem aos emergentes, lucros cessantes e pensionamento. Pois bem. Com relação aos lucros cessantes, entendo que a referida indenização só pode compreender o prejuízo efetivamente ocorrido, relacionando com a fração que o trabalhador deixou de auferir e, consoante posicionamento já por mim externado em processos similares, os danos materiais correspondem à diferença entre a remuneração a que a reclamante faria jus se estivesse trabalhando e a quantia paga pelo INSS durante o período em que esteve sob a proteção previdenciária, excluindo o período em que a reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário após o ajuizamento da reclamatória. Esta, a meu ver, é a exegese que se extrai do princípio da reparação integral, com observância ao princípio da proporcionalidade - adequação/necessidade/utilidade. Assim, sendo incontroverso o afastamento para percepção do benefício previdenciário, é indene de dúvida que a renda mensal percebida é inferior à remuneração quando em atividade, pois tanto o auxílio-doença como o decorrente de acidente do trabalho consiste em renda mensal correspondente a 91% do salário benefício, consoante dispõe o art. 61, da Lei nº 8.213/91, ou seja, efetivamente existe a redução. Por tais razões, a sentença merece reforma para deferir os danos materiais na modalidade de lucros cessantes estes correspondentes à diferença entre o valor do benefício previdenciário percebido e a remuneração que lhe era devida no período do afastamento previdenciário, com a exclusão do período em que a reclamante obteve novo benefício previdenciário após o ajuizamento da ação. Lado outro, razão não assiste à autora quanto almeja o deferimento da pensão. Isto porque, o objetivo da pensão mensal é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, o laudo atestou que não há incapacidade. Assim, não havendo incapacidade, não há que se falar em deferimento de pensão mensal. Em suma, reformo a sentença para reconhecer a ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal entre a patologia que possui a reclamante e o labor realizado para a reclamada e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda, deferir os danos materiais na modalidade de lucros cessantes estes correspondentes à diferença entre o valor do benefício previdenciário percebido e a remuneração que lhe era devida no período do afastamento previdenciário, com a exclusão do período em que a reclamante obteve novo benefício previdenciário após o ajuizamento da ação. DOS DANOS MORAIS PELA NÃO ASSUNÇÃO DOS SALÁRIOS DA DEMANDANTE NO PERÍODO HAVIDO A PARTIR DA ALTA PREVIDENCIÁRIA SEM ADMISSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE PARECER CONTIDO EM EXAME DE RETORNO / DA INDENIZAÇÃO Insurge-se a reclamante contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento de salários após a alta previdenciária. Repisa a tese de que a reclamada, sabedora de que a parte reclamante fora considerada apta pelo INSS, a impediu de retornar ao trabalho, não lhe pagando os salários a partir de 07.08.2013 quando recebeu alta previdenciária. Pontua que não há dúvida de que houve uma ofensa à dignidade da parte reclamante, relacionada diretamente ao contrato de trabalho. Tece considerações sobre o tema e pede reforma. Ao exame. Como é cediço, a perícia da autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade, de sorte que, após a alta médica ou indeferimento inicial do benefício, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição da empregadora, com o respectivo cômputo do tempo de serviço e direito aos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo. Se o empregador não concorda com a alta previdenciária, como no caso dos autos, deveria ajuizar a medida judicial cabível contra o INSS, a fim de elidir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial, bem como realocar o empregado em função compatível com o seu estado de saúde. O que não se admite é que a empresa fique na cômoda situação de recusar o retorno do empregado ao posto de trabalho, deixando-o entregue à própria sorte, sem receber salário, tampouco benefício previdenciário. Tem-se que a conduta da reclamada foi violadora da boa-fé, uma vez que se omitiu em realocar a reclamante ao serviço ou em propiciar a sua readaptação por ocasião da cessação do pagamento do auxílio doença que esta titularizava. E em razão disso, ficou a obreira em uma situação de total desamparo, sem trabalhar, e, consequentemente, sem receber salário, bem como sem a percepção de qualquer benefício previdenciário por parte da autarquia. Vale destacar que o dano moral decorrente da conduta ilícita da ré independe de prova, decorrendo do próprio fato em si, sendo que a não percepção do salário em situações como a dos autos, decorrente de conduta maliciosa do empregador, é um dos mais graves danos que podem ser causados ao trabalhador, uma vez que o impede de fazer frente às suas necessidades mais básicas, diretamente ligadas à sua sobrevivência, como alimentação, habitação, vestuário, educação e saúde, violando-se diretamente a sua própria dignidade. Quanto ao valor, consoante já visto no tópico pretérito, o instituto jurídico da reparação civil não tem como escopo gerar enriquecimento sem causa ao ofendido, porém, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, visando inibir no causador do dano a continuidade ou repetição do mesmo procedimento. Na hipótese dos autos, de acordo com os fundamentos supramencionados e o princípio da proporcionalidade, considero concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade, sendo proporcional à extensão do dano. Reformo.
Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para reconhecer a ocorrência do trinômio dano/culpa/nexo causal entre a patologia que possui a reclamante e o labor realizado para a reclamada e deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda, deferir os danos materiais na modalidade de lucros cessantesestes correspondentes à diferença entre o valor do benefício previdenciário percebido e a remuneração que lhe era devida no período do afastamento previdenciário, com a exclusão do período em que a reclamante obteve novo benefício previdenciário após o ajuizamento da ação. Ainda, deferir o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do não pagamento de salários após a alta previdenciária. (...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do segundo reclamado.” (págs. 1-14 do acórdão recorrido, grifou-se e destacou-se). Nas razões dos agravos de instrumento, as partes insurgem-se contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República.
2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República.
2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17).
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) (...) Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento aos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 1.342-1.369, grifou-se e destacou-se) Nas razões de agravo, a primeira reclamada reitera os argumentos do agravo de instrumento em recurso de revista quanto aos temas “ nexo concausal entre doença e atividades laborais ”, “ valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional ”, “ responsabilidade da empregadora pelos salários devidos durante o limbo previdenciário ” e “ indenização por danos morais decorrentes de limbo previdenciário ”, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual este Relator negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do TST. Em relação ao tema “ nexo concausal entre doença e atividades laborais ”, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante, atuando como Técnico Operacional em almoxarifado, desenvolvia atividades administrativas que incluíam constante digitação (lançamento de notas fiscais, baixa em sistema de requisições, digitação de ofícios), atendimento e arquivamento de processos, tendo sido acometida por patologias como cervicobraquialgia, discopatia cervical, tendinopatia em ombros e punhos, e Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. No caso, não obstante o laudo pericial produzido nos autos tenha afastado o nexo causal entre as atividades laborais e a doença que acometeu a reclamante, a Corte a quo , ponderando o conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de concausa, amparando-se notadamente na emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela própria empregadora e na concessão de benefício previdenciário B-91 (auxílio-doença acidentário) pelo INSS, indicando o reconhecimento de nexo laboral pela autarquia, bem como pelos fatos de que, ilustrativamente, a empregada ingressou na reclamada com plena saúde e houve evolução do quadro relacionado às moléstias durante o contrato de trabalho. Salienta-se que para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao tema “ valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional ”, também n ão merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, consta no acórdão recorrido que, “ observados os critérios de satisfação compensatória, e, principalmente, o caráter pedagógico e a capacidade econômica do agente causador e o fato de que o trabalho atuou como fator apenas contributivo e que a reclamante não se encontra incapacitada, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade, sendo proporcional à extensão do dano ” (pág. 894). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A respeito do tema “ responsabilidade da empregadora pelos salários devidos durante o limbo previdenciário ”, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS . PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, " em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira", razão pela qual concluiu que " permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que " o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido.” (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. É entendimento desta Corte Superior de que, quando um empregado recebe alta previdenciária, é responsabilidade do empregador permitir seu retorno ao trabalho. Se necessário, a empresa deve promover a readaptação do funcionário. Caso contrário, poderá ter que pagar os salários referentes ao período em que o empregado se encontra no chamado "limbo previdenciário". Isso acontece porque, assim que o benefício é encerrado, o contrato de trabalho retoma todos os seus efeitos.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que, reconhecendo a existência do limbo previdenciário, condenou o réu ao pagamento dos salários do período em que a autora permaneceu impedida de trabalhar. Registrou que “sabedora da alta previdenciária e da incapacidade laborativa da autora, a reclamada poderia tê-la demitido sem justa causa ou poderia tê-la mantido em seu quadro de empregados até o efetivo retorno ao labor, pagando os salários e demais consectários legais até o seu retorno, já que é impossível a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários ausente previsão em lei”. Acrescentou ainda que “a recorrente poderia, ainda, ter convocado a autora, adaptando-a em função compatível com sua capacidade laboral. Não o fez, porém. Optou a reclamada por manter o contrato de trabalho ativo da reclamante, de forma que o pagamento dos salários e demais consectários legais não poderia ter sido suprimido”. Concluiu, inclusive, que “a reclamada tem plena ciência da incapacidade laborativa da autora bem com que a reclamante é portadora de doença grave. No mais, é plenamente possível ao empregador encaminhar ou consultar às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados (art. 76-B do Decreto nº 3.048/99)”.
3. Logo, diante do quadro fático delineado, que permitiu à Corte Regional concluir que a ré estava ciente do término dos benefícios e que, por esse motivo, deveria ser mantida a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários e encargos sociais, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional está fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). “LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. No caso, verifica-se que a "recusa de retorno" do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, dos profissionais da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral. Desse modo, a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DO EMPREGADOR EM OFERECER TRABALHO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21798-32.2015.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). “RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, eventuais pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que " após a alta previdenciária, a Reclamante não pode retornar ao trabalho pois a Empresa Reclamada reconheceu sua incapacidade laborativa, ficando a obreira sem perceber salário nos períodos de abril e maio de 2019" , razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos salários no período do "limbo previdenciário". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.” (RRAg-Ag-AIRR-12432-42.2019.5.15.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). Portanto, a inércia da empregadora em aceitar o reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. No que tange ao tema “ indenização por danos morais decorrentes de limbo previdenciário ”, a controvérsia não mais comporta discussão, ante a fixação de tese vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema nº 88 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos: “ a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva ”. Assim, nego provimento ao agravo da primeira reclamada quanto aos temas “ nexo concausal entre doença e atividades laborais ”, em relação ao qual, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência , “ valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional ”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT e “ responsabilidade da empregadora pelos salários devidos durante o limbo previdenciário ” e “ indenização por danos morais decorrentes de limbo previdenciário ”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. II – AGRAVO DO ENTE PÚBLICO Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público reclamado. Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “Recurso de: MUNICIPIO DE SALVADOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): Cabe salientar, inicialmente, que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014, no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 nº 41: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e recente Julgado da SDI-I do TST , litteris (grifou-se): RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST.
1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato.
2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que, (I) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (II) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (III) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova.
3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos nos recursos: “(...) III - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA LIMITAÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Insurge-se o Município contra o capítulo da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, com exceção das obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Sustenta que não há nenhum dispositivo legal que determine a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das verbas devidas à recorrida. Pontua que todos os prestadores de serviço contratados pelo Município do Salvador são selecionados via procedimento licitatório, o que "já afasta a alegação de culpa in eligendo do ente público, já que a eleição da parte contratada é feita de forma cuidadosa e adequada". Acrescenta que os contratos celebrados pelo ente público são devidamente fiscalizados, por imposição legal, pelo que entende que não há que se falar em culpa in vigilando. Menciona a ADC n° 16, bem como o julgamento do Recurso Extraordinário n° 760.931. Traz arestos sobre o tema e pede reforma. Sem razão. O ora recorrente figura na presente demanda na condição de tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, CS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Tal fato se encontra patente nos autos consoante prova documental juntada pelo ora recorrente. Os contracheques indicam que a reclamante laborava na Câmara Municipal de Salvador. Em suma, não há dúvidas de que o serviço prestado pela reclamante era realizado em prol do recorrente. Notadamente sobre a responsabilidade do ente público quanto às verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos seus empregados, registro que o STF, através do julgamento da ADC nº 16-DF, em sessão ocorrida no dia 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71, da Lei nº 8.666/93, ali se estabelecendo o entendimento de que as razões de inadimplência da empresa tomadora dos serviços devem ser verificadas caso a caso. Em virtude do referido julgamento, o C. TST alterou o inciso IV da Súmula nº 331 e ainda acrescentou à aludida súmula, os itens V e VI, que tratam da responsabilidade do ente público: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como se vê, continua firme o entendimento de que o tomador dos serviços tem o dever de escolher e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ele contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando, dando origem a sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas. Demais disso, diferentemente do que alega o recorrente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931/DF não consolidou entendimento no sentido de que nunca será possível a responsabilização do ente público pelos encargos trabalhistas inadimplidos por parte da empresa prestadora de serviços contratada. Conforme se extrai da tese fixada no âmbito do RE 760931/DF, a Suprema Corte definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93". Nesta senda, sobressai clarividente que a vedação acima preconizada se referiu à impossibilidade de "transferência automática" da responsabilidade pela simples constatação de inadimplemento. Entretanto, remanesce a viabilidade de condenação subsidiária do ente tomador quando as circunstâncias fáticas que circundam o caso concreto revelarem que a Administração Pública atuou mediante culpa in vigilando ou in elegendo. Ressalto que cumpre ao tomador dos serviços, independentemente de ser ente público ou privado, fiscalizar a regularidade no cumprimento do contrato, não sendo suficiente averiguar a idoneidade da empresa prestadora no momento da celebração do ajuste. É preciso que, durante todo o curso do pacto, observe se a empresa prestadora respeita as cláusulas contratuais e, principalmente, as normas legais, tanto mais quando atinentes aos direitos do trabalhador, conforme prescrevem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Importante destacar que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída à empresa contratada, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Não a isentou, contudo, do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que tal dispositivo não pode ser interpretado como permissivo legal no sentido de possibilitar uma conduta negligente por parte do ente público, que cause lesão aos direitos do trabalhador que presta serviços em seu benefício. Por isso, sua interpretação deve ser sistemática, considerando as demais normas disciplinadoras do Direito do Trabalho. Não há nos autos prova de que o recorrente tenha fiscalizado a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe ofereceu mão de obra. Neste aspecto, interessante pontuar que o ônus de provar a atividade fiscalizatória incumbia ao recorrente . Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 41 do Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora ." Tal conclusão se extrai não apenas da regra de fixação do ônus da prova , insculpida nos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, já que dificilmente o empregado disporá de documentos que provem a culpa da administração, tornando-se prova de produção impossível, o que esvaziaria o instituto da responsabilidade subsidiária quando se tratasse de tomador ente da administração pública. No caso, não há, pois, que se afirmar que a Administração Pública se conduziu adequadamente em relação à sua responsabilidade de vigiar, porquanto o inadimplemento das obrigações laborais por parte de sua contratada é clara evidência de que a recorrente se quedou distante durante a execução do contrato firmado com a primeira reclamada. Por isso que, no caso concreto, diante do conjunto probatório, entendo que não há a demonstração de que o órgão fiscalizava, regularmente, a execução do contrato. Nesse sentido, é também o parecer do Ministério Público. Induvidosamente, incide na hipótese o entendimento da Súmula 331, V, do TST, uma vez que o recorrente usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. A supracitada súmula apenas representa a jurisprudência sistematizada e consolidada sobre a matéria nela versada. Ainda, não assiste razão ao recorrente quando pleiteia à limitação de sua responsabilização às verbas contidas no período em que houve a prestação de serviços da autora em seu favor. É que neste caso, toda a prestação laboral da recorrida ocorreu em benefício do recorrente. Daí porque todas as verbas deferidas na sentença são decorrentes do período da prestação de serviços em favor do recorrente, de forma que incabível qualquer restrição à sua responsabilização subsidiária. Ainda, no tocante à contribuição previdenciária, a condenação subsidiária do tomador de serviços alcança também a referida verba, conforme se verifica do seguinte julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. Óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.
2. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços implica responsabilidade pelo valor total devido ao empregado, inclusive pelas contribuições previdenciárias e multas que incidirem sobre a condenação. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido". Processo: TST AIRR - 60940-80.2006.5.14.0041. Data de Julgamento: 14/04/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/04/2010. Por fim, impende registrar que o entendimento ora exposto não afronta à regra consubstanciada no art. 37, II, da Carta Política, porque não se está, aqui, reconhecendo a possibilidade de relação de emprego entre o autor e o recorrente, muito menos infringe a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). Também não é possível cogitar de violação ao princípio da legalidade inserido no art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a condenação imposta ao recorrente retrata, como já se afirmou em linhas anteriores, o entendimento prevalecente na Jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela aplicação da lei trabalhista nos casos concretos. Mantenho.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do segundo reclamado.” (págs. 1-14 do acórdão recorrido, grifou-se e destacou-se). Nas razões dos agravos de instrumento, as partes insurgem-se contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA
DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.
3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”.
4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional.
6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.
2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM
DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento dos apelos, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento aos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 1.341-1.369, grifou-se e destacou-se) Nas razões de agravo, a entidade pública agravante reitera os argumentos do agravo de instrumento em recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária, argumentando que houve contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, na medida em que a parte reclamante não se desincumbiu do seu encargo de comprovar a culpa in vigilando do ente público. Ao exame. No caso, merece provimento o agravo, uma vez que a decisão monocrática agravada está em dissonância com o recente entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema1.118 de repercussão geral (RE nº 1.298.647-SP) em relação ao ônus da prova da culpa in vigilando necessária para responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Assim, dou provimento ao agravo quanto ao tema “ ônus da prova da culpa in vigilando do ente público ” para examinar o mérito do agravo de instrumento quanto à matéria em apreço. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO O despacho do Juízo de admissibilidade regional foi assim fundamentado: “ Recurso de: MUNICIPIO DE SALVADOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): Cabe salientar, inicialmente, que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014, no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 nº 41: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora ." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, V, e recente Julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST.
3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos. (RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. ” (págs. 1.198-1.199, grifou-se e destacou-se) Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste na admissibilidade do recurso de revista. Afirma que não pode ser condenado subsidiariamente ao pagamento das verbas objeto da condenação, pois a parte reclamante não se desincumbiu do seu encargo processual de demonstrar a culpa in vigilando do ente público. Aponta contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “ DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA LIMITAÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Insurge-se o Município contra o capítulo da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, com exceção das obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Sustenta que não há nenhum dispositivo legal que determine a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das verbas devidas à recorrida. Pontua que todos os prestadores de serviço contratados pelo Município do Salvador são selecionados via procedimento licitatório, o que "já afasta a alegação de culpa in eligendo do ente público, já que a eleição da parte contratada é feita de forma cuidadosa e adequada". Acrescenta que os contratos celebrados pelo ente público são devidamente fiscalizados, por imposição legal, pelo que entende que não há que se falar em culpa in vigilando. Menciona a ADC n° 16, bem como o julgamento do Recurso Extraordinário n° 760.931. Traz arestos sobre o tema e pede reforma. Sem razão. O ora recorrente figura na presente demanda na condição de tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, CS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Tal fato se encontra patente nos autos consoante prova documental juntada pelo ora recorrente. Os contracheques indicam que a reclamante laborava na Câmara Municipal de Salvador. Em suma, não há dúvidas de que o serviço prestado pela reclamante era realizado em prol do recorrente. Notadamente sobre a responsabilidade do ente público quanto às verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos seus empregados, registro que o STF, através do julgamento da ADC nº 16-DF, em sessão ocorrida no dia 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71, da Lei nº 8.666/93, ali se estabelecendo o entendimento de que as razões de inadimplência da empresa tomadora dos serviços devem ser verificadas caso a caso. Em virtude do referido julgamento, o C. TST alterou o inciso IV da Súmula nº 331 e ainda acrescentou à aludida súmula, os itens V e VI, que tratam da responsabilidade do ente público: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Como se vê, continua firme o entendimento de que o tomador dos serviços tem o dever de escolher e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ele contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando, dando origem a sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas. Demais disso, diferentemente do que alega o recorrente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931/DF não consolidou entendimento no sentido de que nunca será possível a responsabilização do ente público pelos encargos trabalhistas inadimplidos por parte da empresa prestadora de serviços contratada. Conforme se extrai da tese fixada no âmbito do RE 760931/DF, a Suprema Corte definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93". Nesta senda, sobressai clarividente que a vedação acima preconizada se referiu à impossibilidade de "transferência automática" da responsabilidade pela simples constatação de inadimplemento. Entretanto, remanesce a viabilidade de condenação subsidiária do ente tomador quando as circunstâncias fáticas que circundam o caso concreto revelarem que a Administração Pública atuou mediante culpa in vigilando ou in elegendo. Ressalto que cumpre ao tomador dos serviços, independentemente de ser ente público ou privado, fiscalizar a regularidade no cumprimento do contrato, não sendo suficiente averiguar a idoneidade da empresa prestadora no momento da celebração do ajuste. É preciso que, durante todo o curso do pacto, observe se a empresa prestadora respeita as cláusulas contratuais e, principalmente, as normas legais, tanto mais quando atinentes aos direitos do trabalhador, conforme prescrevem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Importante destacar que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal atribuída à empresa contratada, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Não a isentou, contudo, do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que tal dispositivo não pode ser interpretado como permissivo legal no sentido de possibilitar uma conduta negligente por parte do ente público, que cause lesão aos direitos do trabalhador que presta serviços em seu benefício. Por isso, sua interpretação deve ser sistemática, considerando as demais normas disciplinadoras do Direito do Trabalho. Não há nos autos prova de que o recorrente tenha fiscalizado a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe ofereceu mão de obra. Neste aspecto, interessante pontuar que o ônus de provar a atividade fiscalizatória incumbia ao recorrente. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 41 do Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora ." Tal conclusão se extrai não apenas da regra de fixação do ônus da prova , insculpida nos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, já que dificilmente o empregado disporá de documentos que provem a culpa da administração, tornando-se prova de produção impossível, o que esvaziaria o instituto da responsabilidade subsidiária quando se tratasse de tomador ente da administração pública. No caso, não há, pois, que se afirmar que a Administração Pública se conduziu adequadamente em relação à sua responsabilidade de vigiar, porquanto o inadimplemento das obrigações laborais por parte de sua contratada é clara evidência de que a recorrente se quedou distante durante a execução do contrato firmado com a primeira reclamada. Por isso que, no caso concreto, diante do conjunto probatório, entendo que não há a demonstração de que o órgão fiscalizava, regularmente, a execução do contrato. Nesse sentido, é também o parecer do Ministério Público. Induvidosamente, incide na hipótese o entendimento da Súmula 331, V, do TST, uma vez que o recorrente usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. A supracitada súmula apenas representa a jurisprudência sistematizada e consolidada sobre a matéria nela versada. Ainda, não assiste razão ao recorrente quando pleiteia à limitação de sua responsabilização às verbas contidas no período em que houve a prestação de serviços da autora em seu favor. É que neste caso, toda a prestação laboral da recorrida ocorreu em benefício do recorrente. Daí porque todas as verbas deferidas na sentença são decorrentes do período da prestação de serviços em favor do recorrente, de forma que incabível qualquer restrição à sua responsabilização subsidiária. Ainda, no tocante à contribuição previdenciária, a condenação subsidiária do tomador de serviços alcança também a referida verba, conforme se verifica do seguinte julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do segundo reclamado. ” (págs. 897-900, grifou-se e destacou-se). Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público por dívidas trabalhistas surgidas no contrato de terceirização de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em sessão de 24/11/2010, por maioria, considerou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), de modo a vedar, expressamente, a automática responsabilização do ente público contratante pelos débitos trabalhistas devidos pela empresa fornecedora de mão de obra, nos casos de mero inadimplemento dessas obrigações pelo vencedor da licitação. Adequando-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho revisou sua Súmula nº 331 (sessão extraordinária de 24/5/2011, publicação DEJT 27/5/2011), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o item V, nos seguintes e expressivos termos: “ SÚMULA Nº 331 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada .” (grifou-se) Posteriormente, em 2/2/2017, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do RE nº 760.931-DF, com repercussão geral reconhecida, revisitando a temática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços, cuja jurisprudência já havia se pacificado no âmbito desta Corte superior trabalhista por meio da nova redação da Súmula nº 331 do TST, em decorrência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF. Na ocasião, por maioria de votos, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral no tema nº 246: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Embora da redação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal não se pudesse extrair o entendimento acerca da crucial questão controvertida sobre a quem cabe o ônus de comprovar se houve, em cada caso concreto, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, a Corte Suprema ressaltou a necessidade de manifestação expressa das instâncias ordinárias sobre a existência, ou não, de conduta culposa da Administração Pública à luz das circunstâncias fáticas da causa, a possibilitar a pretendida condenação subsidiária. Por sua vez, reafirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, já reconhecida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16-DF, obstaculizando, de uma vez por todas, a possibilidade de responsabilização automática da Administração Pública, tomadora dos serviços terceirizados. Firmada a tese pelo Supremo Tribunal Federal e diante das alegadas omissões sobre a variante interpretativa do vocábulo “automaticamente” constante na tese de repercussão geral, sobre o sentido do termo “solidário”, também expresso na redação da tese, e sobre a qual das partes cabe o ônus da prova da existência, ou não, de comportamento culposo da Administração Pública, foram interpostos embargos de declaração pela União, pelo Estado de São Paulo ( amicus curiae ) e pela ABRASF ( amicus curiae ). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal externou o entendimento de que não se poderia enfrentar, em embargos de declaração, questões não definidas no julgamento do recurso principal, já que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral, optou por uma redação “minimalista”, sem enfrentar particularidades, a exemplo de a quem caberia o ônus da prova sobre a omissão fiscalizatória do ente público. O Ministro Edson Fachin, redator então designado, ao rejeitar os embargos de declaração, limitou-se a reafirmar o entendimento de que “a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços ” (RE 760931-DF ED Relator: Min. Luiz Fux. Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe-194, DIVULG 5/9/2019, PUBLIC 6/9/2019, destacou-se). Em vista disso, concluiu-se, neste Tribunal Superior do Trabalho, que a tese aprovada no contexto da sistemática de repercussão geral não enfrentara a questão do ônus da prova, de modo que, ao silenciar-se de forma eloquente, a Suprema Corte admitira que se trataria de matéria de índole processual, infraconstitucional, e abrira caminho para a manutenção do entendimento que já vinha sendo perfilhado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, de que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização permaneceria a cargo da Administração Pública por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, já que seria prova de natureza verdadeiramente “diabólica”, de produção praticamente impossível pela parte hipossuficiente. Assim, após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , cuidou de pacificar a matéria no âmbito trabalhista, de forma a definir a quem caberia demonstrar a omissão fiscalizatória e, em 12/12/2019, no julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, a Subseção firmou posicionamento no sentido de que caberia ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços (onze votos na defesa desse entendimento e três contra), conforme se extrai da ementa do citado precedente: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 12/12/2019, publicação DEJT 22/05/2020). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, após ter reconhecido como constitucional e de repercussão geral a citada questão relativa à distribuição do ônus da prova da existência de culpa omissiva pela ausência de fiscalização do cumprimento, pela empresa fornecedora da mão de obra terceirizada, dos seus encargos trabalhistas entre o reclamante trabalhador terceirizado e o ente público tomador de seus serviços, julgou este Tema de Repercussão Geral em 13/2/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647-SP (Tema 1118), da relatoria do Ministro Nunes Marques, por maioria de votos, ao mesmo tempo em que reafirmou a sua jurisprudência anterior, fixada no julgamento do Tema 246, firmou a seguinte tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (grifou-se).
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Na ocasião, o Ministro Cristiano Zanin, em seu voto, ponderou que a tese vencedora descrita no item 1 deveria ser aplicada apenas para os casos em que, no curso do processo, notadamente na instrução, não houvesse sido conferido às partes a oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. No seu entender, o artigo 818 da CLT autorizaria, de forma excepcional, a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo possível, assim, a responsabilização da Administração Pública, quando a inversão do ônus da prova tivesse sido fixada antes da instrução probatória por decisão fundamentada para o caso concreto. Seria possível, portanto, que, na fase de instrução, diante da comprovação, pela parte autora, da impossibilidade de apresentar provas da omissão da Administração Pública na fiscalização da empresa contratada, o juiz invertesse o ônus probatório, atribuindo-o ao ente público, nos termos estabelecidos no artigo 818 da CLT. No entanto, o Ministro Cristiano Zanin ficou vencido, juntamente com os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli, tendo prevalecido a tese proposta pelo Relator de que “ não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. Nesse sentido, cito recente precedente da SbDI-1 desta Corte: “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA -
DECISÃO DO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931) - RATIO DECIDENDI.
1. A controvérsia submetida à apreciação desta Subseção consiste em definir se incumbe ou não aos entes da Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva fiscalização da atuação da empresa prestadora de serviços em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, a fim de que seja afastada sua responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento das referidas verbas.
2. O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório (ADC nº 16).
3. No julgamento da mencionada ação declaratória de constitucionalidade, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e apenas nesses, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria.
4. No dia 30/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246, representado pelo RE 760.931, em que revolveu a discussão quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, inclusive à luz da questão do ônus da prova da culpa atribuída ao ente público.
5. A despeito de a tese fixada pela Suprema Corte não tratar expressamente da distribuição do ônus da prova, a questão integrou a ratio decidendi do tema nº 246, ante o posicionamento majoritário dos ministros de que, observado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, não se admite nenhum tipo de presunção em desfavor da Entidade Pública, nem mesmo em decorrência da aplicação do princípio da aptidão para a prova.
6. Em consequência, ressalvado o entendimento deste relator, adota-se a conclusão de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, recai sobre o reclamante. Agravo conhecido e desprovido”. (Ag-E-RR - 651-26.2016.5.14.0141,Rel. Ministro Vieira de Mello Filho, julgado em 15/5/2025, publicado em 30/5/25) Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal também firmou expressamente a tese, em seu item 3, de que “ constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74 ”. Assim, nos casos em que hajam sido deferidas ao autor da ação parcelas relacionadas à segurança, higiene e salubridade, a responsabilidade do ente público pelo pagamento dessas verbas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, será primária e não subsidiária. Não cabe, portanto, qualquer discussão acerca da prova da conduta omissiva da Administração Pública, uma vez que a condenação da empresa prestadora de serviços somente terá sido possível diante da prova da ausência das condições adequadas de segurança, higiene e salubridade exigidas pela lei, o que, por decorrência lógica, ensejará, excepcionalmente, a condenação solidária do ente público ao pagamento dessas parcelas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, para condenar o ente público a responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas objeto da condenação da empresa empregadora da parte autora, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o ente público não comprovou a efetiva fiscalização, conforme trecho a seguir destacado: “ Não há nos autos prova de que o recorrente tenha fiscalizado a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe ofereceu mão de obra . Neste aspecto, interessante pontuar que o ônus de provar a atividade fiscalizatória incumbia ao recorrente . Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 41 do Regional: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora .’ ” (pág. 899, grifou-se e destacou-se) Logo, não tendo havido condenação da empresa prestadora de serviços em parcelas relacionadas à segurança, higiene e salubridade, incide no caso o disposto no item “1” da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral. Por consequência, o TRT de origem, ao entender que é da Administração Pública o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, decidiu contrariamente à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral (RE nº 1.298.647-SP), que sabidamente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (artigo 102, §§ 2º e 3º da Constituição da República c/c a tese firmada no julgamento pelo Plenário do STF do Tema 885 da sua Tabela de Repercussão Geral e artigo 1.035 do CPC). Não obstante, é fundamental observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, expressamente, excluiu do seu alcance as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tendo em vista a existência de regramento em legislação própria, conforme asseverado pelo Ministro Nunes Marques (Relator) já no início do seu voto, ao registrar que “ inicialmente, observo que as questões previdenciárias não são objeto deste julgamento, sendo regidas pela legislação própria ” , a saber, o disposto no art. 121, §2º, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual “ exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ” (grifou-se), tal como já era previsto no art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666.93. Assim, a exclusão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas deferidas nesta demanda não afasta a sua responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias eventualmente devidas, nos termos da lei, a serem apuradas em fase de execução. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento por possível contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST. No mérito, dou provimento ao recurso de revista do ente público para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta demanda, ressalvada eventual condenação solidária pelas contribuições previdenciárias devidas, nos termos da lei, a serem apuradas em fase de execução. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: negar provimento ao agravo da primeira reclamada quanto aos temas “nexo concausal entre doença e atividades laborais”, e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência; negar provimento ao agravo da primeira reclamada quanto ao tema “valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; negar provimento ao agravo da primeira reclamada quanto aos temas e “responsabilidade da empregadora pelos salários devidos durante o limbo previdenciário” e “indenização por danos morais decorrentes de limbo previdenciário”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; dar provimento ao agravo do ente público quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, para determinar desde logo o julgamento do agravo de instrumento; dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta demanda, ressalvada eventual condenação solidária pelas contribuições previdenciárias devidas, nos termos da lei, a serem apuradas em fase de execução. Brasília, 3 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O conjunto fático-probatório, incluindo CAT e benefício B-91, evidenciou a contribuição do trabalho para o agravamento da moléstia, configurando nexo concausal.
- O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e proporcional, observando os critérios de satisfação compensatória, caráter pedagógico e capacidade econômica da empresa.
- A empresa é responsável pelo pagamento dos salários no período de 'limbo previdenciário' quando se recusa a aceitar o empregado de volta após a alta do INSS, pois cabe a ela readaptá-lo.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que não havia nexo causal entre as atividades laborais e a doença foi rejeitado, pois o tribunal reconheceu a concausa com base nas provas.
- O pedido da empresa para reduzir o valor da indenização por danos morais foi rejeitado, pois o valor fixado foi considerado adequado e não excessivamente módico ou estratosférico.
- A alegação da empresa de que a controvérsia entre a trabalhadora e o INSS sobre a aptidão ao trabalho transferiria o ônus da ociosidade não remunerada foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão confirmou o direito de uma trabalhadora a indenizações por danos morais e materiais devido a uma doença ocupacional (Síndrome do Túnel do Carpo) com nexo concausal, além do pagamento de salários durante o período de 'limbo previdenciário'.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra a empresa empregadora. O INSS também teve papel relevante ao conceder o benefício previdenciário.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores favoráveis à trabalhadora, pois o conjunto de provas indicava que o trabalho contribuiu para o agravamento da doença, e a empresa não poderia se recusar a aceitar a empregada de volta após a alta do INSS.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
A Súmula nº 126 do TST foi aplicada, impedindo o reexame de fatos e provas. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram usados para manter o valor da indenização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o reconhecimento do nexo concausal, ou seja, que o trabalho contribuiu para a doença, evidenciado pela emissão da CAT pela empresa e pelo benefício B-91 do INSS, além da recusa da empresa em readaptar a trabalhadora no 'limbo previdenciário'.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à trabalhadora que pediu as indenizações e o pagamento dos salários.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo que o trabalho não seja a única causa de uma doença, se ele contribuir para o agravamento, pode haver direito a indenizações. Além disso, a empresa tem responsabilidade de pagar salários se recusar o retorno do empregado após a alta do INSS.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela própria empregadora e a concessão do benefício previdenciário B-91 (auxílio-doença acidentário) pelo INSS, além da evolução da doença durante o contrato de trabalho.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que se baseia em súmulas que impedem o reexame de provas, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando apenas em questões de direito e não nos fatos do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, pois cada situação tem suas particularidades.
