Indenização por Horas Extras Suprimidas: TST Confirma Prazo de Prescrição a Partir da Supressão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para pedir indenização pela supressão de horas extras habituais começa a contar a partir do momento em que essas horas deixam de ser pagas. A empresa tentou argumentar que o prazo deveria ser contado de outra forma, mas o TST manteve a decisão anterior, favorável ao trabalhador. Isso significa que o trabalhador tem cinco anos, a partir da supressão, para buscar essa indenização.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a indenização pela supressão total ou parcial de horas extras habituais, nos moldes da Súmula 291 do TST, cujo prazo prescricional quinquenal se inicia da efetiva supressão do labor extraordinário
📖 O que diz a lei
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas …
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST reafirmou que o prazo prescricional para a indenização por supressão de horas extras habituais (Súmula 291) inicia-se da data da efetiva supressão. A indenização é devida por supressão total ou parcial, mesmo que o labor extraordinário tenha sido reconhecido judicialmente, conforme tese vinculante do Tema 137.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo o indeferimento da pretensão de pronúncia da prescrição quinquenal ao argumento de que, no caso dos autos, a supressão das horas extras ocorreu em maio de 2020, sendo a ação ajuizada em agosto de 2024 (dentro do quinquênio). Diante desse quadro fático, constata-se que o entendimento consignado no acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a efetiva supressão das horas extras prestadas com habitualidade, pelo que não se aplica limitação prescricional ao cálculo da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e, que o entendimento deste Tribunal sobre a matéria debatida já se encontra pacificado, no mesmo sentido do acórdão regional, incide o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST. TEMA 137 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que sendo incontroversa a prática de horas extras de forma habitual até maio de 2020, o reclamante faz jus à indenização pela supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do TST, cujo entendimento não foi alterado em razão do advento do § 2º do artigo 8º da CLT. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 137 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos (RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX), fixou a tese vinculante no sentido de que : “ supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.”. Desse modo, ante a conformidade do acórdão regional com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades . Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO [NOME] - EMPETUR e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 433/442) contra a decisão denegatória de seu recurso de revista (fls. 422/427) Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 446/472.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO P reenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 –PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema pelos seguintes fundamentos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 016c5b8 : ‘ recorrente alega que o juízo de primeiro grau deixou de aplicar corretamente a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX da CF, alegando que a indenização abrangeu período superior ao permitido. Requer que a apuração da média de horas extras se limite ao período imprescrito, de 28/08/2019 a 28/08 /2024. (...) A petição inicial delimita expressamente o mês de maio de 2020 como marco da supressão das horas extras, sem qualquer postulação relativa a período anterior ao quinquênio legal (ID 4757a32, fl.3). Diante da comprovação de que o pedido se restringe ao período posterior a maio de 2020, revela-se correta a rejeição da prescrição quinquenal, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem. Nego provimento.’ Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Assim, resta inviável o processamento do apelo. ”(fls. 423/424) A reclamada impugna a decisão denegatória e insiste na tese de que o entendimento consignado “ (...) no acórdão recorrido contraria o teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que limita a condenação da Empresa recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas apenas nos últimos cinco anos, contados de forma retroativa da data de ajuizamento da reclamação trabalhista.” ; pelo que requer “...) reforma do acórdão para que seja declarada a prescrição parcial, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, limitando-se a condenação à apuração das médias das horas extras ao período de 28 de agosto de 2019 a 28 de agosto de 2024.” (fls. 416). Aponta violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ao exame Na fração de interesse, o Tribunal Regional consignou: “ recorrente alega que o juízo de primeiro grau deixou de aplicar corretamente a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX da CF, alegando que a indenização abrangeu período superior ao permitido. Requer que a apuração da média de horas extras se limite ao período imprescrito, de 28/08/2019 a 28/08/2024. A Juíza sentenciante apresentou a seguinte fundamentação quanto ao tema: ‘onsiderando a data do ajuizamento da ação (28/08/2024), o marco da prescrição quinquenal recairia em 28/08/2019. Ocorre que, nos presentes autos, a parte reclamante externou pretensão unicamente quanto à parcela supostamente devida em maio/2020. Nota-se, portanto, que a pretensão deduzida nos presentes autos encontra-se a salvo da prescrição quinquenal. Por conseguinte, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal.’ Passa-se à análise. A petição inicial delimita expressamente o mês de maio de 2020 como marco da supressão das horas extras, sem qualquer postulação relativa a período anterior ao quinquênio legal (ID 4757a32, fl.3). Diante da comprovação de que o pedido se restringe ao período posterior a maio de 2020, revela-se correta a rejeição da prescrição quinquenal, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem. Nego provimento.” (fls. 401/404 –destaques acrescidos) Verifica-se que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo o indeferimento da pretensão de pronúncia da prescrição quinquenal ao argumento de que, no caso dos autos, a supressão das horas extras ocorreu em maio de 2020, sendo a ação ajuizada em agosto de 2024 (dentro do quinquênio). Diante desse quadro fático, constata-se que o entendimento consignado no acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a efetiva supressão das horas extras prestadas com habitualidade, pelo que não se aplica limitação prescricional ao cálculo da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Nesse sentido, cito julgado da SbDI-1do TST: “NDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 291 DO C. TST. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. O marco prescricional para o reclamante postular a indenização ora debatida somente teve início com a efetiva supressão das horas extras. A forma de cálculo da indenização prevista na referida Súmula nº 291 do c. TST não se confunde com a pretensão à parcela e, assim, não pode ser alcançada pelo manto prescricional. Decisão em contrário viola a norma inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-693775-63.2000.5.02.5555, SbDI-1, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/03/2007). Acrescenta-se que a jurisprudência firmada no âmbito do TST nos casos em que o contrato de trabalho permanece em curso, é de que, desde que seja observado o prazo quinquenal para ajuizamento da reclamação trabalhista, não se aplica limitação prescricional ao cálculo da indenização por supressão de horas extras habituais prevista na Súmula 291 do TST. Cito julgados da SbDI-1 (destaque acrescidos): "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 291 DO TST. SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO PRESCRITO. QUESTÃO PACIFICADA PELA SBDI-1 DO TST. EMBARGOS PROVIDOS.
I. A questão ora debatida consiste em saber se a prescrição pronunciada pelo juízo de origem afeta o cálculo da indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291 do TST.
II. No caso em exame, a Turma proveu o recurso de revista do autor para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização em razão da supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, nos moldes da Súmula nº 291 do TST. Contudo, determinou que para o cálculo fosse considerado apenas o período não alcançado pela prescrição reconhecida na origem. Opostos embargos de declaração sob a alegação de que ‘ número de anos em jornada extraordinária é critério de cálculo, o que não se confunde com o prazo para requerer a indenização (prescrição)’ a Turma ratificou o seu entendimento no sentido de que fosse observada a prescrição declarada na sentença para o cálculo da indenização pela supressão das horas extras.
III. Seguiu-se a interposição de embargos de divergência, os quais foram admitidos, em razão de dissenso, pela Presidência da Turma. A parte sustenta que todo o período laboral deve compor a base de cálculo da verba deferida.
IV. A jurisprudência pacificada no âmbito desta SbDI-1 do TST é no sentido de que, para o cálculo do valor da indenização de que trata a Súmula nº 291 do TST, deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade, e não apenas o lapso temporal não alcançado pela prescrição, desde de que, em se tratando de contrato de trabalho em vigor, seja observado o prazo quinquenal para o ajuizamento da reclamação trabalhista.
V. Assim, estando evidenciada a dissonância entre o decidido pela c. Turma e a tese firmada por esta Subseção, impõe-se o provimento dos embargos para determinar que se proceda ao cálculo da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, observando-se todo o período contratual em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade.
VI. Embargos conhecidos e providos" (Emb-ED-Ag- RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme jurisprudência desta Corte, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo quinquenal, para aqueles cujo contrato de trabalho esteja em vigor, como na hipótese dos autos, com vistas à indenização pela supressão de horas extras, não há falar em qualquer limitação prescricional no seu cálculo, devendo ser considerado todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade. Portanto, não corre, na espécie, a prescrição extintiva da pretensão indenizatória, consubstanciada no pagamento de uma única prestação, pois a finalidade da Súmula nº 291 do TST é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de horas extraordinárias indenização proporcional ao tempo em que se ativou em sobrejornada. Assim, o cálculo da indenização pela supressão de horas extras deferidas nesta instância recursal não se limita ao período imprescrito. Embargos de declaração providos." (ED-E-RR-1066-46.2015.5.02.0442, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e, que o entendimento deste Tribunal sobre a matéria debatida já se encontra pacificado, no mesmo sentido do acórdão regional, incide o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego provimento. 2.2 –INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST A reclamada impugna a decisão do Tribunal Regional mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista quanto ao tema por óbice no disposto na Súmula 333 do TST. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada insurge-se contra o acórdão mediante o qual o Tribunal Regional negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a condenação ao pagamento da indenização por supressão de horas extras habituais prevista na Súmula 291 do TST. Alega, em síntese, que, com o avento do § 2º do artigo 8º da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, a obrigação prevista no verbete sumular perdeu a eficácia, ante a ausência de previsão legal. Requer a “eforma do acórdão regional, pleiteando-se a decretação do indébito tangente à indenização compensatória, prevista na Súmula nº 291, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.” (fls. 421). Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal Regional Consignou: “...] O reclamante, motorista da EMPETUR desde 09/06/1986, com contrato ainda vigente, sempre desempenhou jornada com prestação habitual de horas extras ao longo de mais de 33 anos, em razão de eventos e atividades inerentes à atividade turística da empresa. Essa prática era respaldada por normas coletivas, como o Acordo Coletivo 2019/2020 (ID f612a70, cláusula quarta), que previa o adicional de 100% sobre a hora normal e disciplinava a remuneração com base no divisor 200. A partir de maio de 2020, o pagamento dessas horas foi suprimido abruptamente, sem justificativa formal, sem prévia negociação com o empregado e sem readequação salarial. Fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que, no período de maio/2019 a abril/2020, o autor laborou média mensal de 36,58 horas extras, o que demonstra habitualidade. O juízo de origem reconheceu a alteração contratual lesiva e deferiu a indenização por supressão, conforme a Súmula nº 291 do TST, condenando a EMPETUR ao pagamento proporcional à média das horas suprimidas, multiplicadas por 34 anos de prestação. A Súmula nº 291 do TST possui natureza interpretativa, e não criadora de direitos autônomos. Ela se apoia no art. 468 da CLT, que proíbe alterações contratuais prejudiciais. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que o trabalho em sobrejornada por mais de um ano, com retribuição regular, integra a remuneração habitual e sua supressão exige compensação financeira. A Reforma Trabalhista (art. 8º, §2º da CLT) não revogou súmulas existentes, desde que elas não criem novas obrigações fora do texto legal. Nesse contexto, a súmula apenas protege a expectativa legítima do trabalhador, que é afetada com a ruptura abrupta de uma vantagem financeira praticada por 34 anos. A habitualidade, neste caso, é inquestionável. Mesmo que a prestação dependesse de demandas de eventos, ela ocorreu de forma contínua por mais de três décadas. A cláusula quarta do ACT 2019/2020 reforça que havia regramento para autorização e controle de horas extras, indicando que a prática era institucionalizada e recorrente. Ademais, as fichas financeiras (ID 1ce7aa9) comprovam a percepção habitual de horas extras por período superior a um ano, especialmente entre maio de 2019 e abril de 2020, último período remunerado. A média de horas extras (36,58/mês) demonstra a significância econômica da verba. A supressão, sem qualquer negociação ou substituição por outra vantagem, configura alteração contratual unilateral lesiva, infringindo o direito do trabalhador à manutenção do padrão remuneratório histórico. O conjunto probatório e normativo permite concluir que a EMPETUR violou a estabilidade objetiva do contrato de trabalho ao suprimir abruptamente o pagamento das horas extras prestadas de forma habitual por mais de 34 anos. A indenização concedida pelo juízo de origem, com base na Súmula nº 291 do TST, deve ser mantida integralmente. A súmula não afronta o art. 8º, §2º da CLT, pois se limita a interpretar o art. 468 da CLT, aplicando o princípio da vedação à alteração contratual prejudicial. A jurisprudência consolidada legitima tal indenização como forma de resguardar a expectativa legítima de remuneração e compensar a perda abrupta de parcela habitual do salário. A esse respeito, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Assim, a sentença deve ser integralmente confirmada, pois se alinha ao direito positivo, à jurisprudência pacificada e aos princípios constitucionais da proteção ao salário e à dignidade do trabalhador. Nego provimento.”(fls. 404/407 –destaques acrescidos) Verifica-se que o Tribunal Regional consignou que sendo incontroversa a prática de horas extras de forma habitual até maio de 2020, o reclamante faz jus à indenização pela supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do TST, cujo entendimento não foi alterado em razão do advento do § 2º do artigo 8º da CLT. Portanto, constata-se que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Nesse sentido, cito julgados: “GRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N° 291 DO TST. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUMENTO SALARIAL. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, havendo supressão das horas extras habitualmente prestadas, mesmo que seja decorrente de termo de ajuste de conduta ou resultante do incremento da remuneração em face da implantação de novo plano de cargos e salários, é devida a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.”(Ag-E-ED-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, SbDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2022).” “ECURSO DE REVISTA –LEI N° 13.467/2017 –HORAS EXTRAS HABITUAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ainda que as horas extras tenham sido reconhecidas somente em juízo, a sua supressão no curso do contrato de trabalho implica no direito ao recebimento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.“(RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025) O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 137 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos (RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX), fixou a tese vinculante no sentido de que: “ A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.” Desse modo, ante a conformidade do acórdão regional com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O prazo prescricional quinquenal para a indenização por supressão de horas extras habituais se inicia da efetiva supressão do labor extraordinário.
- A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a apuração da média de horas extras deveria se limitar a um período imprescrito diferente do que foi considerado pelo Tribunal Regional.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que o prazo para o trabalhador pedir indenização pela supressão de horas extras habituais começa a contar a partir da data em que as horas extras foram efetivamente suprimidas.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que havia sido favorável a um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque o entendimento do Tribunal Regional estava de acordo com a jurisprudência já pacificada do TST sobre o tema.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 291 do TST (sobre indenização por supressão de horas extras habituais) e a tese vinculante do Tema 137 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (que trata da indenização por supressão total ou parcial de horas extras habituais).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que o prazo prescricional quinquenal para a indenização por supressão de horas extras habituais começa a contar da data da efetiva supressão do trabalho extraordinário.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu e favorável ao trabalhador, que teve seu direito à indenização mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que o prazo de cinco anos para buscar a indenização por horas extras suprimidas começa a contar a partir do momento em que as horas extras deixaram de ser pagas, e não de outro marco.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que foi incontroversa a prática de horas extras de forma habitual até maio de 2020 e que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio, indicando que a data da supressão e do ajuizamento foram cruciais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões constitucionais específicas, mas cada caso deve ser analisado individualmente.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os prazos e as melhores estratégias para defender seus direitos.
