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ProvidoTST·8ª Turma·

Terceirização: Responsabilidade Subsidiária e Fim do Pagamento Duplo de Horas Extras por Intervalo

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST decidiu que, em casos de terceirização legal, a empresa contratante só tem responsabilidade subsidiária, ou seja, só paga se a contratada não pagar. Além disso, a Corte entendeu que não se deve pagar duas vezes pelas horas extras quando o problema é o desrespeito ao intervalo de 35 horas, se os outros intervalos já foram remunerados.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade solidária do tomador de serviços em caso de terceirização lícita, apenas a subsidiária, e não configura bis in idem o pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas quando já remunerados o intervalo interjornadas e o repouso semanal remunerado

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

A licitude da terceirização, inclusive de atividade-fim, afasta a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, mantendo-se apenas a subsidiária. Além disso, o descumprimento do intervalo interjornadas e do repouso semanal remunerado não gera o pagamento em dobro das horas do intervalo intersemanal de 35 horas, evitando bis in idem.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/mvs I - RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Consequentemente, não há falar em responsabilidade solidária da tomadora, porque a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Logo, tendo em vista a licitude da terceirização, afasta-se a aplicação do art. 942 do Código Civil do presente caso, limitando-se a condenação da tomadora de serviços à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO CONSECUTIVO DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT E DO REPOUSO SEMANAL PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. BIS IN IDEM. PAGAMENTO INDEVIDO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo nº E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, de Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, publicado no DEJT 07/07/2025, exarou o entendimento de que " A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas ". A decisão regional está alinhada ao entendimento desta Corte sobre o tema, de modo que o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 319-85.2014.5.09.0006 , em que são Recorrentes e Recorridos [RÉ] e [RÉ] e é Recorrida ADOUBLE INSTALACOES ELETROELETRONICAS - [EMPRESA] . Trata-se de recursos de revista interpostos às fls. 726/736 e 737/750 pelo reclamante e pela segunda reclamada, respectivamente, contra o acórdão de fls. 640/724, oriundo do TRT da 9ª Região. Contrarrazões às fls. 856/859 e 860/865. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. Conhecimento Estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra a responsabilidade solidária pela declaração de ilicitude da terceirização. Afirma que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. Indica violação dos arts. 94, II, da Lei nº 9.472/97, 265 do Código Civil e 5º, II, e 97 da Constituição da República, além de contrariedade à Súmula Vinculante 10. Reconhece-se a existência de transcendência política da causa, tendo em vista a possível afronta a entendimento vinculante do STF no tema. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Incontroverso que no período de 23-01-2012 a 30-10-2013 o reclamante foi contratado pela primeira reclamada ([EMPRESA]) para exercer a função de "instalador". Na inicial, relatou a parte autora que "durante todo contrato de trabalho trabalhou para a segunda reclamada [EMPRESA] ([EMPRESA] foi incorporada pela [EMPRESA]), a qual sempre usufruiu, utilizou e tomou proveito da força produtiva do reclamante, restando, desta feita, desvirtuados os preceitos trabalhistas em prol de maiores lucros, vilipendiando frontalmente dois pilares da República Federativa do Brasil (CRFB/88, art. 1°.), a dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o sistema jurídico e a valorização do trabalho humano" (fl.03). Na contestação, a segunda reclamada afirmou que não se pode admitir que a ora recorrente "não possa contratar com outras empresas especializadas em determinados tipos de serviços (de caráter intermediário, ou seja, não ligados às suas atividades -fim), que se encontram devidamente constituídas e organizadas (fl.253). Disse que celebrou com a primeira reclamada contrato de natureza civil (fls.304/316) para a execução dos seguintes serviços (fl.247): "a.) 'Instalação de assinantes': serviços de instalação dos produtos & serviços da CONTRATANTE, nas dependências dos assinantes, pessoas físicas ou jurídicas, em unidades comerciais ou residenciais, incluindo as seguintes atividades: (i) serviços de instalação de pontos principais, extras e adicionais, mudanças de local de ponto, sintonia, mudanças de endereços, dentre outros; e (II) Instruções ao assinante sobre os serviços de instalação e funcionamento dos Terminais e outras que forem pertinentes; b.) 'Construção e manutenção de MDU': serviços de construção, adequação e realização de projetos de rede predial, entradas de edifícios e condomínios. c.) 'Construção e Manutenção de Rede externa': serviços de construção, adequação e realização de projetos de rede externa, bem como sua respectiva manutenção". Da análise do objeto do referido contrato (supratranscrito) verifica-se a existência de terceirização da atividade fim da tomadora (Claro S.A) que possui como um dos objetivos "prestar serviços de engenharia de telecomunicações" e "prestar outros serviços de telecomunicações, além do disposto acima, tais como Serviço de Telefonia Fixa Comutada Serviço de Comunicação Multimída, Prestação de Serviço de TV por assinatura, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares a esses serviços" (itens VI e VII, fl. 334). No que se refere à atividade desempenhada pelo reclamante, da prova oral colhida nos autos RTOrd 38488-2009-012-09-00-5 e RTOrd 02831-2012-001-09-00-5 adotada como emprestada nos presentes, extraem-se as seguintes informações (fls.364/368): Prova emprestada - Autos RTOrd 38488-2009-012-09-00-5: Depoimento do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] ré: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], segue este Colegiado entendimento do C. TST, [RÉ] decisão proferida no RR74240-51.2007.5.09.0094, publicado em 1º-06-2012, Relator Augusto César Leite de Carvalho, cuja ementa assim dispõe: (...) Portanto, considerando-se a omissão da Lei nº 9.472/97 quanto à matéria trabalhista - uma vez que a norma em questão regulamenta os serviços de telefonia e a relação entre as empresas que os executam, além da agência reguladora e os consumidores -, não há como concluir que o legislador pretendeu retirar da empresa concessionária as obrigações trabalhistas que derivam do vínculo direto dos empregos que trabalham na atividade-fim dessa. Referida lei, que trata de matéria administrativa, não pode desconsiderar a base fundamental do ordenamento jurídico trabalhista, que é a figura do empregado e do empregador. Como bem explicitado pelo Ministro Vieira de Melo Filho (E-RR-586.341/1999.4):"Seria a interdisciplinaridade às avessas, pois a norma geral administrativa estaria a rejeitar a norma especial trabalhista e seu instituto fundamental". Nessa esteira, a hipótese ensejaria a declaração de nulidade do vínculo empregatício mantido entre o autor e a primeira ré e o reconhecimento de vínculo direto entre o autor e a segunda reclamada ([EMPRESA]). Todavia, observados os limites da inicial (declaração de responsabilidade solidária) a r. sentença não merece reparos. Mantenho.” (fls. 703/710) A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que ‘ é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ’ (ADPF 324/DF e RE 958.252/MG). O STF fixou tese no tema 739 da tabela de repercussão geral no sentido de que “ é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil ” (ARE 791.932). Consequentemente, não há falar em responsabilidade solidária da tomadora, porque a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Assim, tendo em vista a declaração de licitude da terceirização efetuada pela concessionária de serviços públicos, afasta-se a aplicação do art. 942 do Código Civil do presente caso, limitando-se a condenação da tomadora de serviços à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. Conheço, por afronta ao inciso II do art. 5º da Constituição. Mérito Conhecido o recurso de revista por afronta ao inciso II do art. 5º da Constituição, a consequência lógica é o seu provimento para se limitar a condenação da tomadora de serviços à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Conhecimento Estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO CONSECUTIVO DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT E DO REPOUSO SEMANAL PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. BIS IN IDEM. PAGAMENTO INDEVIDO O reclamante insurge-se contra o acórdão regional, pretendendo o pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas. Indica violação dos arts. 66, 67 e 71, § 4º, da CLT, 1º, III e IV, 6º, 7º, XXII, 170, caput , 193 e 196, VIII, da Constituição da República, além de contrariedade às Súmulas 110 e 437 do TST e à OJ 355 da SbDI-1 do TST. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Não tem razão, contudo. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “No caso, a jornada consignada nos cartões de ponto (fls. 139/143) não aponta a violação ao intervalo interjornada. No entanto, em relação ao período compreendido entre 23-01-2012 a 31-07-2013 consoante jornada arbitrada por este Colegiado quando o labor do reclamante estendia-se até às 22 horas e o início das atividades ocorria às 07h30minutos constata-se labor em violação ao intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66, bem como ao disposto no art. 67, da CLT. Entende este Relator que havendo violação ao intervalo entrejornadas previsto no art. 66, da CLT, em virtude da prestação do trabalho extraordinário, a infringência já resta sancionada pelo pagamento do labor extraordinário. Assim, somente nas hipóteses em que a infringência decorre de alternância de turno de trabalho (jornada normal), é que reputo correta a condenação em horas extras. De outra forma, há dupla remuneração extraordinária pelo trabalho realizado no período em discussão. Admitir que uma dessas remunerações seria pela infringência à norma não nos convence, sendo assim, a sanção a ser aplicada seria multa, e não remuneração. Pretendesse o legislador remuneração do período em questão, teria imposto tal conduta nos moldes do que procedeu no tocante ao intervalo intrajornada (§ 4º, art. 71, CLT). TODAVIA, em que pese entendimento pessoal contrário deste Relator, tal como explicitado acima, é interpretação da maioria desta E. Turma que são devidas horas extras em relação ao aludido intervalo violado, pela aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, não havendo de se cogitar da ocorrência de bis in idem ou enriquecimento ilícito por parte do trabalhador, nem mesmo mera infração administrativa. O entendimento majoritário é no sentido de que nesse caso há lesão ao direito de usufruir o repouso previsto no artigo 66 da CLT, sendo que, por conseguinte, sua reparação ocorre pelo pagamento de horas extras (hora mais adicional), atribuindo-se natureza salarial à parcela, de modo a ensejar reflexos em demais parcelas de direito. Nesse sentido o entendimento, consubstanciado na OJ 355, da SDI-1, do TST: OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. De outra parte, não se reconhece direito ao pagamento de horas extras por inobservância do período de descanso previsto no art. 67 CLT, que ao final do ciclo semanal se soma ao primeiro (art.66), como tempo destinado a repouso do trabalhador (perfazendo 35 horas). O trabalho prestado nessa situação já se encontra remunerado (ou a remunerar) de forma diferenciada, pela dobra, como imposto pela disposição da lei 605/49, não cabendo, assim, cumulação por pretendida infração a intervalo entre jornadas e repouso (35 horas - art. 66 e 67, da CLT).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de horas extras por violação ao intervalo previsto no art. 66, da CLT, e reflexos tal como já deferido para as demais horas extras. Reforma-se.” (fls. 660/662) Discute-se se configura bis in idem o pagamento como extra das horas laboradas em desrespeito ao repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT, já remunerado em dobro, quando também presente a inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, garantido no art. 66 da CLT, que resulta na remuneração, como extras, das horas suprimidas. Tal circunstância é comumente denominada intervalo intersemanal de 35 horas. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo nº E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, de Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, publicado no DEJT 07/07/2025, exarou o entendimento de que " A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas ". Nesse julgamento, ponderou-se que o desrespeito ao intervalo interjornadas de 11h leva ao pagamento como extra das horas suprimidas, na forma prevista na OJ 355 da SbDI-1 do TST. Já o desrespeito ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT leva ao pagamento em dobro das horas trabalhadas e não compensadas, na forma da Súmula 146 do TST, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 605/49. Por fim, concluiu-se que o deferimento de horas extras pela inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas (11h + 24h) leva ao pagamento em duplicidade, vedado pelo ordenamento jurídico, considerando a normatividade acima descrita relativa a cada intervalo previsto nos arts. 66 e 67 da CLT. Tendo em vista que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT a impedir o conhecimento do recurso de revista. Não conheço. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer d o recurso de revista da segunda reclamada por afronta ao inciso II do art. 5º da Constituição e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação da tomadora de serviços à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços; e I I – não conhecer do recurso de revista do reclamante . Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A terceirização lícita, inclusive de atividade-fim, afasta a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, mantendo-se apenas a subsidiária, conforme entendimento do STF.
  • A solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, conforme o Código Civil.
  • A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas e do repouso semanal remunerado acarreta sanções independentes e não cumuláveis, evitando o 'bis in idem' na remuneração das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa tomadora de serviços de que a terceirização era ilícita e, portanto, geraria responsabilidade solidária foi rejeitado pelo TST.
  • O argumento do trabalhador de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas deveria gerar pagamento em dobro das horas extras foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a terceirização lícita não gera responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, apenas subsidiária, e que não há pagamento em dobro de horas extras pelo descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas se os intervalos interjornadas e o repouso semanal remunerado já foram pagos.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador e uma empresa (a tomadora de serviços) entraram com recursos de revista.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa para afastar a responsabilidade solidária, baseando-se na licitude da terceirização conforme entendimento do STF. Negou provimento ao recurso do trabalhador sobre as horas extras, alinhando-se ao entendimento do próprio TST para evitar o pagamento em dobro.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 265 do Código Civil (sobre solidariedade), o art. 942 do Código Civil (afastado no caso da terceirização), o art. 66 da CLT (intervalo interjornadas) e o art. 67 da CLT (repouso semanal remunerado). Também foi mencionada a tese de repercussão geral do STF (Tema 725) e a Súmula 333 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Para a terceirização, o argumento principal foi a licitude da terceirização, inclusive de atividade-fim, conforme decisão do STF. Para as horas extras, o argumento central foi evitar o 'bis in idem', ou seja, o pagamento em duplicidade pela mesma infração de intervalo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa tomadora de serviços (quanto à responsabilidade) e contrária ao trabalhador (quanto ao pagamento em dobro das horas extras).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para empresas que terceirizam serviços de forma lícita, significa que a responsabilidade será apenas subsidiária. Para trabalhadores, significa que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas não gerará um pagamento extra se os intervalos interjornadas e o repouso semanal já tiverem sido remunerados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi incontroverso que o trabalhador foi contratado pela primeira empresa e trabalhou para a segunda, que usufruiu de sua força de trabalho. A discussão se deu sobre a natureza da responsabilidade e o cálculo das horas extras.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Recursos de revista são julgados pelo TST, que é a última instância da Justiça do Trabalho. Após essa fase, as possibilidades de recurso são muito limitadas e dependem de questões constitucionais específicas, geralmente para o STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os detalhes e verificar se há outras possibilidades ou desdobramentos aplicáveis à sua situação.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.