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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Jornada de Trabalho, Horas Extras e Justiça Gratuita: O que o TST Decidiu?

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a falta de controle de ponto pela empresa não garante a jornada alegada pelo trabalhador, especialmente se for muito longa. Também esclareceu que o salário variável só gera o adicional de horas extras, não a hora cheia. Por fim, para conseguir justiça gratuita, é preciso apresentar uma declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo.

⚖️ Tese Jurídica

A presunção de veracidade da jornada de trabalho, decorrente da não apresentação dos controles de ponto, é relativa e pode ser afastada quando a jornada declinada na inicial for inverossímil, a remuneração variável não integra a base de cálculo das horas extras, sendo devido apenas o adicional, e a concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica

Temas

Horas ExtrasJornada de TrabalhoRemuneração VariávelJustiça Gratuita

Dispositivos

Súmula 338, I do TSTOJ 397 da SBDI-1 do TSTSúmula 340 do TSTSúmula 463 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 340 — TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Súmula 463 — TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade d…

📖 Resumo técnico

A presunção de veracidade da jornada de trabalho pela não apresentação dos controles de ponto é relativa e pode ser afastada se a jornada for inverossímil. A remuneração variável não integra a base de cálculo das horas extras, sendo devido apenas o adicional. Por fim, para a concessão da justiça gratuita, é indispensável a declaração de hipossuficiência econômica.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rg/Rac/Dmc/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

1. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da não apresentação dos controles de ponto, na forma da Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa, podendo ser arbitrada com base nos critérios da razoabilidade e da experiência comum quando a jornada apontada na inicial é inverossímil, hipótese dos autos.

2. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão externada pelo Regional, no sentido de excluir a remuneração variável (procedimentos/consultorias) da base de cálculo das horas extras, se harmoniza com a diretriz sufragada pela OJ nº 397 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Restou consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante, em que pese ter efetuado o pedido de justiça gratuita, não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco declaração específica por si firmada em anexo à ação. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 463 do TST, visto que essa condiciona a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural que apresentar declaração de hipossuficiência econômica, o que não restou comprovado nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 20726-92.2015.5.04.0402 , em que é Agravante [AUTOR] e é Agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL . O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 509/511, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 516/524). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fls. 528/530. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO HORAS EXTRAS Quanto ao tema, eis as razões adotadas no voto vencedor: “ HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA, INTERVALO NORMATIVO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Na sentença de ID. 441aab2, foram deferidas horas extras ao autor, pelos seguintes fundamentos: O réu refere o costume de dispensar os médicos de preencher cartão de ponto, o que considera "um acordo com a classe profissional dominante". Diz que esse costume é bastante conhecido e utilizado pelos hospitais em geral. Há, na verdade, um fator de discriminação da "classe profissional dominante" que visa a excluí-la das normas de proteção trabalhistas. Não se trata de costume; trata-se de inobservância de dever legal imposto à empregadora. Ao tentar justificar a inércia no controle da jornada, a reclamada nem mesmo alega que inexistiu prorrogação da jornada do reclamante. Ao contrário, afirma que, quando devidas, as horas extras eram pagas. E fez a prova correspondente apresentando um (um único) demonstrativo de pagamento (id. d69bf0f), onde há registro de pagamento de horas extras 50% e de horas extras (100%). Essa defesa, todavia, é um contrassenso. Ao mesmo tempo em que a ré não controlava a jornada dos médicos, efetuava o pagamento de horas extras. Como é possível? À evidencia, não procede a tese da defesa. Em face do dever do empregador documentar a relação de emprego, competia à reclamada trazer aos autos os controles de jornada (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT), bem como os correspondentes holerites (artigo 464 da CLT), a fim de elucidar a correção no pagamento das horas extras. Não juntados aos autos estes documentos, sobre a reclamada recai o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do Código de Processo Civil; Súmula n. 331 do TST), fazendo presumir verdadeiras as assertivas iniciais. Por isso, acolho a jornada declinada na inicial, qual seja: Nas 2ªs. feiras: Das 8:00h as 8:00h; Nas 3ªs. feiras: Das 20:00h as 12:00h; Nas 5ªs. feiras: Das 8:00h as 8:00h; Nas 6ªs. feiras: Das 12:00h as 8:00h; Dois sábados p/mês 8:00h as 8:00h; Dois domingos p/mês 8:00h as 8:00h. A partir da jornada arbitrada acima, atento aos limites da petição inicial, defiro à parte reclamante diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 75ª hora mensal (artigo 59, parágrafo 1º, da CLT, c/c artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal). Também, defiro o pagamento de uma hora extra com adicional de 50% (art. 71, parágrafo 4º, CLT e item I da Súmula n. 437 do TST - não computável na jornada trabalhada), com natureza salarial (item III da Súmula n. 437 do TST), por dia trabalhado. Esclareço que a parte reclamada não demonstrou quando a carga horária de 120 horas (originalmente contratada) teria sido reduzida para 75 horas mensais, ônus de prova que lhe competia, a par das regras clássicas de sua distribuição (CLT: art. 818; CPC: art. 373), inclusive à luz do princípios de documentação da relação de emprego e aptidão da prova. Examinando a ficha registro (id 0d5bbc3 - Pág. 2), verifico que tal alteração, no melhor cenário, teria ocorrido em abril/2007, por isso é que considero como extraordinárias todas as horas excedentes a 75ª mensal. Indefiro o intervalo normativo porque as normas coletivas apresentadas não são exigíveis da reclamada. Dois meses por ano , que arbitro em janeiro e julho, a quantidade média de horas extraordinárias apuradas será incrementada em de 50% , por corresponder ao período em que o reclamante cobria parte das férias de outros empregados. Para fins de liquidação de sentença , que será feita a partir da jornada de trabalho fixada supra, observa-se: (i) o adicional legal de 50%; (ii) o divisor 75; (iii) quanto à base de cálculo, a Súmula n. 264 do TST, bem como a inclusão do adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial n. 47, da SDI-1, do TST) pago durante a contratualidade, contudo, especificamente em relação à rubrica "procedimentos/consultorias", observa-se as diretrizes da Súm. 340, TST; (iv) o disposto no art. 73, parágrafos 1º e 2º, da CLT, bem como os entendimentos consubstanciados na Súmula n. 60 e na Orientação Jurisprudencial n. 97, da SDI-1 (adicional noturno na base de cálculo das horas extras), ambas do TST (para as jornadas efetivamente prorrogadas, não se confundindo com mero trabalho após as 5 horas da manhã). Especificamente a respeito da rubrica "procedimentos/consultorias", bem se sabe se tratar de contraprestação especifica relacionada ao SUS. Dessa sistemática, conclui-se sua natureza salarial (pois era considerado pela reclamada base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo, entre outros), além de ser variável de acordo com a produtividade (pois paga em conformidade com o volume de consultas e procedimentos, cujo valor também oscila, conforme tabela de valores própria). [...] A reclamada afirma em seu recurso (ID. 9012cec) que o reclamante foi contratado como médico intensivista e, portanto deveria realizar plantões, os quais estão devidamente englobados na remuneração pactuada entre o empregador e o empregado; que, pela análise dos Demonstrativos de Pagamento, vê-se que o reclamante sempre foi devidamente remunerado pela função exercida e pela carga horária contratada, sendo que quando havia a realização de horas extras elas foram devidamente pagas, conforme fazem prova os documentos juntados. Argumenta, também, que a jornada de trabalho informada na inicial é absurda e que que a remuneração paga já previa a realização de plantões, restando eles devidamente remunerados. O reclamante foi contratado como médico intensivista em 12/04/1998, para trabalhar 120 horas mensais conforme escala e com salário fixo (ID. 7b08eba). Embora não tenha sido juntada aos autos a primeira alteração contratual, que alterou a jornada de trabalho para 75 horas mensais em 01/01/2002, como se vê na ficha de registro juntada no ID. 0d5bbc3 - Pág. 2, o documento juntado no ID. fd6c349 demonstra que as partes ajustaram, em 01/04/2013, que jornada de trabalho do Reclamante passaria a ser de 75 (setenta e cinco) horas mensais ou de 30 (trinta) horas mensais, de acordo com a necessidade do Reclamado (cláusulas primeira e segunda). Ainda que o reclamado não tenha juntado aos autos, também, os registros de horário, a jornada arbitrada foge a qualquer critério de razoabilidade, pois, conforme ponderou o d. Procurador do Trabalho, seriam cinco "turnos" de, no mínimo, 16 horas cada, sendo 3 deles com 24 horas, e alguns prestados de forma consecutiva e ininterrupta, de modo tal que totalizavam incríveis 108 horas de trabalho por semana (equivalente a 462 horas por mês), e isto por mais de 15 anos. E toda essa extensa jornada seria praticada em apenas 5 dias da semana, já que, além das quartas feiras, um sábado ou um domingo na semana seriam de "folga", conforme o mesmo quadro de horário antes transcrito. Significa, então, que das 120 horas possíveis (5 dias x 24 horas), 108 teriam sido consumidas no trabalho. Por óbvio que nenhum trabalhador conseguiria cumprir tal carga horária. Adoto, pois, como razões de decidir, o parecer emitido pelo D. Procurador do Trabalho (ID. e18f6ba): No caso específico, mais notória ainda se torna a inviabilidade quando se tem em conta tratar-se de "médico intensivista", ou seja, que labora em Unidade de Tratamento Intensivo. Por óbvio que a atividade em questão submete o trabalhador a nível de estresse e desgaste superior ao ordinário, ante a necessidade de prontidão, atenção e presteza que se estabelecem como condição para atendimento aos pacientes em grave risco de morte, exatamente por isto alocados na UTI, sujeitos a intercorrências de toda ordem e sem hora certa para acontecer, exigindo permanente acompanhamento da evolução do quadro clínico desses pacientes, implicando inclusive em importantes tomadas de decisão e iniciativas de orientação aos enfermeiros. É o próprio autor que afirma na petição inicial que 95% de sua atividade era desempenhada em UTI/CTI. Como imaginar pudesse então o profissional atuar por tão longos e ininterruptos turnos, sem prejuízo dessas capacidades indispensáveis ao satisfatório resultado pretendido com a atividade? Mais que isto, na versão do autor, além de toda essa carga horária acima indicada, estaria também compelido a cumprir parte da carga horária de outros colegas que estivessem em férias, estimando tal ocorrência em ao menos três meses por ano, como se verifica da redação inicial "Tendo-se presente que durante o turno de trabalho do Reclamante o atendimento de pacientes na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) - local de trabalho do mesmo - quando um deles entrava em férias a jornada daquele profissional era "preenchida" pelo trabalho dos demais profissionais que restavam, sendo, no caso, um deles o Reclamante. Ora, nessas ocasiões, ou seja, em ao menos três meses por ano, o Reclamante trabalhava a sua jornada de trabalho e também 50% da jornada do colega em férias e, no caso, tal labor era realizado também em horário noturno. Jamais houve o pagamento daquele trabalho, nem com o acréscimo pelo trabalho noturno, nem com a jornada reduzida, muito menos com o acréscimo da hora extraordinária." Apenas para fins de raciocínio, presumindo-se que a jornada de trabalho dos demais colegas seria também a mesma do reclamante, teríamos um acréscimo de 50% daquela carga horária em tais ocasiões. Pelo já antes revelado, sequer haveria possibilidade, diante das leis da natureza, de prática de tal volume de trabalho, porque superaria as 24 horas que compõem o dia. Aliás, como sobravam unicamente 12 horas nos cinco dias da semana em que havia trabalho, bastaria que tal acréscimo fosse nesse montante para que todas as horas do dia estivessem sendo trabalhadas. A narrativa é, desse modo, insustentável e contamina o todo das assertivas quanto à matéria, permitindo e mesmo exigindo que se afaste a presunção de veracidade utilizada. Apenas para fins de raciocínio, presumindo-se que a jornada de trabalho dos demais colegas seria também a mesma do reclamante, teríamos um acréscimo de 50% daquela carga horária em tais ocasiões. Pelo já antes revelado, sequer haveria possibilidade, diante das leis da natureza, de prática de tal volume de trabalho, porque superaria as 24 horas que compõem o dia. Aliás, como sobravam unicamente 12 horas nos cinco dias da semana em que havia trabalho, bastaria que tal acréscimo fosse nesse montante para que todas as horas do dia estivessem sendo trabalhadas. A narrativa é, desse modo, insustentável e contamina o todo das assertivas quanto à matéria, permitindo e mesmo exigindo que se afaste a presunção de veracidade utilizada. Mesmo não tendo como aferir, quando este subscritor especula das razões que teriam levado o autor a uma narrativa tão irreal, não consegue se afastar de que uma das possibilidades tenha sido o conhecimento de que o hospital não possuía controles de horário e frequência do empregado. São princípios formadores do Direito Processual Civil, entre outros, o dever de cooperação e a atuação de boa-fé, atualmente estabelecidos como "normas fundamentais do processo civil", como se observa do conteúdo dos arts. 1º, 5º e 6ª do atual Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo trabalhista (at. 15 do CPC). A "prestação de justiça", enquanto atividade estatal, por sua vez, busca aproximar-se tanto quanto possível da "verdade real" porque somente assim cumprirá sua função social, na forma estabelecida pelos preceitos do art. 8º, também do CPC, objetivo que não se tem como atingido no caso concreto quando a fixação da jornada de trabalho o foi unicamente com base na afirmativa contida na petição inicial que, por sua vez, como visto, expressa evidente extrapolação dos limites do razoável. Em tal contexto, entende-se devam ser utilizados os demais instrumentos processuais que permitem a busca da "verdade real", e, por isto, opinamos seja excluída da decisão a frequência e extensão da jornada de trabalho estabelecidas, postergando-se para a fase de liquidação tal fixação, através de liquidação por artigos. Especificamente a respeito da rubrica "procedimentos/consultorias", bem se sabe se tratar de contraprestação especifica relacionada ao SUS. Dessa sistemática, conclui-se sua natureza salarial (pois era considerado pela reclamada base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo,(entre outros), além de ser variável de acordo com a produtividade (pois paga em conformidade com o volume de consultas e procedimentos, cujo valor também oscila, conforme tabela de valores própria).excluída da decisão a frequência e extensão da jornada de trabalho estabelecidas, postergando-se para a fase de liquidação tal fixação, através de liquidação por artigos. Quanto à remuneração proveniente dos procedimentos do SUS e vinculação com jornada de trabalho , ao analisar a alegação do reclamante de que uma ou duas vezes por semana realizava procedimentos em paciente cardíacos (pois também é especialista na área) e que os pagamentos não eram integrados no salário, assim se manifestou o Julgador: Especificamente a respeito da rubrica "procedimentos/consultorias", bem se sabe se tratar de contraprestação especifica relacionada ao SUS. Dessa sistemática, conclui-se sua natureza salarial (pois era considerado pela reclamada base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo, entre outros), além de ser variável de acordo com a produtividade (pois paga em conformidade com o volume de consultas e procedimentos, cujo valor também oscila, conforme tabela de valores própria). [...] Os demonstrativos de pagamento compreendem uma parcela nominada "procedimentos/consultorias" paga em valores substanciais (id. 0cf2645). Ao que tudo indica, essas importâncias integravam o salário, tanto é que as parcelas resilitórias foram calculadas sobre o montante de R$ 8.272,17 (id. c1923c0), ao passo que o salário básico era de R$ 1.099,50 (id. fd6c349). Os extratos bancários (id. b3e198a) trazidos pelo reclamante nada provam. Evidenciam depósitos diversos, frequentes e em valores irregulares, muitas vezes muito superiores ao montante afirmado pelo próprio reclamante (nove mil reais). Conclui-se que a reclamada não era a única fonte de rendimentos do postulanConclui-se que a reclamada não era a única fonte de rendimentos do postulante. Além disso, os depósitos bancários nada dizem sobre a natureza jurídica das parcelas. Ainda na mesma linha dos argumentos exarados pelo D. Procurador do Trabalho, entendo que, em se tratando de remuneração vinculada à prática de procedimentos específicos, para além do que se possa compreender como as atividades rotineiras próprias do contrato de trabalho, não há como se afastar deva ser considerado como pagamento "por tarefa", ou por comissão, para procedimentos alheios àqueles contratados pelo reclamado. Assim, entendo que as horas de trabalho despendidas nessas atividades já devem ser consideradas como remuneradas pelos pagamentos em questão, não devendo integrar o cálculo das horas extras. Dessarte, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da decisão a frequência e extensão da jornada de trabalho estabelecidas, postergando-se para a fase de liquidação tal fixação, através de liquidação por artigos, bem como para afastar, do cálculo das horas extras, a integração das parcelas pagas a título de "procedimentos/consultorias". JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH: Acompanho a divergência do Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.” (fls. 479/483, destaques no original) Às fls. 492/501, o reclamante se insurge contra o acórdão regional, sustentando ser inquestionável que a reclamada possuía muito mais do que 20 empregados, não tendo apresentado nenhum documento de controle de jornada, tampouco comprovando as alegações havidas em contestação. Invoca a Súmula nº 338 e assere não constarem dos autos informações de que a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial tenha sido elidida por prova em contrário, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da jornada indicada, nos termos do enunciado retrocitado. Aponta violação dos arts. 7º, XIV, da CF, 74, § 2º, e 818, II, da CLT, contrariedade à Súmula nº 338, I, II e III, do TST, e traz divergência jurisprudencial. Ao exame. Consoante se verifica do acórdão regional, o Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença quanto à jornada fixada, pois “ Ainda que o reclamado não tenha juntado aos autos, também, os registros de horário, a jornada arbitrada foge a qualquer critério de razoabilidade, pois, conforme ponderou o d. Procurador do Trabalho, seriam cinco "turnos" de, no mínimo, 16 horas cada, sendo 3 deles com 24 horas, e alguns prestados de forma consecutiva e ininterrupta, de modo tal que totalizavam incríveis 108 horas de trabalho por semana (equivalente a 462 horas por mês), e isto por mais de 15 anos ” (fl. 481). E, assim, concluiu que “ E toda essa extensa jornada seria praticada em apenas 5 dias da semana, já que, além das quartas feiras, um sábado ou um domingo na semana seriam de "folga", conforme o mesmo quadro de horário antes transcrito. Significa, então, que das 120 horas possíveis (5 dias x 24 horas), 108 teriam sido consumidas no trabalho. Por óbvio que nenhum trabalhador conseguiria cumprir tal carga horária. ” (fl. 481). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da não apresentação dos controles de ponto, na forma da Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa, podendo ser arbitrada com base nos critérios da razoabilidade e da experiência comum, mormente quando a jornada apontada na inicial é inverossímil. A título ilustrativo, os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTROLES DE PONTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 338, I, DO C. TST. JORNADA NÃO VEROSSÍMIL ALEGADA PELO EMPREGADO. ARBITRAMENTO PELO JULGADOR. A presunção de verdade da jornada de trabalho, alegada pelo empregado, não ilidida pelos controles de frequência a qual o empregador estava obrigado a demonstrar nos autos (Súmula 338, I) não pode ser tida como verdade absoluta, notadamente quando a tese do Eg. Tribunal Regional, analisando as circunstâncias de fato, afirma, textualmente, que a jornada de trabalho declinada é inverossímil, a concluir pelo deferimento de horas extraordinária em número não desprezível, que se entenda razoável, e não pela improcedência do direito. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 22/4/2016) "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...) HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...)” (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 15/3/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso . Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de " 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. " (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 28/6/2024) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS (16 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme se extrai do acórdão do TRT, trecho transcrito, aquela Corte manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras sob o fundamento de que, não obstante a reclamada não tenha juntado os cartões de ponto como lhe competia, seria incabível acolher a jornada declinada na inicial por ser inverossímil (aproximadamente 16 horas por dia, de segunda a sexta-feira). Acresceu que a prova oral colhida não teria o condão de transformar em realidade uma fantasia. 4 - O reclamante pretende que seja aplicada a Súmula 338, I, do TST, e que seja adotada a jornada indicada na petição inicial. 5 - Conforme delineado na decisão monocrática agravada, a jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST, contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil ou não razoável, caso dos autos, segundo as instâncias percorridas. Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento, nesse particular. (...)” (Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 18/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO – (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem consignou que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostra-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Precedentes. Agravo desprovido. (...)” (Ag-AIRR-555-53.2022.5.07.0025, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 6/9/2024) Assim, a conclusão adotada pelo Regional quanto à limitação da jornada laboral que se considerou não razoável, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual não há falar em violação dos dispositivos ventilados, contrariedade à Súmula do TST, ou divergência jurisprudencial. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento .

2. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. As razões adotadas pelo Tribunal Regional em relação ao tema em epígrafe encontram-se na transcrição supra. Às fls. 501/504, o reclamante sustenta ter comprovado por meio de documentos que recebia pagamentos além de seu salário contratado, com valores variáveis classificados como “procedimentos / consultorias”, razão pela qual busca, por meio de ação judicial, que a fixação de seu salário real corresponda com os valores indicados naqueles documentos. Aduz que “ os valores pagos pela Reclamada/Recorrida à título de “procedimentos/consultorias” devem integrar o salário para todos os efeitos legais, inclusive para os acréscimos legais e também como base para o pagamento de horas extras ” (fl. 504). Aponta violação dos arts. 7º, X, da CF, 457, § 3º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 264 do TST, e traz divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da integração dos valores recebidos a título de procedimento / consultorias para todos os efeitos legais, limitando sua decisão à não integração dos referidos valores à base de cálculo das horas extras. Incidência da Súmula nº 297 do TST, no particular. O Tribunal Regional descreveu as atividades do reclamante, contratado como médico intensivista, de maneira a indicar a realização de trabalho por produção relativo à parte da remuneração vinculada à prática de procedimentos específicos, para além das atividades rotineiras próprias de seu contrato de trabalho. Assim, declarou que as horas de trabalho despendidas nessas atividades extras já devem ser consideradas remuneradas pelos pagamentos em questão, excluindo-as da base de cálculo das horas extras. Dessa maneira, as razões adotadas no acórdão regional, no sentido da exclusão da remuneração variável (procedimentos / consultorias) da base de cálculo das horas extras se harmoniza com a OJ nº 397 da SDI-1 do TST, a qual indica que em relação à parte variável da remuneração, incide apenas o adicional de horas extras. Vejamos: “OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.” Incólume, portanto, a Súmula nº 264 do TST a qual, sem se ater à especificidade do tratamento dado às horas laboradas por produção, aborda genericamente a maneira de se calcular as horas extras. Ademais, não há falar em violação do art. 7º, X, da CF, posto que não se trata o caso em análise de retenção salarial dolosa. A indicação de violação do art. 457, § 3º, da CLT, que trata do pagamento de gorjetas, não tem pertinência temática com a matéria em análise. Os arestos colacionados às fls. 503/504 não impulsionam o conhecimento da revista. O segundo aresto é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão guerreada, o que atrai o óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. os demais são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST, pois o primeiro deles aborda situação na qual se discute o ônus da prova acerca dos critérios para o cálculo das comissões, e o último deles aborda situação genérica acerca da remuneração variável possuir natureza salarial. Em ambos os casos, sequer se verifica a discussão acerca da base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento .

3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Assim decidiu o Tribunal Regional: “ 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O autor aduz que sua situação financeira atual não é a mesma da época em que trabalhava para a ré. Diz que o fato de ser médico não significa que tenha riqueza. Requer o deferimento da justiça gratuita e, por consequência, de honorários assistenciais. Analiso. Na inicial há apenas pedido direto de justiça gratuita, não havendo declaração de hipossuficiência econômica, tampouco há declaração específica firmada pelo autor em anexo à ação. Assim, por não preenchidos os pressupostos para o deferimento da gratuidade judicial, consoante o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o art. 99, § 3º, do CPC e a Súmula 463 do TST, indefere-se o pleito respectivo, bem como o de honorários assistenciais, porquanto não caracterizada condição de hipossuficiência do demandante, conforme a Súmula 450 do STF. Nego provimento.” (fls. 477/478) Às fls. 504/508, o reclamante se insurge contra o acórdão regional, sustentando haver jurisprudência a granjear a assistência judiciária gratuita independente da apresentação de documentos. Ressalta ter informado ao juízo que, mesmo sendo médico, goza de condição financeira difícil e não pode, portanto, suportar as custas judiciais. Aduz que “ A ausência de sua residência, motivado pelo excessivo trabalho profissional resultaram para o Recorrente várias separações e dela decorreram a obrigação de pagar várias pensões alimentícias aos seus filhos circunstâncias essas que não foram comprovadas no processo uma vez que, como sempre foi consabido, o deferimento da AJG na Justiça do Trabalho praticamente sempre foi quase automático. Tanto é verdade que Esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 463 ” (fl. 507). Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. Indica violação do art. 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 463 do TST, e traz divergência jurisprudencial. Ao exame. Restou consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante, em que pese ter efetuado o pedido de justiça gratuita, não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco declaração específica por si firmada em anexo à ação. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 463 do TST, visto que essa condiciona a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural que apresentar declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há falar em violação do art. 5º, LV, da CF, uma vez que à parte não foram negados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, os arestos colacionados às fls. 505/507 são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST, pois se fundam na existência de declaração de hipossuficiência, situação oposta à materializada nos presentes autos, como se declarou acima. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A presunção de veracidade da jornada de trabalho é relativa e pode ser afastada se a jornada alegada for inverossímil.
  • A remuneração variável não integra a base de cálculo das horas extras, sendo devido apenas o adicional.
  • A concessão da justiça gratuita à pessoa natural exige a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a não apresentação dos controles de ponto pela empresa confirmaria automaticamente a jornada alegada na inicial foi rejeitado.
  • A alegação do trabalhador de que o salário variável deveria integrar a base de cálculo das horas extras foi rejeitada.
  • O pedido de justiça gratuita do trabalhador foi rejeitado por falta de apresentação da declaração de hipossuficiência econômica.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou que a presunção de veracidade da jornada de trabalho é relativa, que o salário variável não integra a base de cálculo das horas extras (apenas o adicional é devido), e que a justiça gratuita exige declaração de hipossuficiência econômica.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não prover o agravo de instrumento do trabalhador, mantendo as decisões anteriores, pois as alegações do trabalhador estavam em desacordo com a jurisprudência do TST ou não foram comprovadas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 338, I, do TST (sobre presunção de jornada), a OJ nº 397 da SDI-1 do TST (sobre remuneração variável e horas extras) e a Súmula nº 463 do TST (sobre justiça gratuita).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Os argumentos que mais pesaram foram a inverossimilhança da jornada alegada pelo trabalhador, a harmonização da decisão regional com a OJ nº 397 do TST sobre salário variável, e a ausência da declaração de hipossuficiência para a justiça gratuita.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo sem controle de ponto, a jornada alegada deve ser razoável; que o salário variável tem um tratamento específico para horas extras; e que a declaração de hipossuficiência é crucial para obter justiça gratuita.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A ausência dos controles de jornada pela empresa foi um ponto, mas a falta da declaração de hipossuficiência econômica pelo trabalhador foi determinante para a justiça gratuita.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a viabilidade de novas ações.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.