Limpeza de banheiro em hospital: TST nega insalubridade máxima se não for de uso público ou grande circulação
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora que limpava banheiros em um hospital não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Isso ocorreu porque um laudo pericial concluiu que os banheiros não eram de uso público ou de grande circulação, conforme exigido pela Súmula 448 do TST. O tribunal também não pode reexaminar as provas já analisadas nas instâncias anteriores.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de instalações sanitárias quando o laudo pericial afasta o enquadramento em banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso de revista.
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limp…
📖 Resumo técnico
Não é devido o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de instalações sanitárias de hospital se o laudo pericial conclui que não são de uso público ou de grande circulação. A Súmula 448 do TST e a Súmula 126 do TST impedem o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM HOSPITAL. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que no laudo pericial utilizado como prova emprestada por convenção das partes há conclusão de que os banheiros higienizados pela reclamante não se enquadram no conceito de banheiros de uso público ou de grande circulação previsto na Súmula 448 do TST. O acolhimento da pretensão da reclamante, fundada na premissa fática de que os banheiros higienizados são de uso público ou coletivo de grande circulação, na forma da Súmula nº 448 do TST, encontra óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON S/A . A reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 732/761) contra a decisão de fls. 721/725, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 675/705). Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 765/778. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM HOSPITAL. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação: “[...] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT14) e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que ‘a exposição da autora aos riscos provenientes dos banheiros higienizados não ocorre de forma permanente ou intermitente, considerando as demais tarefas que lhe são atribuídas’. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento.” (fls. 724) A reclamante impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no recurso de revista. Em suas razões de recurso de revista, a reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que trabalhava na limpeza de ambiente hospitalar, incluindo a higienização de banheiros. A firma que “(...) os banheiros e instalações sanitárias dos hospitais possuem características distintas dos banheiros residenciais ou de escritório. Devido à natureza do serviço prestado e ao tempo que os pacientes, acompanhantes e colaboradores presumivelmente permanecem nesses locais, esses banheiros não podem ser equiparados aos de ambientes residenciais ou corporativos. Pelo contrário, tais instalações podem ser consideradas como de uso público e coletivo de grande circulação. ” (fls. 687). Aponta contrariedade às Súmulas 47 e 448, II, do TST. Indica divergência jurisprudencial sobre o tema e violação aos artigos 192 da CLT e 479 do CPC. Ao exame. Na fração de interesse, o Regional consignou: “De acordo com o artigo 195, § 2º, da CLT, uma vez ‘arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado’. Ante o pedido de pagamento de diferenças adicional de insalubridade, convencionaram as partes utilizar como prova emprestada o laudo pericial elaborado nos autos nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX (ata de audiência de id 0b177ee). Realizada a perícia, o Expert concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante naqueles autos são consideradas insalubres em grau médio, conforme Anexo14 da NR15 da Portaria Ministerial 3.214/78 durante todo o período trabalhado. A perícia registrou que o trabalho exercido, na função de zeladora em ambiente hospitalar, consistia em realização de atividades de limpeza, organização e higienização dos ambientes e mobiliários, em jornada 6x12 posteriormente alterada para 12x36. Esclareceu o perito que: Dos agentes nocivos elencados nos anexos da NR-15, a atividade da autora exige exposição a riscos biológicos. A análise da exposição a riscos biológicos revela que os ambientes higienizados pela autora se enquadram no anexo 14 da NR 15, caracterizando riscos de nível médio, conforme as atividades relacionadas aos cuidados com a saúde humana. A autora informou que utiliza equipamentos de proteção individual, como luvas, calçados impermeáveis, aventais impermeáveis e respiradores semifaciais N95, que são indicados para situações de risco biológico. Além disso, recebeu orientações e treinamentos em saúde e segurança do trabalho, fornecidos pela equipe técnica da empresa, o que contribui para a mitigação dos riscos. Contudo, a exposição a riscos biológicos é intrínseca à sua função, especialmente em um ambiente hospitalar. A autora alegou ter se mantido exposta a riscos biológicos de grau máximo, principalmente durante a limpeza e higienização dos banheiros dos apartamentos e dos banheiros do hospital. Entretanto, a análise técnica conclui que os banheiros coletivos e individuais não se enquadram na súmula 448 do TST, que trata de banheiros de grande circulação. Além disso, a exposição da autora aos riscos provenientes dos banheiros higienizados não ocorre de forma permanente ou intermitente, considerando as demais tarefas que lhe são atribuídas. Conclui-se que a atividade exercida pela autora é insalubre em grau médio, com adicional de 20%, por exercer atividades de risco em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, conforme anexo 14 da NR 15 Embora o juízo de origem tenha mencionado a perícia realizada nos autos XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX (apresentada pela reclamante com a petição inicial), não houve concordância das partes para a utilização do referido laudo como prova no presente processo. Assim, conquanto deva ser considerado que a juntada de prova documental é prerrogativa das partes (arts. 320 e 434 do CPC), a admissão de prova emprestada requer a anuência da parte contrária, além do contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 372 do CPC e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Assim, ausente produção de prova apta a desconstituir o laudo produzido nos autos nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, efetivamente utilizado como prova emprestada nos presentes autos (ata de audiência de id 0b177ee), a conclusão pericial quanto à insalubridade deve prevalecer. O perito, profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o julgador não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme regra do artigo 479 do CPC, devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o resultado pericial, o que não se verificou nestes autos.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. ” (fls. 670/671 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional foi expresso ao registrar que no laudo pericial utilizado como prova emprestada por convenção das partes há conclusão de que os banheiros higienizados pela reclamante não se enquadram no conceito de banheiros de uso público ou de grande circulação previsto na Súmula 448 do TST, pelo que a reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo , mas apenas em grau médio, “por exercer atividades de risco em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, conforme anexo 14 da NR 15” . O acolhimento da pretensão da reclamante, fundada na premissa fática de que os banheiros higienizados são de uso público ou coletivo de grande circulação, na forma da Súmula nº 448 do TST, encontra óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Os arestos oriundos de outros Tribunais Regionais trazidos para demonstração de divergência jurisprudencial são inespecíficos à luz das Súmulas 23 e 296 do TST, pois não abordam a matéria a partir dos mesmos pressupostos fáticos delineados no acórdão regional. Ante a aplicação do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades.
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial concluiu que os banheiros higienizados pela reclamante não se enquadram no conceito de banheiros de uso público ou de grande circulação previsto na Súmula 448 do TST.
- O acolhimento da pretensão da reclamante encontra óbice na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da trabalhadora de que os banheiros hospitalares são de uso público e coletivo de grande circulação foi recusada, pois contraria a premissa fática estabelecida pelo laudo pericial.
- A alegação de divergência jurisprudencial não viabilizou o recurso, pois os arestos apresentados eram de Turmas do TST ou não apresentavam identidade fática com o caso.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve a negativa do adicional de insalubridade em grau máximo para uma trabalhadora que limpava banheiros em um hospital, pois o laudo pericial não os classificou como de uso público ou de grande circulação.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o processo contra um hospital.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da trabalhadora, pois o laudo pericial, que serviu como prova, concluiu que os banheiros limpos não se enquadravam nos critérios de uso público ou de grande circulação para o adicional em grau máximo, e o TST não pode reexaminar fatos e provas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 448, II, do TST, que trata do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a conclusão do laudo pericial de que os banheiros higienizados pela trabalhadora não eram de uso público ou de grande circulação, o que não se enquadra na regra para o adicional de insalubridade em grau máximo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu o adicional de insalubridade em grau máximo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros depende da comprovação, por meio de laudo pericial, de que esses banheiros são de uso público ou de grande circulação.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O laudo pericial foi o documento mais importante, utilizado como prova emprestada, pois sua conclusão de que os banheiros não eram de uso público ou de grande circulação foi determinante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo após decisões em instâncias superiores.
