Município é Condenado por Falha na Fiscalização de Empresa Terceirizada, Incluindo Segurança do Trabalho
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um município deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em provas de que o município falhou em fiscalizar o contrato, demonstrando negligência. Isso inclui problemas relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores, como adicional de periculosidade.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de terceirização, não se configurando pela mera inversão do ônus da prova
📖 Resumo técnico
O agravo de instrumento do Município foi negado, mantendo sua responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando. A decisão se baseou em provas de negligência na fiscalização do contrato de terceirização, incluindo questões de segurança e saúde, em conformidade com os Temas 246 e 1.118 do STF e a Súmula 331, V, do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS).
1. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta in vigilando ancorada na ausência de fiscalização considerando a análise das provas acostadas nos autos. A conclusão adotada se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e na Súmula nº 331, V, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, fato que restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a decisão também se harmoniza com o julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118) haja vista que a condenação decorreu, também, de irregularidades trabalhistas quanto a normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente, adicional de periculosidade.
2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não alcança provimento, pois a única violação indicada não guarda pertinência temática com a matéria alegada pelo segundo reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Chxc/Rac/Dmc/Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS).
1. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na configuração da sua conduta in vigilando ancorada na ausência de fiscalização considerando a análise das provas acostadas nos autos. A conclusão adotada se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e na Súmula nº 331, V, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, fato que restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a decisão também se harmoniza com o julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118) haja vista que a condenação decorreu, também, de irregularidades trabalhistas quanto a normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente, adicional de periculosidade.
2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não alcança provimento, pois a única violação indicada não guarda pertinência temática com a matéria alegada pelo segundo reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante MUNICÍPIO DE CANOAS , são Agravados [NOME] e GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 1.459/1.464, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (Município de Canoas) quanto aos temas “ Responsabilidade Subsidiária. Ente Público ”e “ Descontos Previdenciários ” Inconformado, o referido reclamado interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que a sua revista deve ser admitida (fls. 1.478/1.501). Contraminuta da reclamante, às fls. 1.560/1.569, e contrarrazões, às fls. 1.569/1.605. Consta manifestação do MPT às fls. 1.615/1.617.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamante argui em contraminuta, às fls. 1.565/1.566, o não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a discordar da referida decisão. Ao exame. A breve leitura da minuta do agravo de instrumento (fl. 1.483 e 1.485) permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pelo agravante, não havendo falar em ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória e, consequentemente, incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Assim, rejeito a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO. 896, §1º-A, III, DA CLT. A reclamante arguiu em contraminuta, às fls. 1.564/1.565, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, III da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ” Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressuposto a imprescindibilidade da exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida, com a indicação dos dispositivos de lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial que a parte entende como violados e/ou contrariados e/ou divergência jurisprudencial. In casu , constata-se que esses requisitos foram atendidos satisfatoriamente na forma articulada pelo segundo reclamado, nas razões do recurso de revista (fls. 1.379/1.405), na medida em que indicou os motivos de reforma da decisão regional, a violação de dispositivos constitucionais e legais, os verbetes sumulares que entende contrariados, assim como arestos ao confronto de teses, a amparar a sua tese recursal, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto ao objeto da insurgência. Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Assim, rejeito a preliminar.
2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. CONFIGURAÇÃO. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência , à luz do art. 896-A, § 1º, da CLT, tendo em vista que a matéria em exame, validade da norma coletiva, corresponde à tese firmada em tema de repercussão geral do STF (Tema 246). Prossegue-se, assim, com a análise da matéria. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamado Município de Canoas assevera que não teria ocorrido a terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331 do TST. Sustenta ter apenas firmado Termos de Fomento nºs 01 e 02, ambos de 2016, com base na Lei Federal nº 13.019/2014. Defende a existência de responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento. Colaciona jurisprudência, inclusive, de Regionais diversos. Por tais motivos, requer a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária, inclusive com afastamento da condenação ao pagamento de multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem assim decidiu: (...) Gizo que os documentos anexados pelo Município de Canoas não demonstram a efetiva fiscalização das atividades desenvolvidas pelo GAMP, bem como o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários, consoante analisado acima. Destarte, há responsabilidade subsidiária por todo o período contratual e não apenas por períodos, nos termos do artigo 9º da CLT. Diminuir o tempo da responsabilidade é premiar essa forma de não se aplicar os preceitos da CLT, em notório prejuízo a atividade de produção e aos trabalhadores. Analiso. A reclamante foi admitida pela reclamada GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA em 03.06.2019, na função de técnica em enfermagem, perdurando o vínculo empregatício até 02.22.2022 (CTPS à fl. 132). O Município de Canoas mantinha convênio com a reclamada Gamp, através de Termos de Fomento (ID. 8205f59 e seguintes), previsto na Lei 13.019/14, tendo como objeto, entre outros, "a assunção do gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital de Pronto Socorro de Canoas (...)". A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. O artigo 2°, VIII da Lei em comento prevê o termo de fomento, segundo o qual, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações de sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. O artigo 61 I, II, IV e V impõe diversas obrigações ao gestor, especialmente, acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, informar a seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas identificados pelo gestor. O artigo 73, por sua vez, prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimentos contratuais. Nestes termos, a legislação aplicável à espécie impõe ao ente público o dever de fiscalização do contrato administrativo, inclusive, o cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de responsabilização pelos encargos trabalhistas. De outra banda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, automaticamente, a responsabilidade pela satisfação dos débitos trabalhistas, seja em caráter solidário ou subsidiário. Além disso, a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, é considerada lícita, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Neste sentido, as decisões da Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010, que examinou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, bem como, as teses jurídicas consolidadas no Tema 246 do Ementário da Repercussão Geral do STF, quando do julgamento do RE 760.931 em 26/04/2017, e no Tema 725, quando do julgamento do RE 958.252/MG, em 30/08/2018. Os tribunais trabalhistas superiores e regionais acompanham a jurisprudência da Suprema Corte, consolidando os entendimentos sobre a matéria, especialmente, na súmula 331 do TST e nas súmulas 11 e 47 deste Regional. Neste contexto, eventuais cláusulas contratuais existentes entre as partes, que excluem a responsabilidade da Administração Pública, a exemplo do artigo 42, XX da Lei nº 13.019/2014, equiparado ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, devem ser interpretados com os demais preceitos que regulam a responsabilidade civil, especialmente, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Impende salientar que, a partir do entendimento firmado pela jurisprudência, no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, automaticamente, a responsabilidade pela satisfação dos débitos trabalhistas, a questão deve ser apreciada caso a caso, ou seja, no caso concreto, em conformidade com conjunto probatório. No caso em apreço, a parte autora é credora de verbas rescisórias, férias vencidas, adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT. Os documentos trazidos aos autos pelo ente público, a exemplo de notificações e atas de reuniões (fl. 547 e seguintes), inclusive, processo administrativo, não dizem respeito ao não pagamento das verbas ora sob exame. Não comprovam, tampouco, a aplicação de penalidades ou sanções por tais descumprimentos trabalhistas, conforme determina a legislação aplicável à espécie e as cláusulas contratuais do termo de fomento. As atas de reuniões, na grande maioria, não contemplam o período do contrato de trabalho ou não dizem respeito à matéria trabalhista. Em razão disso, os documentos são tidos por genéricos e aleatórios, razão pela qual podem ser apresentados em qualquer demanda, na medida em que, quase na totalidade, sequer dizem respeito às obrigações trabalhistas, ou, não dizem respeito ao presente contrato de trabalho. De outro lado, a Lei nº 14.133/2021, ainda que, não totalmente aplicável ao contrato de trabalho, dispõe sobre as obrigações da Administração quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, entre outras, a comprovação de registro de ponto e comprovação de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, FGTS, férias, vale-transporte e vale-alimentação. E quanto a isso, a documentação apresentada pelo ente público, sendo especificamente quanto à autora somente contrato de trabalho e ficha de registro (fl. 532 e seguintes), incluindo farta jurisprudência, não demonstra, efetivamente, a fiscalização das obrigações trabalhistas. É de notar que o ente público, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Termos de Fomento, admite a existência de falhas na fiscalização, inclusive, o não conhecimento pleno da legislação administrativa ou trabalhista. De fato, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Termos de Fomento, firmados em outubro de 2016, revela indícios de que em junho de 2018, ainda não existia um sistema de fiscalização eficiente das obrigações trabalhistas. É o que consta da ata de reunião: "(...) A Comissão entende que precisa adequar a fiscalização a outros critérios, além da financeira, do plano operativo, administrativamente/obrigações trabalhistas . Fica estabelecido que os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização vão analisar a legislação e na próxima reunião vão trazer uma proposição de adequação da metodologia de fiscalização . Sr. Lucas informa que vai apresentar até 02/07/2018 justificativa e solicitação de reanálise das glosas referente aos pagamentos de rescisões, motivadas por falta do Termo de rescisão assinados e pleiteando a comissão quanto a alternativa documental a ser utilizada para justificar esses casos em específico e definindo também até qual data essa situação impactará na prestação de contas". Ainda, a ata da reunião realizada em agosto de 2018, igualmente, revela indícios de que não existia uma fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas, sendo que, até aquela data, ainda não havia ocorrido a nomeação de um servidor com dedicação integral para análise dos documentos: "(...) Dr. Alexandre informa condenação subsidiária do Município em razão da "falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" numa ação coletiva movida pelo Sindicato Médico do RS contra o GAMP. Ressalta a necessidade de uma fiscalização mais efetiva com apresentação mensal dos comprovantes de recolhimento do FGTS, INSS, Folha de Pagamento, Rescisões, PIS, IRRF, indicando a necessidade de designação de um servidor com dedicação integral para análise destes documentos e validação dos valores apurados e pagos ". Não passa despercebido, ainda, o histórico de irregularidades trabalhistas identificadas na gestação da Gamp - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública. O próprio preposto, nos autos do processo [nº do processo suprimido], admite que o TRCT dos funcionários não estava sendo pago e que "a administração da GAMP estava entrando em colapso". Nos autos do processo [nº do processo suprimido], o preposto admite que "não estão sendo efetuados os depósitos de FGTS" e que os funcionários demitidos "não estão recebendo suas verbas rescisórias". A expressiva quantidade de irregularidades, à toda evidência, obrigou o ente público a intervir na gestão da Gamp, conforme Decreto de 31/02/2021, passando a administrar, praticamente, de forma direta, a prestação de serviços. É o que afirma a preposta da Gamp, conforme ata de audiência de 13/03/2020, nos autos do processo [nº do processo suprimido]: " Que o município assumiu a gestão da GAMP em dezembro de 2018, e desde então todas as decisões laborais são tomadas pelos prepostos do município de Canoas, através do interventor (e a cúpula por ele escolhida); que o interventor é um Procurador aposentado do Município de Canoas, NOMEADO PELO [NOME], com a aprovação do Ministério Público ". Desse modo, o Gamp, em realidade, não passa de mera ficção jurídica, na medida em que, conforme declarações do interventor [NOME], e conforme elementos de prova demonstrados ao longo do ajuizamento de diversas e inúmeras reclamatórias trabalhistas, a Gamp não possui patrimônio próprio, utiliza imóvel cedido pelo Município de Canoas e é administrada, seja direta ou indiretamente, com verbas públicas, pelo próprio município. E finalmente, os recentes desdobramentos do caso, demonstram que o Município de Canoas encerrou a intervenção no Gamp em janeiro de 2022 e demitiu os funcionários, muitos, sem o pagamento das parcelas rescisórias. Desta feita, é indene de dúvidas a culpa in eligendo , pela má eleição da prestadora de serviços, ainda que mediante chamamento público, previsto na Lei 13.019/2014, e a culpa in vigilando , por falhas na fiscalização, ou mesmo, ausência de fiscalização, do cumprimento das obrigações trabalhistas. De mais a mais, responde, o ente público, com muito mais razão, pelos inadimplementos perpetrados pela sua própria má gestão. Por último, a presente decisão não ofende qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco se mostra em desconformidade com a atual jurisprudência das Cortes Superiores. Não há ofensa, nem mesmo, à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que a decisão não afasta a aplicação de qualquer norma, seja direta ou indiretamente, nem declara qualquer inconstitucionalidade. Registro, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço alcança todas as parcelas devidas ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, especialmente aquelas que restaram inadimplidas pela real empregadora, independentemente da sua natureza, abrangendo, portanto, todas parcelas resilitórias e multas incidentes, quando cabíveis. Isso porque não pode o empregado ser penalizado com a inadimplência da prestadora de serviços, devendo o tomador, beneficiário direto de sua força de trabalho, suportar os prejuízos decorrentes dos direitos não atendidos oportunamente e reconhecidos judicialmente. Esse é o entendimento consagrado na Súmula nº 331, VI, do TST, na Súmula nº 47 e na OJ nº 9 da SEEX, ambas deste Tribunal: (...) Ou seja, não prospera a alegação do recorrente de que é indevida a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a mesma somente surge após o fim do contrato administrativo. A par do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.”(fls. 1.361/1.366 –grifos no original) À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 5°, LV, 37, XXI, 97, da CF, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, 42, XX, 84, caput , da Lei nº 13.019/2014, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, à Súmula n° 331, V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de responsabilidade subsidiária do ente público para com os débitos das Organizações Sociais parceiras. Alega, ainda, que foi responsabilizado pelo mero inadimplemento de empresa parceira da administração pública, visto que restou comprovada a fiscalização por parte do ente público. Assere, ainda, que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. (fls. 1.379/1.403). Ao exame. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Canoas, ao concluir que “ é indene de dúvidas a culpa in eligendo, pela má eleição da prestadora de serviços, ainda que mediante chamamento público, previsto na Lei 13.019/2014, e a culpa in vigilando, por falhas na fiscalização, ou mesmo, ausência de fiscalização, do cumprimento das obrigações trabalhistas .” Para tanto, consignou que as provas acostadas nos autos pelo reclamado não demonstraram a fiscalização efetiva da execução do contrato de trabalho. Nada obstante, o Tribunal de origem consignou “ É de notar que o ente público, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Termos de Fomento, admite a existência de falhas na fiscalização ” bem como que as atas de reunião revelaram que não havia fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ainda sobre o assunto, a Corte a quo assentou que o ente público interviu na gestão da primeira reclamada, em razão das irregularidades observadas, e “ encerrou a intervenção no Gamp em janeiro de 2022 e demitiu os funcionários, muitos, sem o pagamento das parcelas rescisórias ” Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “ - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ” A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 .
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)” Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ” Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ” In casu , observa-se que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado com base na configuração da sua conduta culposa, em razão da ausência de fiscalização, sobretudo no que concerne às irregularidades trabalhistas quanto a normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente, adicional de periculosidade –“ No caso em apreço, a parte autora é credora de verbas rescisórias, férias vencidas, adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT. ”(grifos apostos). Assim, a decisão se harmoniza com o item 3 do julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118). Ademais, a decisão do Tribunal de origem foi ancorada nas provas acostadas que demonstraram a conduta negligente do ente público, de forma que entendimento diverso ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal à luz da Súmula nº 126 do TST. Nessa toada, a conclusão também se coaduna com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246) e na Súmula nº 331, V, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público restou caracterizada pela prova efetiva da conduta culposa. Incidência da Súmula nº 333 do TST. A corroborar o entendimento, os seguintes julgados desta Corte Regional envolvendo a mesma matéria com os mesmos reclamados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS) REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. TESES VINCULANTES DO STF. SÚMULAS 126, 331, V, E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case o Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese vinculante no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), constatou a negligência do ente público na fiscalização do prestador de serviços terceirizados. Desse modo, como ficou evidenciada a culpa in vigilando o tomador dos serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com o item V da Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO CONSTATADAS. ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. A discussão gira em torno da atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública.
2. O Tribunal Regional entendeu que o Município de Canoas, ao firmar parceria com o primeiro reclamado para a prestação de serviços de saúde, agiu com negligência tanto na fase pré-contratual (culpa in eligendo ), ao escolher entidade notoriamente inidônea, quanto na fase de execução do ajuste (culpa in vigilando ), ao não fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente as trabalhistas. Os elementos fáticos conforme destacados no acórdão, analisados em conjunto, demonstram não apenas omissão pontual, mas negligência sistemática e reiterada do Município de Canoas no dever de fiscalizar adequadamente a execução do contrato (culpa in vigilando ), bem como evidência da má escolha de uma entidade evidentemente inidônea (culpa in eligendo ) . Essa inércia diante de irregularidades contínuas e de amplo conhecimento do contratante excede a mera deficiência pontual na fiscalização, revelando falha estrutural na fiscalização e tolerância prolongada, o que caracteriza a culpa in vigilando em sua forma mais evidente.
3. Assim, o contexto fático-probatório descrito nos autos, insuscetível de reexame por esta Corte conforme Súmula nº 126 do TST, demonstra que a conclusão do Tribunal Regional está amparada na demonstração de culpa in vigilando , além da culpa in eligendo , m razão de constatada falha estrutural na fiscalização, evidenciando, ainda, o nexo de causalidade entre essa culpa e o dano experimentado pelo reclamante, posto que, a reiterada negligência estatal culminou nos prejuízos sofridos pelo reclamante.
4. Nota-se que o argumento central do Tribunal a quo não foi o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas tampouco a inversão do ônus da prova, mas sim a interpretação do conjunto probatório como demonstrativo de um comportamento omissivo reiterado por parte do município, que se configura como culpa in vigilando estabelece um claro nexo de causalidade entre a inação do ente público e o dano sofrido pela parte reclamante. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA
DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1118. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do artigo 8º, § 1º, da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, em decorrência da ausência ou falha no seu dever de fiscalização do cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula nº 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V –Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ”(destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema nº 246: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que “ responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços” (RE 760931-DF ED Relator: Min. Luiz Fux. Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, mas continua sendo cabível, entretanto, se evidenciada a sua conduta culposa no dever legal de fiscalizar, corroborando-se, assim, o que já firmado no julgamento da ADC 16. Cumpre acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647-SP (Tema 1118 de repercussão geral), por maioria de votos, fixou a seguinte tese de julgamento, sabidamente com efeito erga omnes e vinculante (artigo 102, §§ 2º e 3º da Constituição da República c/c a tese firmada no julgamento pelo Plenário do STF do Tema 885 da sua Tabela de Repercussão Geral e artigo 1.035 do CPC) conforme entendimento do Tema : “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público” Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório, expressamente consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação e para o afastamento da incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral. Agravo desprovido . (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização. Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ." No presente caso, apreciando o acervo probatório, o Eg. TRT concluiu que a fiscalização exercida pelo recorrente não se mostrou efetiva . Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118. Agravo interno não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/09/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ 3 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O Município recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à determinação de comprovação dos descontos legais, uma vez que tal disposição não atingiria a municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal. Assim constou em sentença: O Imposto de Renda será recolhido na forma da Instrução Normativa da Receita Federal nº1.127, de 7 de fevereiro de 2011, inclusive considerando os juros e a correção monetária. A instrução normativa regulamenta os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art.12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (...) Determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento dos valores devidos à Previdência Social, conforme artigo 43 da Lei 8.212/91, tanto de encargo do empregador quanto do empregado. No que tange à natureza jurídica das parcelas constantes da condenação deve-se observar a discriminação contida no art.28 da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Autoriza-se o desconto da parcela de incumbência do reclamante com relação ao Órgão Previdenciário incidentes sobre o salário-decontribuição. A contribuição do empregado será calculada mês a mês, na forma da Súmula n. 26 do E.TRT da 4ª Região e observado o limite máximo do salário-decontribuição, atendendo ao disposto no §4º do art.276 do Decreto nº 3048, de 06.5.99. Examino. O art. 158, inciso I, da CF/88, atribui aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Contudo, tal dispositivo não trata sobre eventual dispensa do ente público de comprovar o recolhimento fiscal que deve ser feito, nos termos da lei, até porque neste caso, o trabalhador não era empregado do Município, mas sim de empresa terceirizada. O referido dispositivo se refere aos pagamentos realizados diretamente pelo ente público, não se aplicando à hipótese em que há condenação subsidiária, caso dos autos. Reitera-se que a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município abrange todo o valor da condenação, inclusive as parcelas previdenciárias e fiscais. Nos termos do disposto no inciso VI da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que inclui inclusive os recolhimentos previdenciários. Outro não é o entendimento deste Tribunal, já consolidado por meio da OJ nº 9 da Seção Especializada em Execuções: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Assim sendo, o Município de Canoas é responsável subsidiário em relação aos descontos previdenciárias e fiscais. Provimento negado.”(fls. 1.367/1.368 –grifos no original) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.403/1.405, o segundo reclamado se insurge contra o acórdão recorrido, sustentando que a decisão ao exigir a comprovação do recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais decorrentes da condenação violou o disposto na Constituição Federal. Indica violação do artigo 158, I, da CF. Ao exame. O artigo 158, I, da CF dispõe que pertence aos Municípios “ I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ” Nesse sentido, não se vislumbra violação a única ofensa indicada pelo recorrente, uma vez que não guarda pertinência temática com a matéria alegada, qual seja, comprovação de recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por conseguinte, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base na configuração de sua conduta culposa por ausência de fiscalização, comprovada pelas provas nos autos.
- A decisão está em conformidade com o entendimento do STF (Temas 246 e 1.118) e do TST (Súmula 331, V), que exigem prova efetiva da conduta culposa para a responsabilização subsidiária da Administração Pública.
- A condenação decorreu de irregularidades trabalhistas, incluindo questões de segurança e medicina do trabalho, como adicional de periculosidade, o que reforça a culpa na fiscalização.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do município de que a decisão denegatória de seu recurso de revista não foi devidamente impugnada foi rejeitado, pois os fundamentos foram satisfatoriamente combatidos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de um município, responsabilizando-o subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, devido à sua negligência na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e o município contratante.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso do município, mantendo sua responsabilidade subsidiária porque ficou comprovada sua culpa na fiscalização do contrato de terceirização, incluindo questões de segurança e saúde no trabalho.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 246 e o Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da responsabilidade da Administração Pública em terceirização e do ônus da prova, e a Súmula 331, V, do TST, que aborda a responsabilidade subsidiária do ente público.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação da negligência do município na fiscalização do contrato de terceirização, ou seja, sua 'culpa in vigilando', que foi demonstrada por meio das provas apresentadas no processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que buscava a responsabilização do município.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado que ela foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas a inversão do ônus da prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As provas acostadas nos autos que demonstraram a ausência de fiscalização do município, incluindo irregularidades trabalhistas relacionadas a normas de segurança e medicina do trabalho, como adicional de periculosidade, foram importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e de eventuais questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
