TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de São Leopoldo por ausência de prova da culpa in vigilando.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas pela inversão do ônus da prova. Para que o município seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova da culpa *in vigilando*, sendo indispensável a comprovação da negligência pela parte autora
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária de ente público não se sustenta quando baseada apenas na inversão do ônus da prova da culpa *in vigilando*. O STF (Tema 1.118) exige que o autor comprove a negligência, reformando decisões que aplicam a inversão. Advogados devem atentar para a necessidade de prova efetiva da falha fiscalizatória.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/NN/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO , são [AUTOR] [AUTOR] e FAM LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e é [NOME] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do Município reclamado. Inconformado, o ente público interpõe recurso de revista, fundamentado em divergência jurisprudencial e em contrariedade ao Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (...) Ao exame. Inicialmente, verifica-se que em 17/12/2020 (ID. d8a6b0d) houve a prolação de sentença julgando parcialmente procedente os pleitos da autora, oportunidade em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. Após, a parte autora e o segundo réu interpuseram recursos ordinários (IDs. 2e3873c e d28d02c), ocasião em que a decisão monocrática de ID. ca3a8c0 negou provimento ao apelo do segundo réu e deu provimento ao apelo da parte autora para fins de absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em seguida, o ente público interpôs recurso de revista (ID. ca6c31c), o qual foi considerado como incabível (ID. d616484). Irresignado, o ente público interpôs agravo de instrumento em recurso de revista (ID. 056fa96). No âmbito do TST, o agravo de instrumento foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento (ID. 811af95). O trânsito em julgado ocorreu em 02/12/2022 (ID. e0737c6). Assim, iniciou-se a fase de liquidação em 05/12/2022 (ID. e0a3999). Lado outro, houve expedição de ofício pelo STF, ocasião em que foi determinado o desarquivamento do feito, com determinação para que fosse proferida nova decisão, com base na Reclamação n.º 55.479 (ID. 256f53e). Por fim, a sentença recorrida de ID. baaa9fe, negou provimento ao apelo da autora quanto ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, em observância ao teor da decisão proferida na Reclamação Constitucional n.º 55.479. No caso dos autos, a Reclamação Constitucional supramencionada (ID. 3380538) cassou a decisão relacionada à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, bem como determinou que outra fosse proferida, com a observância da ADC 16. Ora, é incontroverso o fato de que o segundo réu se beneficiou dos serviços prestados pela empregada, por força de contrato de terceirização de serviços firmado com a primeira ré (ID. fee9d35 e ss). Ademais, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. Na espécie, no entanto, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho, como se passa a descrever. Além disso, friso que não se nega a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados (não há pedido de vínculo direto). Portanto, é inaplicável o teor do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, bem como o entendimento vertido na Súmula 363 do TST e na Orientação Jurisprudencial 85 da SDI-1 do TST, haja vista não se tratar de nulidade do contrato de trabalho, mas de responsabilização subsidiária do ente público, decorrente da terceirização de serviços. A matéria em debate é por demais conhecida deste Tribunal, prevalecendo o entendimento de que a mera existência de processo licitatório antes da celebração do contrato não leva à descaracterização da responsabilidade do ente público tomador dos serviços. E não é o cumprimento solitário dos rituais legais da contratação licitada que atesta ter sido diligente o ente público tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado. Questões como as ora debatidas, quanto à responsabilidade subsidiária plenamente adequada ao caso concreto, abarrotam o Judiciário Trabalhista e prolongam a tão aguardada prestação jurisdicional. Tivesse o órgão público agido com rigor na fiscalização do contrato, ainda que como a dos autos, em que se examina, à exaustão, um contrato de trabalho sem maiores complexidades - direitos básicos violados. A responsabilidade subsidiária está vinculada à eventual comprovação de falta de idoneidade financeira do real empregador, quando o tomador de serviços responde pelos débitos trabalhistas como beneficiário do trabalho executado, pois as relações entre tomador e prestador não podem acarretar prejuízos ao obreiro. A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 331 do TST (já adequada ao julgado da ADC 16, pelo STF), prevê a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador (empresa interposta). Consta do item V da Súmula o entendimento no sentido de que o disposto na Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador de serviços, desde que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei. Em sentido convergente estão as Súmulas 11 e 47 deste Regional. Ademais, ressalte-se que o STF, no julgamento da ADC 16, na análise da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja decisão foi publicada no DJE e DOU 02-12-10, embora tenha declarado constitucional a referida norma, nos debates e fundamentos da decisão constou expressamente que isto "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". E, embora não seja o município réu o empregador direto da parte autora, por ser beneficiário dos serviços, o ente público tomador tinha o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pela contratada, o que, repisa-se, não está demonstrado nos autos. Da análise dos autos verifico que foram deferidas à autora o pagamento de verbas rescisórias. Assim, a fiscalização da prestação de serviços por parte do segundo réu mostrou-se insuficiente, sobretudo considerando que a trabalhadora teve de ajuizar a presente demanda para ver adimplidos seus créditos trabalhistas. Ademais, os documentos trazidos aos autos não são aptos a comprovar a efetiva fiscalização da prestadora de serviços contratada, fiscalização essa que, além de meramente formal, deve ser eficiente na preservação dos direitos dos trabalhadores. Logo, como a decisão do STF, no que diz respeito à Reclamação Constitucional de n.º 55.479, determina a observância da ADC 16 (ID. 3380538) e, no caso dos autos, resta demonstrada a culpa do segundo réu no que refere à fiscalização do contrato firmado com a primeira ré, a sentença prolatada na origem deve ser reformada para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público. Afinal, há demonstração de que o Município não fiscalizou, de forma devida, a relação laboral mantida entre a primeira ré e a parte autora. Destaca-se, ainda, que a fiscalização efetiva é aquela que previne e evita, com eficácia, a lesão aos direitos sociais do terceirizado, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, resta caracterizada a culpa in vigilando e negligência do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Adequada, pois, a jurisprudência consolidada do TST à interpretação do STF que, embora reconhecendo a validade do art. 71 da Lei 8.666/93, não excluiu a possibilidade de responsabilização da Administração Pública quando esta, com culpa, provocar ou permitir o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora, como no caso. A responsabilização subsidiária do ente público, assim, decorre tanto da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) quanto de sua culpa in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos básicos do trabalhador lesado. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF). Esta responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art.
15. Na espécie, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do ente público.
Diante do exposto, dou provimento ao apelo da autora e reconheço a responsabilidade subsidiária do ente público. (fl. 5.494-5.497, grifos acrescidos) O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...]
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando , com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Pelos fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista por injunção à decisão proferida pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral. 2 –MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por por injunção à decisão proferida pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por injunção à decisão proferida pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova da culpa in vigilando.
- É indispensável a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública, conforme o Tema 1.118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um município por dívidas trabalhistas, pois a condenação anterior se baseou apenas na inversão do ônus da prova da culpa na fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um município, que era o tomador dos serviços terceirizados.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do município, reformando a decisão anterior. Isso ocorreu porque o Tribunal Regional havia reconhecido a culpa do ente público com base exclusivamente na inversão do ônus da prova, o que contraria o Tema 1.118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 de Repercussão Geral, que é uma tese vinculante. Também foi mencionado o Decreto 9571/18 sobre as obrigações do Estado em Direitos Humanos do Trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova; é essencial que o trabalhador comprove a negligência do poder público na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao município, que recorreu para não ser responsabilizado subsidiariamente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar um ente público (como um município ou estado) por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa apresentar provas concretas de que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona que o contrato de terceirização de serviços foi um documento importante para comprovar a relação entre as partes. A ausência de provas da negligência do ente público foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST baseada em tese vinculante do STF, as chances de recurso são muito limitadas, mas cada caso tem suas particularidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores passos a seguir.
