Plano de Saúde na Aposentadoria: TST mantém prescrição para mudança de custeio
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador perdeu o prazo para questionar a mudança na forma de custeio do seu plano de saúde. A empresa havia alterado as regras em 2013, mas o trabalhador só entrou com a ação em 2021, muito depois do prazo legal. Mesmo a aposentadoria posterior não mudou o início da contagem desse prazo, conforme a Súmula 294 do TST.
⚖️ Tese Jurídica
É total a prescrição da pretensão relativa à alteração da forma de custeio de plano de saúde decorrente de ato único do empregador, conforme Súmula 294 do TST, mesmo que o empregado venha a se aposentar posteriormente
📖 O que diz a lei
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a prescrição total de pedido de alteração de plano de saúde por ato único do empregador em 2013, sendo a ação ajuizada em 2021. A decisão se baseou na Súmula 294 do TST, que estabelece prescrição total em alteração de pactuado que gera prestações sucessivas, afastando a transcendência do recurso de revista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/AOM/RTM/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE AOS ATIVOS E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que declarou a prescrição total em relação aos pedidos relativos ao plano de saúde, sob o fundamento de que “ desde 2013 o reclamante conhecia a alteração realizada e contra ela não se insurgiu ” e que “o fato de se aposentar apenas em 2021 não tem o condão de alterar o dies a quo para início da contagem do prazo prescricional.” Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2021 e o regulamento do plano de saúde foi alterado por ato único do empregador em 2013, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA EATON LTDA . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE AOS ATIVOS E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE ATO ÚNICO/ ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE No que se refere ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a recorrente limitou-se a transcrever os trechos da v. decisão pelos quais se insurge e a tecer considerações genéricas acerca dos dispositivos da Carta Magna que reputou violados. Entretanto, é necessário que a parte proceda à individualização do prequestionamento das teses jurídicas relacionadas à matéria recorrida e que demonstre analiticamente como a v. decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos constitucionais invocados, sobretudo estabelecendo a sua conexão com os trechos do julgado reproduzidos, o que não restou observado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da [EMPRESA] trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento.
2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA
DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO
ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, XXXV, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 487, II, do CPC, contrariedade às Súmulas n° 51 e 294 do TST, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ a mudança de critério e o repasse gradual, conforme citado no próprio V. Acórdão Regional, fora anunciada em 29/11/2012 pela Recorrida para vigorar desde 01/01/2013”, mas que o Reclamante encontrava-se em atividade à época, razão pela qual tais regras não lhe eram aplicáveis, passando a ser aplicadas a ele apenas a partir de 2021. Reiterou que “ a lesão somente se consumou em 2021, e se operou com o desligamento do Reclamante, ora Recorrente, em 20/11/2021” , razão pela qual não há que se falar em prescrição total. Concluiu que “a lesão ocorre mês a mês, não se aplicando ao presente caso o disposto na Súmula n.º 264 do C. TST”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: PRESCRIÇÃO DE ATO ÚNICO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE Insurge-se o reclamante contra a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, que acolheu a prescrição de ato único (Súmula 294 do C. TST), afirmando, em síntese, que: "Veja-se, a [RÉ], ora Recorrida, de fato há mais de década resolveu mudar o plano de ativos e inativos da época já a partir de 01/01/2013, supostamente embasando em uma necessidade de restabelecer o equilíbrio-financeiro do plano. A princípio o Recorrente fora atingido como funcionário ativo, mas quando foi demitido apenas cerca de 10 anos depois, em 20/11/2021, foi submetido a regras muito prejudiciais, que não o atingiram e poderiam não o atingir. Portanto, somente com seu desligamento em 20/11/2021 é que as regras prejudiciais relacionadas ao plano de saúde atingiram o Reclamante como funcionário inativo, já que se desligou por demissão imotivada (TRCT juntado pela própria Reclamada no ID 0fe2ce7 - fls. 247/248). Como poderia, assim, Excelências, se insurgir quanto a uma mudança de regra que sequer o atingira, pois ainda não era desligado? Veja-se que as regras alteradas enquanto era ativo nem se insurge nos autos. Portanto, a Súmula 294 do C. TST não é aplicável ao ocorrido nos autos, sendo os fatos que deram ensejo ao entendimento da Corte Maxima DIVERSO dos que deram origem à presente lide." Traz como precedente, decisão proferida pela 1ª Câmara deste Egrégio Regional nos autos do processo XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, cujo relator foi o Desembargador Ricardo Antônio de Plato. No mérito, pugna para que seja reconhecida a alteração lesiva e a nulidade do ato patronal que lhe causou prejuízo, restabelecendo a antiga forma de custeio, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao inciso I, da Súmula 51 do C. TST. Pediu o pagamento do dano material verificado a partir de 20/11/2021 e a fixação de astreintes para obrigação de não fazer R$ 10.000,00 por dia de descumprimento) e a fixação de honorários de sucumbência. A reclamada, nas suas contrarrazões, destacou que a Origem prestigiou recente julgado do C. TST sobre o tema: "Ainda, destaca-se que a r. sentença aplicou ao caso recente jurisprudência do C. TST em caso análogo ao dos autos: No mesmo sentido, destaco a recente jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho: "No caso, o Regional assentou, com base nas provas dos autos, que 'a suposta lesão do direito do trabalhador ocorreu com a alteração do pactuado em 01/01/2013, ou seja, pela teoria da actio nata, este é o momento a ser considerado para a verificação da prescrição'. Assim, entendeu pela aplicabilidade da primeira parte da Súmula nº 294 do TST ao caso concreto, uma vez que 'O pedido envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, sem previsão legal'. Dessa forma, concluiu: 'Considerando que a ação foi proposta em 03/07/2019 e a propagada alteração contratual lesiva se deu há mais de cinco anos (em 01/01/2013), com a alteração das regras de custeio do plano de saúde, forçoso o reconhecimento da prescrição total'. Nesse contexto, a conclusão adotada quanto à data da alteração das regras do plano de saúde está lastreada na análise das provas dos autos, cujo teor é insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, e o entendimento sufragado pelo Regional quanto à incidência da prescrição total revela perfeita harmonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 294, pois a pretensão envolve a alteração das regras de custeio do plano de saúde, parcela não assegurada em lei, atraindo a incidência da prescrição total. Na mesma linha, cita-se o seguinte precedente: TST-AgE-ED-RR- 00206-72.2016.5.01.0013, SDI-1, DEJT de 5/4/2019. Logo, não se constata a existência de transcendência política. Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica qualquer ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, razão pela qual a matéria não ostenta transcendência social ou jurídica. Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que tanto o valor atribuído à causa (R$10.918,20, à fl. 26) como o montante previamente arbitrado pelo Juízo primário (R$11.000,00, à fl. 850) não possuem elevada expressão econômica.
Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.". PROCESSO Nº TST-AIRR-10917-76.2019.5.15.0032. Assinatura digital em 09/11/2020. Agravante: [removido] Agravada: [removido] RECORRENTE: [removido] RECORRIDO: [removido] RELATORA: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: [NOME] DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DA NULIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. O reclamante insurge-se contra o reconhecimento da prescrição total das pretensões deduzidas nos autos com relação ao plano de saúde e, ainda, com extinção do processo com resolução de mérito. Alega que "o benefício foi fornecido em razão do contrato de trabalho mantido, razão pela qual os seus termos não poderiam ser livremente alterados, em detrimento do reclamante" e trata de alteração lesiva, nula portanto, invocando o art. 468 da CLT, esclarecendo que não houve consentimento mútuo na alteração do plano de saúde. Entende que a alteração unilateral da contratação do plano de saúde para a forma de coparticipação, perpetrada em 2013 , deve abranger somente os contratos de trabalho daqueles empregados admitidos posteriormente, o que não é o seu caso. Vejamos. Na inicial, o reclamante alegou que a sua empregadora, em 29 de novembro de 2012, comunicou aos funcionários "mudança unilateral prejudicial" (ID. e246dc7 - Pág. 10) do plano de saúde fornecido pela empresa que passou a ter repasse gradual do custeio do convênio médico aos funcionários. Assim, em suma, não resta dúvida da alteração contratual comunicada na data retrocitada, a qual foi implementada a partir do ano de 2013, tendo o autor ajuizado a presente ação em 13/08/2021, decorridos mais de cinco anos da alteração do pactuado efetivada pela empresa. Aplica-se à hipótese, portanto, o entendimento já sedimentado pelo E. TST por meio da Súmula n.294, segundo a qual "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Portanto, considerando-se que a forma de custeio do plano de saúde pretendida pelo obreiro não encontra-se assegurada em preceito de lei, incide a prescrição total, conforme devidamente consignado na r. sentença. Nesse sentido vem se manifestando a Corte Superior Trabalhista: "PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA. Nos termos da Súmula 294 do TST, aplica-se o prazo prescricional total, em demanda trabalhista em que se requer a nulidade do ato interno do reclamado que modificou a forma de custeio do plano de saúde, especialmente quanto à coparticipação do beneficiário. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, eis que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 294 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-100206-72.2016.5.01.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, DEJT 05/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST. PROVIMENTO. Diante da provável contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST. Esta c. Corte, em julgados envolvendo a mesma controvérsia e reclamada, tem posicionamento no sentido de que a manutenção das condições do plano de saúde trata de pedido de prestações sucessivas de direito não previsto em lei, e considerando que a alteração contratual decorreu de ato único do empregador, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-760-07.2014.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Ministro ALOYSIO CORREA DA VEIGA, DEJT 22/11/2019). Rejeito. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 17 de outubro de 2023, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho LÚCIA ZIMMERMANN Desembargadora do Trabalho [NOME] DAVID A 2ª Câmara deste Egrégio Regional, em acórdão da lavra do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira, sobre o mesmo tema, também destacou: 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO AUTOS N. XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX e XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX 1a RECORRENTE: [removido] RECORRENTE: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A pretensão do trabalhador está totalmente prescrita, pois ele conhecia a alteração do plano de saúde desde 2013 e só ajuizou a ação em 2021.
- A aposentadoria do trabalhador em 2021 não altera o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que se deu com o ato único do empregador em 2013.
- Aplica-se a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, pois se trata de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado por ato único do empregador.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a prescrição total do direito de um trabalhador de questionar a alteração na forma de custeio de seu plano de saúde, realizada pela empresa em 2013.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra a empresa empregadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, mantendo a prescrição total, pois a ação foi ajuizada em 2021, muito tempo depois da alteração do plano de saúde pela empresa em 2013, aplicando a Súmula 294 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total em casos de alteração do pactuado que gera prestações sucessivas, a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador tinha conhecimento da alteração do plano de saúde desde 2013 e não se insurgiu contra ela dentro do prazo legal, sendo que a aposentadoria posterior não alterou o início da contagem desse prazo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a alteração do plano de saúde.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial agir rapidamente ao tomar conhecimento de qualquer alteração unilateral de contrato de trabalho ou benefícios pela empresa, pois o prazo para reclamar pode ser curto e a inércia pode levar à perda do direito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a alteração do regulamento do plano de saúde por ato único do empregador em 2013 foi um fato relevante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um agravo contra uma decisão monocrática que negou seguimento a um agravo de instrumento em recurso de revista. A decisão final foi 'Não Provido', indicando que, no âmbito do TST, o recurso do trabalhador não teve sucesso. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos excepcionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os prazos e as melhores estratégias jurídicas, evitando a perda de direitos por questões processuais como a prescrição.
