Poder Público é responsabilizado por falha na fiscalização de contrato de serviços, mesmo com ônus da prova
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o Poder Público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada quando não fiscaliza corretamente o contrato. Mesmo que o trabalhador precise provar essa falha, a existência de provas no processo foi suficiente para manter a condenação. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária do Poder Público quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços, recaindo o ônus da prova sobre o reclamante, conforme entendimento do STF (Temas 246 e 1.118)
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária do Poder Público foi mantida, pois o Tribunal Regional constatou sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Embora o ônus da prova da falha na fiscalização recaia sobre o reclamante (Tema 1.118 do STF), a existência de prova nos autos justificou a condenação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/aab/dzr/jfl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à [NOME]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema .118 a Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o oder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. o caso em apreço, o Tribunal Regional constatou a existência de culpa, por negligência, da [NOME] pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas, de forma que a manutenção da sua responsabilização ubsidiária medida que se impõe, em sintonia com a compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (Temas 246 e 1.118). Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 101509-76.2017.5.01.0049 , em que é Recorrente(s) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e são Recorrido(s)S [RÉ] , BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
RELATÓRIO Esta Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno do Poder Público, mantendo, por conseguinte, a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas na presente reclamação. Inconformada, a [NOME] interpôs Recurso Extraordinário, questionando a sua responsabilidade subsidiária no enfoque das teses fixadas nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Quando do exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte entendeu que a matéria abordada está relacionada ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determinou o retorno dos autos a esta Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para eventual emissão de juízo de retratação. Registrou que, caso seja exercido o juízo de retratação, desde já ficará prejudicada a análise do Recurso Extraordinário por perda de objeto. Caso não seja exercido o juízo de retratação, requer que os autos sejam remetidos novamente para a Vice-Presidência.
É o relatório.
VOTO AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Conforme consignado no anterior exame do Agravo Interno, conheço do apelo, pois satisfeitos os seus pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO – EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) Esta 1.ª Turma negou provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão regional foi proferida em perfeita sintonia com a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, e, por conseguinte, com a Súmula n.º 331 deste TST. Eis a ementa do julgado: “GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula n.º 331, V, do TST. No caso, da análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, o Regional concluiu que a responsabilidade atribuída à [NOME] foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão nos exatos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido .” Traçadas tais considerações, passo ao exame de possível divergência entre a decisão proferida e a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Alicerçado na dicção do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, exerço o juízo de retratação , e, por conseguinte, dou provimento ao Agravo Interno para examinar as razões expostas no Agravo de Instrumento denegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula n.º 333 e no art. 896, § 7.º, da CLT. Pois bem. Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte, e, visando prevenir possível violação de norma constitucional/legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO De plano, reconhece-se a transcendência política da causa , por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em repercussão geral. O Regional, ao examinar a controvérsia, assim dispôs: “ recorrente firmou o contrato de prestação de serviços n.º 079/2012 com a primeira reclamada: [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ], [RÉ] Min. Barroso, se nós dermos ganho de causa para o ente público, quando não há qualquer elemento de fiscalização nos autos, violaremos a própria posição da ADC 16, em que se entendeu que o art. 71, § 1.º, era constitucional. [...] O reexame do acervo fático-probatório comprova a total ausência de fiscalização durante o contrato de trabalho da reclamante, de 09/10/2014 a 03/11/2016, pelo ente público. Está provado que não houve fiscalização por parte do recorrente acerca do cumprimento das ditas obrigações, o que enseja o reconhecimento da ulpa in vigilando, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos à trabalhadora.” O Poder Público pugna pela reforma do acórdão regional que lhe imputou a responsabilidade subsidiária. Tece considerações acerca da impossibilidade de responsabilização da [NOME] por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. Entende que o ônus de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas é da parte reclamante. Indica, em suma, violação dos arts. 5.º, XXXVI e LV, 37, § 6.º, 97 da CF, 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão, para fins de demonstrar o prequestionamento (fl. 347), seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à [NOME]. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema .118 a Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o oder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No caso em apreço, o Tribunal Regional constatou a existência de culpa, por negligência, da [NOME] pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas, de forma que a manutenção da sua responsabilização ubsidiária medida que se impõe, em sintonia com a compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (Temas 246 e 1.118). Não conheço. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - exercer o juízo de retratação, por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento; II –conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; III –não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do Poder Público é devida quando comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
- O ônus da prova da falha na fiscalização recai sobre o reclamante, conforme entendimento do STF (Tema 1.118).
- A existência de prova nos autos da culpa por negligência do Poder Público justifica a manutenção da condenação subsidiária.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade subsidiária do Poder Público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, devido à sua falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu o Poder Público (como recorrente), uma empresa prestadora de serviços e o trabalhador (como recorrido).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a condenação do Poder Público porque o Tribunal Regional já havia constatado sua culpa por negligência na fiscalização, o que está de acordo com as decisões do STF sobre o assunto.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que tratam da responsabilidade subsidiária do Poder Público e do ônus da prova da falha na fiscalização, respectivamente. Também foi citado o art. 1.030, II, do CPC/2015 sobre juízo de retratação e a Súmula n.º 331 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação da culpa do Poder Público por negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, conforme já havia sido verificado pelo Tribunal Regional.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que buscava a responsabilização do Poder Público, e contrária ao Poder Público, que recorreu para afastar essa responsabilidade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é um trabalhador terceirizado e o Poder Público não fiscalizou corretamente a empresa que o contratou, é possível buscar a responsabilidade subsidiária do órgão público, desde que você consiga provar essa falha na fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional constatou a existência de culpa por negligência, o que indica que provas da falha na fiscalização foram apresentadas e consideradas suficientes nos autos do processo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão menciona um Recurso Extraordinário que seria prejudicado pelo juízo de retratação. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões específicas de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em processos que envolvem o Poder Público.
